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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio da sua Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso, vem manifestar sua profunda preocupação com os acontecimentos atuais incompatíveis com os preceitos constitucionais historicamente conquistados. No Estado Democrático de Direito, todo ato jurídico-político deve percorrer o caminho da Constituição, no primado da cooperação e do respeito institucional.
A democracia é forma de governo que deve estar em constante evolução, que não permite intervenções que causem ruptura na independência e harmonia entre os Poderes da República. A democracia é um caminhar que exige progressividade, aceleração e perseverança. É exatamente esse contexto que expele possíveis intervencionismos pela força. Não se retrocede em direitos fundamentais, como a conquista de um Estado Democrático de Direitos, zelador das liberdades e dos direitos sociais.
Finalmente, manifestamos nossa total rejeição a qualquer violação ao devido processo legal, que é direito fundamental, assegurador da ampla defesa, do contraditório, da transparência processual, da paridade de armas e do irrestrito acesso à prova. Restrições à atuação da advocacia são práticas inquisitoriais à margem da Constituição e devem ser repelidas por todos os brasileiros.
Belém PA, 01 de junho de 2020.
Alberto Campos
Presidente da OAB-PA
Marcones José Santos da Silva
Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso da OAB-PA
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Nesta segunda-feira (01), nossa instituição dará o primeiro passo para voltar a funcionar e atender às demandas cotidianas da advocacia e da sociedade paraense. Nosso principal objetivo é promover um retorno gradual. A priori, nossos colaboradores (funcionários) concentrarão os esforços nos serviços administrativos, bem como na readequação dos espaços e procedimentos necessários. Na próxima etapa, a sede da Ordem no Pará abrirá para atendimento ao público, que será realizado somente por agendamento prévio (via contatos telefônicos disponibilizados nesta publicação). Contamos com a compreensão de todas e todos!
Fique por dentro dos detalhes ao ler a Resolução Nº 07:
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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará vem prestar grande pesar pela dolorosa partida de Padre Bruno Sechi neste dia, referência nacional e internacional na luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente e de direitos humanos.
A OAB-PA reconhece a importância de Padre Bruno Sechi desde os tempos da redemocratização do Brasil dos anos 70 e 80, em busca de uma Constituição Cidadã e afirmação da garantia de direitos até os presentes dias, vindas de seu trabalho de base a partir do Movimento de Meninos e Meninas de Rua e Movimento República de Emaús.
Emaús que em 2020 completa 50 anos de história, e que Padre Bruno guiou em diversas pautas: como a negativa à redução da maioridade penal, à violência sexual e ao trabalho infantil, assim como fomentou a participação social e comunitária na organização por meio do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos de Direitos e incentivo ao protagonismo infanto-juvenil, tendo a OAB-PA como parceira destas frentes.
Ficam a memória e inspiração permanentes, conforme o próprio Padre Bruno pronunciou, no Encontro das Comissões da Criança e do Adolescente das Seccionais da OAB na Região Norte, em abril de 2017, na sede da Ordem no Pará: "da necessidade de amar a nossa região, o nosso povo, a região amazônica, com reiterado compromisso de proteção a crianças e adolescentes...".
Nossos aplausos de pé e agradecimentos. Muito obrigado, Padre Bruno Sechi!
Belém, 29 de maio de 2020.
Alberto Campos
Presidente da OAB-PA
Ricardo Melo
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA
Foto: Yan Fernandes
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A Ordem do Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio da sua Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso, e a Subseção da OAB em Santarém manifestam-se quanto à publicação do Decreto nº 149/2020, de 26 de maio de 2020, do Município de Santarém (PA), que dispõe sobre a atualização das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus no município de Santarém, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020, apontando manifesta preocupação com a violação a preceitos fundamentais expressados em nossa Constituição, pelas seguintes considerações:
- Em que pese a autonomia federativa dos municípios, assegurada constitucionalmente e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em recentes decisões nas ADI’s 6341 e 6343 e ADO 56, quando reconheceu a autonomia dos entes subnacionais para decretarem medidas sanitárias de contenção à epidemia, a expedição de atos normativos por qualquer destes entes deve observar os limites dos fundamentos que alicerçam o Estado Democrático de Direitos;
- A relevância da adoção de medidas preventivas é inquestionável, mas não pode servir de abertura para violação de direitos fundamentais, destacadamente para restrição à liberdade;
- O Decreto traz a previsão de medidas drásticas sem a devida regulamentação, tal como a previsão de realização compulsória de procedimentos médicos sem explicitar quais seriam as hipóteses cabíveis para uma intervenção desta magnitude, como se vê no artigo 3º;
- No artigo 11, o mencionado Decreto Municipal determina a suspensão de licenças de servidores do município, sem a devida especificação de quais as licenças obstadas neste momento;
- Há extrapolamento de competência no artigo 24, quando o Decreto trata da prática de abuso de poder econômico pela elevação de preços sem justa causa durante a pandemia do COVID-19, matéria esta que é regulada no âmbito Federal;
- No §2º do artigo 26, o Decreto Municipal estabelece a possibilidade de “condução forçada de pessoas” sem regulamentar precisamente as hipóteses de cabimento de uma medida tão extrema e sem aclarar para onde seriam conduzidas as pessoas submetidas a esta limitação da liberdade;
- Mais grave, ainda, é a criação da figura do rodízio de pessoas, estabelecida no artigo 28 da norma analisada, impondo restrições à circulação de pessoas nas vias públicas do município, com o controle pautado na numeração do CPF;
- A restrição afeta o direito à liberdade do administrado, sem sequer demonstrar qual o embasamento técnico sobre o quantitativo de pessoas com numerações pares e ímpares;
- No §6º do artigo, 28 o Decreto Municipal impõe a particulares o dever de controlar e tolher o acesso e locomoção de pessoas que descumprirem as regras do rodízio;
- Ao passo que fixa e permite medidas duras o Decreto Municipal é demasiadamente generalista quanto à delimitação das ações e, assim, abre margem para excessos no anômalo exercício de poder particular de polícia exercido na fiscalização do rodízio implantado.
