A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero e Direitos Humanos, manifesta seu mais absoluto repúdio ao pronunciamento em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Oeiras do Pará contra a inclusão de Mulheres Trans e Travestis em Projeto de Políticas Públicas para Mulheres.

Desde Abril de 2022, o STJ decidiu pela aplicação da Lei Maria da Penha seja também aplicada para Mulheres Trans. Nessa mesma Lei, em seu artigo 8º e demais incisos, estabelece medidas integradas de prevenção por meio de Políticas Públicas, articulando ações da União, Estados e Municípios.

Embora, desde junho de 2019, a HomoTransfobia seja criminalizada como tipo de racismo por meio da Lei 7716/89, o Brasil amarga a lamentável condição de país mais inseguro para pessoas Transgêneros no mundo. Diante desse cenário desolador, urge a necessidade de que a violação de direitos com ódio irracional contra essa População seja prevenida por meio de Políticas Públicas e também Capacitação dos Agentes Públicos.

Oportunamente, a OAB-PA, por meio de suas Comissões, parabeniza a iniciativa de Projetos de Lei de todos os Vereadores que apoiam e apresentam propostas que podem prevenir e incluir as pessoas mais vulneráveis vítimas de violência e violação de direitos e também seus familiares.

A OAB-PA, por meio da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero e Comissão de Direitos Humanos, espera que sejam observados os preceitos constitucionais fundamentais de igualdade perante a Lei e de não discriminação quanto aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário e que as autoridades realizem as investigações com o máximo rigor para apurar a autoria de tal ato, além da prática de crime, assim como as medidas sancionatórias sejam devidamente aplicadas aos responsáveis.

João Jorge Neto
Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero e Membro da Comissão Nacional da Diversidade Sexual e Gênero

José Maria
Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Márcia Ever de Almeida
Presidente da Comissão Estadual de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano