A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará está acompanhando de perto o procedimento instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) no caso do ex-deputado Luiz Afonso Sefer. A medida do CNJ foi tomada diante da reabertura da análise de nulidade do processo por parte do TJ-PA, contrariando decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia confirmado a condenação do ex-parlamentar.

A OAB Pará reafirma seu compromisso com a defesa da segurança jurídica e do respeito às decisões das instâncias superiores, princípios fundamentais para a estabilidade do Estado Democrático de Direito. A entidade reforça que decisões que reabrem discussões sobre casos já transitados em julgado podem comprometer a efetividade da Justiça e gerar impactos negativos na credibilidade do sistema jurídico.

O presidente da OAB-PA, Sávio Barreto, destacou a importância de garantir previsibilidade e estabilidade no sistema de Justiça. "O respeito às decisões das instâncias superiores é essencial para garantir a segurança jurídica e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Qualquer sinal de fragilidade na concretização dessas condenações gera um efeito extremamente negativo, que compromete a confiança no sistema de Justiça e abre precedentes preocupantes", afirmou.

Além de acompanhar o procedimento no CNJ, a OAB-PA confia que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará adotará as medidas necessárias para garantir que a legalidade e a segurança jurídica sejam preservadas. A advocacia paraense seguirá atenta ao desenrolar do caso, em defesa da estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais.