aA advogada Gisele Costa, que preside a Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PA, recebeu a “Láurea de Agradecimento” concedida pela OAB do Paraná durante o IV Colégio Nacional de Presidentes das Comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, realizado em Curitiba nos dias 13 e 14 de junho. A homenagem é o reconhecimento pelos inestimáveis trabalhos desempenhados em prol dos direitos da pessoa com deficiência, com a colaboração por servir de exemplo aos advogados e advogadas na luta por uma sociedade mais justa e democrática.389cc59b 5fbc 42af 96b7 10156d487f5b

Gisele Costa ainda participou do II Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na ocasião, uma série de debates acerca de inclusão, empregabilidade, previdência e políticas públicas foram realizados. A palestra magna de abertura foi proferida pela médica e professora Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, que é especialista em políticas públicas e gestão governamental e em bioética pela Universidade de Brasília.  A médica abordou o tema “A pessoa com deficiência como protagonista da sua dignidade e direitos”.

Da solenidade de abertura participaram o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha, representando o presidente Claudio Lamachia; o presidente da seccional paranaense da Ordem, José Augusto Araújo de Noronha; o presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do CFOAB, Josemar Carmerino dos Santos; a secretária de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, Fernanda Richa; o procurador geral do Estado, Sandro Kozikoski, representando a governadora Cida Borghetti; o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; e a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Paraná, Berenice Lessa.

PesarA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do advogado José Raimundo Cosmo Soares, ocorrido na manhã de hoje. Ele é irmão da diretora da subseção da OAB em Santarém Maria da Conceição Cosmo Soares.

O corpo está sendo velado na capela da Igreja de Nossa Senhora de Aparecida. O sepultamento será às 17h30, no cemitério Nossa Senhora dos Mártires. O advogado era casado com D. Maria do Carmo de Carvalho Soares. Ele deixa três filhas e dois netos.

Neste momento de dor e consternação, o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, em nome do Conselho Seccional e de todos os advogados paraenses, expressa condolências aos familiares e amigos do advogado.

IMG 0102O lançamento foi realizado nesta sexta-feira (15), no auditório Otávio Mendonça, sede da Ordem no Pará. Iniciativa das comissões de Defesa de Direitos e Prerrogativas e da Mulher Advogada e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PA), a campanha visa estabelecer medidas de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho e conscientizar as mulheres na luta contra o preconceito de gênero.

Presidente da OAB-PA, Alberto Campos abriu o evento e anunciou a nomeação da advogada Silvia Barbosa, vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, como coordenadora do grupo de trabalho que ficará responsável por executar as atividades da campanha. Secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba esteve presente na abertura, além do presidente da CAA-PA, Oswaldo Coelho, da conselheira seccional e presidente do Instituto Paraense de Direito de Defesa, Bruna Koury, e a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada, Ana Mayra.IMG 0120

Na seqüência, houve o seminário “Meu Direito é Ser Mulher!”, cujas palestras abordaram feminismo, assédio e preconceito de gênero. Palestrantes: Maria Luzia Álvares, Doutora em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro, professora da UFPA e coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas Eneida de Morais sobre Mulher e Relação de Gêneros; Célia Gonçalves, Defensora Pública do Estado do Pará; Tatiana Oliveira, advogada e vice-presidente do Sindicato dos Bancários do Pará e Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT; Fernanda Almeida, delegada da Polícia Civil; e Camila Malcher, psicóloga, pesquisadora na área de Psicologia Social e integrante da coordenação da Associação Brasileira de Psicologia Social- Núcleo Belém.

Procedimentos

IMG 0161A Comissão da Mulher Advogada fará o atendimento inicial à vítima por meio de contato através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Em seguida, o grupo de trabalho fará o acolhimento da vítima com atendimento individual em sala reservada na OAB ou no local indicado pela vítima, que poderá ser no escritório ou na residência da advogada. Por fim, a Comissão da Mulher Advogada fará o respectivo encaminhamento para atendimento psicológico e/ou psiquiátrico pelos profissionais da Caixa de Assistência dos Advogados ou para os consultórios universitários de Belém e Região Metropolitana

O grupo de trabalho da Comissão de Prerrogativas fará o devido atendimento após o direcionamento inicial da Comissão da Mulher Advogada, especificamente em relação a assessorias nas demandas requeridas pela vítima, no âmbito administrativo (órgãos correcionais) e/ou judicial, competindo ao grupo a atribuição de formalizar demandas de cunho Civil, Penal e Administrativo perante os respectivos órgãos correcionais dos supostos assediadores/violadores.IMG 0062

A demais atividades da campanha serão a realização de palestras, seminários, rodas de conversa, dinâmicas de grupo, blitz nos fóruns, tribunais em Belém e Região Metropolitana, bem como em faculdades e universidade para a divulgação da iniciativa com material publicitário.

OAB POST InformePJE JUN17Autorizada pelo Comitê Gestor Regional do PJe, a parada programada do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) é necessária para atualização para a versão 2.1.5, que ocorrerá no próximo final de semana (23 e 24 de junho). Início: 23 de junho (sábado), 08h; Término: 24 de junho (domingo), 18h.

