Por meio da Comissão PcD, a Seccional promoveu evento em defesa da cidadania e dos direitos da pessoa com deficiência
Em julho de 2025, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Lei nº 13.146/2015 – completa 10 anos de vigência. O marco legal consolidou direitos fundamentais e definiu parâmetros de acessibilidade, igualdade de oportunidades, participação social e dignidade para mais de 14 milhões de brasileiros que se declaram pessoas com deficiência, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para celebrar a década da LBI e reforçar o compromisso institucional da advocacia com a inclusão, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência, promoveu nesta semana o evento “Papo de Primeira”, que reuniu representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), Defensoria Pública do Estado (DPE) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), entre outras instituições.
Novo olhar para a deficiência
A presidente da Comissão, Flávia Marçal, destacou que a LBI representou uma transformação profunda na forma como a sociedade e o Estado encaram a deficiência. “Houve uma mudança de paradigma do conceito da pessoa com deficiência. Antes da Lei Brasileira de Inclusão, o conceito era muito centrado nas limitações do indivíduo. Com a LBI, passamos a compreender a deficiência a partir da interação entre as condições da pessoa e as barreiras impostas pela sociedade. É preciso olhar para o meio e não apenas para a pessoa, para que possamos garantir igualdade de oportunidades”, explicou.
Flávia ressaltou ainda que a Ordem cumpre um papel essencial na promoção desses debates: “A LBI trouxe uma série de direitos às pessoas com deficiência e suas famílias. Por isso, a OAB-PA está promovendo esse evento para levar informação de qualidade e garantir direitos para toda a população. E para celebrar essa data, a OAB abre suas portas para receber institutos e organizações que são importantíssimas nessa defesa”.
Compromisso institucional
A efetividade da Lei Brasileira de Inclusão depende diretamente da integração entre os diversos atores que compõem a rede de proteção e garantia de direitos da pessoa com deficiência. A atuação conjunta entre instituições como a OAB, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e os órgãos de controle é essencial para garantir que os dispositivos legais avancem do papel para a realidade cotidiana dos cidadãos. Essa articulação promove uma resposta mais célere, coordenada e sensível às múltiplas demandas apresentadas por esse segmento da população, além de fortalecer a construção de políticas públicas sustentadas em direitos e evidências.
Durante a programação, o defensor público Cássio Bitar, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), reforçou a importância dessa convergência de esforços: “É uma satisfação estar aqui hoje, na OAB-PA, representando a Defensoria Pública, em especial para tratar de um tema tão importante, tão sensível a todas as instituições aqui presentes. Com essa articulação e esse debate, a sociedade se fortalece, a pessoa com deficiência se apropria de seus direitos, e seguimos trabalhando em parceria para dar completude a tudo aquilo que o Estatuto previu e se compromete”.
A relevância da união entre os poderes também foi destacada por Fabíola Urbinati Maroja Pinheiro, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA e integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão: “Este é um tema da mais alta relevância. E não poderia ser melhor o momento do que este, aqui na OAB, com outras instituições, porque a discussão sobre esse tema demanda realmente uma interdisciplinaridade, demanda uma discussão interinstitucional para que nós possamos tanto discutir, compartilhar experiências, quanto também buscar estratégias para superar o problema e os desafios que se apresentam no cumprimento da LBI”.
A presença do TJPA, da Defensoria Pública, do TCM-PA, da OAB-PA e de outras instituições no mesmo espaço reforça o papel da rede de garantias como eixo central para a consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Pará.
Direitos assegurados por lei
A LBI regulamenta o artigo 5º da Constituição Federal e reafirma, entre outros pontos, o direito à igualdade, à acessibilidade, ao respeito à diferença e à proteção contra qualquer forma de discriminação. O texto legal reconhece como deficiência não apenas as condições físicas, sensoriais ou intelectuais, mas também aquelas que, em interação com barreiras, limitam a participação plena da pessoa na sociedade.
Além disso, o Estatuto tipifica o crime de capacitismo (discriminação contra pessoa com deficiência), assegura isenções tributárias para aquisição de veículos adaptados, estabelece cotas em instituições de ensino e no serviço público, e prevê a oferta de tecnologias assistivas, intérpretes de Libras e materiais acessíveis como direitos e não como benefícios.
A mais recente atualização legislativa foi a Lei nº 15.155/2025, que incluiu o incentivo ao empreendedorismo como diretriz da política nacional de inclusão, alterando a Lei nº 7.853/1989.
Inclusão começa na infância
Garantir os direitos da pessoa com deficiência desde os primeiros anos de vida é uma medida essencial para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. A primeira infância, é o período mais determinante do desenvolvimento humano, e a ausência de políticas públicas acessíveis e eficazes nessa etapa pode comprometer irreversivelmente o potencial das crianças com deficiência ao longo da vida. Ações voltadas à detecção precoce de deficiências, ao acesso integral à saúde, à educação inclusiva e ao apoio às famílias precisam ser prioridade.
Essa perspectiva foi destacada pela conselheira substituta do Tribunal de Contas dos Municípios e integrante do Comitê Técnico da Infância, Márcia Costa, ao ressaltar a relevância do evento: “Sempre que a OAB chama o TCM para discutir temas de extrema importância, nós nos fazemos presentes. A primeira infância -da gestação até os seis anos – é um período fundamental para a formação do cidadão. E quando unimos essa fase às questões das deficiências, percebemos que ainda mais direitos são violados. Este evento é essencial para reunir agentes públicos e construir políticas que combatam essas violações desde cedo”.
Desafios ainda persistem
Apesar dos avanços jurídicos e sociais promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão, a plena efetividade dos direitos das pessoas com deficiência ainda enfrenta obstáculos. O capacitismo estrutural, a dificuldade de acesso à educação inclusiva, ao mercado de trabalho, à mobilidade urbana e aos espaços de participação política são barreiras que demandam enfrentamento contínuo.
Neste cenário, o papel da OAB-PA se consolida como fundamental. A instituição tem reforçado seu compromisso com a pauta da inclusão, promovendo ações de conscientização, articulação com outras entidades, suporte jurídico e escuta ativa das pessoas com deficiência. A participação ativa da advocacia é decisiva para garantir que os dispositivos da LBI sejam efetivamente aplicados e respeitados em todas as instâncias — da formulação de políticas públicas até sua execução.
A OAB-PA reafirma, neste marco de 10 anos da LBI, seu compromisso com a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, promovendo o debate público, articulando ações com o sistema de justiça e fortalecendo a atuação da advocacia na luta por uma sociedade mais acessível, justa e igualitária.
