Conselho Seccional da OAB-PA define regras para lista que escolherá novo desembargador do TJPA
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OAB-PA visita Casa da Mulher Brasileira para reforçar parcerias no combate à violência contra a mulher
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Curso de especialização em Direito Eleitoral e fortalecimento de parceria institucional norteiam relação entre OAB-PA e TRE-PA
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Quinto Constitucional, saúde financeira e eventos regionais foram temas que dominaram a pauta da 1ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional em 2025
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Sustentação Oral: OAB-PA e ATEP reivindicam respeito a prerrogativa da advocacia em reunião no TRT8
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Em reunião com a presidência do TJ-PA, diretoria da OAB-PA abordou demandas cruciais da advocacia paraense
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Honorários de Sucumbência: Pleno do TJE-PA julga procedente pedido em Ação Direta de Incostitucionalidade da OAB-PA
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OAB-PA acompanhou desde o início manifestação contra lei que rege educação dos povos indígenas
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OAB-PA lança Clube do Livro e inicia discussões com leitura de bell hooks
Nesta quinta-feira (27), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) lançou seu Clube do Livro, um projeto da Comissão das Mulheres e Advogadas (CMA) da Ordem que tem como objetivo criar um espaço para explorar ideias, reflexões e questionamentos sobre feminismo.O propósito do clube é oferecer leituras variadas sobre feminismos, gênero, mulheridades e criar um ambiente de troca de saberes, além de ser um ponto de encontro para o debate de obras de diferentes autores e autoras. Serão abordados textos de ficção, não ficção e poesia, que servirão como base para discutir os diversos desafios que impactam a vida das mulheres e das minorias.As primeiras discussões terão como base o livro "O Feminismo é para Todo Mundo", de bell hooks. A obra apresenta uma perspectiva única sobre políticas feministas, direitos reprodutivos, beleza, luta de classe, feminismo global, trabalho, raça, gênero e violência. Fora isso, aborda temas como educação feminista para uma consciência crítica, masculinidade feminista, maternidade e paternidade feministas, casamento e companheirismo libertadores, política sexual feminista, lesbianidade e feminismo, amor feminista, espiritualidade feminista e o próprio conceito de feminismo. Os encontros ocorrerão mensalmente, de forma presencial, e todas as informações serão divulgadas pelo perfil oficial da Comissão no Instagram - @cmaoabpa.*Sob supervisão da jornalista Elisa Vaz
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Mês da Mulher: Lei do Feminicídio completa 10 anos em março; conheça avanços e desafios
Um marco na luta pelos direitos das mulheres, a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) completou 10 anos neste mês de março. Ao reconhecer o assassinato de mulheres em razão do gênero como crime hediondo, a legislação representou um avanço que teve impacto direto na visibilidade do problema, promovendo maior conscientização da sociedade e do sistema de Justiça sobre a temática.Presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), Tarita Cajazeira destaca como principais avanços o maior reconhecimento da motivação de gênero nos crimes contra mulheres, o que ajudou a diferenciar o feminicídio de homicídios comuns e trouxe maior rigor na punição; e a ampliação das estatísticas e dados sobre feminicídio, permitindo um mapeamento mais preciso dos casos e a formulação de políticas públicas mais eficazes.Além disso, ela menciona que houve, com a Lei, "mais fortalecimento da rede de proteção às mulheres, com o aprimoramento de delegacias especializadas, casas-abrigo e a implementação de medidas protetivas mais ágeis; e a adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistradas e magistrados a reconhecerem as desigualdades estruturais que afetam as mulheres, influenciando a interpretação e aplicação da lei".TipificaçãoUm dos mais importantes marcos trazidos pela matéria foi a tipificação do crime de feminicídio, que consiste em todo homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do gênero feminino e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Na sociedade, a presidente da CMA diz que a criação da lei contribuiu para ampliar o debate sobre violência contra a mulher e feminicídio. "A tipificação do feminicídio foi um avanço crucial para evidenciar que a violência letal contra mulheres não é um fato isolado, mas resultado de um contexto estrutural de desigualdade de gênero. No sistema de Justiça, a tipificação trouxe um olhar mais atento para a motivação de gênero nos assassinatos de mulheres, garantindo punições mais severas e promovendo jurisprudências que reforçam a proteção feminina", declara Tarita.DesafiosApesar desses avanços, ainda há desafios significativos para que a legislação seja plenamente eficaz, de acordo com ela. A presidente da Comissão lembra que a aplicação da matéria enfrenta barreiras estruturais e culturais, como a persistência do machismo institucional e da cultura da impunidade, que ainda levam à culpabilização das vítimas e à aplicação inadequada da lei por operadores do Direito. "Existe uma resistência em reconhecer o feminicídio como um crime de ódio de gênero, com discursos que relativizam a violência e culpabilizam as vítimas", aponta."Há também a subnotificação e dificuldade nas investigações, com muitas mortes sendo registradas como homicídios comuns, o que impede uma resposta eficaz do Estado; assim como falta de integração entre as instituições responsáveis pelo enfrentamento da violência, o que compromete a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores; desafios na implementação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha; e deficiência na capacitação das forças de segurança e do Judiciário, ainda carentes de formação específica sobre gênero", alerta.CompromissoPara superar esses desafios, segundo Tarita, é essencial o compromisso institucional com a formação contínua, a fiscalização da aplicação da lei e a ampliação das políticas públicas de prevenção e proteção. "A atuação eficaz do Judiciário e das forças de segurança passa por um conjunto de ações integradas e pela adoção plena das normativas que garantem a proteção das mulheres, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, a Lei da Não Revitimização e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero". Algumas medidas fundamentais, para a presidente da CMA da OAB-PA, incluem a aplicação rigorosa das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, com monitoramento efetivo dos agressores e mecanismos de resposta rápida em caso de descumprimento, e a capacitação contínua das forças de segurança e do Judiciário, garantindo que delegados, promotores, magistrados e demais operadores do Direito atuem com perspectiva de gênero e compreendam a gravidade do feminicídio.Na mesma linha, Tarita defende a adoção de protocolos de atendimento humanizado às vítimas, evitando a revitimização e garantindo acolhimento adequado desde o primeiro atendimento; o fortalecimento das patrulhas especializadas e das delegacias da mulher; a ampliação do uso de tecnologia para monitoramento de agressores, como tornozeleiras eletrônicas e botões do pânico; e a promoção de campanhas permanentes de conscientização e incentivo às denúncias.Além dessas ações, ela diz que é essencial fortalecer políticas públicas que combatam a desigualdade de gênero de forma estrutural, garantindo independência econômica para as mulheres e promovendo a educação para a igualdade desde a infância. De acordo com a ativista, a prevenção do feminicídio exige uma resposta estatal integrada e um compromisso contínuo com a proteção dos direitos das mulheres.
