A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando que inclua o Pará, como prioridade, no Programa Medida Justa, que objetiva realizar diagnóstico relativo à medida socioeducativa de internação, para conhecimento da realidade nacional e assim poder programar cursos de capacitação específicos para cada região do país.

A decisão foi tomada pela diretoria da Ordem, após debate, realizado entre representantes do Ministério Público (MP), do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA), da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), que prepararam uma carta denúncia, após uma avaliação sobre o sistema Sócio-Educativo do Estado.

Diante dos inúmeros levantamentos feitos tanto pelo MP quanto pela Ordem, que comprovam o caos não apenas na infra-estrutura dos centros de reabilitação para crianças e adolescentes infratores, quanto aos direitos deles, as instituições decidiram unir forças para cobrar do Estado soluções para as questões apresentadas.

Na próxima quinta-feira (24), acontece uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado para tratar desse e de outros assuntos, como a defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A audiência é uma medida estratégica, que objetiva mostrar aos parlamentares, à sociedade e à mídia, os bastidores da repercussão que os familiares dos adolescentes infratores passam, através de dossiês e denúncias.

Segundo a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA, Luanna Tomaz, as entidades juntas pretendem mostrar a indignação diante da situação e pressionar o Estado para tomar uma atitude. “O Governo precisa tomar uma solução urgente. E nós, da OAB, vamos cobrar isso”, declarou.

A audiência acontece dia 24 de junho, às 9 horas, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

O Programa

O Projeto Medida Justa objetiva realizar diagnóstico relativo à medida socioeducativa de internação. Ele deve ser feito por equipes multidisciplinares, compostas por Magistrados, Assistentes Sociais, Psicólogos, Pedagogos, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados e serventuários da justiça, em parceria com as Varas da Infância e da Juventude, por intermédio dos Tribunais de Justiça.

Esse projeto desvincula a área da infância e da juventude  da dos “Mutirões Carcerários”, dando a ela a importância e o tratamento devidos.

Outras ações

Agora a OAB integrará o Comitê de Enfrentamento à violência sexual. Os advogados Arlene Dias e Leonardo Takehiro, membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA, foram indicados para representar a OAB no Comitê. A instituição também se habilitou para concorrer à vaga no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA.

clube1Um triste incidente, ocorrido neste final de semana, no Clube Recreativo dos Advogados, deixou a diretoria da OAB-PA muito preocupada com a segurança daquele patrimônio, que pertence a toda a classe dos advogados.

Desde a última sexta-feira (18), oportunistas de plantão, os mesmos que ocuparam, há cerca de cinco dias, o ranário “Rãmazon”, localizado na Rodovia Augusto Montenegro, no Bairro do Tenoné, fizeram vários buracos no muro e tentaram invadir neste final de semana, o Clube Recreativo dos Advogados, alegando que a área estava desocupada.

O clube possui dois espaços: um de área construída, com a piscina, malocas, salão de festas, vestiários, etc. O outro, ao fundo que fica na frente do ranário, onde deveria funcionar um campo de futebol, está totalmente pelo mato, porém murada - o que não justifica a ação criminosa.

A última investida aconteceu na manhã de ontem (20), quando mais uma vez, a diretoria do clube foi avisada que os “bandidos sociais” estavam querendo invadir o clube.  Imediatamente o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, acompanhado do secretário geral da Ordem Alberto Campos, do secretário adjunto, Jorge Medeiros e do presidente do clube, José Cláudio Ferreira visitou o local para tomar as providências cabíveis.

A primeira medida foi contratar seguranças particulares para proteger o local. Um boletim de ocorrência foi feito pela Diretoria da Ordem na DIOE – Divisão de Investigação e Operações Especiais. “Nós vamos cobrar a apuração dos fatos”, afirmou Jarbas.

O vice-presidente da OAB-PA, Evaldo Pinto, também deslocou um trator de sua propriedade, para fazer a capinação, limpeza do local e ainda reconstrução do muro. Os serviços começaram hoje.

A OAB também entrará ainda com uma ação de Manutenção de Posse, contra Lígia Cunha e Carlos Alberto Silva (os mesmos que invadiram o terreno do ranário) a fim impedir que novas investidas criminosas como estas aconteçam.

Para Jarbas, atos como estes são inaceitáveis e devem ser combatidos com muita determinação. “Eu repudio atos como estes de banditismo social. Nós da direção da Ordem, não permitiremos que o nosso bem seja violado e faremos isso a qualquer custo”, concluiu.

