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O expediente na sede da Ordem no Pará será facultado nos dias 11, 14 e 28 de outubro. Nos dois primeiros, apenas em um período. O plantão da Comissão de Defesa das Prerrogativas funcionará normalmente. Leia a Portaria na íntegra:
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A inscrição de processos que os advogados queiram conciliar está sendo efetuada desde o dia 01 de outubro por meio de formulário disponível no site (www.tjpa.jus.br). As informações devem ser cadastradas conforme as orientações constantes na página do link. As audiências serão realizadas entre os dias 02 e 06 de dezembro deste ano, no Fórum Cível de Belém, Salão Rui Barbosa, 3° andar.
A programação ocorrerá de 8h às 14h. A jornada faz parte do plano de gestão da presidência do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PA) e negociará processos judiciais de clientes com grandes litigantes, como concessionária de energia elétrica, operadoras de telefonia celular, instituições financeiras, planos de saúde, companhias aéreas, dentre outros.
A conciliação será realizada por integrantes (conciliadores e mediadores) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC/UNIFAMAZ) e a homologação ficará por conta de magistrados designados pela presidência do TJE-PA. Serão contemplados apenas os processos cíveis da Comarca de Belém (14 Varas Cíveis Ordinárias e as 12 Varas de Juizados Especiais Cíveis). Não serão aceitos processos de família, das Varas da Fazenda Pública e Execuções Fiscais.
Voltada à efetividade das execuções cíveis e processos em fase de cumprimento de sentença ou decisão, a iniciativa estratégica é uma ação de gestão que visa reduzir o acervo processual e a Taxa de Congestionamento nas unidades judiciárias por meio da negociação entre as partes litigantes. A realização da Jornada de Conciliação busca disseminar e fortalecer a cultura da paz e do diálogo, bem como desestimular condutas que tendem a gerar conflitos, proporcionando às partes uma experiência exitosa de conciliação.
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O Sistema OAB-PA vem a público manifestar-se em total solidariedade e apoio à atuação da sua Comissão de Direitos Humanos na coleta de informações da atual situação nos presídios do Pará, realizada através de inspeções carcerárias após decisão do juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém, nos autos da Ação Civil Pública nº 1004528-68.2019.4.01.3900.
Reforçamos que toda e qualquer coleta de informações foi realizada dentro da devida legalidade, de forma pública, transparente e com resultado totalmente relatado às autoridades competentes, sendo inadmissível qualquer insinuação irresponsável contra os membros da Comissão de Direitos Humanos, no exercício de suas atividades. Trata-se de um trabalho de utilidade pública que reforça ao Estado a necessidade de solucionar os problemas e verificar as denúncias amplamente divulgadas a partir de todo o material das inspeções.
Por último, é preciso frisar, que a OAB-PA tomará todas as medidas necessárias para garantir a continuidade das ações da Comissão de Direitos Humanos, e a responsabilização de quem, levianamente, tentar deturpar a lisura dos trabalhos até aqui realizados.
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No julgamento realizado na segunda-feira (07), na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, atuaram na assistência de acusação o presidente da Comissão de Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, o procurador-geral de prerrogativas, Braz Mello, o procurador-geral adjunto, Anderson Paulo de Oliveira Gomes. Pelo Ministério Público do Estado, atuou o promotor de justiça José Rui de Almeida Barboza.
A Defensoria Pública do Estado esteve encarregada pela defesa de Leiliane da Silva Cutrim, acusada de ser a mandante do assassinato do advogado Luigi Vasconcellos Freire, ocorrido em setembro de 2013. O júri iniciou às 8h da manhã, no plenário Orlando Vieira, no Fórum Criminal de Belém. Após vários debates entre acusação e defesa, a sentença de absolvição da acusada foi proferida pouco antes de 23h30.
O caso
No dia 15 de setembro de 2013, Luigi Vasconcellos Freire e seu pai Luiz Carlos Horácio foram abordados por dois homens, dentro da própria residência, no bairro de Nazaré, em Belém, quando organizavam um almoço. A dupla atirou nos dois advogados. Luiz Carlos Horácio foi ferido na perna e Luigi Freire teve o projétil disparado contra a cabeça, o que ocasionou sua morte.
Em julgamento realizado no dia 9 de dezembro de 2014, a OAB-PA atuou na assistência de acusação. Na ocasião, a acusada foi absolvida e o Ministério Público do Estado entrou com recurso de apelação, que após ser provido em segunda instância, anulou a decisão recorrida e Leiliane da Silva Cutrim ficou submetida a novo julgamento.
