Stael Sena Lima¹

A análise das contradições entre funções declaradas e não declaradas da Liberdade de Informar e o Direito à Informação no contexto da práxis contemporânea dos meios de comunicação públicos e privados, sob o prisma constitucional, tem chamado a atenção do universo acadêmico e político.

Atualmente, o Direito à Informação, implícita ou explicitamente, está previsto nas Constituições da maioria dos países democráticos no âmbito dos direitos e garantias fundamentais. O fato incontroverso é que os meios de comunicação influem fortemente sobre a conduta individual, coletiva e difusa. Assim considerada, a Liberdade de Informar e o Direito à Informação Verdadeira apresentam-se como faces de uma mesma moeda quando analisadas sob o prisma de Direito Humano Fundamental.

Presentemente, a Liberdade de Informar tem a sua concretização fortemente condicionada pelo mercado, cumprindo, por óbvio, funções políticas, sociais e econômicas. O que parece predominar em certas circunstâncias e conjunturas é o interesse ligado à vantagens imediatas, evidentes ou não, e não propriamente em informar a verdade dos fatos ou atos veiculados na mídia.

Com feito, neste breve artigo, parte-se do pressuposto de que o Direito à Informação Verdadeira constitui um Direito Humano Fundamental na contemporaneidade e, em razão disso, legitima a liberdade de informar. O tema objeto desta breve abordagem, portanto, pode ser justificado sob plurais ângulos, figurando entre os mais importantes da atualidade, haja vista os usos que se fazem da liberdade de informar e suas consequências sobre o universo individual, coletivo e difuso no âmbito da sociedade.

O objetivo preliminar deste, por conseguinte, é demonstrar   que o Direito à Informação Verdadeira, em geral, enquanto direito humano fundamental, constitui substrato legitimador da liberdade de informar na contemporaneidade. Por este prisma e para propiciar musculatura à importância do tema, poder-se-ia ofertar três indagações iniciais: a) quais os limites da liberdade de informar com relação ao direito de informação verdadeira nos termos expostos acima?; b) quais os critérios ideais e reais da liberdade de informar em conexão com o Direito à Informação no contexto dos efeitos políticos?; e c) quais são os instrumentos jurídicos de controle da liberdade de informar no confronto com o Direito à Informação Verdadeira?

O conjunto das indagações supra tem o objetivo de deslanchar, além dos debates naturais, lineamentos teóricos de natureza jurídica e ética para o desenvolvimento de propostas aptas a diminuir e superar o conflito existente entre a Liberdade de Informar e o Direito à Informação Verdadeira, levando em conta o poder que os meios de comunicação exercem sobre a consciência e conduta do cidadão, em geral, nos planos individual, coletivo e difuso.

Doutro ângulo, não há mais dúvida que a liberdade de informar não pode ser irrestrita. Há de existir critérios éticos e meios jurídicos norteadores para o seu pleno exercício - privado ou público, gratuito ou oneroso. Visto que o Direito à Informação Verdadeira, a nosso ver, constitui um direito individual, coletivo e difuso perante às luzes da Constituição Federal de 1988.

Está claro, perante o exposto, que a legitimidade do exercício do Direito à Informação fica fragilizada quando se veicula informação falsa e manipulada sobre fatos e atos - locais, regionais e mundiais - pelos meios de comunicação privados ou públicos. De modo que, resumindo a problemática nos limites deste artigo, pode-se reiterar que todo cidadão tem o direito individual, coletivo e difuso à informação verdadeira, sendo abuso no exercício da liberdade de informar olvidar a verdade dos fatos e atos divulgados pela mídia. É necessário, portanto,  investigar e apurar previamente a veracidade dos fatos e atos, antes de divulgá-los.

1. Stael Sena Lima, é advogado, Secretário geral da Escola Superior de Advocacia da OAB do Pará,  Pós-graduado em Direito, UFPA (Universidade Federal do Pará), Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, UMSA (Universidad del Museu Argentino).

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