Antonio-Graim-Neto_3-LLA ética é a matriz do exercício da advocacia. Na condição essencial à administração da justiça, o advogado deve manter sua conduta profissional sempre norteada pelos fundamentos éticos estabelecidos na Lei 8.906/94. Não se trata apenas da dignidade exigida pela classe, mas, principalmente, de garantir dignidade no tratamento do constituinte, da sociedade.

Indubitavelmente, qualquer transgressão aos preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética é passível e merecedores das punições prescritas, no rigor e no limite da lei. Contudo, o processo ético disciplinar perante à Ordem dos Advogados do Brasil, não pode jamais se afastar de um ordenamento jurídico que tem suas regras sistematizadas, conglobadas, sobretudo quando a própria legislação determina expressamente que o processo disciplinar deva atender à norma processual penal, quando omisso for o Estatuto.

Em se tratando de processo ético disciplinar, o qual abriga uma pretensão punitiva, em âmbito administrativo, o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 68, foi claro e expresso ao estabelecer que as normas processuais penais são aplicadas de forma subsidiária, ou seja, na falta de norma específica do próprio Estatuto, aplica-se o Código de Processo Penal, o que, diga-se de passagem, trata-se de uma subsidiariedade muito vasta, haja visto a Lei 8.906/94 adentrar muito pouco nas normas processuais para seu processo disciplinar.

Desse modo, temos que toda representação, que aponte um suposto cometimento de infração disciplinar, deve obedecer estritamente às normas referentes a seu equivalente no processo penal, que é o oferecimento de denúncia ou queixa-crime, que são os instrumentos jurídicos que representam a imputação e rompem com a inércia judiciária. Da mesma forma, a representação contra Advogado tem que obedecer aos critérios de validade e estão sujeitos às condições estabelecidas pelo artigo 41, 395 e 397 do Código de Processo Penal.

Estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Trata-se de um silogismo, um instrumento de lógica, onde se descreve um fato aparentemente criminoso e ao final é necessário se dizer qual crime tal fato representa – imputação – a materialização da adequação típica feita pelo acusador.

Não há que se falar em formalismo despretensioso, mas de uma plena garantia de direito fundamental, qual seja a ampla defesa. A Constituição da República estabeleceu em seu artigo 5º, inciso LV o direito fundamental à ampla defesa, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral, como forma de conter os abusos marcados na história brasileira com os regimes ditatoriais.

De toda sorte, para que se garanta direito de defesa é preciso que o acusado tenha conhecimento das acusações que lhe são impostas. É um pressuposto lógico constitucional. Para que se possa exercer qualquer direito é primordial que se tenha conhecimento do mesmo e que se deem condições para tanto. Em contraposição a um processo Kafkaniano, não se permite mais, no ordenamento jurídico brasileiro processos obscuros, onde o acusado não sabe contra o que se defender.

O direito de defesa é o direito de resistir a uma acusação. Porém, para se exercer esse direito é necessário se ter conhecimento de todo o conteúdo acusatório, sua limitação, o modo como está sendo exercido e como se chegou até tal acusação. Não há como se defender de uma acusação vaga, imprecisa, onde não se sabe contra o que resistir e ao mesmo tempo produzir prova em contrário.

Acusações como esta são típicas de um Estado autoritário, ditatorial, um modelo estatal que não é mais compatível com o Estado Democrático de Direito, estabelecido por nossa Constituição da República de 1988. A garantia de um devido processo legal, ampla defesa e contraditório, são corolários do Estado Democrático e em processo algum se pode admitir qualquer tentativa de se formular acusação vaga, imprecisa, com a qual não se possa delimitar seu conteúdo nem opor um a resistência a sua capitulação jurídica, pois o acusado não se defende apenas dos fatos suscitados, mas, principalmente da capitulação jurídica que é dada a tal exposição fática.

É por esta razão que o artigo 41 do Código de Processo Penal traz a estrutura silogística da peça acusatória, onde não é suficiente a mera descrição fática. Ao se formular uma peça acusatória, aquele que acusa precisa, em seu pedido, estabelecer os limites de sua acusação, dando uma classificação jurídica para o fato. Em processo penal isso ocorre quando o acusador pede o processamento e a condenação do réu por um crime qualquer, tipificado, capitulado, imputado claramente em sua causa de pedir ao juiz, ou seja, é extremamente necessário que se diga qual o crime que se está imputando ao réu.

No processo ético disciplinar, na OAB, não é diferente, já que segue as mesmas regras do processo penal. Não basta o Representante fazer uma descrição fática. Precisa finalizar seu silogismo dizendo expressamente qual foi a infração disciplinar cometida pelo Representado.

Toda e qualquer representação que não obedeça a esta formatação é inepta, sem condições de ser admitida, pois impede que o direito de defesa seja exercido de forma plena, não resistindo ao filtro do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Outra limitação que se impõe a representações contra advogado é a justa causa. É preciso que a peça acusatória seja instruída com um conjunto probatório mínimo e digno de se dar atenção, uma vez que não juntada provas suficientes das ações supostamente praticadas pelo advogado, carecerá de justa causa a representação, assim como padece de justa causa a ação penal sem elementos de prova que amparem a denúncia ou queixa

Nesta hipótese também insurgem as diretrizes do Processo Penal, uma vez que toda denúncia ou queixa-crime deve ser instruída com um conjunto de elementos mínimos para atestar ao menos indícios de que possa ter realmente havido um fato criminoso. Denúncia ou queixa-crime por si só não tem o condão de se transformar em processo, razão pela qual se levanta a necessidade de justa causa para o recebimento das mesmas.

Acusações desprovidas de prova só conseguem causar o transtorno à parte contrária de ter que responder a um processo, seja ele ético disciplinar ou ação penal. Assim, é necessário se ter muita atenção a qualquer tipo de imputação pois assim como o réu, o advogado não pode ficar sujeito à coerção processual sem a justa causa. Os fundamentos para tal se encontram previstos pelo artigo 395, inciso III, pelo que se cumula com os já referidos artigos 68 e 73, §2º da Lei 8.906/94.

A própria jurisprudência em processo ético disciplinar já firmou entendimento neste sentido. O Conselho Federal da OAB decidiu:

RECURSO 2008.08.04025-05/SCA-TTU. Recte.: C.A.M.C. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Ana Maria de Santana. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 283/2011/SCA-TTU. A ausência de qualquer subsidio probatório sobre a existência de infração disciplinar impede que submeta advogado a processo disciplinar, por falta de justa causa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 135)

Conclui-se, portanto, que o processo ético disciplinar está umbilicalmente ligado ao processo penal, face ao caráter punitivo de ambos, pelo que as normas oriundas deste devem ser aplicadas perante aquele, como garantia da materialização de um estado democrático de direito.

__________________________________________________________________________

Antonio Reis Graim Neto – Advogado

dri_formatura01Críticas ao projeto de alteração do CPC, sobre como está no PLC 8.046/2010 e as ideias contidas no PLC 2.963/2011.

Drielle Castro Pereira  - Advogada

Pós graduanda – LLM MBA “Master of Laws” em Direito Civil e Processual Civil: FGV Manangement .

A evolução é importante, pois o direito tem que se movimentar, acompanhando a necessidade da sociedade, que não para, surgindo sempre novas relações jurídicas e questões que a lei precisa proteger.

Vários representantes do judiciário, advogados, promotores e juízes, permitem que essas alterações sejam feitas atendendo diferentes pontos de vista, não só dos que aplicam a lei, como dos que dela se beneficiam, como forma de regular a sociedade.

O legislador deve buscar fazer isso, sempre de maneira justa, visando dar celeridade ao processo, pois o que se verifica é uma sociedade que a cada dia busca conhecer seus direitos e participar deste processo, e isso deixa o judiciário “abarrotado”.

