Por meio da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, a Ordem impetrou o Mandado de Segurança com pedido liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos do secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará e da diretora de Execução Criminal - agentes públicos e autoridades coatoras.

O objeto do MS é o cancelamento, sem justificativas plausíveis, de entrevistas de advogadas e advogados com seus clientes nas unidades prisionais paraenses. Além disso, a OAB-PA solicitou apoio ao Conselho Federal da OAB para as diligências necessárias para a obtenção de liminar favorável.

Texto: Fúvio Maurício