O pedido foi feito na manhã de hoje pelo vice-presidente da Ordem, Alberto Campos,  o juiz Elder Lisboa da Costa, da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, no último dia 11 de junho, concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelos consultores jurídicos do município de Belém contra o prefeito Zenaldo Coutinho, que estava descumprindo a lei relativa à reestruturação da referida carreira (Lei Municipal 8.952/2012) desde janeiro deste ano.

“No entando até a presente data a liminar não foi cumprida pelo prefeito de Belém, que a pelo menos dez dias, foi intimado a cumprir o pedido de liminar”, afirmou Alberto.

Acompanhado pelos consultores Walker Cecim, Socorro Andrade e Edilson Agrassar, o vice-presidente da Ordem, reiterou o pedido ao magistrado para que a Prefeitura Municipal de Belém – PMB cumpra imediatamente a decisão do mandado de segurança impetrado no dia 27 de maio deste ano, que reconhece os direitos dos consultores do município enquanto categoria. “Nós queremos, inclusive, o aumento das penalidade, que previa pagamento de multa diária de 10 mil reais.”

“Nós estamos acompanhando esse caos desde o início. A Comissão de Advocacia Pública da OAB se habilitou como assistente nos autos no dia 07 de junho, pois a lei 8.952/2012 vinha sendo descumprida sem motivação alguma. “Isso afetou principalmente a questão salarial, uma vez que os consultores jurídicos vinham recebendo uma quantia muito aquém da prevista em lei”, informou Alberto. ”.

A concessão da liminar representou uma conquista importante para os consultores jurídicos do município de Belém, mas elea precisa ser cumprida. “A OAB não aceitará que essa situação se postergue. O consultor precisa ser respeitados pelo poder público municipal, ter sua carreira reestruturada e ter melhorias salariais.”, finalizou Alberto Campos.

O magistrado ficou de apreciar o pedido em 24h.

Lei

A Lei Municipal 8.952/2012 prevê, dentre tantos pontos, a criação da carreira de consultor jurídico do município de Belém. A partir daí, os referidos advogados públicos têm direito a diversos benefícios, especialmente aumento salarial em relação ao aplicado anteriormente.

Foto: Paula Lourinho