Brasília – O Plenário do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que a entidade deve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer que as execuções fiscais sejam feitas mediante aplicação da Lei de Execuções Fiscais (LEF), e não do Código de Processo Civil (CPC), como atualmente ocorre.

A OAB pleiteia a inconstitucionalidade do artigo 739-A do CPC, quando aplicado ao processo de embargos à execução fiscal. A alegação é de afronta ao devido processo legal substitutivo, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem, entende que “a LEF, enquanto lei especial que adjetivou a execução fiscal, a garantia do juízo e os embargos do devedor, contemplou segurança mínima ao contribuinte com efeito suspensivo automático aos embargos”.

Para o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, as execuções fiscais não podem ser realizadas com base no CPC. “Entendemos que, para execução fiscal, o parâmetro deve ser a LEF - Lei de Execução Fiscal, e não o CPC. Motivo pela qual queremos que art. 739-A do CPC não seja aplicado não execuções fiscais. Assim, os embargos em execução fiscal devem ter o efeito suspensivo”, afirma o conselheiro, que também foi o relator da questão no plenário da OAB Nacional.

Fonte: Site do CFOAB