Seccional propõe que a implementação do instituto observe as particularidades territoriais do Pará e assegure condições adequadas de atuação aos advogados e advogadas
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) participou, na última quarta-feira (1º), de audiência de conciliação realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a implementação das Varas de Juiz das Garantias no Estado. Representaram a Seccional a conselheira federal da OAB-PA Bruna Koury e o assessor jurídico Matheus Delê, reafirmando a posição institucional da Ordem em defesa da advocacia paraense.
Na audiência, a OAB-PA sustentou que o modelo atualmente previsto nas Resoluções nº 9/2025 e nº 10/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que concentra em Belém a competência das Varas de Juiz das Garantias para atender as Comarcas do interior, é inviável sob a perspectiva do exercício profissional da advocacia e do acesso à Justiça.
A Seccional defende que a implementação do instituto observe as particularidades territoriais do Pará e assegure condições adequadas de atuação aos advogados e advogadas do interior, evitando que a centralização comprometa o exercício das prerrogativas profissionais e a prestação jurisdicional.
Ao final da audiência, conduzida pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, foi estabelecido prazo até 17 de agosto para que o TJPA apresente uma nova proposta de implementação das Varas de Juiz das Garantias. O documento será submetido à análise das partes envolvidas, com o objetivo de buscar uma solução construída por meio do diálogo e que contemple as demandas apresentadas pela advocacia.
Aperfeiçoamento
A atuação da OAB-PA sobre o tema teve início antes mesmo da edição das Resoluções. A Seccional solicitou formalmente ao TJPA assento no Grupo de Trabalho responsável pelo acompanhamento da matéria e encaminhou propostas técnicas para o aperfeiçoamento do modelo, defendendo, entre outros pontos, a descentralização das Varas para o interior do Estado, com criação de ao menos quatro regiões-polo, destacando-se Marabá e Santarém.
Sem que esses pleitos, datados de 20 de outubro de 2025 e 20 de fevereiro de 2026, fossem acolhidos pelo Tribunal, a OAB-PA passou a atuar também perante o CNJ, levando ao Conselho as preocupações da advocacia paraense e defendendo a revisão do modelo atualmente adotado.
O procedimento em tramitação no CNJ foi proposto pelo advogado criminalista e militante Odilon Vieira Neto, de Marabá, cuja iniciativa levou a discussão ao Conselho Nacional de Justiça. No processo, a OAB-PA encontra-se habilitada como terceira interessada, atuando de forma ativa na defesa dos interesses institucionais da advocacia e acompanhando todas as etapas da discussão para garantir que a futura regulamentação considere a realidade dos profissionais que exercem a advocacia no interior do Pará.
A Seccional seguirá acompanhando o processo e adotando todas as medidas necessárias para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais e a efetiva participação da advocacia na construção da solução para o tema.