Processo de escolha nos Conselhos Tutelares: Comissões da OAB-PA acompanharam eleição em todo o Pará
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No último domingo (06 de outubro), comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da seccional e das subseções e respectivas jurisdições de Rondon do Pará, Redenção, Rio Maria, Oriximiná e Santarém estiveram engajadas durante todo o dia, conforme a necessidade de cada localidade. Os seus integrantes fizeram encaminhamentos, receberam denúncias e repassaram orientações a eleitores, bem como apoio fiscalizaram a condução junto ao respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ficou evidente que cada vez mais a escolha comunitária precisa ser fortalecida e garantida à democracia plena, com a necessária autonomia do eleitor na escolha de conselheiros tutelares. “O foco do trabalho do (a) conselheiro (a) tutelar não pode ser outro senão a primazia do atendimento a crianças e adolescentes, com observância inafastável dos direitos inerentes à pauta, sem qualquer outro interesse que venha sobreviver”, sustentou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA, Ricardo Melo.
Para Ricardo Melo, o importante é garantir o Estatuto da Criança e do Adolescente como “instrumento primordial em face de crianças e adolescentes”. De acordo com o advogado, que também exerce o cargo de conselheiro seccional, espera-se que estejam em enfrentamento a qualquer tipo de violação e retrocesso, “a exemplo de situações de violência sexual e trabalho infantil e da redução da maioridade penal, bem como estejam ativos nas proposições de políticas públicas”.
Ao final dos trabalhos das comissões na capital e no interior, a avaliação é que o processo de escolha de conselhos tutelares ainda é frágil e com lacunas. “É urgente a melhoria da atuação dos Conselhos Municipais e reabertura imediata do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com o restabelecimento da gestão afastada pelo Decreto n. 10.003/2019”, pontuou. “Sigamos na luta em prol dos direitos da criança e do adolescente”, concluiu Ricardo Melo.
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Realizado nesta sexta-feira pela manhã, em frente ao Fórum Criminal, em Belém, o ato fortaleceu a luta de advogadas e advogados que militam nas unidades prisionais paraenses, cujos direitos vêm sendo gravemente violados, principalmente após decisão de juiz da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que considerou o juiz da 5ª Vara Federal incompetente para decidir acerca de questões de prerrogativas da advocacia.
O magistrado ainda determinou o cumprimento na íntegra da resolução n. 07/2018, do CNPCP, e o restabelecimento das portarias n.882, 889 e 994/ 2019, da Susipe. Com isso, as inspeções carcerárias realizadas por membros do Conselho Penitenciário do Estado do Pará, membros de comissões de trabalho da OAB-PA e advogados da Sociedade Paraense em Defesa dos Direitos Humanos estão comprometidas, bem como as visitas dos familiares aos detentos e o princípio da dignidade humana.
Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos observou que advogado e advogada não visita preso. “Advogado e advogada vai exercer sua profissão nos presídios. Então, não confundam visita com o exercício profissional da advocacia", advertiu. Quanto às denúncias de torturas praticadas pela Força Tarefa de Intervenção Federal (FTIP), o diretor seccional pontuou que "graças às filmagens, às gravações e aos vídeos que estão na ação de improbidade administrativa, a prova das torturas nos presídios é inequívoca. Qualquer leigo que assiste vai perceber que está caracterizado ali a prática de tortura".
Secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba exigiu respeito à advocacia. “Em um ato de brutalidade, arbítrio e ignorância, vocês não querem ter o conhecimento devido aos dispositivos constitucionais que mostram o advogado como função social à prestação jurisdicional”, criticou. “Ao perpetrar essa seqüência de atos afrontatórios ao Estado Democrático de Direito, os senhores estão nos desrespeitando e não podem em nenhum momento argüir o desconhecimento da lei", complementou.
Vice-presidente da OAB-PA, Cristina Lourenço declarou que é evidente para todos que estão praticadas graves violações de direitos humanos nas unidades prisionais paraenses. “Ao violar as prerrogativas, impedindo que os advogados e advogadas possam ali entrar para falar com seus clientes, viola também o direito defesa, que é um dos direitos mais caros que nós temos dentro do Estado Democrático de Direito", ponderou.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Conselho Penitenciário do Estado do Pará, Juliana Fonteles argumentou que direitos humanos não defende somente as garantias constitucionais de acusados ou condenados de ter cometido algum crime. “Nós defendemos a dignidade humana. Sempre dissemos que somos a favor do combate ao crime organizado, que os cárceres precisam ser organizados. Mas jamais à base de tortura".
Fotos: Yan Fernandes