Com a simplificação no processo e principalmente com a garantia de eficácia e efetividade dos processos, só trariam benefícios àqueles que buscam o judiciário.

Porém há controvérsias sobre uma mudança completa e drástica nos procedimentos, pois se deve evitar indesejadas inseguranças jurídicas.

Atualmente o que se vê é um código repleto de regras, que foram incluídas e modificas de acordo com a conveniência, com as inovações trazidas uma sociedade em constante movimento, o que vulgarmente se chama de “colcha de retalhos”. Mais até que ponto uma completa revogação deste código iria interferir no sistema judiciário de maneira a prejudicar, um sistema praticamente falido.

As alterações devem sim ocorrer, mas sem que haja conflito de normas e concordância entre as já existentes. Modificar completamente não resolveria, pois cairíamos nos mesmos erros, que só são possíveis de serem verificados com a aplicação em casos concretos, e sem dúvida aconteceria como já ocorre, inclusão de várias alterações para adaptar os dispositivos.

O direito é mutável e sempre vai ser assim, pois acompanha a sociedade que não para de evoluir e se movimentar, conforme explanado. Assim, existe a necessidade de se regular novas relações jurídicas e novas situações conflituosas.

Nosso sistema judiciário, como um todo, talvez não esteja preparado estruturalmente para uma reforma que atravancaria ainda mais, as instâncias que já se encontram abarrotadas de processos.

Isso poderia trazer inúmeras incertezas e muitas injustiças seriam cometidas, até que se aplicassem corretamente as novas regras de acordo com o objetivo do legislador. Ocorre que levaria à demoras ainda maiores e colocaria em risco a efetividade das decisões, devido a um lapso temporal grande em que já se encontram parados estes processos.

Essa mudança que se busca, seria muito boa se o judiciário estivesse preparado para isso. Hoje, com a quantidade de recursos e procedimentos existentes, injustiças ocorrem a todo o momento, e ficaria ainda pior com a desburocratização dos procedimentos existentes.

Juízes de 1ª instância estão muito sobrecarregados e corriqueiramente cometem erros. Seria desastroso concentrar poderes em uma única esfera jurídica, além de deixar uma brecha ainda maior aberta para a corrupção. A 2ª instância é indispensável, pois, tem-se um colegiado que decide conjuntamente e evita em parte a ocorrência de injustiças, buscando uma aplicação correta das leis e corrigindo decisões inadequadas ocorridas em 1ª instância.

Além disso, deve-se observar o desrespeito a um princípio constitucional de suma importância, o do duplo grau de jurisdição entre outros, principalmente no que se refere as decisões interlocutórias, de que depende por vezes, todo o curso do processo, além, de ferir o equilíbrio que deve prevalecer entre os sujeitos do processo, e que se exige quando se esta sob a égide do Estado de Direito. Pode-se considerar até um retrocesso ao autoritarismo, aceitar essa condição que pretende a reforma do CPC, tornando juízes de 1º grau, “super juízes”.

Outro ponto que seria um retrocesso é o que diz respeito à substituição do livro III, do processo cautelar. Este livro é considerando uma diferença em relação aos códigos dos outros países, único no cenário jurídico internacional. Seria trocado pelo título “Tutela de Urgência e Tutela de Evidência”, figuras jurídicas que acabam por confundir a redação do art. 269 do projeto.

Essa eliminação representa também, a exclusão dos procedimentos específicos deste livro, o que, como já dito, aumentará o poder dos juízes de 1º grau em sede cautelar, ou seja, da tutela de Urgência.

Neste diapasão, tornaria da mesma forma exagerado o poder despendido aos magistrados para a concessão da tutela antecipada ou tutela de urgência, na proposta do projeto de lei. A hipótese do inciso III do art. 278, irá permitir que as liminares sejam antecipadas, apenas com apresentação de “provas documentais irrefutáveis”, deixando para trás a necessidade comprovação do periculum in mora.

O projeto de lei prevê o requerimento de providências acautelatórias no curso do processo, e com o desaparecimento do processo cautelar gerará um sobrestamento no desenvolvimento regular do processo, já que acabará com a possibilidade de o magistrado processar o pedido acautelatório, em via incidental, com o fim de não atrapalhar a tramitação cognitiva ou executiva.

A falta de efeito suspensivo, outro ponto relevante em discussão, geraria prejuízos irreparáveis em algumas situações. Sempre se deve deixar a cargo do magistrado sua aplicação ao caso concreto. O direito nunca poderá ser literal.

Quanto a exteriorização proposta para a conciliação é outro grande equívoco. Há locais em que isso não tem como dar certo. Não se pode generalizar. Assim como os tribunais arbitrais não deram certo em algumas regiões, isso levaria a um atropelo à procedimentos e regras que trariam prejuízos aos que dependessem dessa estrutura de conciliação, já que poderia não haver nenhuma segurança jurídica.

Desta forma há outros pontos que devem ser mudados e discutidos, como problemas na administração da Justiça brasileira, quanto à infraestrutura operacional, falta de servidores e, servidores bem preparados. Falta de investimento político para que a justiça seja eficiente e adequada, rápida o suficiente para ser efetiva.

Um reaparelhamento de recursos, atenção às secretarias de interior e, custeio à justiça das cidades, informatização e treinamento adequado os operadores que fazem essa justiça tentar andar e respirar.

Distante se faz a esperança de que a revogação do atual código de processo cível vai melhor significativamente e diminuir a duração dos processos. Mudanças têm de haver sim, mas em reforço ao melhoramento da justiça: infraestrutura, treinamento e informatização de secretarias e servidores.

Lei processual não tem o condão de impedir greves, nem fazer com que petições sejam juntadas e sentenças proferias em um curto espaço de tempo.

 

Stael-Sena-E-000O sentimento de que o voto pode melhorar o Brasil em cada município, em particular, é recorrente em tempo de eleição. O voto é capaz de fazer dos cidadãos pessoas melhores e felizes, embora a evolução da consciência política de sua majestade, o eleitor, não seja necessariamente uma linha contínua e ascendente. De qualquer modo, a torcida é grande no sentido de que a eleição municipal de outubro próximo represente um salto qualitativo da consciência de que o voto não tem preço, tem consequência.

Sem generalizar, fino observador da cena política brasileira tem dito que parte do eleitorado e candidatos falam como santo, mas se comportam como o diabo gosta. Não há dúvida de que eleitores continuam a reconhecer que, antes e durante eleições, tem sido comum, quase normal, candidatos oferecerem favores, bens e dinheiro a eleitores e instituições, visando com isso conseguir votos. Por isso, o Ministério Público e o Poder Judiciário, em conjuntura eleitoral, costumam receber muitas denúncias de compra e venda de votos, o que confirma a contradição entre a fala e o comportamento expresso.

As condutas de comprar e vender votos enfraquece profundamente o Estado Democrático de Direito, além de constituir o passaporte para privilegiar interesses privados, em geral, divorciados das necessidades mais amplas da população.

Sabiamente, a Lei 9.840/99 define a venda de votos como a possibilidade de um candidato doar, oferecer, prometer e entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal para obter seu voto. É preciso notar que, mesmo não sendo a oferta aceita, já se consuma o crime eleitoral. Em face disso, para que a corrupção eleitoral tenha fôlego curto ou nenhum, torna-se necessário punir, exemplarmente, tanto o corruptor quanto o corrompido.

Na prática, ninguém manda no que está por vir. Pelo menos de forma absoluta. Entretanto, essa afirmação veste muito bem a conjuntura pré-eleitoral que o Brasil vive com as eleições batendo à porta, no que diz respeito aos candidatos a prefeito e vereadores. Isso porque, no desfilar de suas excelências na mídia e reuniões, sempre existe a possibilidade de escavar fatos, passados ou presentes, nada abonadores às suas condutas no exercício da função pública, é claro.

