Entidade não é contrária à modernização, mas cobra mais transparência e diálogo sobre a implementação da Ciprej e seus efeitos no acesso à Justiça, sobretudo no interior
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) n° 240/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que trata da reestruturação de unidades, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Um dos principais pontos da proposta é a criação da Secretaria Judiciária de 1° Grau do TJPA, unidade vinculada diretamente à Presidência da Corte, com a finalidade de centralizar, padronizar e executar, de forma eletrônica, os atos processuais típicos das Secretarias e das Unidades de Processamento Judicial (UPJs) de 1° Grau de jurisdição, substituindo as unidades atualmente existentes na capital e no interior do Estado. Integrará essa estrutura a Central Integrada de Processamento Judicial Eletrônico (Ciprej).
O planejamento da Lei
Em 15 de julho de 2025, a Ciprej foi apresentada pelo presidente do TJPA, desembargador Roberto Moura, aos representantes das instituições que compõem o sistema de Justiça, incluindo ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), Sávio Barreto.
Na ocasião, já havia sido formalizada a instituição de Comissão de Implementação da Ciprej, por meio da Portaria nº 3.190/2025, publicada no Diário da Justiça. O presidente da Corte, desembargador Roberto Moura, explicou que o sistema teria foco na padronização de fluxos, otimização de rotinas e centralização de serviços, com a perspectiva de promover maior eficiência, produtividade e qualidade na prestação jurisdicional em todo o Estado. Não havia, no entanto, data para efetivação da mudança, ainda em fase de planejamento.
Nessa reunião, o presidente Sávio Barreto registrou a necessidade de aprimorar o atendimento à advocacia nas Secretarias e das Unidades de Processamento Judicial (UPJs), haja vista a quantidade de reclamações, tanto no atendimento presencial quanto por meio dos canais virtuais. Segundo Sávio Barreto, a criação de uma unidade centralizada desses serviços acende um sinal de alerta em relação à possibilidade de agravamento do problema, prejudicando ainda mais o exercício da advocacia, principalmente nas comarcas do interior, dado o deslocamento integral dos serviços de Secretaria para uma “Supersecretaria” instalada na capital.
Após a reunião, em 6 de agosto de 2025, a Presidência da OAB-PA, expressando preocupação com o impacto dessa mudança, sobretudo nas comarcas do interior do Estado, encaminhou ofício aos presidentes das Subseções da Ordem, solicitando análise do tema em âmbito local. O objetivo era reunir contribuições que refletissem as especificidades de cada região, especialmente quanto ao funcionamento das Secretarias e das UPJs já existentes nas comarcas.
O assunto também foi tratado no âmbito do Conselho Seccional, ao qual o presidente Sávio Barreto reportou todo o teor da reunião no Tribunal de Justiça e encaminhou a apresentação oficial do projeto, elaborado pela Comissão de Implementação da Ciprej, tendo se comprometido a manter o acompanhamento do assunto.
No início de fevereiro deste ano, durante a realização do III Colégio de Presidentes de Subseções, a OAB-PA voltou a discutir o tema com representantes da advocacia de todas as regiões do Estado. O encontro, realizado a cada semestre, tem como finalidade fortalecer o diálogo institucional e a construção coletiva de pautas relevantes para a classe.
Na programação técnica, realizada no Plenário da Ordem no dia 6 daquele mês, o vice-presidente do TJPA, desembargador Luiz Gonzaga Neto, discursou a respeito do planejamento de criação da Ciprej. Em sua manifestação, ele destacou a atuação conjunta das instituições que integram o sistema de Justiça. “Estamos todos no mesmo barco buscando um só objetivo, que é exatamente a melhoria da prestação jurisdicional”, disse, à época.
A criação da Lei
O TJPA deu andamento a um processo interno, submetendo a proposta de reestruturação da Corte à apreciação do Tribunal Pleno. A matéria foi inicialmente pautada para a 49ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, mas teve sua análise suspensa em razão de um pedido de vista. Posteriormente, o tema foi incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, em 4 de fevereiro deste ano.
Após a aprovação no Pleno do TJPA, a proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) em 30 de março de 2026, sendo aprovada em Sessão Ordinária no dia 28 de abril.
Ausência de consulta à OAB-PA
A OAB-PA reconhece as iniciativas tomadas no sentido de comunicar o planejamento de implantação da Ciprej. Todavia, durante a fase de aprovação da Lei no Pleno e na Assembleia Legislativa, ocorrida no intervalo de menos de três meses, a Ordem não foi instada a se manifestar, sendo desconhecida também a consulta a qualquer outra instituição do sistema de Justiça.
Em que pese a não obrigatoriedade de consulta prévia à OAB-PA, essa ausência de diálogo acarreta falta de transparência e de participação democrática de uma instituição que exerce papel essencial à administração da Justiça e que será fortemente impactada pela alteração legislativa.
Providências tomadas pela OAB-PA
Ainda assim, ao tomar conhecimento do andamento do projeto na Alepa, a OAB-PA designou o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, André Amaral da Silva, a acompanhar os trâmites e as sessões ocorridas nas Comissões da Casa Legislativa, compilando informações a respeito dos debates e das emendas apresentadas.
Além disso, o Presidente da OAB-PA recebeu, no mesmo período, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Pará (Sindju-PA), que lhe reportou ter sido excluído do debate a respeito da Lei e do acesso aos documentos que instruem o referido processo legislativo, o que só foi obtido por meio de liminar deferida no Pedido de Providências n° 0009392-17.2025.2.00.000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa documentação foi disponibilizada pelo Sindju-PA para subsidiar os estudos e análise da OAB-PA.
Finalmente, por meio das informações colhidas na Alepa e fornecidas pelo sindicato, a Ordem designou o conselheiro seccional Bernardo Morelli para realizar um estudo amplo do impacto da Lei para advocacia, o que será objeto de deliberação do Conselho Seccional.
E para ampliar esse debate, será emitido novo ofício circular, reiterando a necessidade de as Subseções contribuírem com suas manifestações a respeito do assunto, havendo, ainda, a possibilidade de designação de uma audiência pública.
Impacto da medida
A criação da Ciprej produz efeitos que vão além da reorganização administrativa do Judiciário, alcançando diretamente as carreiras dos servidores e o funcionamento das unidades judiciais. A medida também repercute no atendimento à população e no exercício da advocacia, especialmente nas comarcas do interior do Estado.
A Ordem reforça que não se opõe a iniciativas voltadas à modernização e ao aumento da eficiência do Poder Judiciário. A entidade reconhece a importância de avanços tecnológicos e de medidas que busquem dar mais celeridade à tramitação processual.
No entanto, chama atenção para a forma como o processo vem sendo conduzido. Para a OAB-PA, a ausência de maior transparência ao longo da construção da proposta e a limitação do debate com os diversos atores do sistema de Justiça geram preocupação, sobretudo diante da dimensão das mudanças previstas.
Outro ponto sensível é o possível impacto da centralização dos serviços nas comarcas do interior. A avaliação é de que a medida pode alterar significativamente a dinâmica de atendimento, com reflexos diretos na atuação da advocacia e no acesso da população aos serviços judiciais.
A OAB-PA defende que a implementação de mudanças estruturais dessa natureza seja acompanhada de um diálogo mais amplo e contínuo, que permita avaliar, de forma concreta, os efeitos da medida e garantir que a busca por eficiência não comprometa a proximidade do Judiciário com a sociedade.
