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Pleito da OAB-PA atendido: Governo do Estado sancionou a Lei Complementar Nº 179/2024 que eleva as Comarcas de Ananindeua, Santarém e Marabá à 3ª Entrância


Luta histórica da advocacia paraense teve desfecho vitorioso na última quinta-feira, 24 de outubro. O governador Helder Barbalho sancionou Lei Complementar que eleva à 3ª Entrância as Comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém.

O ato de homologação ocorreu no Fórum de Ananindeua e contou com a participação do presidente da subseção da OAB no município, Miranda Júnior, e do conselheiro seccional Márcio Moraes, além de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A elevação melhora e amplia o atendimento jurídico, aumentando o número de Varas e também de servidores. Um grande avanço no acesso à Justiça, que beneficiará a população da Região Metropolitana de Belém e das regiões oeste e sudeste do Pará.

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