A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, vem a público manifestar sua satisfação e reconhecimento à sentença proferida pela Vara do Trabalho de Redenção, que condenou a Volkswagen do Brasil por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão na antiga Fazenda Vale do Rio Cristalino, em Santana do Araguaia (PA).
A decisão, no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, é um marco para a justiça social e a reparação histórica no Pará e no Brasil. A sentença reconhece a responsabilidade da empresa, mesmo após quase 50 anos dos fatos, e desconsidera as alegações da defesa de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para o caso ou que não haveria nexo causal com a empresa.
Além disso, a decisão demonstra que o conceito de trabalho análogo à escravidão e o dever de reparação não prescrevem. E ainda: a sentença destaca que, embora os ilícitos tenham ocorrido por meio de empreiteiras, a Volkswagen, na condição de acionista e principal beneficiária econômica, tinha conhecimento da exploração de mão de obra e dos métodos utilizados, como servidão por dívida e restrição de locomoção.
Esta decisão vai além da condenação jurídica, representando uma verdadeira reparação histórica. Por anos, as violações na Fazenda Vale do Rio Cristalino foram investigadas sem a devida responsabilização da empresa. Ao condenar a Volkswagen, a Justiça do Trabalho, com coragem e sensibilidade social, refuta conclusões anteriores e estabelece um precedente de que grandes corporações não podem se isentar de responsabilidade por crimes contra a dignidade humana.
A OAB-PA e sua comissão reafirmam seu compromisso em atuar na defesa dos direitos fundamentais e no combate incansável a todas as formas de trabalho degradante. Esta sentença serve de exemplo e alerta, reafirmando que o trabalho decente e a dignidade da pessoa humana são valores inegociáveis.
Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão da OAB-PA
