Quase a metade dos municípios paraenses, 45% dos 144 municípios, estão habilitados a realizar o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. A nível nacional, a relação de municípios habilitados é ainda menor, apenas 15% dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Esse cenário aumenta a responsabilidade dos estados em legislar sobre o tema, conforme destacou a advogada Luly Fischer, Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA) e pela Universidade de Paris XIII e professora da UFPA, durante o minicurso "Legislação Estadual Aplicada à Defesa do Meio Ambiente", no segundo dia da VI Conferência dos Advogados do Estado do Pará, nesta quinta-feira, 11, no Hangar.

O minicurso analisa o processo de licenciamento ambiental no Estado do Pará, com foco no licenciamento ambiental de imóveis rurais, com foco no licenciamento ambiental de imóveis rurais, abordando o licenciamento ambiental e a repartição de competências nas atividades de licenciamento e fiscalização de imóveis rurais, além da necessidade de compatibilização com as disposições da lei que instituiu o Novo Código Florestal brasileiro.

Fischer destacou que o Direito Ambiental é estritamente ligado à atividade econômica, agregando valor à produção. No entanto, a não observância do licenciamento ambiental, além de punições civis, acarreta sérios prejuízos penais. "A tentativa à burla da legislação ambiental é penalizada, inclusive, de restrição à liberdade, havendo dano ambiental ou não", observou. Sobre a Lei Complementar nº 140/2011, a palestrante observou controvérsias na legislação sobre o licenciamento, a cooperação e a fiscalização. Passou a ser exigida a elaboração de legislação municipal, comitê gestor, fundo municipal de meio ambiente, plano diretor ou lei de controle urbanístico e plano ambiental. O município precisa estar habilitado e autorizado para atuar no licenciamento ambiental.

O conteúdo do minicurso foi dividido em duas fases, sendo a primeira ministrada por Fischer, e a segunda, será ministrada pelo advogado José Heder Benatti, que é Doutor em Ciência e Desenvolvimento  Socioambiental, pesquisador e professor da UFPA. A exposição dele acontecerá nesta sexta-feira, 12.

Fotos: Carlos Borges