A SETIN do TRT8 disponibilizará as certidões de indisponibilidade no Portal do TRT8 na segunda-feira seguinte ao serviço, como de costume. Qualquer dúvida, entrar em contato com ao Grupo de Apoio ao PJe pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones: 4008-1731 ou 4008-1702. Leia mais em www.trt8.jus.br/pje

OAB POST NotaPesar JUN17Com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento da advogada e servidora da Prefeitura Municipal de Ananindeua Márcia Bianca Macambira Santos de Sá, ocorrido na noite de quinta-feira (14).

O velório está realizado nesta sexta-feira, 15, na Capela da União Good Pax, na Travessa Lomas Valentinas, 1825, no Bairro do Marco. O sepultamento ocorrerá no Campo Santo da Max Domini, na Rodovia BR-316, em Marituba.

Neste momento de consternação, o presidente da OAB do Pará, Alberto Campos, em nome do Conselho Seccional e de todos os advogados paraenses, lamenta a perda da profissional e expressa condolências aos familiares e amigos.

OAB POST NotaOficial JUN17Nós, entidades de defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, viemos a público manifestar-nos favoráveis à manutenção do veto do Executivo Federal aos incisos XVIII do art. 5 ° , XIV do art. 6 º e IX do § 2 º art. 9 º da Lei 13.675/2018 , pela fragrante inconstitucionalidade dos mesmos, ao tentar incluir o Sistema Socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) .

Os incisos são flagrantemente inconstitucionais e ferem os tratados Internacionais que o Brasil é signatária , ao tentar transferir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ( SINASE ) , vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, para a Gestão do SUSP.

Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Lei do SINASE (Lei 12.594/12), em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, com as normativas internacionais correlatas e com a própria Constituição Federal do Brasil.

A ordem legal, acima referida, resulta da luta de muitas décadas para que toda Criança e Adolescente sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, como destinatários da proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado, além de penalmente inimputáveis até os 18 anos de idade, conforme o Art. 228 da Constituição Federal.

A legislação brasileira atual distingue o Sistema Prisional do Sistema Socioeducativo, veda a internação de adolescentes em prisões destinadas a adultos e, inclusive, proíbe a proximidade geográfica entre estabelecimentos penais e unidades socioeducativas. Essa distinção se deve ao fato de a medida socioeducativa estar inserida na Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, propenso a livrar-se da lógica assistencial-punitiva.

O SINASE também se diferencia do Sistema Prisional porque, não obstante aplicar medidas de responsabilização, também propõe a oferta de atendimento pedagógico e socioeducativo adequado à condição de pessoa em desenvolvimento.

O SINASE não pode estar em um instituto legal colidente com seus princípios e normas fundadores, pois isso possibilitaria, na prática, a absorção de uma política inteira por um Sistema Prisional que não recupera e nem diminui os índices de criminalidade no país.

A inserção do SINASE no âmbito do SUSP caracterizaria lamentável retrocesso, pois este trata exclusivamente da política de segurança pública, e não trata de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.

Defendemos o Sistema de Garantia de Direitos, em que, de fato, o adolescente seja responsabilizado em caráter educativo, com a finalidade precípua de restituir-lhe os direitos, interromper a trajetória infracional e promover sua inserção social, educacional, cultural e profissional. Os adolescentes e jovens que cometem ato infracional, como cidadãos brasileiros, possuem o direito de cumprirem as medidas socioeducativas por meio do incentivo à reparação e à integração social.

Nesse sentido cobramos dos (as) Deputados (as ) Federais e Senadores (as ) a manutenção do veto do executivo a Lei 13.675/2018

Brasília-DF, 14 de Junho de 2018.

• ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO PARÁ
• FÓRUM NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• ASSOCIACAO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• COMISSÃO PERMANENTE DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (COPEIJ) DO GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH), VINCULADO AO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DA UNIÃO (CNPG).
• COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
• MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
• CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• REDE ECPAT
 CENTRAL NACIONAL LGBT
• COLECTIVO DE DERECHOS DE INFANCIA Y ADOLESCENCIA DE ARGENTINA
• COMITÉ ARGENTINO DE SEGUIMIENTO Y APLICACIÓN DE LA CONVENCIÓN SOBRE LOS DERECHOS DEL NIÑO DE ARGENTINA - CASACIDN
• RED DE ONG´S DE INFANCIA Y JUVENTUD DE CHILE (ROIJ)
• FORO CHILENO POR LOS DERECHOS DE LA NIÑEZ DE CHILE
• COORDINADORA POR LOS DERECHOS DE LA INFANCIA Y LA ADOLESCENCIA (CDIA) DE PARAGUAY
• ASOCIACIÓN NACIONAL DE ORGANIZACIONES NO GUBERNAMENTALES ORIENTADAS AL DESARROLLO DE URUGUAY (ANONG)
• COMITÉÉ DE LOS DERECHOS DEL NIÑO EN URUGUAY (CDNU)
• RED POR LOS DERECHOS HUMANOS DE NIÑAS, NIÑOS Y ADOLESCENTES DE VENEZUELA (REDNHNNA)

 

 

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