Home / Leis e Normas

Resoluções

Teste de Conteudo

Anuidade 2025 - Resolução nº 37 de 27 de setembro de 2024

Friday, 27 De September De 2024

Tabela de Honorários da Advocacia - Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2024

Thursday, 18 De July De 2024

Criação da Procuradoria de Direitos Humanos - Resolução nº 21 de 15 de julho de 2024

Monday, 15 De July De 2024

Anuidade 2024 - Resolução nº 26 de 10 de outubro de 2023

Thursday, 12 De October De 2023

Anuidade 2023 - Resolução nº 24 de 08 de setembro de 2022

Monday, 12 De September De 2022

Anuidade 2022 - Resolução nº 24 de 07 de outubro de 2021

Monday, 11 De October De 2021

Resolução Nº 23 (Anuidade 2021)

Friday, 30 De October De 2020

Resolução nº 6. Suspensão de eventos, cursos e sessões

Tuesday, 17 De March De 2020

Resolução 05 Programa Fique Legal 2020

Tuesday, 17 De March De 2020

Resolução Criação da Corregedoria

Monday, 16 De March De 2020