O eleitor parece inclinado a reagir contra os candidatos que têm traído sua confiança no curso de mandatos anteriores. Há um clima na direção de votar como um rolo compressor esmagando, isto é, excluindo o candidato Judas da ordem de preferência. É vital nas eleições deste ano escolher quem trabalhe para os cidadãos. Por isso, é imprescindível excluir os maus exemplos e optar pelos bons. Votar em prefeito e vereadores é ato mais que adequado para brigar pela qualidade daqueles que representarão as necessidades mais importantes da municipalidade em matéria de saúde, educação, transporte, emprego e renda.

Ao lado disso tudo, é preciso também combater o dano moral, porque, no vale-tudo para conquistar votos, muitas suspeitas e imputações são arquitetadas e plantadas contra a honra alheia, com o exclusivo desiderato de causar estrago na confiança e respeito que gozam certas pessoas no seio da sociedade.
A concorrência eleitoral desleal entre candidatos, nucleada muitas vezes pela possibilidade do sucesso eleitoral do adversário, figura em geral como o único motivo a nutrir calúnias, campanhas difamatórias e perseguições. De modo que a ideia segundo a qual nunca se mente tanto como em véspera de eleição, continua sendo encarada como verdade para um número significativo de eleitores.

O dado essencial sobre o voto é que ele parece adquirir vida própria depois de depositado na urna. Logo, é necessário ter em mente que o voto existe antes de tudo para promover o bem-comum. O objetivo maior do ato de votar é potencializar a satisfação das necessidades de ordem econômica, social e cultural de um país e de seu povo. Francamente, não consigo imaginar outra boa razão. Por isso, não é razoável compactuar com a prática de compra e venda de votos.

_______________________________________________________________________

Stael Sena Lima, Secretário Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB-PA

Ricardo_adv1A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A SOCIEDADE

Publicado em 05 de junho de 2012, Jornal “O Liberal”, Caderno “Direito & Sociedade.”

Em 13 de julho de 1990 surgiu no Brasil a Lei n.º 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que veio a regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Porém, precisamos ter a compreensão que atualmente os direitos de crianças e adolescentes devem atender toda uma normatividade, construída historicamente, delineados pelo respeito aos direitos humanos fundamentais trazidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC,1989).

No processo de redemocratização, vivenciado a partir da segunda metade da década de 80 do século XX, debates e lutas dos movimentos sociais em prol dos direitos de crianças e adolescentes se intensificaram. Consolidaram-se, assim, dispositivos legais para maior proteção e promoção desses direitos que desembocaram na Constituição de 1988.

Em tempos anteriores, vigia-se a Doutrina da situação irregular, baseada no caráter assistencial e protetor, descrito no Decreto n.º 17.947/27 (conhecido como Código de Mello Matos) e no Código de Menores (Lei n.º 6.679, de 10 de outubro de 1979). Essas legislações consideravam a “delinquência”, o “menor infrator”, como norte para explicação para punições seja por uma explicação biológica, seja por entender a situação irregular (ao contrário da “normal”) de crianças e adolescente que fugiam das regras sociais convencionadas por suas disposições legais.

Com a CDC, inaugurou-se uma nova visão sobre os direitos para as pessoas com menos de 18 anos, cujo processo fortaleceu grupos organizados e movimentos ligados à área da infância e juventude a incidir na elaboração da Constituição e do ECA, ambos contemporâneos à Convenção. Com isto, consolidaram-se três eixos principais na consecução da política para crianças e adolescentes: proteção, promoção e participação. Surgia a Doutrina da Proteção Integral.

Há que se ressaltar no processo de efetivação dos direitos da criança e do adolescente é a participação de vários atores sociais, cujo papel tem cada dia mais tem sido ressaltado. Destacam-se profissionais do direito, como Juízes, Promotores, Defensores, entre outros. Há, ainda, outras pessoas que contribuem sobremaneira para efetivação desses direitos, falamos dos assistentes sociais, pedagogos, sociólogos, psicólogos.

Mais recentemente tem sido vistas iniciativas de maior inserção e participação de crianças e adolescentes como protagonista por reivindicar direitos. Os Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente estão favorecendo a organização desses jovens, por meio de comissões compostas por eles, tudo no intuito de aproximar os direitos àqueles a quem se dirigem as políticas.

Assim, os direitos da criança e do adolescente necessitam de garantia efetiva, ainda mais porque o Brasil, em suas leis e políticas, tem a posição clara de que as políticas públicas destinadas este público são “prioridade absoluta”.  Mas isto não pode ficar apenas no papel!

Cabe ao Estado, à sociedade, à família, a atuação conjunta e vigilante, para que os direitos da criança e do adolescente se realizem de fato. É indispensável que todas as instituições, fazendo ou não parte do governo, se organizem e unam forças para a realização do bem estar físico, mental e social dessas pessoas.

Essa possibilidade é dada, a cada três anos, quando da ocorrência das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos Municípios, no Estado, no País, sendo patrimônio vivo conquistado pela sociedade, ao representar avanços e retrocessos rumo à conquista dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No entanto, carece-se de fortalecimento da gestão democrática e do controle social desta gestão, para que a própria sociedade se aproprie de tais poderes e venha propor políticas públicas, monitorando sua execução e exigindo a implementação a quem é de direito fazê-la.

As Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, então, devem servir como mecanismo de indicativos e resoluções no âmbito local a serem pautados em nível nacional, estadual e municipal. Desta forma, busca-se a consolidar o envolvimento e as demandas de toda a sociedade (juízes, promotores, defensores, agentes políticos, sociedade civil organizada, escolas, centros comunitários, associações de moradores, crianças e adolescentes, etc.).  Todos comprometidos com essa grande tarefa da elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No Pará, a Conferência foi nos dias 03, 04 e 05 de abril de 2012, no Hangar, em Belém.

Ricardo Melo é advogado e vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará – CEDCA/PA

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Posse-Jarbas_161_-_CpiaLICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CUMPRIR MANDATO EM ENTIDADE DA CLASSE

Edilson Oliveira e Silva*

 

A competência para regulamentar as profissões e instituir os respectivos conselhos é privativa da União; logo, somente a União define o que seja entidade fiscalizadora da profissão.

Mas por ser o Brasil uma república federativa, a competência para instituir o regime jurídico único dos servidores pertence a cada entidade - União, Estados, DF e Municípios -, todas autônomas (CF/88, art. 18).

Pela lei n°. 8.112/1990, a União, ao instituir o seu Regime Jurídico Único do Servidor Civil, dispôs no caput do art. 92:

É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria, ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto na alínea “c” do inciso VIII do art. 102 desta lei”. (grifo nosso)

Nesse dispositivo ela impôs reconhecer que entidade fiscalizadora da profissão não se confunde com as demais ali enumeradas, - todas com representatividade e objetivos próprios -. A confederação, a federação e os  sindicatos constituem espécies de organismos sindicais regulados pela CLT, que tipifica a confederação e a Federação como entidades sindicais de grau superior, - a primeira, compõe-se de federações (no mínimo três), e a segunda, de sindicatos (no mínimo cinco)- ; por sua vez, o sindicato é composto por  empregados, autônomos ou empregadores.

A associação de classe não se confunde com o sindicato; este é regulado pela CLT, e aquela ação pela lei civil.

No que tange à entidade fiscalizadora da profissão, ela é criada e regulada por lei federal específica; dela é exemplo, a OAB, hoje regulada pela Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

No Estado do Pará o RJU dos Servidores Civis foi instituído pela lei n°. 5.810 de 24.01.1994; sobre a matéria, dispõe no art. 95, in vebis:

“É assegurado ao servidor o direito à LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO em confederação, federação, sindicato da categoria, associação de classe de âmbito local e/ou nacional, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

(- --) 

Parágrafo 2°:A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez”.(grifo nosso)

Pela simples leitura deste artigo comprova-se que diferentemente do que ocorre na União, no Estado do Pará o servidor público não possui direito a licença para desempenhar mandato em entidade fiscalizadora da profissão.

