A Comissão de Garantia do Direito de Defesa da OAB-PA manifesta seu total repúdio à fala da presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, em audiência pública realizada no dia 25 de maio, para tratar do PL 2.749/22, que "dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante", que fez uso da palavra para manifestar posição contrária à aprovação do referido Projeto de Lei.

Em vários momentos de sua fala, menosprezou a necessidade de garantia do direito de defesa dos que dependem da advocacia dativa em razão da deficiência do quadro de defensores públicos, dizendo que o projeto "precariza, de maneira absurda, o acesso à Justiça", além de afirmar expressamente que advogados e advogadas iniciantes não são capazes de oferecer uma defesa forte e de qualidade.

O Estado Democrático de Direito garante o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

O Artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, afirma que: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerente".

Em observância às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório é que o Estado assegura ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada, através de defesa técnica, que exige a representação do réu por um defensor, que pode ser constituído, público ou dativo.

A Comissão de Garantia do Direito de Defesa da OAB-PA, como defensora intransigente da democracia, não pode coadunar com quaisquer atos de violência e ameaça ao sagrado e constitucional direito de defesa, principalmente ao exercício profissional dos advogados. Repudia, assim, a declaração grosseira e falaciosa que taxou os advogados em início de carreira de incompetentes.

A expressão "a população merece uma defesa de qualidade" da presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, foi proferida com a única intenção de atacar a advocacia dativa ofendendo sobremaneira a jovem advocacia.

A Comissão de Garantia do Direito de Defesa da OAB-PA ressalva a importância e atuação constante na defesa do direito de defesa.

Luiz Victor Almeida de Araújo

Presidente da Comissão de Garantia do Direito de Defesa da OAB-PA