Conselho Seccional da OAB-PA define regras para lista que escolherá novo desembargador do TJPA
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OAB-PA visita Casa da Mulher Brasileira para reforçar parcerias no combate à violência contra a mulher
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Curso de especialização em Direito Eleitoral e fortalecimento de parceria institucional norteiam relação entre OAB-PA e TRE-PA
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Quinto Constitucional, saúde financeira e eventos regionais foram temas que dominaram a pauta da 1ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional em 2025
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Sustentação Oral: OAB-PA e ATEP reivindicam respeito a prerrogativa da advocacia em reunião no TRT8
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Em reunião com a presidência do TJ-PA, diretoria da OAB-PA abordou demandas cruciais da advocacia paraense
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Honorários de Sucumbência: Pleno do TJE-PA julga procedente pedido em Ação Direta de Incostitucionalidade da OAB-PA
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OAB-PA acompanhou desde o início manifestação contra lei que rege educação dos povos indígenas
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Confira a lista provisória de advogados aptos a votar na seleção do Quinto Constitucional
O processo seletivo do Quinto Constitucional, que dará à advocacia uma vaga no desembargo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), já está em andamento. As inscrições ficam abertas até o dia 24 de abril e, posteriormente, a escolha dos candidatos se dará em duas fases.Primeiro, haverá uma arguição do Conselho Seccional, que resultará em uma lista de 12 pessoas. Depois, a classe elegerá seis delas para a chamada Lista Sêxtupla. A data da primeira etapa ainda será definida, mas a votação dos advogados está prevista para 11 de agosto.Confira no arquivo abaixo a lista provisória de advogados aptos a votar no Quinto Constitucional. Caso seu nome não conste no documento, procure a OAB-PA para regularizar a situação.
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Dia Mundial de Conscientização do Autismo: OAB-PA reforça papel da advocacia na inclusão
Disseminar informações à sociedade, buscando reduzir a discriminação e o preconceito contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é o principal objetivo do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, como estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). E a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) tem fortalecido parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, promovendo um diálogo em prol da inclusão.O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde caracterizada por dificuldades nas habilidades sociais, comportamentos repetitivos e na fala e comunicação não-verbal. No entanto, terapias adaptadas a cada caso podem ajudar essas pessoas a melhorar sua interação com o mundo ao seu redor. O TEA abrange uma variedade de subtipos, não se limitando a um único tipo. Por ser uma condição tão diversa, utiliza-se o termo "espectro" para refletir os diferentes níveis de suporte necessários. Isso inclui desde indivíduos com comorbidades, como deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas que, embora autônomas e com uma vida comum, muitas vezes desconhecem o diagnóstico de autismo, pois nunca foram avaliadas.AdvocaciaA atuação da advocacia vai além da defesa dos direitos legais das pessoas com TEA. A presença de advogados e advogadas autistas no campo jurídico desempenha um papel crucial na desconstrução do estigma ligado ao transtorno. Esses profissionais confrontam diretamente os estereótipos e preconceitos, evidenciando a capacidade e competência das pessoas autistas em diversas áreas da vida.A OAB-PA, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, presidida pela advogada Bárbara Cozzi, que também é uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem promovido um diálogo em prol da inclusão."Pretendemos aprofundar essa parceria e disseminar o conhecimento sobre o TEA e, sobretudo, procurar estar nesses lugares, ocupar esses espaços, como conselhos, dentro das universidades, dentro das escolas, tanto na educação infantil até o final do ensino médio", enfatizou. "Queremos ter um diálogo mais próximo com a sociedade e buscar também estabelecer um diálogo com o poder Judiciário, com o poder Legislativo e com o poder Executivo, porque, afinal, são os gestores que fazem as políticas públicas. Nós precisamos estar ao lado um do outro para que as coisas funcionem", completou Bárbara.Diagnóstico precoceProfissionais de saúde dizem que é fundamental iniciar o tratamento o mais cedo possível - mesmo que ainda seja apenas uma suspeita clínica, sem diagnóstico confirmado -, pois quanto mais cedo as intervenções forem realizadas, maiores serão as chances de melhorar a qualidade de vida da pessoa.O diagnóstico precoce em crianças não só evita a angústia da incompreensão, tanto por parte dos adultos responsáveis quanto da própria criança, mas também é essencial para o sucesso do tratamento.O autismo se caracteriza por dificuldades na comunicação, na interação social e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, que variam em diferentes níveis (de 1 a 3). Hoje se entende que, quanto mais cedo for iniciado um tratamento de qualidade, maiores serão as chances de as pessoas com TEA alcançarem uma melhor qualidade de vida e desenvolverem suas habilidades e potencialidades.*Sob supervisão da jornalista Elisa Vaz.
