Medida integra o projeto “OAB-PA Sem Papel” e prevê eliminação definitiva dos arquivos físicos após digitalização
O prazo para fazer a retirada de documentos físicos antigos de processos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) encerra nesta quarta-feira (27), conforme o Edital de Chamamento Público nº 3/2026, publicado pela Seccional. A iniciativa faz parte do projeto “OAB-PA Sem Papel – Um Novo Tempo Começou”, em que a Ordem avança no seu compromisso com a modernização e a eficiência administrativa.
O intuito é dar publicidade ao procedimento de descarte dos documentos físicos referentes a processos de inscrição antigos; assegurar aos advogados e aos estagiários o direito de retirada de documentos originais, quando existentes, que não sejam mais necessários à manutenção do acervo institucional; e cumprir as normas de gestão documental, modernização administrativa e migração para o ambiente digital e seguro.
Entre os processos de inscrição podem estar os principais, suplementares, transferências ou reativações. A retirada dos documentos deve ser realizada junto ao Setor de Inscrição da OAB-PA, localizada na Praça Barão do Rio Branco, nº 93, em Belém, e pode ser feita das 9h às 17h, mediante apresentação de documento oficial com foto.
Conforme o edital, a entrega dos documentos será feita exclusivamente ao titular, ou a procurador devidamente constituído por meio de procuração específica. Após o prazo previsto, os documentos não retirados continuarão disponíveis apenas no arquivo digital, eliminando-se em definitivo os documentos físicos, nos termos da Resolução nº 01/2024/SCA.
O edital fundamenta-se na Resolução nº 01/2024/SCA, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre procedimentos de eliminação de documentos no Sistema OAB; no Provimento nº 175/2016, do Conselho Federal da OAB; na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); no Decreto Federal nº 10.278/2020, que regulamenta os requisitos técnicos para digitalização de documentos com validade jurídica; no Código Civil e Código de Ética e Disciplina da OAB; e na Ata de Descarte de Arquivo da OAB-PA, de 25/01/2025.
Em caso de dúvidas, basta encaminhar uma mensagem ao e-mail: oabsempapel@oabpa.org.br. Para acessar o edital e conferir a listagem de advogados contemplados nesta etapa, clique aqui.
