9ª Sessão Ordinária também aprovou a criação do Conselho da Subseção de Cametá e avançou em demandas institucionais
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) realizou, nesta quarta-feira (14), a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional, marcada por deliberações sobre demandas da advocacia paraense, organização institucional e fiscalização. Durante a reunião, o presidente da Seccional, Sávio Barreto, concedeu uma Moção de Aplausos à Diretoria da Escola Superior da Advocacia do Pará (ESA-PA), em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na formação e capacitação profissional da advocacia.
A homenagem destacou a atuação da ESA-PA na promoção do conhecimento jurídico e no aperfeiçoamento técnico, científico e ético da advocacia paraense. Durante a sessão, também foi apresentado o relatório de atividades da instituição, com destaque para o programa ESA em Movimento, que leva ações de qualificação profissional à advocacia do interior do Estado.
Medidas para o interior
Entre as pautas institucionais, o Conselho Seccional aprovou a proposta de criação do Conselho da Subseção de Cametá, apresentada pelo presidente da Subseção, José Joaquim Junior Castro de Castro, sob relatoria de Sávio Barreto. A iniciativa integra as discussões sobre a organização e o fortalecimento da representação institucional da advocacia no interior do Pará.
Outra matéria aprovada foi o pedido de habilitação da OAB-PA como amicus curiae em uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo município de Parauapebas, envolvendo áreas do Residencial Alto Boa Vista. A solicitação foi apresentada pelo presidente da Subseção de Parauapebas, Guilherme Henrique de Oliveira Mello, e teve como relator o conselheiro Rômulo Oliveira da Silva.
A atuação da OAB-PA, que ainda depende de admissão judicial, terá caráter técnico e institucional, com o objetivo de contribuir para o tratamento adequado do conflito, especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais, à observância do devido processo legal e ao planejamento de eventual desocupação humanizada, sem representar qualquer das partes envolvidas.
Encaminhamento à Polícia Federal
Durante a sessão, o Conselho Seccional também aprovou o encaminhamento à Polícia Federal (PF) de indícios de possíveis irregularidades na gestão de recursos da Caixa de Assistência da Advocacia do Pará (CAAPA). A deliberação referendou uma decisão monocrática do presidente da Seccional, Sávio Barreto, proferida em setembro deste ano, no âmbito de procedimento relacionado à prestação de contas da entidade referente ao exercício de 2025.
O procedimento teve origem na identificação de possíveis irregularidades na gestão financeira da CAAPA, apontadas por auditoria independente realizada durante a análise das contas do ano passado. Entre os fatos identificados estão movimentações financeiras em espécie sem a devida comprovação documental, incluindo a saída de R$ 10.611,30 para pagamento de um serviço que, conforme informações prestadas pela empresa fornecedora, já havia sido integralmente quitado por terceiros.
Diante dos indícios apresentados, o Conselho Seccional aprovou o despacho da Presidência que reconheceu a existência de indícios de conduta ilegal na gestão de recursos da CAAPA e determinou o encaminhamento dos fatos à Polícia Federal, com ciência ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração pelas autoridades competentes. O Conselho ainda decidiu manter a tramitação do procedimento específico que apura o pagamento de diárias a integrantes da Diretoria da CAAPA.
A Diretoria da Caixa também foi intimada, na decisão monocrática do presidente Sávio Barreto, a apresentar a relação completa dos valores pagos, com identificação dos beneficiários, datas, quantidades e valores, acompanhada dos respectivos relatórios de viagem e comprovantes de despesas, ou declaração expressa de sua inexistência.
Durante a discussão, o presidente Sávio Barreto defendeu o encaminhamento dos fatos às autoridades competentes, destacando o dever institucional da OAB-PA de agir diante dos indícios identificados. “Nós não somos autoridade policial, nós não vamos criar juízo de culpabilidade sobre ninguém”, afirmou. Para o presidente, a comunicação é necessária diante dos elementos apresentados, cabendo aos órgãos competentes apurar a existência de eventuais crimes e suas responsabilidades.
A aprovação da matéria no Conselho não representa julgamento antecipado de culpabilidade e assegura a observância do contraditório e da ampla defesa. A análise da prestação de contas da CAAPA referente ao exercício de 2025 seguirá em procedimento próprio, sob responsabilidade da Comissão de Orçamento e Contas da OAB-PA. Após a conclusão do parecer, a matéria será submetida à apreciação do Conselho Seccional.
Outros assuntos da sessão
A 9ª Sessão Ordinária também teve em pauta a solicitação de apoio jurídico para o ajuizamento de ação coletiva contra a exigência de alvará de funcionamento e da respectiva taxa de licença para escritórios e sociedades de advocacia no município de Xinguara, além do pedido de licença para fins eleitorais da presidente da Subseção de Conceição do Araguaia.
Os conselheiros ainda analisaram os Projetos de Decreto Legislativo nº 327/2023 e nº 200/2023, relacionados à Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seus impactos sobre conflitos fundiários e agrários. Também esteve em pauta uma resolução que trata de condições excepcionais de regularização financeira.
A sessão integrou as atividades regulares do Conselho Seccional da OAB-PA, responsável pela apreciação de matérias administrativas, institucionais e de interesse da advocacia, além do exercício das atribuições de fiscalização previstas no Estatuto da Advocacia.