A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) esclarece que não procede a afirmação de que a instituição teria permanecido inerte diante da implantação das Varas do Juiz das Garantias no Estado. Diferentemente do que sugere publicação do blog O Antagônico, a Seccional adotou providências formais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e participou ativamente das discussões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendendo um modelo que respeitasse as particularidades territoriais do Pará e assegurasse o acesso à Justiça.
A atuação institucional está documentada. Em manifestações datadas de 20 de outubro de 2025 e 20 de fevereiro de 2026, a OAB-PA solicitou formalmente ao TJPA participação no Grupo de Trabalho responsável pelo acompanhamento da matéria e apresentou propostas técnicas para o aperfeiçoamento do modelo. Entre as reivindicações estava a descentralização das Varas do Juiz das Garantias, com a criação de pelo menos quatro regiões-polo, incluindo Marabá e Santarém.
Diante da ausência de acolhimento dessas propostas pelo Tribunal, a Seccional também passou a atuar perante o CNJ, integrando o procedimento que discutia a concentração das unidades judiciárias na capital. A habilitação como terceira interessada, mencionada pela publicação de maneira depreciativa, representa uma forma legítima de participação processual e permitiu à instituição defender formalmente os interesses coletivos da advocacia paraense.
No dia 1º de julho de 2026, a OAB-PA participou de audiência de conciliação no CNJ, representada pela conselheira federal Bruna Koury e pelo assessor jurídico Matheus Delê. Na ocasião, sustentou expressamente que o modelo previsto nas Resoluções nº 9/2025 e nº 10/2025 do TJPA, que concentrava em Belém as Varas do Juiz das Garantias destinadas às Comarcas do interior, era inviável sob a perspectiva do exercício profissional da advocacia e do acesso à Justiça.
A audiência resultou no estabelecimento de prazo até 17 de agosto para que o Tribunal apresentasse uma nova proposta de implementação das unidades, considerando as demandas discutidas no procedimento.
A OAB-PA reconhece a iniciativa do advogado Odilon Vieira Neto, de Marabá, responsável por provocar o CNJ sobre a questão. Sua atuação individual é legítima e contribuiu para o debate. Isso, entretanto, não autoriza a conclusão de que a instituição tenha se omitido ou deixado de exercer seu papel representativo.
É importante destacar que a defesa das prerrogativas e dos interesses da advocacia não se limita à autoria de procedimentos administrativos ou judiciais. Ela também se concretiza por meio de manifestações técnicas, interlocução institucional, participação em audiências e apresentação de propostas aos órgãos competentes.
Em setembro de 2026, o Tribunal Pleno do TJPA aprovou a reorganização do modelo, com a previsão de unidades regionalizadas. A nova estrutura começou a ser implementada em outubro, contemplando, entre outras localidades, Marabá e Santarém, municípios que já integravam as propostas defendidas pela OAB-PA.
Portanto, a afirmação de que a Seccional teria preferido a comodidade dos autos prontos desconsidera providências institucionais documentadas e posições públicas assumidas pela Ordem ao longo da discussão.
A OAB-PA reafirma seu respeito à liberdade de imprensa e ao direito de crítica, mas ressalta que avaliações sobre sua atuação devem considerar a integralidade dos fatos. A instituição seguirá acompanhando a implementação do juiz das garantias no Pará, defendendo uma Justiça acessível, descentralizada e compatível com as necessidades da advocacia e da população de todas as regiões do Estado.