Começar pra valer. O projeto que visa à capacitação e acompanhamento dos internos do centro de recuperação regional de Paragominas e proporcionar através de cursos profissionalizantes o interesse dos internos pelos estudos, ganhou novo parceiro.

Foi oficializada ontem (13) a participação do Senai no Projeto “Começar Pra Valer”. Em reunião realizada no gabinete do prefeito de Paragominas, Adnan Demachki, ficou acertado que o apoio do Senai será garantido com a realização de cinco cursos de formação profissional. São eles: marcenaria; bombeiro hidráulico; eletricista; pedreiro; e pedreiro de acabamento.

A proposta de parceria com o Senai iniciou com a visita do presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos, juntamente com o conselheiro Raphael Vale, ao Superintendente do SESI, José Olimpio e ao diretor do SENAI Dário Lemos, que aconteceu em junho deste ano. Na ocasião, a Ordem formalizou o convite ao Sesi, Fiepa e Senai, para serem parceiros na ação, contribuindo através de cursos, para a capacitação dos internos.

Atualmente, participam do projeto, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, OAB/PA e Paragominas, SUSIPE, mineradora VALE, Prefeitura Municipal de Paragominas e SENAI, que terá seu lançamento oficial no dia 20/08 em Paragominas.

Além do prefeito de Paragominas, participaram da reunião, a Secretária Municipal de Educação Mozimeire, a juíza titular da 3ª Vara Penal de Paragominas, Shérida Pacheco, o conselheiro da OAB/PA Raphael Vale, o diretor do SENAI/PA Dário Lemos, Maria Emilia, representando a Superintendência do Sistema Penal do Estado – Susipe.

 

O Projeto

Entrou em vigor o Projeto “Começar pra Valer”, em Paragominas. O anúncio da ativação do projeto foi dado em primeira mão pelo conselheiro da OAB-PA e ex-presidente da Subseção de Paragominas, Raphael Vale, durante a 3ª Sessão Extraordinária realizada dia 5 de junho, naquele município.

Em reunião, o Presidente da Comissão de Acompanhamento de Mercado de Carbono e Mudanças Climáticas e, Raphael Vale, a pedido do presidente da Ordem apresentou o projeto aos conselheiros seccionais presentes à reunião.

O projeto, que iniciou em maio deste ano, com cursos de alfabetização dos internos, visa à capacitação e acompanhamento dos internos do centro de recuperação regional de Paragominas e proporcionar através de cursos profissionalizantes o interesse dos internos pelos estudos.

Desde o inicio, do ano a OAB vem trabalhando incansavelmente com o Governo em instituições que tratam do assunto, a fim de unir forças para a melhoria do sistema penal. É importante que já tenha começado a ser vigorado o projeto em Paragominas, por tratar da ressocialização do detendo através do ensino de um trabalho e juntamente deste projeto a preservação do meio ambiente, que são duas bandeiras de luta da OAB-PA.

Através do programa, os internos da casa penal serão avaliados e capacitados gradativamente, por etapas e evolução, tendo possibilidades reais de trabalho e emprego. O Centro de Recuperação Regional de Paragominas recebe internos das comarcas de Paragominas, Ulianópolis, Dom Eliseu, Ipixuna do Pará, Aurora do Pará, Mãe do Rio e São Miguel do Guamá, em abril de 2009 foi parcialmente destruída durante uma grande rebelião.

Com ênfase em atividades próprias daquela cidade, como a capacitação de internos inclusive para trabalharem futuramente na mineradora Vale e suas terceirizadas. O projeto de reestruturação prevê também a utilização da experiência bem sucedida da Prefeitura Municipal de Paragominas, em relação à gestão da merenda escolar, que servirá de exemplo no treinamento das cozinheiras e nutricionistas. Além da aquisição de alguns alimentos produzidos no município.

A construção iniciou com  a instalação de uma fábrica de vassouras. Tendo como matéria prima garrafas pet dentro da casa penal, a iniciativa que conta com apoio dos advogados locais além da empresa Traterra.

 

A Comissão ao Combate a Corrupção Eleitoral da OAB participou junto com a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), nesta terça-feira (13), de uma reunião para o fechamento da Cartilha "Voto Cidadão".

Com uma linguagem simples e acessível à população a Cartilha está em forma de narrativa e já está elaborada. O objetivo é conscientizar a população durante o período das Eleições 2010, numa tiragem de 20 mil exemplares. O projeto é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), do Serviço Social da Indústria (SESI), do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA).