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Comissão da OAB-PA inicia campanha pela aprovação da Lei de Execução Penal no Estado
Advogados do Pará se reuniram, na tarde desta quinta-feira (27), para debater o pré-projeto da Lei de Execução Penal no Estado do Pará, que, atualmente, está sendo analisado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A reunião extraordinária, convocada pela Comissão de Apoio à Advocacia Criminal e Júri da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), teve o objetivo de estudar a proposta, trocar experiências e colaborar para a construção de um sistema de Justiça mais eficiente e justo.Segundo o presidente da Comissão, Valério Saavedra, a criação de uma Lei de Execução Penal Estadual é fundamental para regular aspectos específicos da execução da pena em cada estado, exercendo a competência legislativa concorrente. "Ao normatizar questões como faltas médias e leves, processo disciplinar penitenciário, classificação de comportamento e reabilitação, essa legislação permitirá que o Estado adapte a execução penal às suas realidades locais, assegurando maior eficiência e efetividade no cumprimento das penas", afirmou.Além disso, Saavedra destacou que a legislação pode proporcionar segurança jurídica ao estabelecer regras claras e objetivas para a gestão do sistema prisional e favorecer a implementação de políticas públicas que se alinhem aos planos estaduais de ressocialização e redução da superlotação carcerária. Assim, contribuiria para mitigar a situação inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, de acordo com ele, promovendo uma execução penal mais justa e humanizada, sem comprometer a disciplina e o controle da ordem nos estabelecimentos prisionais.O evento também contou com a participação e exposição de José Arruda, que compartilhou suas perspectivas e contribuiu para a discussão. Fora os advogados que estavam presentes fisicamente, na Escola Superior da Advocacia (ESA), outros profissionais também participaram da reunião de forma virtual.
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OAB-PA lança Cartilha da Mulher Advogada com orientações sobre direitos e prerrogativas
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão das Mulheres e Advogadas, lançou, nesta quarta-feira (26), a "Cartilha da Mulher Advogada", uma importante ferramenta que detalha as prerrogativas das advogadas no Estado, com o objetivo de promover o respeito e a proteção às mulheres no exercício da profissão, especialmente em celebração ao Mês da Mulher.A cartilha da OAB-PA oferece informações essenciais para garantir a igualdade e o bem-estar das advogadas, abordando questões cruciais sobre os direitos e a proteção legal que essas profissionais devem ter em sua atuação. O material destaca as prerrogativas das mulheres advogadas, apresentando um panorama das normas que as protegem, com ênfase nos direitos previstos na legislação brasileira, como a independência no exercício da advocacia e o respeito às prerrogativas profissionais.Além disso, a publicação trata de questões relacionadas à independência e ao respeito ao trabalho da advogada, abordando também os direitos das advogadas gestantes, lactantes e adotantes, e a proteção contra discriminação e violência de gênero. A cartilha reforça a importância de condições de trabalho justas e igualitárias, com o objetivo de garantir um ambiente mais inclusivo e adaptado para todas as mulheres na profissão.Outro ponto relevante da cartilha é a análise das principais violações de prerrogativas enfrentadas pelas advogadas, como assédio moral, violência institucional, assédio sexual e desigualdade de oportunidades. O material também discute a falta de estrutura para mães advogadas, reforçando a necessidade de ambientes de trabalho que considerem as demandas dessas profissionais.A OAB-PA se posiciona como um suporte para a defesa das prerrogativas das advogadas, com destaque para a atuação das comissões especializadas, como a Comissão de Defesa das Prerrogativas, a Coordenadoria da Mulher Advogada e a Comissão das Mulheres e Advogadas, que estão preparadas para acolher e orientar as profissionais em situações de violação de direitos.Por fim, a cartilha orienta as advogadas sobre os passos a serem tomados em casos de violação de suas prerrogativas, incluindo a formalização de queixas e o apoio das comissões da OAB-PA, oferecendo um guia claro para garantir a proteção e o respeito às suas prerrogativas profissionais. Com o lançamento da cartilha, a OAB-PA reafirma seu compromisso de garantir que as advogadas exerçam sua profissão com plena dignidade, respeito e segurança, promovendo um ambiente mais justo e igualitário na advocacia do estado. O material está disponível para download diretamente nesta publicação.*Sob supervisão da jornalista Elisa Vaz