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Melhor notícia não podia ser dada no final da tarde de uma sexta-feira, à diretoria da Ordem: atendendo a um pleito da OAB-PA, a governadora do Estado Ana Júlia Carepa encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado o Projetos de Lei Orgânica que alteram dispositivos da Lei 6.872/2006: um que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Consultor Jurídico do estado do Pará, no âmbito da Administração Direta do poder executivo e o outro que dispõe sobre a remuneração das carreiras dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado.

A proposta dos projetos é recompor a remuneração desses servidores que prestam um relevante serviço dentro da administração pública direta e indireta - o que há muito tempo vem sendo pleiteado por esses profissionais. Em outras palavras, através do projeto o governo concede o aumento da majoração de 70% para 100% da gratificação de dedicação exclusiva.

No caso específico dos procuradores a provação do projeto também irá resolver um sério problema: a migração desses profissionais para outras carreiras, que com o mesmo nível de exigência, oferecem um conjunto de outros adicionais e gratificações incidentes sobre a remuneração.

Para Gilson Pires, Presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará – APAFEP, a notícia de apresentação desse Projeto de Lei à Alepa, foi recebida com muita alegria pelos 80 procuradores existentes hoje no estado. “Esse ato nos deixa muito satisfeito, pois representa a melhoria para a nossa carreira”, afirmou ele, que também fez questão de agradecer pelo emprenho e apoio da OAB-PA, em conquistar esse direito para a classe.

Para a consultora jurídica e presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-PA, Flávia Rocha, essa vitória não foi somente dos consultores, mas de toda a classe dos advogados paraenses. “A categoria está muito satisfeita. Nós demos todos os subsídios para a governadora e respondeu conforme o esperado”.

Os projetos foram entregues no final da tarde de hoje (18), pelo Assessor da Governadora, João Índio, ao presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos e ao Secretário Geral da Ordem, Alberto Campos, que receberam a notícia com a sensação de mais um dever cumprido.

DSC_0316“Nós sempre pugnamos para o fortalecimento das carreiras públicas. Antes nós pedimos e agora estamos agradecendo à Governadora do Estado, por ela ter honrado mais esse compromisso com a classe dos advogados”, disse o presidente da Ordem.

“Esse ato da Governadora representa mais do que um ato político”, afirmou Alberto Campos. Segundo ele, “essa ação revela o respeito da Governadora com a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará e o compromisso dela com os advogados paraenses”.

Os Projetos de Lei Ordinária foram enviados hoje ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Deputado Domingos Juvenil, com a solicitação da Governadora Ana Júlia, que os mesmos sejam apreciados em caráter de urgência, “conforme preceitua o artigo 107 da Constituição do Estado do Pará”.

A governadora se comprometeu ainda em realizar ainda este mês, uma solenidade de assinatura das leis e selar mais este compromisso com a OAB-PA e com os advogados paraenses.

A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) lança o Edital para Seleção de Psicólogo e Advogado.

No ato da inscrição o candidato deve apresentar os seguintes documentos: currículo, carta de intenção (expor as razões da candidatura e do interesse pelo cargo), carta de referência, documento comprobatório de inscrição regular nos seus respectivos órgãos de classe (OAB e CRP) e pagamento de sua anuidade e certidão de antecedentes criminais.

O processo seletivo será realizado pela Comissão de Seleção e terá duas etapas eliminatórias: avaliação curricular e presencial. As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de junho na sede da SDDH, localizada na Av. Governador José Malcher, 1381 - Nazaré.

O resultado será divulgado no dia 02 de julho, por telefone, somente para os candidatos aprovados. O edital pode ser acessado em: http://www.mndh.org.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2322

Comunicado no final da manhã de ontem sobre uma manifestação que alguns advogados estariam fazendo na porta do Fórum Cível da Comarca de São Félix do Xingu, o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, encaminhou ontem mesmo ofício à Corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Maria Rita Lima Xavier, se colocando a disposição para tentar resolver o problema.

Em documento, a Ordem reconhece o esforço do Tribunal de Justiça do Estado – TJPA em cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, suspendendo a nomeação dos aprovados em Concurso Público, o que resolveria em parte na resolução dos problemas com a falta de pessoal nas Comarcas do Interior do Estado, o que causou a manifestação dos advogados.