O lançamento do Voto Cidadão será lançado dia 17 de agosto, no auditório Albano Franco, na sede da Fiepa. Para a abertura o Grupo de Teatro Experiência irá apresentar uma peça teatral. A cartilha ilustrativa vai servir de roteiro para a encenação. As apresentações do grupo serão gravadas tanto em estúdio quanto ao ar livre.

No total serão realizadas sete apresentações em pontos estratégicos da cidade. O objetivo também é produzir um vídeo para que todo cidadão no Estado do Pará possa se informar sobre as alterações do pleito desse ano.

Fonte: Site do TRE-PA

ECANão poderia ser outro assunto senão este para trazer ao Direitos Pra Todos: o 20.º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Sancionado em 1990 pela Lei n.º 8.609, o ECA apresenta-se como um marco, social e jurídico, da compreensão sobre a criança e o adolescente, que a partir de então vistos como pessoa e sujeito de direitos, além da garantia e deveres neles descritos. Há também na Lei a responsabilização da família, do Estado e da sociedade, para com a defesa dos direitos da criança e dos adolescentes. Pais, mães, escolas, poder público e órgãos jurídicos, e a sociedade civil organizada têm seu papel relevante em prol desses jovens em termos de direitos e garantias constitucionais que devem ser asseguradas.

Mas hoje estão postos vários desafios para a plena aplicação do ECA, mesmo porque criança e adolescente serão muito em breve o adulto que dará os rumos para a sociedade; e como esta sociedade estará se estas pessoas em desenvolvimento não tiverem uma educação digna, uma saúde eficaz, o encaminhamento (na idade certa) ao trabalho, entre outras demandas? O aprofundamento deste cenário pode cada vez dar força às vozes reacionárias para, por exemplo, exigirem a redução da maioridade penal (para nós, seria um grave erro). Não é a punibilidade rebaixada que resolverá a questão da violência e dos atos infracionais cometidos por adolescentes.

A questão não é tão simples como se parece, está na base. Na verdade, um conglomerado de fatores que emergem e fazem com que temos esta situação agravada. E nisso estão envolvidas as diferenças sociais, a irregular distribuição da riqueza do país, a falta de oportunidade de ocupação para pais e jovens, problemas na educação e na convivência social, o forte estímulo ao consumismo e ao individualismo...

Têm-se avançado muito no debate, mesmo porque há uma cobrança crescente por soluções rápidas em temáticas relacionadas a crianças e adolescentes, e que tem sido alvo da opinião pública e da mídia. Falamos da Pedofilia, do abuso e exploração sexual, da aplicação de medidas sócio-educativas (de acordo com a gravidade de cada ato infracional), dos direitos básicos não respeitados, de pais e mães cada vez mais responsabilizados pelas atitudes do filho, da participação e obrigação do poder público na elaboração e aplicação de políticas públicas, com a devida proposição e contribuição da sociedade, e da fiscalização dos órgãos jurídicos no cumprimento de tais políticas.

Temos que defender o ECA diariamente, propondo melhorias, não apenas em termos legislativos, mas na ampla efetivação do que está escrito lá.

A criança e o adolescente de hoje serão o adulto de amanhã!

VIVA O ECA!
Ricardo Melo - Advogado, militante dos Direitos Humanos
bbA diretoria da OAB-PA recebeu no final da tarde de ontem (12), na sede da Ordem, a visita de cortesia de Marco Aurélio Aguiar Barreto - Consultor Jurídico do Banco do Brasil.

O consultor, acompanhado pelos advogados Oséas Vitorino e Jacir Scartezini,.foi recebido pelo Secretário Geral e presidente em exercício da OAB-PA, Alberto Campos e pelo Secretário Adjunto, Jorge Medeiros. Marco concorre à vaga de ministro destinada aos advogados, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Após um bate-papo informal, Marco Aurélio fez a doação de quatro livros de sua autoria para a biblioteca da Ordem. Os livros são: Temas atuais na Justiça de Trabalho, Globalização e mercado de trabalho, Assédio Moral no trabalho e Curso de direito no Trabalho.

O Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, José Carlos Lima, foi convidado para representar a Ordem em reunião intitulada "Conversando Sobre o AHE Belo Monte". O encontro que acontece hoje (13) e amanhã está sendo promovido pelo Consórcio Norte Energia - CNE, ganhador do leilão para construção do Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Hoje o evento acontecerá, às 18h30 no Ginásio Poliesportivo, em Vitória do Xingu e amanhã, 14 de julho, às 18h30, a reunião será na Casa da Cultura, em Altamira.

O Secretário Geral da OAB-PA, no exercício da presidência, Alberto Campos encaminhou hoje (12) ao Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, ofício reiterando o pedido de audiência para tratar sobre as questões que envolvem a construção da hidrelétrica de Belo Monte.

