Decisão liminar do TJPA atendeu pedido da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, após denúncias de exploração de cavalo para passeios turísticos
A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) garantiu a proibição do uso de carroças com tração animal na praia e na orla de Ajuruteua, em Bragança. A medida liminar foi proferida neste final de semana pela desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, após recurso interposto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-PA.
Segundo o presidente da Comissão, advogado Wellington Santos, essa prática não é frequente em Ajuruteua, mas, neste verão, um cidadão passou a oferecer passeios com até quatro pessoas utilizando a tração animal. “Na semana passada eu entrei em contato com a nossa Comissão da OAB-PA, com o secretário municipal de meio ambiente, da Semma de Bragança, e ele prometeu que iria tomar providências, que iria notificar, mas o homem não parou. Então, na quarta-feira, a Comissão oficiou e pediu providências”, detalhou.
A magistrada reconheceu a urgência e a plausibilidade jurídica do pedido, destacando que a atividade configura maus-tratos aos animais e degradação ambiental. Segundo a decisão, a prática “revela-se frontalmente incompatível com o art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, que consagra, como vetor de interpretação obrigatória, a vedação à crueldade”.
Essa medida foi adotada para prevenir que outras pessoas passem a oferecer o mesmo serviço. A liminar determinou a nulidade de qualquer autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) de Bragança que permita o uso de tração animal na Praia de Ajuruteua e em sua orla. A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Para o advogado Wellington Santos, a atuação da OAB-PA se baseia na legislação e no dever de proteção aos animais. “O cavalo é o animal que mais sofre com tração animal no Brasil inteiro. Existe uma lei estadual, a 9.593/2022, que proíbe esse tipo de prática em todo o Estado do Pará, e ainda assim as pessoas continuam explorando esses animais. Em Ajuruteua, com a praia lotada de turistas e banhistas, o animal estava sendo usado o dia inteiro, sob sol forte, puxando uma carroça com várias pessoas. Era urgente agir”, afirmou.
A OAB-PA, por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, reafirma seu compromisso com o bem-estar animal e continuará acompanhando o cumprimento da decisão judicial, fiscalizando possíveis novas tentativas de exploração na região.
