prerr_1Em sessão extraordinária, realizada hoje (30), o Conselho Estadual da OAB-PA aprovou o Regime interno da Comissão de Defesa das Prerrogativas.

Visando dar forma e estrutura de ação da Comissão de Defesa de Prerrogativas em nível estadual, o regimento se propõe a aprimorar a prestação de seus serviços aos advogados no pleno exercício de suas atividades profissionais. “É uma forma de estruturar a atuação interna da Comissão”, afirmou o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Edilson Santiago.

Considerada uma vitória para a classe, mas, sobretudo para os membros da Comissão, a aprovação do regimento representa mais um avanço na defesa incondicional do advogado – uma das prioridades dessa gestão.

O cadastro foi criado com o objetivo de relacionar as autoridades públicas que violarem as prerrogativas dos advogados. É uma espécie de lista dos “fichas sujas”, com o nome de autoridades sujeitas impedidas de exercer advocacia.

Transformada em uma comissão permanente, durante primeira sessão do conselho dentro dessa gestão, a Comissão já conseguiu avançar bastante na mudança de comportamento e mais respeito à classe. “Nunca tivemos uma comissão que funcionasse 24h e com advogados empenhados em defender as prerrogativas dos colegas. Mas tem sido assim nessa gestão, que vem mostrando um excelente trabalho”, declarou Jarbas Vasconcelos, Presidente da Ordem.

Atualmente a Comissão de Defesa dos Diretos e Prerrogativas dos Advogados é composta por 30 advogados e com o apoio da diretoria e membros do Conselho, vem desempenhando um trabalho que, sem dúvida, está fazendo a diferença na categoria dos advogados.

Dar parecer sobre pedidos de desagravo, realizar diligências através do Disque Prerrogativas, preservar e garantir os direitos e prerrogativas dos advogados e verificar casos de exercício ilegal da profissão são algumas das atividades realizadas pela Comissão. Além disso, no primeiro trimestre, a Comissão apresentou relatório de atividades, lançou a Cartilha de Defesa das Prerrogativas, participou de entrevistas à imprensa e palestras em instituições de ensino superior.

Ainda este ano a Comissão de Prerrogativas pretende visitar as subseções da Ordem, estendendo o trabalho em defesa das prerrogativas.

 

Cadastro das Autoridades Ofensoras e Violadoras das Prerrogativas dos Advogados Paraenses

Tendo como relator o Conselheiro Eduardo Imbiriba, um dos principais e mais importantes itens do regimento foi a criação do cadastro das autoridades ofensoras às Prerrogativas, que será regulamentado através de um provimento específico.

O cadastro reunirá nomes de qualquer autoridade constituída, seja de agente político, agente público, serventuário de justiça, servidor público que cometerem atitudes consideradas ofensivas às prerrogativas dos advogados, com a finalidade de atentar contra seu lídimo exercício profissional.

Nele constará a conduta, os atos incompatíveis com o exercício da advocacia, comprovadamente apurados e que serão entregues ao requerente no seu pedido de Inscrição, e que certamente o impedirá a sua incorporação no quadro de advogados. No Cadastro constarão as informações referentes aos atos ou atitudes, omissivas ou comissivas, ofensivas e violadoras às prerrogativas do cidadão e da advocacia, praticadas pelas pessoas nele inserido. Em outras palavras, a autoridade envolvida em ato de Desagravo Público da OAB/PA a advogados entrará automaticamente cadastrado.

De acordo com o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), artigo 20, §2º - “a conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados, além de outro essencial requisito, que é o da Idoneidade Moral”, o que torna legítimo o direito de expressão de uma classe em relação a atos contra ela cometidos e que violaam as prerrogativas de Defesa do Cidadão e do Advogado.

A lista do cadastro passará a ser, então, um dos principais itens de consulta, no caso de uma autoridade requer sua inscrição no OAB/PA, e caso seu nome conste nele, além de indeferido e pedido de inscrição a Autoridade será submetida à exigência legal do exame de ordem.