Além de manifestar o apoio à obra, o documento traz um breve histórico da participação da Ordem desde o início das discussões sobre a construção da usina e elenca as demandas das OAB-PA para continuar a favor do projeto, dentre elas, a de reservar um percentual da energia produzida pelo empreendimento a ser utilizada em favor do desenvolvimento do Estado do Pará, e ainda que na transmissão da energia seja adotada a tecnologia de transmissão por corrente continua.

 

Outro ofício também foi encaminhado ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Roberto Messias Franco, solicitando de que a OAB-Pará tenha assento no grupo de trabalho interinstitucional e interministerial previsto no item 2.2 das condicionantes constantes do Licenciamento Ambiental liderado por este Órgão.

 

A decisão de cobrar o agendamento de uma reunião com o presidente da república surgiu após a visita do advogado José Carlos Lima – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, ao município de Altamira onde conheceu de perto os problemas de comunidades inteiras de índios e ribeirinhos, que podem advir com a construção de Belo Monte.

 

 

Leia a íntegra do ofício:

 

“Belém(PA), 12 de julho de 2010.

 

 Ofício nº 772/2010-Sec

Ao Excelentíssimo Senhor

Luis Inácio Lula da Silva

 

Presidente da República

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Há mais de duas décadas, a Seção do Pará da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL vem acompanhando, com atenção e cuidado, os estudos tangentes ao aproveitamento do potencial hidrelétrico do Rio Xingu, neste Estado.

 

Em 26 de fevereiro do corrente ano, o Conselho Seccional, depois de ouvir autoridades do Setor Elétrico, Representantes do Ministério Público, Entidades e Representantes da Sociedade e Movimentos Sociais da população mais diretamente atingida pelo empreendimento, houve por manifestar-se favoravelmente à implantação da Hidrelétrica de BELO MONTE.

 

Aquiescemos, na ocasião, à importância estratégica do Projeto para o Brasil e para a Amazônia, como também à necessidade de inserção da Região Centro-Oeste paraense no contexto do desenvolvimento nacional.

 

Na ocasião da manifestação favorável, o Conselho Seccional propôs acrescer, ao conjunto de condicionantes expedidas pelo IBAMA, outras proposições em favor do povo paraense, dentre elas, a de reservar um percentual da energia produzida pelo empreendimento a ser utilizada em favor do desenvolvimento do Estado do Pará, e ainda que na transmissão da energia fosse adotada a tecnologia de transmissão por corrente continua.

 

Instado o Ministério das Minas e Energia sobre as demandas da sociedade paraense formuladas pelo Conselho Seccional, nos foi informado que os critérios do leilão previam que até 20% da energia produzida poderia ser utilizada livremente por autoprodutor desde que integrante do consórcio vencedor. No que concerne a transmissão por corrente contínua, dependeria de planejamento de longo prazo, levando em conta o menor custo.

 

Realizado o leilão, sagrando-se vencedor o Consórcio Norte Energia (Chesf, Construtora Queiroz Galvão S/A, Galvão Engenharia S/A, Mendes Júnior Trading Engenharia S/A, Serveng-Civilsan S/A, J. Malucelli Construtora de Obras S/A, Contern Construções e Comércio Ltda., Cetenco Engenharia S/A, e Gaia Energia e Participações) sem a presença de qualquer autoprodutor com empreendimento no Estado do Pará, frustrou as expectativas da sociedade local, malogrando o êxito pretendido pela cláusula embutida nas regras do leilão.

 

Assim, Senhor Presidente, trazemos a Vossa Excelência a justa insistência de que a OAB-Pará tenha assento no grupo de trabalho interinstitucional e interministerial previsto no item 2.2 das condicionantes constantes do Licenciamento Ambiental liberado pelo IBAMA, reiterando contato verbal com V. Exa., e nosso representante durante cerimônia no dia 22 de junho na Cidade de Altamira.

 

Lembramos ainda a necessidade de que parcela da energia produzida no empreendimento Belo Monte, se destine a beneficiar o Pará, reiteramos os termos do Oficio 589/2010-Sec, solicitando que nos receba em audiência para, juntos encontramos mecanismos compensatórios ao Estado do Pará.

 

Certos de vossa compreensão, e asseverando, por fim, que a atendimento do pleito da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL é penhor de regularidade na observância do ordenamento legal, no espectro maior de perseguir o melhor para o Brasil e para o povo brasileiro, subscrevemo-nos, mui atenciosamente.

 

Alberto Antonio Campos

 

Presidente em Exercício da OAB-PA” 

 

 

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