Durante a fiscalização, foram visitadas 16 farmácias nos bairros do Marco, Pedreira e Umarizal, em Belém
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão Estadual de Privacidade e Proteção de Dados (CEPPD), participou, nesta terça-feira (6), da operação “CPF Transparente”, realizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em parceria com o Procon Pará e a Ordem. A ação fiscalizou farmácias da Região Metropolitana de Belém para verificar como os estabelecimentos realizam a coleta e o tratamento de dados pessoais dos consumidores, especialmente o CPF.
Somente durante a manhã, 16 farmácias foram visitadas nos bairros do Marco, Pedreira e Umarizal, em Belém. As equipes verificaram as práticas adotadas pelos estabelecimentos para a utilização do CPF em programas de fidelidade, concessão de descontos e outras situações de atendimento ao consumidor.
A fiscalização também busca identificar como os dados coletados são utilizados, se há compartilhamento ou eventual monetização de bases de dados e se os consumidores recebem informações claras sobre a finalidade da coleta e o tratamento de seus dados, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo a presidente da Comissão Estadual de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-PA, Kelen Xavier, a legislação determina que o consumidor seja informado sobre a finalidade da coleta antes de fornecer seus dados. “Antes da exigência do CPF, o consumidor tem o direito de saber para que essa coleta está efetivamente sendo feita e qual será o tratamento dado a essa informação”, destaca.
A presidente da Comissão explica ainda que as empresas devem disponibilizar informações de forma clara e acessível aos consumidores, incluindo a política ou aviso de privacidade, além de dados sobre o encarregado pelo tratamento de dados e os direitos que podem ser exercidos pelos titulares.
“A Lei Geral de Proteção de Dados exige o tratamento correto dos dados pessoais dos consumidores. Essas informações precisam estar à mostra, em local visível, para que o consumidor tenha conhecimento sobre como seus dados serão utilizados”, ressalta.
A operação é coordenada pela 3ª Promotoria de Justiça de Proteção de Dados Pessoais do MPPA, sob responsabilidade do promotor de Justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Junior, e conta com a participação de integrantes do Ministério Público, do Procon Pará e da OAB-PA.
A ação integra o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00006833-0, instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Proteção de Dados Pessoais para acompanhar as práticas adotadas pelas farmácias de Belém. A iniciativa busca garantir que a coleta e o tratamento de informações pessoais respeitem os direitos dos consumidores previstos na LGPD, especialmente os relacionados à transparência, à privacidade e ao acesso às informações sobre o uso dos dados.