“Ressalte-se e que fique bem claro. Não se trata de nenhuma lista ou de relação de inimigos da OAB.”, disse o presidente da comissão, explicando que é prática dessa gestão, quando um advogado é agravado no seu exercício da profissão, fazer uma sessão de desagravo, comprovando o apoio à sua ação e o repúdio a fatos e atos cometidos por aquele que o agravou. “Isso é previsto em lei, deve ser realizado em sessões públicas, que são divulgadas, os seja”, completou.

prerrSegundo Edilson, o cadastro é um modo de defender a independência da OAB/PA. Uma forma de a OAB/PA demonstrar que não vai transigir, não vai permitir violações ao Estatuto e às Prerrogativas dos Advogados. Para ele, “é muito fácil violar prerrogativas, desrespeitar o advogado, arranhar a imagem da OAB, e depois, ao se aposentar, ou ser exonerado, ou demitido, ser agraciado e presenteado com a Carteira de Advogado, e dizer: “somos colegas”.

Exemplos de violação das prerrogativas

1) Ausência de urbanidade, sensibilidade, além de desprezo, 2) Falta de razoabilidade na análise de seus pleitos, 3) Excesso de autoridade na condução das audiências e atendimento nas Repartições Públicas, 4) Criação de obstáculos para impedir acesso ao processo, procedimento criminal ou inquérito policial, 5) Atacam nossa honra, 6) Desrespeitam nosso trabalho, 7) Proíbem nosso contato com os nossos clientes, 8) Não nos recebem, 9) Nos dão voz de prisão em audiência por desacato, 10) Invadem nossos escritórios, 11) Nos desrespeitam em salas de Audiências, em Delegacias, desconsiderando até mesmo a presença do cliente na sala de audiências; 12) Nos discriminam, quando nos impõem acesso aos Tribunais pelas Portas com “Detector de Metais”, sem que a elas não sejam exigido o mesmo Tratamento (acesso), entre outros tipos de ofensas e desmandos, muitas das vezes até de forma vingativa.

DSC_0001O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos recebeu no final da manhã de hoje (30), a visita de membros do escritório Nelson Willians & Advogados Associados.

O escritório, conhecido pela atuação na área empresarial, está presente em 22 Capitais com escritórios próprios — não terceirizados nem representados por correspondentes regionais, o escritório estabeleceu como prática a contratação de mão de obra local.

Durante encontro, o diretor do escritório em Belém, André Freire, colocou-se à disposição para firmar uma parceria com a Ordem na realização de seminários, palestras e outros eventos sobre gestão de empresa.

O presidente da OAB-PA aprovou a idéia e ainda convidou os advogados do escritório para integrarem as comissões temáticas da Ordem.

Participaram do encontro além do diretor da empresa, os advogados Carla Almeida, Brunna Costa, Mário Célio Alves e Rafael Bezerra.

DSC_1623A diretoria da Escola Superior de Advocacia da OAB-PA (ESA) realizou ontem (29), às 16h, reunião especial para encerramento do semestre sobre  as atividades da escola.

Em reunião, que contou com a presença do Secretário Geral da Ordem, Alberto Campos, os diretores fizeram balanço do primeiro semestre de trabalho e estabeleceram as metas de ações para os semestres seguintes.

Toda a avaliação feita assim como a programação de atividades para os semestres seguintes resultou em relatório de gestão - cumprindo o compromisso de transparência da atual administração.

O Relatório de Gestão e Metas de Trabalho, aprovado à unanimidade pelos membros da ESA/PA presentes à reunião está disponível na íntegra em nosso site*.
 
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OAB-PA comemora vitória da Advocacia Pública

Presidente da Alepa comunica a aprovação do Projeto de Lei Orgânica que beneficia Consultores Jurídicos e Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado

fotoimp21-06-201043755221A Assembléia Legislativa do Pará – Alepa aprovou hoje em 2º Turno, no último dia de sessão daquela casa, os dois Projetos de Lei Orgânica que alteram os dispositivos da Lei 6.872/2006: um que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Consultor Jurídico do estado do Pará, no âmbito da Administração Direta do poder executivo e o outro que dispõe sobre a remuneração das carreiras dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado.

A notícia foi dada agora há pouco pelo Presidente da Alepa, Deputado Domingos Juvenil ao Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos. Por telefone, o parlamentar informou que os projetos já foram encaminhados, em caráter de urgência, para sanção da Governadora do Estado Ana Júlia Carepa.

Ainda segundo o presidente da Alepa, os parlamentares entenderam a importância dos projetos e, superadas as divergências políticas, atendendo ao pleito da Ordem, aprovaram a matéria.

DSC_0691O presidente da Ordem falou que o ato representa uma vitória para a advocacia pública e agradeceu à Governadora do Estado e também aos parlamentares pelo empenho na aprovação dos projetos.

