A Lei representa um marco na proteção às mulheres e no fortalecendo da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar
Há 20 anos, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) transformou a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação é considerada um dos mais importantes passos legais de proteção aos direitos das mulheres e, duas décadas depois, segue sendo referência nacional e internacional no combate à violência de gênero.
A data também integra a programação do Agosto Lilás, campanha instituída nacionalmente pela Lei nº 14.448/2022, que promove ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em todo o país.
Criada após anos de luta de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica, por justiça, a lei surgiu como resposta à condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em razão da demora na responsabilização do seu agressor. A partir desse caso, o Brasil passou a contar com uma legislação que não apenas pune os autores da violência, mas estabelece mecanismos de prevenção, proteção e assistência às vítimas.
Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha foi sendo aperfeiçoada para ampliar os instrumentos de proteção, fortalecer a atuação do Poder Judiciário e consolidar uma rede integrada de atendimento composta por órgãos da segurança pública, assistência social, saúde e orientação jurídica.
Atuação da OAB-PA
Na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), a defesa dos direitos das mulheres é desenvolvida de forma ampla, mas especialmente por meio da Comissão das Mulheres e Advogadas (CMA), que atua em três frentes principais: social, institucional e acadêmica.
Na área social, a Comissão integra a rede de acolhimento às mulheres em situação de violência, participa de campanhas educativas, desenvolve ações comunitárias e estabelece parcerias com instituições públicas e privadas.
No âmbito da advocacia, promove capacitações para advogadas e advogados com foco na atuação sob a perspectiva de gênero, acompanha casos de violência institucional e orienta sobre os direitos e prerrogativas das mulheres advogadas.
Já na frente acadêmica, a Comissão contribui para a produção de pesquisas e conhecimento técnico em parceria com grupos de pesquisa da Universidade Federal do Pará (UFPA) e com o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Além disso, a CMA representa a OAB-PA em importantes espaços de formulação de políticas públicas, como o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do Pará (CEDM-PA) e sua Câmara Técnica, participando da construção de estratégias voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.
Avanços na legislação
Segundo a presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas da OAB-PA, Tarita Cajazeira, os 20 anos da Lei Maria da Penha representam um momento de celebração, mas também de reflexão sobre os desafios que ainda persistem.
“A Lei Maria da Penha representa uma mudança histórica na forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica. Ela rompeu o silêncio, reconheceu diferentes formas de violência e criou mecanismos que permitem agir antes que a agressão evolua para consequências ainda mais graves. Celebrar seus 20 anos é reconhecer os avanços conquistados, mas também reafirmar o compromisso de fortalecer essa rede de proteção e garantir que toda mulher saiba que não está sozinha”, afirma.
A presidente destaca que muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para reconhecer que vivem uma relação abusiva. “A violência nem sempre começa com agressões físicas. Controle excessivo, isolamento da família e dos amigos, ciúme constante, humilhações, ameaças envolvendo os filhos e a repetição do ciclo de tensão, agressão e reconciliação são sinais de alerta que precisam ser identificados. Quanto mais cedo a mulher buscar ajuda, maiores são as possibilidades de interromper esse ciclo”, enfatiza.
Apesar dos avanços, os números mostram que a violência contra a mulher permanece como um grave problema social. O Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios da última década. Ao mesmo tempo, as denúncias feitas ao Ligue 180 cresceram 27% no primeiro trimestre de 2026, demonstrando tanto a persistência da violência quanto o fortalecimento da confiança das mulheres na rede de proteção.
Para a presidente da Comissão, Tarita Cajazeira, ampliar o acesso à informação é uma das principais medidas de prevenção. “Quando uma mulher conhece seus direitos, ela compreende que existem mecanismos legais capazes de protegê-la. A informação salva vidas e fortalece a coragem para romper o ciclo da violência”, destaca.
A OAB-PA reforça que combater a violência contra a mulher é uma responsabilidade coletiva. Ao completar 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como um instrumento fundamental para garantir proteção, assegurar direitos e fortalecer uma cultura baseada no respeito, na igualdade e na dignidade das mulheres.
Onde buscar ajuda
Mulheres em situação de violência podem procurar atendimento pelos seguintes canais e locais:
Central de Atendimento à Mulher: 180 (24 horas, inclusive pelo WhatsApp)
Polícia Militar: 190
Disque Direitos Humanos: 100
DEAM Virtual (24 horas) para registro de ocorrência on-line
Disque Denúncia: 181
Assistente virtual Iara, da Polícia Civil, via WhatsApp
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em Belém, Ananindeua e diversos municípios do interior
Casa da Mulher Brasileira de Ananindeua, que reúne, em um único espaço, Delegacia Especializada, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, atendimento psicossocial e serviços voltados à autonomia econômica das mulheres