A OAB Pará, por meio de sua Comissão das Mulheres e Advogadas, recebe com extrema preocupação o Projeto de Lei nº 701/2024, que, entre outras medidas, propõe a extinção da Secretaria de Estado das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Justiça, dissolvendo suas funções em uma estrutura ampla e genérica. Essa proposta constitui um grave retrocesso nos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero contra mulher em nosso estado.

Uma Secretaria voltada exclusivamente às mulheres é uma necessidade, dada a complexidade dos problemas sociais que atravessam este grupo, que representa metade da população. As desigualdades históricas enfrentadas por mulheres exigem políticas públicas específicas, construídas com atenção específica a esta pauta. Não é possível tratar questões de gênero como um detalhe em meio a outras pautas. Universalizar é invisibilizar.

Por outro lado, atrelar a pauta das mulheres à da família reforça estereótipos de gênero sobre o papel social que a mulher deve exercer na sociedade, como a principal responsável pelo lar. Reduzir essa luta a discursos que exaltam a 'família' é ignorar a realidade dos dados oficiais de violência doméstica, que comprovam que muitas mulheres enfrentam violência e opressão dentro de casa. A família, enquanto instituição, carrega os pilares de uma sociedade colonial, racista e patriarcal, o que também não pode ser desprezado quando se trata de mulheres.

Embora o projeto tenha sido retirado de pauta, permanece a atenção, eis que a extinção da Secretaria das Mulheres, sem qualquer diálogo com a sociedade civil e demais instituições que atuam nessa seara, e sem transparência, implica no tratamento da pauta de gênero como algo secundário.

Defender uma Secretaria para as Mulheres é defender a história das mulheres, seus direitos, sua luta e o futuro de uma sociedade mais justa e igualitária.

Eduardo Imbiriba de Castro

Presidente da OAB Pará

Gabrielle Martins Silva Maués

Presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas da OAB Pará

Kamila Madeira Veloso

Membra da Comissão das Mulheres e Advogadas da OAB Pará