Na União, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.527 de 10.12.1997 (uma das alterações: a licença passou a ser sem remuneração) e pela a lei no. 11.094/2005, o art. 92 da Lei 8.112/1990, passou a ter a seguinte redação:

“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito a LICENÇA SEM REMUNRAÇÃO para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

I – para entidades com até 5.000 associados, um servidor;

II – para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;

III – para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.

Par. 1o. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.[1]

Par. 2o. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez”. (grifo nosso)

No âmbito federal é certo que o servidor tem direito a licença para desempenhar mandato em entidade fiscalizadora da profissão, desde que a entidade seja cadastrada no MARE, hoje, Ministério de Orçamento e Gestão.[2]

No Estado do Pará este direito não existe! A lei 5.810/1994 excluiu a entidade fiscalizadora da profissão; limitou o direito a licença para desempenho de mandato somente em entidades representativas de servidor público. Portanto, é vedado à Administração estadual alongar este direito para alcançar entidade fiscalizadora da profissão. E como a lei n. 5.810/1994 não cogitou sequer dessa entidade, é vedado ao Administrador do Estado do Pará, por ferir o princípio da legalidade, conceder licença remunerada ao servidor público para desempenhar mandato em entidade tais como CRECI, OAB, CRA, etc. Pois, em qualquer hipótese, a concessão de licença remunerada do servidor público civil do Estado do Pará somente atenderá ao princípio constitucional da legalidade se estiver prevista em preceito expresso da lei 5.810/1994; - neste aspecto a atividade do agente público é vinculada, haja vista que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite -.

Por outro lado, assim como os direitos assegurados ao servidor público civil do Estado do Pará não serão obrigatoriamente os mesmos assegurados pelo RJU ou pelo Estatuto de todo e qualquer Estado brasileiro a seus servidores, qualquer direito assegurado em RJU ou Estatuto de servidor de outro qualquer Estado, não terá de ser também assegurado pelo RJU do servidor civil do Estado do Pará (Lei 5.810/1994); e isto ocorre exatamente pelo fato de existirem Estados que adotaram integralmente a redação da lei n. 8112/1990, e estenderam aos seus servidores civis todos os direitos reconhecidos, aos seus, pela União, e Estados que dela divergem em parte, não assegurando nos seus RJU ou Estatutos, todos os direitos existentes no RJU da União, como é o caso do Pará; e assim por diante.

É impossível pretender-se direito cuja existência prescinda de previsão legal. Não há direito sem que a lei o institua. Por isto, para assegurar aos magistrados licença para dirigir as associações de classe, a lei complementar n. 60, de 06 de outubro de 1989, acrescentou ao art. 73, da lei complementar n. 35, de 14.03.1979 (LOMAN), o inciso III,  para dispor:

“Art. 73. Conceder-se-á afastamento:

(......)

III- para exercer a presidência de associação de classe”.

Por todo o exposto, não será correto alguém afirmar, de modo generalizado, a legalidade da concessão de licença a servidor público estadual para desempenhar mandato em entidade fiscalizadora da profissão, tendo por base apenas jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, sem indicar e especificar o caso concreto e a lei que tenha sido aplicada, haja vista não haver uniformidade legal sobre a matéria, e portanto, existir tratamento diferenciado tanto no âmbito dos Estados entre si, quanto entre a União e Estados. O que é decorrência da autonomia política que, na República Federativa do Brasil, estas entidades possuem, e que torna imprescindível a leitura do regime jurídico único do Estado em que tal  licença haja sido concedida.

Mas é possível afirmar-se, com segurança, que  no Pará, o Regime Jurídico Único do Servidor Civil (lei 5.810/1994) não dá ao servidor estadual direito a licença remunerada para desempenhar mandato em entidade fiscalizadora da profissão. A sua concessão viola o princípio constitucional da legalidade.  Sobre isto não há controvérsia!

* Advogado –Professor de Direito Constitucional.

Dez.2011.


[1] A MPV n. 1.795 de 01.01.1999 extinguiu este Ministério (MARE) e o Decreto n. 2.923, de 01.01.1999 transfere a área de competência do MARA para  o Ministério de Orçamento e Gestão.

[2] Porque se o servidor permanecer constando na folha de pagamento, a entidade na qual ele desempenhará o mandato ressarcirá mensalmente os valores pagos pela União; se retirado da folha de pagamento, a entidade em tela será responsável pela remuneração do servidor e respectivas contribuições previdenciárias.

ARMANDO_PEGADOA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

Armando Dayverson Pegado Meira[1]

SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Conceito de Execução; 3) Princípios Gerais do Procedimento de Execução; 4) Aplicação dos arts. 769 e 889 da CLT; 5) A Execução Trabalhista e o art. 475-j do CPC; 6) Conclusão

RESUMO: O estudo tem a finalidade abordar os argumentos apresentados na doutrina e na jurisprudência acerca da aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC na execução trabalhista. Para isto, conceitua o que seja execução e informa que é necessário o seu êxito para a efetivação da prestação jurisdicional. Após, afirma que atualmente os princípios jurídicos estão constitucionalizados para melhor concretização dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e assim elenca os principais princípios norteadores da execução. Em seguida, retrata a nova maneira de se aplicar o art. 769 da CLT por meio de uma nova releitura do requisito “omissão”. E por fim, apresenta os principais fundamentos contrários e favoráveis a aplicação da nova forma de execução civil de título judicial no direito do trabalho.

 

Palavras- Chave: execução. omissão. subsidiária. sentença.

 

RÉSUMÉ: L'étude est destinée à répondre aux arguments présentés dans la doctrine et la jurisprudence sur l'application subsidiaire de l'art. 475-J du CPC à mettre en œuvre le travail. Ceci définit ce qui est actif et le succès est nécessaire à l’arbitrage final.  Après,  les principes juridiques actuelles sont constitués afin de mieux atteindre les bases d'un État de Droit Démocratique et énumère ainsi les grands principes qui guident la mise en œuvre. Puis, dépeint la nouvelle façon d'appliquer l'art. 769 de la CLT à travers une nouvelle lecturede l'exigence de “omission”.  Et finalement, présente les principales raisons contre et en faveur de la mise en œuvre de la nouvelle forme d'exécution devant un tribunal civil en vertu de la législation du travail.

 

Mots-Clés: exécution. omission. subsidiarité. verdict

INTRODUÇÃO

A execução sempre foi o “calcanhar de aquiles” na ciência jurídica por ser fase do processo demorada e por vezes inefetiva. O direito processual é conhecido pela sua função em assegurar o direito material e é neste sentido que a fase executiva traz efetividade para o direito, dando ao credor aquilo que lhe é conferido por lei.

Atualmente, com a democratização das normas jurídicas os cidadãos passaram a cobrar do Poder Judiciário e do Poder Legislativo medidas que garantem o real acesso à Justiça, para a melhoria das condições sociais. Assim, o código de processo civil passou e ainda vem passando por algumas modificações.

Dentre as modificações estar a implementação do art. 475-J no Código de Processo Civil que modificou sensivelmente a fase de execução no processo comum. Com a inserção deste artigo foi instituído o sincretismo processual, eliminou-se atos protelatórios na fase executiva, implantou-se medidas coercitivas para o cumprimento de sentença e deu-se celeridade no processo.

Paralelo a essas mudanças, surge a dicotomia existente sobre a aplicação subsidiária do art. 475-J do Código de Processo Civil no procedimento executivo trabalhista em face da interpretação do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos princípios que norteiam do direito laboral.

