OAB-PA realizou o Desagravo Público Presencial em favor da advogada que teve seu direito profissional violado na Delegacia do Acará
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Pleito da OAB-PA atendido: Governo do Estado sancionou a Lei Complementar Nº 179/2024 que eleva as Comarcas de Ananindeua, Santarém e Marabá à 3ª Entrância
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Tribunal de Defesa das Prerrogativas aprova a realização de desagravo público em favor da advogada agredida em Acará
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Sistema PJe: OAB-PA debate com TJ-PA a ampliação do período de validade da certidão de indisponibilidade e a regularização do funcionamento
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Pleito da OAB-PA atendido: ALEPA aprovou Projeto de Lei Complementar que eleva as Comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém à 3ª Entrância
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Aprovada a proposta orçamentária para o exercício de 2025 e a manutenção do valor da anuidade da OAB-PA
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Presidente Eduardo Imbiriba inaugurou a Sala da OAB na Justiça do Trabalho e a Sala da Advocacia no Fórum da Comarca de Paragominas
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OAB-PA solicita doação de imóvel à Prefeitura de Óbidos para a construção da sede própria da subseção; Prefeito acolheu positivamente a proposta
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Presidente Eduardo Imbiriba reinaugurou a nova e moderna sede da subseção de Rondon do Pará
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Presidente Eduardo Imbiriba assinou o contrato da obra do novo auditório da subseção de Santarém
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1ª Jornada Jurídica: presidente da OAB Nacional ministrou palestra em evento que comemorou os 40 anos da subseção de Marabá
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III Conferência da Jovem Advocacia do Pará: histórico evento proporcinou troca de conhecimentos, aprendizados, experiências e networking
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Edição 2024 do Mutirão Processual Penal: ação iniciou nesta sexta-feira, dia 01 de novembro
Nesta sexta-feira, dia 01 de novembro, iniciou a edição de 2024 do Mutirão Processual Penal. A iniciativa, que mobiliza tribunais de todo o país para a revisão e regularização de processos de indivíduos privados de liberdade, será realizada até o dia 30 de novembro. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ação é promovida simultaneamente por Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais, com a expectativa de revisar aproximadamente 496 mil processos.Conforme a Portaria CNJ nº 278/2024, que estabelece as diretrizes para o Mutirão Processual Penal 2024, os processos a serem revisados estão agrupados em quatro temas principais: * Casos contemplados pelo Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto de Natal para crimes sem violência ou grave ameaça;* Prisões decorrentes da decisão do STF no Recurso Especial nº 635.659, que desclassificou o porte de até 40 gramas ou 6 pés de maconha;* Revisão de prisões preventivas com mais de um ano de duração;* Revisão de processos de execução penal sem pena a cumprir ou com pena prescrita, além de incidentes vencidos relacionados à progressão de regime ou livramento condicional.De acordo com levantamento realizado pelo CNJ em parceria com 30 Tribunais, dos 496.765 processos que se enquadram nos temas mencionados, 324.750 estão vinculados ao indulto de Natal; 65.424 são referentes ao Recurso Especial nº 635.659 do STF; 73.079 dizem respeito ao saneamento de incidentes vencidos; e 33.512 envolvem prisões cautelares com mais de um ano de duração. O Caderno de Orientações Técnicas para o Mutirão Processual Penal 2024 está disponível para download logo abaixo:
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OAB-PA realizou o Desagravo Público Presencial em favor da advogada que teve seu direito profissional violado na Delegacia do Acará
Na última terça-feira, dia 29 de outubro, ficou marcada pela defesa intransigente das prerrogativas. A OAB Pará realizou desagravo público e presencial em frente à Delegacia de Polícia Civil do município de Acará, em solidariedade à advogada Márcia de Oliveira, agredida por um escrivão durante o exercício da profissão. Aprovado pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA, o ato contou com a participação da advocacia local e de diversos integrantes do Sistema OAB-PA. A advocacia paraense segue firme na defesa dos direitos profissionais e não deixará que atos de abusos contra advogados e advogadas fiquem impunes.
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Eleições OAB-PA 2024: Publicada no Diário Eletrônico da OAB Errata referente à alteração do local de votação em Belém
Já está publicada Errata do Edital das Eleições da OAB-PA para o triênio 2025-2027 no Diário Eletrônico da OAB. Houve a alteração do local de votação em Belém, não modificando nada mais do Edital.Local de votação: Grande Loja Maçônica do Estado do Pará, que localizada na Travessa Chaco, n° 2.086 ? Marco, Belém/PA, 66.093-542.É importante ressaltar também que o voto será obrigatório para todas as advogadas e advogados inscritos e aptos nos quadros da OAB-PA. Em caso de ausência, o profissional deverá apresentar justificativa por escrito à Comissão Eleitoral Seccional (prazo máximo de 30 dias após as eleições).
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Pleito da OAB-PA atendido: Governo do Estado sancionou a Lei Complementar Nº 179/2024 que eleva as Comarcas de Ananindeua, Santarém e Marabá à 3ª Entrância
Luta histórica da advocacia paraense teve desfecho vitorioso na última quinta-feira, 24 de outubro. O governador Helder Barbalho sancionou Lei Complementar que eleva à 3ª Entrância as Comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém. O ato de homologação ocorreu no Fórum de Ananindeua e contou com a participação do presidente da subseção da OAB no município, Miranda Júnior, e do conselheiro seccional Márcio Moraes, além de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A elevação melhora e amplia o atendimento jurídico, aumentando o número de Varas e também de servidores. Um grande avanço no acesso à Justiça, que beneficiará a população da Região Metropolitana de Belém e das regiões oeste e sudeste do Pará.
