A contraproposta final foi aprovada pelas comissões de Meio Ambiente e Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB e será encaminhada por meio de oficio - assinado pelo presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, e os advogados José Carlos Lima e Leonardo Carvalho, que presidem, respectivamente, as referidas comissões, e protocolado hoje (18) na Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Na proposição, a OAB requer a retirada de imposição de sigilo e restrição a advogados a setores fundamentais dos processos, o que havia sido mantido na última proposta elaborada pela SEMA e rejeitado pela seccional paraense. “O Direito Ambiental é um direito fundamental. E a lei do sigilo garante que o Direito Fundamental não está alcançado pelo sigilo, salvo o resguardo de segurança nacional”, argumenta José Carlos Lima.

Estatuto

A OAB se respalda no fato do Estatuto da Advocacia ser claro, especialmente no artigo 7º, que diz respeito a acesso ao processo. “Entendemos que pode haver restrição ao jurisdicionado, mas ao advogado não, por imposição da própria lei. Por isso, nós resolvemos fazer uma contraproposta”, explicou o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB, que está muito confiante no acolhimento da contraproposta.