Comissão das Mulheres e Advogadas destaca avanços e ações institucionais no Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres
Suellen Leite*
Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos de vigência, consolidando-se como um dos principais instrumentos de proteção à mulher e de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão das Mulheres e Advogadas, destaca a importância histórica e social da norma e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e com a promoção de uma cultura de respeito, igualdade e justiça.
A lei foi criada a partir da luta de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido e que, após anos de impunidade, levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O Estado brasileiro foi responsabilizado por omissão e negligência, fato que impulsionou a criação de uma legislação específica e robusta para proteger mulheres em situação de violência.
Segundo a advogada Tarita Cajazeira, presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas (CMA) da OAB-PA, a Lei Maria da Penha é um marco civilizatório. “Ela criou mecanismos que possibilitaram à mulher romper ciclos de violência com mais apoio do Estado e, ao mesmo tempo, trouxe para o debate público a importância de políticas de gênero, educação em direitos humanos e igualdade. É dever da advocacia defender o cumprimento dessa legislação e zelar para que ela seja efetivada em toda sua integralidade”, destacou a advogada.
Impactos da Lei Maria da Penha
Desde sua sanção, a Lei Maria da Penha vem provocando mudanças estruturais no combate à violência doméstica. A legislação não apenas viabilizou a criação de mecanismos específicos de proteção, como também contribuiu para romper o silêncio institucional em torno do tema.
“Ela foi responsável por tirar a violência doméstica do silêncio institucional, criando medidas como os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, as medidas protetivas de urgência e as redes de atendimento multidisciplinar. Também impulsionou campanhas educativas e políticas públicas fundamentais à mudança cultural necessária para enfrentarmos o machismo estrutural”, reafirmou a presidente.
Nos últimos anos, o Brasil tem avançado na construção de um arcabouço jurídico mais robusto para a proteção das mulheres. Destacam-se a tipificação do feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio (Lei nº 13.104/2015), a Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018), a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), que coíbe a revitimização em processos judiciais, e atualizações na própria Lei Maria da Penha, como o reforço da prioridade de atendimento às vítimas e da concessão de medidas protetivas de urgência independentemente de boletim de ocorrência.
Tarita ainda destaca o aumento da sensibilidade do legislativo. “Esses avanços refletem uma crescente sensibilidade do legislador à realidade vivida por milhares de mulheres no Brasil, especialmente no contexto de violência doméstica e institucional”.
Programação da OAB-PA
A OAB-PA e a Comissão das Mulheres e Advogadas organizam uma série de ações voltadas ao enfrentamento da violência de gênero e à valorização da mulher advogada ao longo do mês de agosto. Entre as iniciativas, destacam-se:
- Curso gratuito “Lawfare de Gênero: da Advocacia ao Sistema de Justiça”, nos dias 25 e 27 de agosto às 18h30, em parceria com a ESA/PA, com foco na capacitação da advocacia para atuação com perspectiva de gênero;
- Edição especial do Clube do Livro da CMA, com leitura de obras sobre violências de gênero e resistência institucional das mulheres;
- Rodas de conversa, oficinas e atendimentos no Clube da Advocacia, voltados ao cuidado integral das mulheres advogadas;
Atendimentos intensificados da CAAPA
- Médico às quintas e sextas-feiras pela manhã, fisioterapia todos os dias pela manhã e tarde.
- Odontólogo todos os dias pela manhã
Canais disponíveis para atendimento: (91) 4005-7684 / (91)99162-8871 / (91) 99236-9653
Fortalecimento da rede de proteção
A OAB-PA, por meio da CMA, tem atuado em articulação com diversas instituições e organizações da sociedade civil para garantir a efetividade das políticas públicas. A participação ativa em conselhos estaduais e municipais, a colaboração com órgãos do sistema de justiça e a realização de formações permanentes fazem parte da estratégia da entidade.
Segundo a presidente da Comissão, Tarita Cajazeira, a OAB-PA promove capacitações sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e sobre instrumentos internacionais de proteção. “Atuamos para que as políticas públicas não apenas existam formalmente, mas sejam efetivas e acessíveis, especialmente às mulheres em situação de maior vulnerabilidade”, afirmou.
A CMA também atua orientando a advocacia na condução de casos e assegurando os direitos das mulheres advogadas. O acolhimento humanizado e a escuta qualificada são princípios centrais da atuação jurídica voltada às vítimas de violência. “A escuta ativa, o respeito à autonomia da vítima e o uso do Direito como instrumento de emancipação e proteção são fundamentais”, afirma a advogada. “A advocacia tem papel decisivo no acesso à justiça e na superação do ciclo de violência”.
Confira os canais oficiais para denúncia:
- Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher (24h);
- 190 – Polícia Militar, em casos de urgência;
- Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs);
- Defensoria Pública, Ministério Público, Centros de Referência da Mulher e serviços de assistência social municipais.
*Estagiária, sob supervisão da jornalista Elisa Vaz