Leia a íntegra do ofício:
 

“Belém (PA), 17 de junho de 2010.
OAB/PA-OFÍCIO NO 762/2010-Sec. Excelentíssima Senhora
Desembargadora Maria Rita Lima Xavier
Corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE/PA
Nesta
                 Excelentíssima Corregedora,
                  Cumprimentando-a, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção no Estado do Pará, pela recepção reiterada aos pleitos da advocacia paraense e nos moldes do artigo 44 e seus incisos da Lei Federal nº 9.806 de 4 de julho de 1994, vem, perante V. Exa., informar que no dia de hoje (17.6.2010), os Advogados que militam na Comarca de São Félix do Xingu realizaram manifestação na porta do Fórum da referida Comarca, tudo em razão do grave problema pela falta de servidores no Poder Judiciário Local.
                  Vale lembrar que a OAB/PA tem conhecimento que esse Egrégio Tribunal em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ suspendeu a nomeação dos aprovados em Concurso Público que ajudaria na resolução de parte dos problemas com a falta de pessoal nas Comarcas do Interior do Estado.
                  Diante disso, a OAB/PA possui total interesse em juntamente com essa Douta Corregedoria trabalhar no sentido de tentar encontrar uma solução alternativa para resolver o problema da falta de servidores na Comarca de são Félix do Xingu.
                  Sabendo tratar-se de assunto que pode comprometer a garantia constitucional de acesso à justiça e a eficiente prestação jurisdicional, solicitamos que seja designada Audiência, para tratar do tema sob comento.   
                  Aproveitamos o ensejo para renovar protestos da mais elevada estima e apreço.
                  Atenciosamente, 
                                                                                  

                                                                                   JARBAS VASCONCELOS
                                                                                    Presidente da OAB/PA”

DSC_0643Uma comissão formada pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, pelo Superintendente Regional do Serviço Social da Indústria – Sesi/PA, José Olímpio Bastos,o conselheiro da Ordem Mauro Santos e a conselheira e presidente do grupo de trabalho de combate à corrupção da OAB-PA, Ana Kelly Jansen Barata foi recebida na manhã de hoje (17), pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Desembargador João José da Silva Maroja.

A equipe conversou com o desembargador sobre o projeto Voto Cidadão, concebido pelo Conselho de Responsabilidade Social da Fiepa, um projeto neutro, apartidário, que se propõe, através da educação cidadã, promover a consciência política naquela parcela menos conscientizada da população.

O projeto consiste na apresentação de uma peça teatral, do grupo Experiência, que será exibida no lançamento do projeto, previsto para o mês de agosto. A princípio, o público alvo é formado por quase quatro mil pessoas, entre funcionários, clientes e parceiros das 1302 indústrias inscritas na Federação das Indústrias do Estado do Pará. Eles participarão de oficinas de teatro e ainda receberão um vídeo com espetáculo falando do projeto, que deverá ser exibido nas empresas.

Segundo José Olímpio, o objetivo da apresentação é conseguir o apoio institucional para o projeto justamente firmar parceria. “Esse é um projeto educacional. Nossa intenção é levá-lo a um maior número de pessoas possível”.

DSC_0648“Nós já somos parceiros desse projeto”, afirmou o desembargador Maroja, que sem perder tempo colocou à disposição dos coordenadores do Voto Cidadão a Escola do Tribunal Regional Eleitoral para realização de oficinas, palestras e demais ações que precisarem.

Para o presidente da Ordem, o apoio do TRE será de fundamental importância para dar mais peso ao Projeto. “Com o Tribunal como parceiro conseguiremos fortalecer o projeto, o que é fundamental, sobretudo, no combate aos crimes eleitorais”.

A OAB-PA já é parceira do Voto Cidadão. Um grupo de trabalho da OAB-PA formado no início deste mês já está afinado como projeto. O grupo integra o Comitê de combate de corrupção eleitoral, juntamente com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Norte 2 e o Ministério Público Federal e, terá como principal missão dar dinâmica e agilidade na investigação da procedência das denúncias de crime eleitoral. “Nós conseguiremos dar maior capilaridade e dinamismo ao processo, auxiliando no trabalho do MP, através de cada um dos nossos advogados representante do comitê, que estará presente em cada um dos municípios do nosso estado”, afirmou Jarbas.

“O trabalho do grupo visa ainda criar uma rede mais qualificada de fiscais das eleições no combate aos crimes eleitorais a partir do projeto”, afirmou Ana Kelly Jansen. Segundo ela, a idéia é realizar palestras falando do papel da cada parlamentar e também capacitar a sociedade para identificar um crime eleitoral.

Ao final do encontro o presidente do TRE presenteou os participantes da reunião com um kit preparado especialmente para o período das eleições, inclusive uma edição atualizada das Normas Eleitorais.

DSC_0670O Projeto Voto Cidadão será lançado dia 17 de agosto, no auditório Albano Franco, na sede da Fiepa. O presidente do TRE já confirmou presença.

 

 

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