É necessário que a expedição de atos normativos pelos entes da Federação seja precedida de estudos técnicos, com base em dados e orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), conciliados com direitos fundamentais expressados em nossa Constituição. No Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana é fundamento máximo e o direito é instrumento de liberdades.
Diante das ponderações acima expostas, a Ordem do Advogados do Brasil – Seção Pará, por meio da sua Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso, e a Subseção da OAB em Santarém expressam preocupação com a existência de violação a direitos fundamentais e preceitos Constitucionais no Decreto Municipal nº 149/2020, de 26 de maio de 2020, que deve ser revisto pelo Município de Santarém (PA).
Belém PA, 28 de maio de 2020.
Alberto Campos
Presidente da OAB-PA
Ubirajara Bentes Filho
Presidente da Subseção da OAB em Santarém
Marcones José Santos da Silva
Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso da OAB-PA
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A seccional paraense reiterou o pedido para que sejam adotadas medidas coercitivas contra a instituição bancária, de maneira que minimizem os prejuízos ocasionados à advocacia e aos jurisdicionados que aguardam a liberação dos valores, verbas que possuem natureza alimentar (urgentes). A Ordem já havia comunicado o descumprimento do acordo por parte da Caixa Econômica Federal (atendimento dos pedidos remotamente) ao ingressar com Ação Civil Pública na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará e cobrado a aplicação de multa.
Entenda
As duas instituições bancárias firmaram acordo com o objetivo de viabilizar o levantamento de RPV’s sem a necessidade de deslocamento de advogadas e advogados até as agências bancárias, de modo que a saúde dos profissionais e jurisdicionados fosse resguardada neste período de pandemia do coronavírus. O procedimento acordado consiste no preenchimento de formulário assinado eletronicamente com o Token.
Em seguida, advogadas e advogados enviam a documentação à equipe de colaboradoras da Ordem (funcionárias) designada para avaliar eventuais pendências e, posteriormente, encaminhar os documentos às agências bancárias. Além de não cumprir efetivamente os prazos - dois dias úteis, a CEF está procrastinando a efetuação do pagamento sob a justificativa de estarem ausentes documentos essenciais (não inclusos no acordo).
Acompanhe a tramitação da manifestação protocolada pela OAB-PA na Justiça Federal:
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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por sua diretoria seccional e também pela Comissão de Meio Ambiente, vem por meio desta manifestar preocupação com o noticiado aumento histórico do desmatamento ilegal na Amazônia Legal nos quatro primeiros meses de 2020, em especial no Estado do Pará, que traz ainda mais apreensão ao já complexo cenário vivenciado em nosso país como consequência da pandemia, no qual a solidariedade deve ser valor-base para superação do desafio vivido.
Sobreleva-se que esse aumento do desmatamento concretizou-se mesmo com a fiscalização ambiental tendo sido qualificada como atividade essencial pelo Decreto Federal n. 10.282/2020 e com a efetiva continuidade dos serviços prestados pelos órgãos competentes, que em alguns casos chegaram até mesmo a registrar um aumento de eficiência.
Aparentemente, o cenário vivenciado na pandemia incentivou desmatadores a praticar ilícitos florestais, com graves efeitos negativos ao meio ambiente, talvez com a sensação de que as irregularidades podem ficar impunes dado o inevitável impacto causado pelas restrições de locomoção atuais sobre a atividade fiscalizatória presencial.
Por isso, com a certeza de que todos compartilham da preocupação com o desmatamento ilegal e cientes de que coibir e reprimir os praticantes de supressão florestal ilícita é também importante para valorização dos empreendedores que se empenham e se organizam para atuar de acordo com os parâmetros normativos e, com isso, colaborar com o desenvolvimento de nosso Estado, pugna-se pela continuidade do monitoramento remoto do desmatamento e, principalmente, pela intensificação da sua fiscalização presencial, de acordo com as possibilidades de cada momento e considerando a variação de conjuntura da pandemia, mas de forma a impedir agravamento ainda mais intenso dos prejuízos florestais identificados.
A Amazônia abriga a maior florestal tropical do mundo e a mais rica biodiversidade do planeta. Sua importância é inestimável e é um dever do Estado brasileiro garantir sua proteção. Logo, agir para controlar os intensificados ilícitos florestais vividos em 2020 é um imperativo para a atualidade e também para o futuro.