Em um ramo jurídico como o direito do trabalho, em que a maioria das obrigações possuem natureza alimentar faz-se necessário que o juiz se empenhe em dar ao jurisdicionado, em tempo hábil, a concretização dos resultados do processo sempre em observância aos princípios que norteiam a Constituição Federal/88. É por esses assuntos que desenvolva-se o presente estudo.

 

CONCEITO DE EXECUÇÃO

Segundo Bueno, a dicção executar significa “realizar; levar a efeito; fazer cumprir; penhorar; suplicar em nome da lei”[2]. O verbo assume o significado de que, uma vez nascida a obrigação entre particulares ou a imposição sentencial do Estado, para uma obrigação, ambas devem ser cumpridas para que se atinjam os efeitos perquiridos, do comando da sentença que a reconheceu ou o fim para o qual foi criada a obrigação.

A solução dos problemas do homem se divide em duas formas: execução de soluções autocompositivas e heterocompositivas. A primeira se traduz quando as próprias partes, em conflito, buscam a resolução deste. Aquela é quando um terceiro, estranho ao litígio formado, resolve por fim aos choques de interesses das partes.

Para esse estudo, importa melhor conceituar e desenvolver a pesquisa no que pertine a execução heterocompositiva de soluções de conflito, na espécie de jurisdição.

E é neste contexto que, Theodoro Júnior entende o procedimento executivo como a forma de satisfazer o direito material conferido a um credor ao afirmar que:

 

Atua o Estado, na execução, como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumprir voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo.[3]

 

Desta forma, uma obrigação não cumprida voluntariamente enseja atitude do Estado mediante medidas coercitivas que levem ao cumprimento forçado, por meio do procedimento executivo.

Em complemento, Martins acredita que a execução “assegura aquilo que foi estatuído na sentença. A execução, então, compreenderá os atos coativos para o cumprimento da decisão.”[4] Percebe-se que a sentença sem força executiva não põe em prática a vontade da lei na realidade da vida, é o mesmo que fazer da lei letra morta, pois o estado de litigiosidade ainda permanece entre os litigantes.

Por excelência, a execução preconiza a concretização da justiça ao caso concreto para que o credor tenha efetivamente acesso ao seu direito conferido por um título judicial ou título extrajudicial no sentindo de obrigar o devedor a pagar, entregar determinada coisa, ou fazer ou não fazer determinada ação em proveito do credor por meio de atos ordenados para a eficiência da prestação jurisdicional.

PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO

Nas lições de Marinoni “princípios são constitutivos da ordem jurídica, revelando-os valores ou os critérios que devem orientar a compreensão e a aplicação das regras diante das situações concretas.”[5] Por ser, os princípios, um ordenamento de valores é que as Cartas Magnas dos Estados acabam por incorporá-los em suas regras e procedimentos jurisdicionais para que ocorra a mais adequada aplicação dos direitos fundamentais.

Nesse diapasão, Rudolf Smend afirma que:

 

Los derechos fundamentales son los representantes de um sistema de valores concreto, de um sistema cultural que resume el sentido de la vida estatal contenida en la Constituición. Desde el punto de vista político, esto significa uma voluntad de integración material; desde el punto de vista jurídico, la legitimación del orden positivo estatal y jurídico. Este orden positivo es válido sólo em cuanto que representa este sistema de valores y precisamente por él se constituye uma definición del ordenamento jurídico positivo y [...] uma de las principales tareas del derecho consiste en concretar el tipo e el grado de legitimidad que posee um ordenamento jurídico positivo.[6]

 

Constata-se que o legislador ordinário brasileiro, na constituição de 1988, passou a inserir os valores culturais nas regras estatais contidas na constituição, é o que chamamos de constitucionalização dos princípios jurídicos. Isto permite compreender a lei e os procedimentos judicias a partir da Carta Fundamental do Brasil que expressa um positivismo crítico que atenda os anseios sociais, sob a forma de submissão da letra fria da lei aos princípios de direitos materiais e de justiça.

É nessa visão que os operadores do direito acabam por aproximar o processo com os princípios constitucionais, dentre os quais temos: do devido processo legal, da celeridade processual, da igualdade de tratamento das partes, da ampla defesa, do amplo acesso a prestação jurisdicional e outros.

Além do mais não somente os princípios constitucionais são aproximados ao processo como também, os princípios infraconstitucionais de execução que passam a ser interpretados à luz dos valores do Estado Democrático de Direito contidos na Carta Fundamental.

Entre os princípios consagrados na legislação infraconstitucional, no que pertine a execução, são: ausência de autonomia, primazia do credor trabalhista, da efetividade, da não prejudicialidade do devedor e outros.

Passamos a análise de cada um dos princípios aqui mencionados, o que importa em dizer que tal relação não tem a finalidade de esgota-se o tema.

O primeiro princípio que informa todo e qualquer tipo de procedimento executivo é o devido processo legal[7] pois consiste em as partes (autor, juiz e réu) obedecerem, dentro da jurisdição, as normas processuais traçadas pelo ordenamento jurídico. Tal conjunto de normas propicia aos demandantes a plena defesa dos seus interesses sem lesão aos direitos individuais dos litigantes.

A par desta obediência a regularidade formal, deve-se tornar o processo como meio em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional enaltecendo a instrumentalidade das formas o que objetiva a eficiência na defesa do direito material subjetivo.

A celeridade processual recentemente constitucionalizada no art. 5º, LXXVIII[8] da CF/88 faz com que o Estado- Juiz preste uma jurisdição adequada em um tempo razoável que assegure a efetividade da norma ao caso concreto.

No que pertine ao princípio de igualdade na execução, este significa que o magistrado deve ofertar as partes um tratamento igualitário na dialética processual, tal igualdade deve ser vista na forma substancial e não formal principalmente quando trata-se de execução trabalhista. Assim, sábias são as palavras de Leite ao dispor que:

 

É claro que no processo do trabalho o juiz deve sempre levar em conta a desigualdade substancial que, via de regra, existe entre os sujeitos da lide, mesmo porque, via de regra, o credor é o trabalhador economicamente fraco que necessita da satisfação de seus créditos, que invariavelmente têm natureza alimentícia, enquanto o devedor é, em linhas gerais, o economicamente forte. Trata-se, pois, do princípio da igualdade substancial ou real, que encontra residência no art. 3º, II e III da CF.

 

Outro princípio constitucional de importância ao processo é o da ampla defesa que contempla, também, o princípio do contraditório. Sendo este de cumprimento absoluto pelas partes da relação processual, pois visa ao pleno direito de defesa com o uso de todos os meios que a legislação oferta aos demandantes durante o curso do procedimento executivo. “O princípio do contraditório reclama, outrossim,  que dê oportunidade à parte não só falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária”[9]

A constitucionalização do princípio basilar do amplo acesso de jurisdição diz respeito a inafastabilidade do Poder Judiciário no que pertine as lesões ou ameaças de lesões aos indivíduos.[10] O Estado deve proporcionar o amplo acesso dos cidadãos a Justiça e, também,  fazer com que estes obtenham jurisdição efetiva.

O legislador passa a criar procedimentos e técnicas processuais que permitam a concretização de tutelas conferidas pelo direito material, mas que não foram realizadas a distância da jurisdição. É o princípio de direito processual público subjetivo, em que a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos.

Quanto aos princípios infraconstitucionais, iniciamos com o princípio da ausência de autonomia. Isto traduz-se no sentido de que a execução, principalmente no processo do trabalho, de sentença judicial é procedimento, ou melhor, fase no processo e não processo autônomo. Desta forma, prima-se pela celeridade e pela razoabilidade da duração da jurisdição ainda mais na execução trabalhista que é iniciada de ofício pelo magistrado. Teixeira Filho adverte que “neste tema, pensamos que a execução trabalhista calcada em título judicial, longe de ser autônoma, representa, em rigor, simples fase do processo de conhecimento que deu origem à sentença condenatória.”[11]

Após, observa-se o princípio da primazia do credor, a execução deve ser realizada no interesse do exequente tornando todos os atos executivos direcionados aos seus interesses. Conforme dispõe o art. 612 do CPC.[12]

A efetividade é outro mandamento que busca a concretização da função jurisdicional e põem fim ao estado de litigiosidade. A efetividade da jurisdição, na maioria das vezes, somente se realiza com o final de uma execução proveitosa, pois é neste instante que o Estado entrega ao exequente o bem preseguido, objeto da prestação não cumprida.