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Reunião entre OAB-PA e TJPA busca diálogo e alinhamento no combate à morosidade da Justiça
A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), Brenda Araújo, se reuniu, na manhã desta terça-feira (1º), com representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), para dialogar sobre o combate à morosidade da Justiça e articular uma colaboração conjunta entre os órgãos, levando anseios da advocacia ao Judiciário. Pela OAB-PA, também estiveram presentes a presidente da Comissão de Combate à Morosidade da Justiça, Daniele Ribeiro; a vice-presidente, Orleana Albuquerque; e a integrante Manuela Penafort. Já pelo TJPA, participaram as juízas auxiliares da Presidência do órgão, Antonieta Mileo e Patrícia Moreira.RequerimentoNa ocasião, a Ordem apresentou um requerimento com alguns pontos de atenção ao Tribunal, entre eles a necessidade de reparo no sistema de atendimento. Para a vice-presidente da OAB-PA, Brenda Araújo, a ideia da reunião foi dar um encaminhamento mais célere da advocacia junto ao sistema de Justiça. "Trouxemos alguns problemas pontuais, especificamente as falhas no atendimento telefônico, por WhatsApp e de Balcão Virtual, que assolam o Estado todo", declarou.Brenda lembrou que a Ordem abriu, em março, um link para que a advocacia pudesse colaborar com manifestações sobre o atendimento no TJPA e em cartórios. Foram recebidas, aproximadamente, 500 manifestações, sendo que 60 dizem respeito às falhas no atendimento. A presidente da Comissão de Combate à Morosidade da Justiça, Daniele Ribeiro, também mencionou que as demandas levadas ao TJPA são pleiteadas pela classe advocatícia e o intuito do encontro foi agilizar o trâmite processual e a rotina forense, inclusive nos atendimentos administrativos."É uma colaboração mútua, um diálogo, para trazer anseios e necessidades da advocacia, e o TJPA vai dizer o que pode ser praticado para que essa relação seja saudável para todos. Os telefones não estão funcionando. Muitas vezes queremos só pedir a quebra do sigilo do processo, que não precisa do deslocamento, e não funciona. Há situações administrativas que podem ser resolvidas por telefone, isso já vai dar fluidez", pontou Daniele.Os tópicos do requerimento serão abordados em um relatório mais profundo que será entregue pela OAB-PA tanto ao TJPA quanto para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Mês da Mulher: Lei do Feminicídio completa 10 anos em março; conheça avanços e desafios
Um marco na luta pelos direitos das mulheres, a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) completou 10 anos neste mês de março. Ao reconhecer o assassinato de mulheres em razão do gênero como crime hediondo, a legislação representou um avanço que teve impacto direto na visibilidade do problema, promovendo maior conscientização da sociedade e do sistema de Justiça sobre a temática.Presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), Tarita Cajazeira destaca como principais avanços o maior reconhecimento da motivação de gênero nos crimes contra mulheres, o que ajudou a diferenciar o feminicídio de homicídios comuns e trouxe maior rigor na punição; e a ampliação das estatísticas e dados sobre feminicídio, permitindo um mapeamento mais preciso dos casos e a formulação de políticas públicas mais eficazes.Além disso, ela menciona que houve, com a Lei, "mais fortalecimento da rede de proteção às mulheres, com o aprimoramento de delegacias especializadas, casas-abrigo e a implementação de medidas protetivas mais ágeis; e a adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistradas e magistrados a reconhecerem as desigualdades estruturais que afetam as mulheres, influenciando a interpretação e aplicação da lei".TipificaçãoUm dos mais importantes marcos trazidos pela matéria foi a tipificação do crime de feminicídio, que consiste em todo homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do gênero feminino e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Na sociedade, a presidente da CMA diz que a criação da lei contribuiu para ampliar o debate sobre violência contra a mulher e feminicídio. "A tipificação do feminicídio foi um avanço crucial para evidenciar que a violência letal contra mulheres não é um fato isolado, mas resultado de um contexto estrutural de desigualdade de gênero. No sistema de Justiça, a tipificação trouxe um olhar mais atento para a motivação de gênero nos assassinatos de mulheres, garantindo punições mais severas e promovendo jurisprudências que reforçam a proteção feminina", declara Tarita.DesafiosApesar desses avanços, ainda há desafios significativos para que a legislação seja plenamente eficaz, de acordo com ela. A presidente da Comissão lembra que a aplicação da matéria enfrenta barreiras estruturais e culturais, como a persistência do machismo institucional e da cultura da impunidade, que ainda levam à culpabilização das vítimas e à aplicação inadequada da lei por operadores do Direito. "Existe uma resistência em reconhecer o feminicídio como um crime de ódio de gênero, com discursos que relativizam a violência e culpabilizam as vítimas", aponta."Há também a subnotificação e dificuldade nas investigações, com muitas mortes sendo registradas como homicídios comuns, o que impede uma resposta eficaz do Estado; assim como falta de integração entre as instituições responsáveis pelo enfrentamento da violência, o que compromete a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores; desafios na implementação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha; e deficiência na capacitação das forças de segurança e do Judiciário, ainda carentes de formação específica sobre gênero", alerta.CompromissoPara superar esses desafios, segundo Tarita, é essencial o compromisso institucional com a formação contínua, a fiscalização da aplicação da lei e a ampliação das políticas públicas de prevenção e proteção. "A atuação eficaz do Judiciário e das forças de segurança passa por um conjunto de ações integradas e pela adoção plena das normativas que garantem a proteção das mulheres, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, a Lei da Não Revitimização e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero". Algumas medidas fundamentais, para a presidente da CMA da OAB-PA, incluem a aplicação rigorosa das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, com monitoramento efetivo dos agressores e mecanismos de resposta rápida em caso de descumprimento, e a capacitação contínua das forças de segurança e do Judiciário, garantindo que delegados, promotores, magistrados e demais operadores do Direito atuem com perspectiva de gênero e compreendam a gravidade do feminicídio.Na mesma linha, Tarita defende a adoção de protocolos de atendimento humanizado às vítimas, evitando a revitimização e garantindo acolhimento adequado desde o primeiro atendimento; o fortalecimento das patrulhas especializadas e das delegacias da mulher; a ampliação do uso de tecnologia para monitoramento de agressores, como tornozeleiras eletrônicas e botões do pânico; e a promoção de campanhas permanentes de conscientização e incentivo às denúncias.Além dessas ações, ela diz que é essencial fortalecer políticas públicas que combatam a desigualdade de gênero de forma estrutural, garantindo independência econômica para as mulheres e promovendo a educação para a igualdade desde a infância. De acordo com a ativista, a prevenção do feminicídio exige uma resposta estatal integrada e um compromisso contínuo com a proteção dos direitos das mulheres.
