Riulen Ropan*

No dia 15 de março é celebrado o Dia do Consumidor, data criada para lembrar dos direitos e deveres que os consumidores possuem, além de destacar a importância da educação e conscientização sobre o tema. A comemoração do Dia do Consumidor é, acima de tudo, uma data de reflexão sobre o poder que o consumidor exerce no mercado, e conhecer os direitos e deveres é fundamental para a tomada de decisões conscientes, especialmente durante períodos de promoções e ações de marketing.

O presidente da Comissão de Defesa aos Direitos dos Consumidores da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Pará (OAB-PA), Dennis Verbicaro, afirma que "é muito importante não se precipitar, avaliar de maneira racional, fazer comparação prévia e não se deixar levar por gatilhos de oportunidade como expressões do tipo 'taxa zero', 'frete grátis', 'apenas hoje', porque elas têm a capacidade de levar o consumidor a uma decisão emocional com grande probabilidade de ele se arrepender posteriormente", destacou.

Avanços da legislação brasileira

A legislação brasileira avançou consideravelmente nos últimos anos, segundo o advogado. Em julho de 2021, foi aprovada a Lei 14.181, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), alterando a Lei nº 8.078, de 1990, e a Lei nº 10.741, de 2003, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Essa legislação passou a trabalhar a prevenção e o tratamento do superendividamento, garantindo uma espécie de recuperação judicial para a pessoa física, tratando de uma questão que atinge mais de 70% da população brasileira. Também começou a reconhecer novas práticas abusivas como assédio de consumo em relação à oferta do crédito, trazendo algumas noções importantes de educação financeira e responsabilizando instituições bancárias pela oferta irresponsável de crédito.

Da mesma forma, lembra Dennis, o Código de Defesa do Consumidor está na frente de temas relacionados às redes sociais, inteligência artificial, plataformas eletrônicas, entendendo que o consumidor digital está muito mais vulnerável a práticas que ocorrem na clandestinidade e que têm uma escala de prejuízo cada vez maior.

Desafios do consumidor na defesa dos direitos

Entre os principais desafios enfrentados pelos consumidores na defesa de seus direitos estão as cobranças indevidas e as taxas ocultas, de acordo com o presidente da Comissão, nas quais empresas aplicam cobranças não previstas ou escondem taxas adicionais. Também persistem problemas com propaganda enganosa, em que produtos e serviços são anunciados com promessas que não correspondem à realidade, causando frustração e prejuízo aos consumidores.

Além disso, ele ressalta que, muitas vezes, os contratos contêm cláusulas abusivas que dificultam o cancelamento de serviços, prejudicando ainda mais o consumidor. A resolução de problemas também é complicada por plataformas de atendimento ineficazes. No âmbito das compras online, há desafios como atrasos na entrega, produtos diferentes dos anunciados e políticas de troca e devolução inadequadas. Procons, agências reguladoras, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, são órgãos estratégicos para esse combate diário de empresas que hesitam em se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor. 

Atuação da OAB-PA na defesa dos direitos

Para Verbicaro, "a OAB-PA tem um papel fundamental na defesa coletiva do consumidor, sendo uma das legitimadas à propositura de ações que dizem respeito ao interesse da coletividade de consumidores", ressalta o presidente da Comissão.

O sistema OAB-PA atua de forma ativa na defesa dos direitos dos consumidores, por meio da Comissão de Defesa aos Direitos dos Consumidores, que serve de canal de denúncias, recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos consumidores, adotando as medidas cabíveis para a resolução dos casos. A comissão ainda tem como objetivo conscientizar a população.

*Sob supervisão da jornalista Elisa Vaz