E por fim, porém ratificando que este rol de princípios não se pretende a esgotar o conteúdo, temos o princípio da não prejudicialidade do devedor que comporta afirmar que a execução deve ser feita da forma menos gravosa possível para o executado. [13]Vedando o abuso de direito do autor em ter mais do que aquilo que se faz jus.

A onerosidade menos gravosa é a satisfação de um crédito que utiliza os meios necessários para a obtenção deste, e caso possa ocorre vários outros meios, que seja eleito aquele de menor prejuízo ao executado.

 

APLICAÇÃO DOS ARTS. 769 E 889 DA CLT

Ao tratar-se da execução, no processo do trabalho, deve-se dar importância à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) na execução trabalhista. Historicamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por excelência, trousse procedimentos mais céleres em suas regras processuais, principalmente no que pertine a fase de execução.

Porém, essas regras não regulam exaustivamente todas as situações no processo trabalhista, o que por vez demanda a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando ocorre a omissão que protege a celeridade e simplicidade do processo no direito laboral.[14]

Ocorre que, com as reformas do CPC, a lógica interpretativa da aplicação subsidiária merece ser reformada, ou seja, apenas a falta de regulamentação procedimental na legislação obreira não faz gerar a aplicabilidade da lei processual comum, pois o que legitima a subsidiariedade é a omissão quanto a proteção da celeridade e da simplicidade processual trabalhista.

Para Souto Maior, a aplicação da subsidiariedade deve contribuir para a efetividade da jurisdição ao dizer que:

 

Das duas condições fixadas no art. 769, da CLT, extrai-se um princípio, que deve servir de base para tal análise: a aplicação de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para melhorar a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista.[15]

 

O magistrado deve utilizar as normas processuais do processo comum que mais tragam o real benefício para a concretização da solução dos conflitos. Neste diapasão, as lacunas da CLT podem ser classificadas, também, em axiológicas e ontológicas e não somente normativas como se leva a crer por meio de uma interpretação restritiva do art. 769 da CLT.

Isto significa afirmar que o ordenamento jurídico trabalhista apresenta lacunas quanto aos valores buscados pela principiologia do direito do trabalho. Assim, Baraúna entende que:

 

Portanto, a aplicação subsidiária ocorre pelas lacunas ontológicas e axiológicas nas regras de procedimento trabalhista, que impõe, necessariamente, a aplicação obrigatória de regras do Código de Processo Civil. Ademais, a Consolidação tem se caracterizado por um avanço processual que não se incompatibiliza com os atuais avanços do Código de Processo Civil.[16]

 

Contudo, diante dessa regulamentação concorrente entre a CLT e o CPC no processo do trabalho deve-se observar as peculiaridades do direito laboral, é o que afirma a segunda parte do art. 769 da CLT ao expor que o processo comum será aplicado subsidiariamente naquilo em que não for incompatível com as normas e os institutos próprios do direito obreiro.

Atualmente, as normas processuais estão sendo modificadas em decorrência da necessidade de se harmonizarem com os novos paradigmas do Estado Democrático de Direito que busca uma melhor eficiência processual, o desprezo ao formalismo jurídico, uma prestação jurisdicional célere e satisfativa, tudo em respeito ao devido processo legal. É em atenção a estes objetivos que permite-se a subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho.

Na fase de execução trabalhista, havendo a omissão axiológica, ontológica e normativa das normas na CLT, conforme já exposto acima, aplica-se também a lei de execução fiscal.[17]

De toda a forma, a aplicação do art. 889 da CLT deve ser interpretada nos mesmo moldes da aplicação do art. 769 desta consolidação. Entretanto, faz-se a ressalva de que o art. 882 da Consolidação laboral dispõe que a ordem preferencial de bens a penhora deve ser aquela elencada pelo art. 655 do CPC, não se aplica, nesta hipótese, a Lei 6.830/80.

Atualmente, as sucessivas mudanças no processo civil mais consentâneas com a nova ordem jurídico- constitucional, fazem com que, em muitos aspectos, a norma civil possa ser trazida ao processo do trabalho, o que por vezes tem-se diminuído a aplicação subsidiária da lei de execução fiscal.

Isso é fruto do entendimento de que cada vez mais o direito processual comum oferece a sociedade um conjunto de regras que atendem a simplicidade, celeridade, instrumentalidade, oralidade e efetividade do processo graças à importância do reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

 

A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O ART. 475-J DO CPC

Passados sete anos após a inclusão do art. 475-J no CPC, ainda é calorosa e não pacífico, na jurisprudência e na doutrina, a aplicação subsidiária deste artigo no processo de execução trabalhista. Dispõe este artigo do Código de Processo Civil que:

 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

 

A criação desse artigo fez retornar o sincretismo processual, no processo comum de execução, coisa que não é novidade na execução obreira. Isto se deu na tentativa de buscar a celeridade e a efetividade da jurisdição, principalmente no processo executivo onde já se tem um direito garantido posto em favor do credor.

Importa dizer que o estudo do art. 475-J é aplicável somente nas execuções de títulos judiciais, ou seja, na sentença prolatada que se reveste de medidas coercitivas para o cumprimento pelo devedor, na ordem das medidas temos: a multa de 10% e a execução por expropriação.

Apenas a medida coercitiva de multa é que traz novidade na execução trabalhista, pois a penhora dos bens do devedor já é realidade no direito laboral. Conforme dispõe o art. 880 da CLT.[18]

Diante dessa mudança, inserida no processual civil, surge a corrente que advoga pela negativa da aplicação do 475-J do CPC na seara trabalhista, é o que entende Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, por meio do julgado abaixo transcrito:

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. As disposições do Código de Processo Civil na fase de execução são aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho apenas na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 6.830/80, conforme art. 889 da CLT. No caso em questão não há omissão da CLT, eis que o art. 883 da CLT é enfático ao estipular que no caso do executado não pagar a quantia cobrada, nem garantir a execução, seguir-se-á a penhora de bens suficientes ao pagamento do valor executado, não havendo qualquer previsão de multa processual no caso de inadimplemento do valor cobrado, o que por si só desautoriza a utilização subsidiária do art. 475-J do CPC é absolutamente incompatível com a execução trabalhista, pois enquanto nesta o art. 880 da CLT concede ao executado prazo de 48 horas para pagar a dívida ou garantir a execução, naquele dispositivo do CPC o prazo é de 15 dias. Assim, por qualquer ângulo que se queria examinar a questão fica evidente a incompatibilidade do art. 475-J do CPC com a execução trabalhista. [19]

 

Vê-se, pois que o entendimento jurisprudencial acima se fundamenta na falta de omissão da CLT, no que pertine ao procedimento de execução, por entender que tal procedimento se encontra exaustivamente regulado no art. 883 da CLT bem como deve-se obedecer à ordem de subsidiariedade que dispõe primeiro a aplicação da lei de execução fiscal para somente após fazer a aplicação do CPC.

Em complemento, os defensores pela negativa da aplicabilidade do 475-J do CPC garante que os efeitos deste artigo, na execução trabalhista, seriam um afronta ao princípio do devido processo legal, por violar normas de ordem pública inerentes ao procedimento executivo haja vista a desconsideração do art. 880 da CLT para o cumprimento da obrigação.

