Projeto segue para aprovação do STJ e para manifestação do CNJ, antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (17), uma proposta de anteprojeto de lei para criação de nove varas federais na Justiça Federal da 1ª Região. Duas delas deverão ser implantadas no Pará, sendo uma no Marajó e outra em Parauapebas, a cerca de 830 quilômetros de Belém. A sessão contou com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e membro efetivo do Colegiado, desembargador federal João Batista Moreira.
A Ilha do Marajó, que deverá sediar uma das varas, é marcada pela carência assistencial e pelo isolamento geográfico. Já no município de Parauapebas, que sediará a outra unidade destinada ao Pará, observa-se crescente demanda relacionada a questões socioambientais decorrentes da atividade minerária.
“É motivo de grande satisfação para nós, amazônidas e paraenses, essa decisão do CJF, que assim reconhece a importância de intensificar e ampliar a presença da Justiça Federal na Amazônia”, avalia o diretor do Foro da Justiça Federal no Pará, juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho.
O magistrado destacou ainda que em março de 2024, bem antes de o CJF aprovar a criação da primeira vara federal no Marajó, a Seção Judiciária do Pará já implantara, no município de Breves, o Ponto de Inclusão Digital Multi-institucional (Multi PID Marajó), que, desde então, já vem oferecendo alguns serviços. “Essa iniciativa já estava alinhada à deliberação que agora o CJF adota, de ampliar a presença da Justiça Federal na Amazônia”, reforça o diretor do Foro.
Serão criadas ainda varas federais nas Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Mato Grosso (no município de Alta Floresta), que também integram a 1ª Região, juntamente com o Pará e mais 10 estados. A proposta, que prevê também a instalação de outras seis unidades nas 4ª e 5ª Regiões, segue agora para aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Acesso à Justiça
De acordo com a justificativa apresentada pelo TRF1, que tem sob sua jurisdição 73% do território nacional, as novas unidades são consideradas estratégicas para ampliar o acesso à Justiça e dar mais eficiência ao julgamento de processos. Além disso, a medida busca enfrentar desafios históricos, como a sobrecarga de demandas, as dificuldades de acesso em regiões remotas e a necessidade de fortalecer a presença institucional na Amazônia Legal e no bioma Cerrado.
Um dos destaques é o reforço da atuação no Distrito Federal, que, por ser foro nacional, concentra processos oriundos de todos os estados da federação, especialmente ações coletivas, execuções fiscais e causas tributárias e ambientais. Seis varas serão instaladas na Seção Judiciária do DF: duas com especialização em matéria ambiental, agrária e desapropriações; duas voltadas ao cumprimento de sentenças de ações coletivas; uma especializada em execução fiscal e matéria tributária; e uma dedicada a demandas de servidores públicos.
Fonte: Ascom do TRF1
