Home / Leis e Normas
Teste de Conteudo
Anuidade 2025 - Resolução nº 37 de 27 de setembro de 2024
Friday, 27 De September De 2024
Tabela de Honorários da Advocacia - Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2024
Thursday, 18 De July De 2024
Criação da Procuradoria de Direitos Humanos - Resolução nº 21 de 15 de julho de 2024
Monday, 15 De July De 2024
Anuidade 2024 - Resolução nº 26 de 10 de outubro de 2023
Thursday, 12 De October De 2023
Anuidade 2023 - Resolução nº 24 de 08 de setembro de 2022
Monday, 12 De September De 2022
Anuidade 2022 - Resolução nº 24 de 07 de outubro de 2021
Monday, 11 De October De 2021
Resolução Nº 23 (Anuidade 2021)
Friday, 30 De October De 2020
Resolução nº 6. Suspensão de eventos, cursos e sessões
Tuesday, 17 De March De 2020
Resolução 05 Programa Fique Legal 2020
Tuesday, 17 De March De 2020
Resolução Criação da Corregedoria
Monday, 16 De March De 2020