Texeira Filho adverte que:

 

A aplicação do art. 475-J do CPC, em substituição aos dispositivos da CLT que regulam os embargos à execução (quando esta estiver fundada em título judicial e for promovida em face de devedor privado), implica manifesta e injustificável ofensa [...] ao art. 769 da CLT, [...] à garantia constitucional do devido processo legal (due processo of law), [...] ao principio da legalidade, inscrito no inciso II, do art. 5º, da Suprema Carta Politica do nosso país.[20]

 

Por quanto, além de desconsiderar o procedimento executivo próprio da legislação obreira, o desrespeito ao devido processo legal também impõe-se em aplicar mais uma sanção ao devedor, ou seja, a multa de 10% (dez por cento) o que tornar um bis in idem na restrição ao patrimônio deste por já haver a penalidade de penhora dos bens, pelo não cumprimento obrigacional (art. 620 do CPC)[21].

Trata-se a execução medida de cunho punitivo em que a aplicação de uma analogia “in malam partem” é proibida  haja vista a interpretação restritiva que deve ser feita a norma que tenha conteúdo de restrição de direito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Nessa esteira desse raciocínio é o pensamento de Mallet:

 

O art.880, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se refere, porém, a nenhum acréscimo para a hipótese de não satisfação voluntária do crédito exequendo, o que leva a afastar-se a aplicação subsidiária, in malam partem, da regra do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, tanto mais diante de seu caráter sancionatório. Solução diversa, ainda que desejável, do ponto de vista teórico, depende de reforma legislativa [...][22]

 

Destarte tornar aplicável o art. 475-J do CPC no processo do trabalho implicaria em um mal maior que violaria o devido processo legal e o da segurança jurídica. O magistrado não deve desvirtua-se dos comandos pré-determinados pela CLT ao fazer isto o mesmo pratica as atividades do legislativo.

Ressalta-se que, mesmo no procedimento executivo, o devido processo legal está inserido em um contexto mais amplo de garantias constitucionais do processo, pois é somente mediante ao cumprimento de normas processuais justas que a sociedade estará sob o império de um Estado de Direito.

Baseado nessa premissa, o princípio da celeridade processual estar contido a um princípio maior que é o do devido processo legal, sendo este o comando basilar de todo e qualquer procedimento processual. Assim, deve haver uma ponderação de princípios em quem se sobreponha aquele que melhor garanta a concretização dos direitos fundamentais, ao caso concreto, em obediência a um Estado de Direito.

Desta forma, prepondera-se a norma constitucional de que ninguém deve ser constrangido dos seus bens sem observância dos procedimentos legais (art. 5º, LIV da CF/88)[23]. Além do mais, a aplicação da multa de 10% (dez por cento) muitas das vezes não consegue atingir o seu fim, que é o pagamento imediato do crédito trabalhista, principalmente nos casos em que a empresa encontra-se em estado de falência tornando indiferente o seu efeito coercitivo.

Contudo, a corrente favorável a aplicação do art. 475-J do CPC no ordenamento jurídico trabalhista entende que isto traz agilidade no cumprimento da obrigação alimentícia pelo devedor. É o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região por meio do seguinte acordão:

 

MULTA LEGAL. 10%. ART. 475-J DO CPC. APLICAVEL NA SEARA LABORAL. A multa capitulada no art. 475-J do CPC tem plena incidência na esfera laboral, por que o que se busca na execução trabalhista é verba alimentar, sendo a multa em questão mais um meio coercitivo ao pagamento da obrigação pelo devedor, que vem ao encontro do principio da celeridade, elevado ao patamar constitucional. Assim, todo e qualquer dispositivo legal que venha a abreviar o cumprimento da decisão deve ser adotado pelo Judiciário Trabalhista, ainda mais quando a CLT, em seu art. 769 admite a aplicação subsidiária de dispositivo do Processo Civil no Direito do Trabalho.[24]

 

Os fundamentos ensejadores da aceitabilidade sustentam-se aos argumentos principais da celeridade processual e da natureza do crédito alimentar do empregado, que necessita o mais rápido possível dos proventos do seu labor para o sustento. Dinamarco acredita que “o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito, na medida do que for praticamente possível, tudo aquilo a que tem direito a precisamente aquilo a que tem direito”[25]

Note-se que o princípio da celeridade processual visa à eficácia do provimento jurisdicional fazendo com que o jurisdicionado veja o seu crédito sendo cumprido pelo devedor. E nada mais justo o legislador criar medidas coercitivas com caráter punitivo para o cumprimento da obrigação.

A aplicação do art. 769 da CLT deve ser vista no sentido mais prospectivo da norma que possa ter uma interpretação harmônica com os anseios sociais. Neste contexto, os juristas defendem que a omissão mencionada neste artigo é a axiológica, ou seja, o legislador quando introduziu o art. 475-J teve a intensão de efetivar os direitos fundamentais e enaltecer o Estado Democrático de Direito que tem dentre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho cabendo ao juiz buscar os melhores mecanismos que concretize tais valores.

Maior afirma:

 

O direito processual trabalhista, diante do seu caráter instrumental, está voltado à aplicação de um direito material, o direito do trabalho, que é permeado de questões de ordem pública, que exigem da prestação jurisdicional muito mais que celeridade; exigem que a noção de efetividade seja levada às últimas consequências. O processo precisa se rápido, mas ao mesmo tempo, eficiente para conferir o que é de cada um por direito, buscando corrigir os abusos e obtenções de vantagens econômica que se procura com o desrespeito à ordem jurídica.[26]

 

Com efeito, para os que advogam em favor da subsidiariedade do art. 475-J, no processo executivo laboral, esses defendem que essa aplicação seria um meio melhor de obter-se êxito na execução trabalhista em detrimento do procedimento regulado pelo art. 880 da CLT, por estar mais próximo dos valores sociais do trabalho e da efetividade jurisdicional.

Na fase de cumprimento de sentença o princípio do devido processo legal deve ser mitigado, pois a obrigação já se constitui em um título executivo não mais sendo questionado o seu mérito. Por conseguinte, houve a oportunidade para o devedor beneficia-se do princípio do contraditório e da ampla defesa de forma mais exaustiva, no procedimento de conhecimento.

O direito do trabalho não deve estar às margens dos avanços do direito civil que a cada dia busca dar ao cidadão a efetividade jurisdicional, por meio de mecanismos que oferte o melhor acesso a Justiça. Com isto espera-se acabar com o estigma da execução o de ganhar mas não levar. Sobre o tema Schiavi assegura que o magistrado trabalhista, ao aplicar subsidiariamente o art. 475-J do CPC, não estar a criar normas, mas sim buscar a concretização do direito material violado:

 

[...] o Juiz do Trabalho, aplicando o CPC, não está criando regras, está apenas aplicando uma regra processual legislativa mais efetiva que a CLT e é sabido que a lei é de conhecimento geral (art. 3º, LICC). Se há regras expressas processuais no CPC que são compatíveis com os princípios do processo do trabalho, pensamos não haver violação do devido processo legal. Além disso, as regras do CPC observam o devido processo legal e também os princípios de Direito Processual do Trabalho.[27]

 

Entre os juristas defensores da aplicabilidade do art. 475-J do CPC há uma divisão de consenso quanto ao lapso de tempo aplicável para o cumprimento da obrigação havendo uma corrente que advogada pela aplicação do prazo de 48 horas trazido pela CLT ou o prazo de 15 dias posto por este artigo da legislação civil mencionado.

