A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio desta nota, manifesta seu mais firme e irrestrito apoio à advocacia pública, reconhecendo sua função como essencial à Justiça e fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Diante da proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, OAB-PA reitera a importância de preservar os honorários advocatícios como um direito inalienável de toda a advocacia, seja ela pública ou privada. Estes honorários, garantidos pelo Código de Processo Civil, pelo Estatuto da Ordem e pela Lei 13.327/2016, constituem verba de natureza privada e representam a justa remuneração pelo trabalho técnico-jurídico desempenhado, sem que gerem qualquer ônus para os cofres públicos. Deve ser repudiada qualquer proposta que vise alterar sua natureza jurídica, para torná-la integrante dos orçamentos dos entes federativos.
Ressalte-se também que é papel dos advogados públicos, não apenas proteger o erário, mas também contribuir no incremento da arrecadação, no aumento do orçamento público, que em última análise, serve para atender as verbas destinadas pelo legislativo através das emendas parlamentares.
É dever e papel primordial desta Seccional proteger as prerrogativas de toda a classe, atuando ativamente para evitar qualquer tipo de retrocesso que possa fragilizar o exercício profissional ou a carreira.
Por essa razão, a OAB-PA se soma aos esforços de mobilização nacional contra propostas ou interpretações que visem reduzir direitos já consolidados, como aqueles previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), pelo Estatuto da Ordem e pela Lei 13.327/2016.
A advocacia pública desempenha uma função crucial na defesa do interesse coletivo e na proteção da legalidade. O seu fortalecimento passa, inegavelmente, pelo respeito às suas prerrogativas e pela valorização dos honorários de seus profissionais.
Reafirmamos nosso compromisso intransigente com a defesa da advocacia pública e de seus integrantes, e contamos com a compreensão e o empenho do Congresso Nacional para que se posicionem firmemente contra todo e qualquer ataque ou proposta de retrocesso às prerrogativas da advocacia, seja ela pública ou privada.
