Em até 15 dias corridos, a partir desta quinta-feira (20), haverá a abertura das inscrições, que terão prazo total de 20 dias corridos
Elisa Vaz
O edital que detalha todas as regras da formação da Lista Sêxtupla para o preenchimento de vaga destinada à advocacia no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), por meio do Quinto Constitucional, foi publicado, nesta quarta-feira (19), pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), no Diário Eletrônico da Ordem. O processo indicará um novo desembargador ou desembargadora para a Corte. Confira aqui.
Em até 15 dias corridos, a partir desta quinta-feira (20), primeiro dia útil após a publicação do edital, haverá a abertura das inscrições, que terão prazo total de 20 dias corridos, entre os dias 4 e 23 de abril. Há uma série de requisitos para participar da seleção. Por exemplo, o advogado precisa ter notório saber jurídico e reputação ilibada, comprovando ainda o efetivo exercício profissional da advocacia por mais de 10 anos, anteriores à data do requerimento.
Não será permitida a inscrição de advogados que possuam menos de 35 anos e mais de 70 na data da formalização do pedido de inscrição. E os membros de órgãos da OAB, titulares ou suplentes, no triênio para o qual foram eleitos, não poderão se inscrever no processo seletivo, mesmo que tenham se licenciado ou declinado do mandato por renúncia. A taxa de inscrição será de R$ 3.780, equivalente ao montante de quatro anuidades, recolhida por meio de guia emitida diretamente pela Tesouraria da Seccional.
Inscrições
Os interessados devem formalizar o pedido de inscrição por meio de requerimento dirigido ao presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, acompanhado das documentações exigidas, como Termo de Compromisso de moralidade, ética e defesa da advocacia; Termo de Compromisso e Consentimento do candidato de uso de dados; declaração de pertencimento racial; prova da renúncia de cargos por membros dos Tribunais de Ética, das Escolas Superiores e Nacional de Advocacia e das Comissões; além de experiências profissionais e titulações acadêmicas.
Junto com a documentação, o pedido de inscrição deverá ser protocolizado no setor de protocolo da OAB-PA; enviado por correspondência eletrônica, desde que recebida até às 23h59 do dia de encerramento do prazo, para o e-mail protocolo@oabpa.org.br, com assinatura digital e declarando a autenticidade de todos os documentos anexados; e enviado por correspondência com aviso de recebimento postado até a data final das inscrições, sendo que o candidato precisa encaminhar à OAB-PA notícia expressa da iniciativa, no mesmo dia da postagem.
Arguição e consulta
Após a sessão de julgamento de eventuais recursos relacionados às decisões das Comissões Eleitoral e de heteroidentificação quanto aos pedidos de inscrição, confirmação da autodeclaração de pertencimento racial ou impugnações, será convocada uma Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da OAB-PA para apresentação e arguição dos candidatos, que resultará na escolha de 12 pessoas, sendo seis advogados e seis advogadas. A lista deverá contar com, no mínimo, duas candidatas da representatividade racial do gênero feminino e dois candidatos da representatividade racial do gênero masculino.
A arguição terá o objetivo de verificar o conhecimento do candidato sobre o papel do advogado como ocupante da vaga do Quinto Constitucional, do seu compromisso com o regime democrático e a defesa e valorização da advocacia, dos princípios gerais do Direito e do entendimento sobre os princípios que devem nortear as relações entre advogados, juízes, membros do Ministério Público e serventuários, assim como dos problemas inerentes ao funcionamento da Justiça.
Em até dois dias após a realização da arguição, a Diretoria do Conselho Seccional publicará o edital com a lista definitiva dos candidatos aptos a participar da consulta direta, que reduzirá os nomes a seis, sendo, obrigatoriamente, três candidatas mulheres e três candidatos homens, com, no mínimo, uma candidatas da representatividade racial do gênero feminino e um candidatos da representatividade racial do gênero masculino.
A consulta direta à classe será realizada, pela primeira vez, em plataforma online, em sistema eletrônico idôneo, devidamente auditável, garantindo o sigilo e a integridade do voto. Cada advogado apto a votar escolherá, em livre demanda e de forma separada por gênero, até três candidatas e três candidatos. A previsão é de que a consulta seja realizada no dia 11 de agosto deste ano, data festiva em que se comemora o Dia do Advogado e Advogada, ocasião em que também será celebrado o ato democrático de escolha da Lista Sêxtupla pela classe.
Quinto Constitucional
Dispositivo previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o Quinto Constitucional determina que um quinto das vagas nos Tribunais brasileiros – neste caso, o de Justiça do Pará – seja ocupado por membros do Ministério Público e advogados com mais de 10 anos de exercício profissional e notório saber jurídico.
A regra é vista como fundamental para garantir a diversidade e o equilíbrio na composição do Judiciário, trazendo para as Cortes perspectivas distintas daquelas dos magistrados de carreira, o que enriquece as decisões e fortalece a representatividade da sociedade no sistema de Justiça. Após a formação da lista, o TJPA reduzirá os indicados a três nomes, e o governador do Estado, Helder Barbalho (MDB), escolherá, entre eles, o próximo desembargador ou desembargadora.