Entendemos que o mais correto com a sistemática interpretativa e com caráter científico do direito é pela aplicação do prazo de 15 dias, pois a melhor teoria interpretativa que aplica-se ao direito do trabalho é a teoria do conglobamento pautada na utilização do conjunto de normais que melhor se adapta ao trabalhador considerando-as no seu todo unitário. Este também é o pensamento de chaves:

 

Logo, é de se concluir que a opção pelo prazo estampado no dispositivo em estudo decorreu do exercício do poder politico próprio do processo legislativo, e guarda proporcionalmente com os objetivos perseguidos, já que o lapso temporal concedido ao devedor é razoavelmente adequado para a satisfação da obrigação.

Por tais razões, penso que o instituto em foco deve ser absorvido pelos interpretes e aplicadores do processo do trabalho, acolhendo o mesmo prazo (15 dias) fixado no CPC [...].[28]

 

Aplicar o prazo de 48 horas para pagamento, quando utiliza-se da subsidiariedade do art. 475-J, significa recortar as normas processuais e fazer criar um terceiro procedimento para a execução, no processo do trabalho, ao próprio arbítrio do magistrado, ai sim fere o princípio da legalidade e torna este em legislador.

Diante do exposto, acreditamos que a aplicação subsidiária do art. 475-J ao processo do trabalho se faz pertinente por refletir um procedimento executivo mais próximo de se efetivar a prestação jurisdicional em face ao desrespeito dos empregadores para com o cumprimento das obrigações trabalhistas impostas pela Justiça do Trabalho. Além do mais, a aplicação deste artigo dar celeridade a execução em benefício ao hipossuficiente que necessita do seu crédito alimentar e por fim comungo com o prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão judicial pelos motivos já expostos.

 

CONCLUSÃO

No século XXI, o operador de direito busca por um processo mais justo por meio de um conjunto de formas e mecanismo que mantenha o equilíbrio entre os litigantes sem perder de vista a importância social, política e ética da ciência processual, por não ser um ramo da ciência desvinculada do interesse público.

Constata-se que a inserção do art. 475-J do CPC tende a evolução da execução no direito do trabalho, pois visa a afastar a descrença do trabalhador de não obter a concretização do seu direito em um lapso de tempo adequado. Isto faz com que a Justiça Laboral reconquiste a confiança e a segurança dos seus jurisdicionados.

O formalismo de outrora na aplicação do sistema executivo processual transformou a execução trabalhista em um instrumento de inadimplência por parte das empresas e não como um instrumento assegurador dos direitos fundamentais do trabalhador. Neste aspecto, é que o direito processual do trabalho deve garantir a concretização dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.

O magistrado trabalhista estar comprometido com a questão social e para isto vale-se dos mecanismos processuais que melhor traduza as essências protetoras que norteiam o direito do trabalho como: a vulnerabilidade do empregado e a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

E com essa visão que defendemos a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC no direito obreiro por entender que o procedimento de execução adotado por este artigo é mais benéfico ao trabalhador e o que melhor efetiva o direito material do trabalho por meio do processo trabalhista.

Não restam dúvidas que o principal problema da Justiça é a sua morosidade. Os cidadãos não aceitam apenas uma sentença que confiram-lhes a declaração de um direito, mas sim um provimento judicial que torne realidade o comando da letra de lei. O contrário causa aos jurisdicionados descredito com o Poder Judiciário.

Aplicadas às regras que regulam a execução trabalhista deve ser demostrado que existe um direito justo e reto que coíba comportamentos que dificultem ou atrasem o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado afastando prejuízo ao credor, sobretudo o reclamante (trabalhador) quem tem no crédito alimentar a razão de sua sobrevivência. É o que visa a subsidiariedade do art. 475-J do CPC.

 

REFERÊNCIAS

BARAÚNA, Augusto Cezar Ferreira de. A aplicação subsidiária do art. 475-J ao processo do trabalho. Revista Fibra e Ciência. Belém, n. 4, nov. 2010.

 

BUENO, Francisco da Silveira. Dicionário escolar da língua portuguesa. ed. 11ª. 10ª tiragem. Rio de Janeiro: FAE, 1986.

 

CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo comum e os seus reflexos no direito judiciário do trabalho. São Paulo: ed. LTr, 2006.

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12º ed. Malheiros. São Paulo: 2005.

 

MAIOR, Jorge Luiz Souto. Reflexos das alterações do código de processo civil no processo do trabalho. Revista LTr, v.70, n.8.

 

MALLET, Estevão. O processo do trabalho e as recentes modificações do código de processo civil. Revista do Advogado- AASP. maio 2006.

 

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. 5º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. v. 1

 

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 29 ed. São Paulo: Atlas, 2009.

 

SCHIAVI, Mauro. Novas reflexões sobre a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho à luz da recente jurisprudência do TST. Revista LTr, v.. 72, n. 3. mar. 2008.

 

SMEND, Rudolf. Constituicion y derecho constitucional. Madri: Centro de Estudios Constitucionales. 1985.

 

TEXEIRA FILHO, Manuel Antônio. Execução no processo do trabalho. 9º ed. São Paulo: LTr, 2005.

 

__________, Manuel Antônio. Processo do trabalho: embargos à execução ou impugnação à sentença? (a proposito do art. 475-j, do CPC). In Revista LTr- Legislação do Trabalho. São Paulo: ed. LTr, 2006, v.70, n. 10.

 

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil- teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 2 v.

 

__________, Humberto. Curso de direito processual civil- processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 41º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 2 v.

 

 

 

 



[1]Advogado (OAB/PA: 16.121), Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (UNAMA) e Membro da Associação dos Advogados Trabalhista no Estado do Pará (ATEPA).

[2] BUENO, Francisco da Silveira. Dicionário escolar da língua portuguesa. – 11 ed. 10º tiragem. Rio de Janeiro: FAE, 1986. p. 467

[3] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil- processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 41º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 2 v. p. 123

[4] MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 29 ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 713

[5] MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. 5º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. v. 1. p. 49

[6] SMEND, Rudolf. Constituicion y derecho constitucional. Madri: Centro de Estudios Constitucionales. 1985. p. 232-233

[7] CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5ª LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

[8] CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

[9] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil-  teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 2 v. p. 31

[10] CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º XXXV- "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito".

[11] TEXEIRA FILHO, Manuel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9º ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 46

[12] CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 612- Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

[13] CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 620- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

[14]CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA. Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

[15]MAIOR, Jorge Luiz Souto. Reflexos das alterações do código de processo civil no processo do trabalho.     Revista LTr, v.70, n.8, p.920

[16]BARAÚNA, Augusto Cezar Ferreira de. A aplicação subsidiária do art. 475-J ao processo do trabalho. Revista Fibra e Ciência. Belém, n. 4, nov. 2010.

[17]CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Art. 889 Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

[18]CLT.Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando setratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora

[19] TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIAO.  AP. n. 02563199805202003. Rel. Juiz Marcelo Freire Gonçalves. 12º T. DOE 13.04.07.

[20] TEXEIRA FILHO, Manuel Antônio. Processo do trabalho: embargos à execução ou impugnação à sentença? (a propósito do art. 475-j, do CPC). In Revista LTr- Legislação do Trabalho. São Paulo, ed. LTr, 2006, v.70, n. 10. p. 1182

[21]CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 620.  Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

[22] MALLE, Estevão. O processo do trabalho e as recentes modificações do código de processo civil. Revista do Advogado- AASP. maio 2006, p. 197

[23] CONTISTUIÇÃO FEDERAL/88- Art. 5º, LIV- ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

[24] TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23º REGIAO, RO 00244.2006.005.23.00-0. Rel. Juíza Leila Calvo

[25] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12ª ed. Malheiros. São Paulo: 2005. p. 365

[26] MAIOR, op cit. 2006. p. 920

[27] SCHIAVI, Mauro. Novas reflexões sobre a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho à luz da recente jurisprudência do TST. Revista LTr, v.. 72, n. 3. Mar. 2008. p.274

[28]CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo comum e os seus reflexos no direito judiciário      do trabalho. São Paulo: ed. LTr, 2006. p. 57

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603