“Nós sempre pugnamos para o fortalecimento das carreiras públicas. Agora agradecemos a todos, por terem honrado mais esse compromisso com a classe dos advogados”, disse o presidente da Ordem.

 

 

O Projeto

A proposta dos projetos é recompor a remuneração desses servidores que prestam um relevante serviço dentro da administração pública direta e indireta - o que há muito tempo vem sendo pleiteado por esses profissionais. Em outras palavras, através do projeto o governo concede o aumento da majoração de 70% para 100% da gratificação de dedicação exclusiva.

No caso específico dos procuradores a provação do projeto também irá resolver um sério problema: a migração desses profissionais para outras carreiras, que com o mesmo nível de exigência, oferecem um conjunto de outros adicionais e gratificações incidentes sobre a remuneração.

Em cerimônia a ser realizada amanhã, dia 1º de julho, a partir das 16h, no auditório Octávio Mendonça da OAB-PA, a Governadora do Estado Ana Júlia Carepa entregará aos advogados públicos do estado, os projetos de Lei Orgânica que tratam sobre a majoração de 70% para 100%, da gratificação de Dedicação Exclusiva de consultores jurídicos e procuradores autárquicos e fundacionais.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, José Carlos Lima, viaja no próximo dia cinco para Altamira. Acompanhado pelo cacique Luiz Xipaia, o advogado inicia uma série de visitas a tribo dos Xipaia, dos Araras de Volta grande, no Rio Xingu e às comunidades ribeirinhas, próximas ao local de instalação da usina de Belo Monte.

O objetivo, que começam no dia 6 de junho, é se preparar para a segunda fase da construção da hidrelétrica de Belo Monte, que envolve o processo de implantação da obra.

A Ordem continua pleiteando a vaga no Comitê interinstitucional e precisa se respaldar para defender os interesses da população, conforme previsto no licenciamento ambiental.

DSC_0809Na manhã de hoje, 28, a Comissão de Saúde da OAB- PA convocou o Sindicato dos Médicos – SINDMEPA, a Fundação Santa Casa de Misericórdia - FSCM/PA, Conselho Estadual de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde - SESPA, Sociedade Paraense de Pediatria e o Ministério Público do Estado do Pará – MP/PA para discutir os problemas nas demandas neonatais recebidas sobre a Fundação Santa Casa.

Segundo a presidente da Comissão de Saúde da OAB-PA, Maria Cristina Carvalho, a Ordem tem o interesse em acompanhar, identificar e solucionar os problemas de urgência e emergência que ocorrem nos atendimento da Fundação. “Queremos identificar quais as secretarias e hospitais que demandam com freqüência pacientes do interior do Estado para a Santa  Casa”, diz a presidente. Segundo ela, o objetivo é facilitar o fluxo de atendimentos e capacitar os órgãos para que não ocorram mais casos de erros ainda nos municípios de origem, assim “a culpa do não atendimento na Santa Casa será de responsabilidade do município, que não cumpriu as normas e os preceitos pré-estabelecido na capacitação”, ressaltou.

Para o Diretor do Sindicato dos Médicos, João Gouvêa Gomes, as Secretarias de Saúde do Município e do Estado implantam uma co-gestão. “A proposta desta parceria é que o Hospital Pronto-Socorro Municipal de saúde, da travessa 14 de março, possa atender apenas as demandas neonatal de Belém, que será implantado a partir desse programa, e que os atendimentos às crianças em situação de risco do interior do estado sejam remanejadas diretamente para o Hospital Alberto Santos em Icoaraci, gerenciada pela Secretaria Estadual de Saúde”, explicou.

Gouvêa explicou ainda que a Santa Casa está sendo reestruturada. Com novos equipamentos neonatais e com a implantação da nova proposta de acolhimento emergencial - recebendo crianças mesmo sem referência médica, caso apresente um quadro estável, é transferida para um leito definitivo até sua recuperação total. “Na própria Santa Casa teremos uma central de leito neonatal, que estará em contato direto com a central de leitos do estado, agilizando a transferência e internação dessas crianças”.

A nova proposta de solucionar o colapso de atendimentos às crianças com risco de vida, vinda dos interiores do Estado e de Belém, atende à estrutura de novas Unidades de Cuidados Intermediários (UCI) implantadas em 9 municípios do interior do estado com cerca de 60 leitos e igualmente 60 leitos para a capital paraense, além de 40 leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para atendimento de casos mais graves também em Belém.

 

 

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