A Lei Maria da Penha completa hoje (7) quatro anos de existência. A Lei foi criada em homenagem a brava Maria da Penha Maia Fernandes.

Maria da Penha foi agredida pelo marido, por duas vezes quase foi assassinada e uma das tentativas a deixou paraplégica. Mesmo assim, Maria não desistiu. Denunciou o marido diversas vezes e, ele só foi punido 19 anos de prisão, cumprindo a pena somente dois anos em regime fechado.

Por esse fato, em homenagem, a lei (nº 11.340) foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada no dia 07 de agosto de 2006 pelo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, entrando em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano, alterando o Código Penal e aumentando o rigor nas punições dos agressores contra as mulheres.

Abordando melhor o assunto, resolvemos bater um papo com a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem, Luanna Tomaz.  Mestre em Direito nesta temática, advogada e Professora da Universidade Federal do Pará, Luanna esclarece alguns pontos da Lei e avalia seus quatro anos de existência

Ascom OAB - Sabemos que com a aprovação da Lei Maria da Penha foi uma verdadeira vitória, Nm grande marco na história na luta da violência contra as mulheres. Após a aprovação da Lei, em 2006, decorridos quatro anos, o que realmente mudou na população feminina, tanto no modo de pensar, como no modo de agir, em relação aos seus direitos e também aos do agressor? 

Luanna - Acho que as mulheres estão mais conscientes de seus direitos e vêem na Lei Maria da Penha um instrumento para exigir respeito. Claro que ainda existem inúmeros obstáculos que por vezes desmotivam esta mulher.

Ascom OAB - Em matéria divulgada em um dos jornais de maior veiculação no nosso estado, publicada há dois dias com o título “Quase 30 mulheres são agredidas por dia”, a delegada Alessandra Jorge - diretora da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) - avalia positivamente esses números, alegando que o aumento do número de ocorrências significa que a mulher está acreditando realmente na investigação e na punição a quem comete esses crimes. Com base no trabalho que a senhora desenvolve esse número decorre de quê? 

Luanna - A dependência financeira, falta de apoio da família e amigos que pressionam para que ela desista, as ameaças do marido e o descrédito no sistema de justiça, são obstáculos que as desmotivam, mas imagino que o aumento do número de ocorrências demonstra que elas estão conseguindo vencer estes obstáculos.

Ascom OAB – Temos algo a comemorar nesses quatro anos? 

Luanna - Claro que sim. A Lei trouxe inúmeros avanços, fomentando uma nova cultura jurídica através de inovações como: a introdução da perspectiva de gênero e orientação sexual num instrumento normativo, a preocupação com a vítima da violência, principalmente através do fortalecimento das medidas protetivas, a atenção dada a necessária rede de atendimento a violência, exigindo a lei serviços especializados de assistência juridica, de atendimento policial e judicial.

Ascom OAB - Alguns críticos avaliam que a Lei é incompleta. Essas críticas baseiam-se no artigo 5º da Constituição, que garante direitos iguais a todos, portanto o termo “violência contra a mulher” é incompleto, pois separa a violência contra as mulheres dos demais. Qual a sua avaliação sobre isso? 

Luanna - A Constituição de 1988 adotou em seu bojo o Princípio da Igualdade que preceitua que todos(as) os(as) cidadãos(ãs) têm o direito de tratamento idêntico pela lei, contudo, não podemos ignorar duas faces distintas deste princípio: o da igualdade material e o da igualdade formal. Tanto a igualdade formal quanto a igualdade material devem ser compreendidas de maneira conjunta, de modo que o Estado possa intervir para eliminar privilégios e desigualdades para que todos tenham as mesmas possibilidades de exercício de seus direitos. Nesse sentido, a aplicação deste princípio deve levar em consideração a existência de desigualdades expressas no texto legal e as injustiças sociais existentes para, somente assim, promover-se uma plena igualdade. Não como ignorar assim as desigualdades impostas as mulheres para seu pleno desenvolvimento, exigindo do Estado um tratamento diferenciado para uma situação diferenciada como forma de eliminar tais desigualdades.

Ascom OAB - Em tempos de eleições, o que deveria estar na pauta dos candidatos, para por um fim da violência contra as mulheres? 

Luanna - A implementação das políticas públicas requeridas pela lei, a ampliação da rede de serviços, tais os abrigos, delegacias e a estrutura judicial, as campanhas de prevenção e divulgação da lei, para envolver a sociedade no enfrentamento, e capacitação dos profissionais que lidam. Também é necessário fortalecer os serviços de retaguarda nas áreas da saúde, da segurança, da educação, além de políticas de gênero que possibilitem a mulher romper a situação de violência.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio de sua Diretoria, convida todos os advogados, notadamente  os que atuam na área criminal, a participar da pré-instalação do sistema de visita virtual (em parceria com a SUSIPE), a realizar-se as 11h30, do dia 11.08.2010 , na sede da OAB-PA.
O evento tem por principal objetivo, demonstrar, em caráter experimental, a viabilidade de utilização da visita  on  line, como forma de imprimir celeridade e evitar custo de deslocamento até unidades prisionais.
A presença do colega será de fundamental importância para avaliar a viabilização do serviço.

Contamos com sua participação!

Em julgamento realizado ontem, 05 de agosto de 2010, na 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, contra decisão que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará.

O Mandado de Segurança tem como objeto garantir o direito líquido e certo das sociedades de advogados paraenses de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, através de um valor fixo por cada advogado, conforme autorizado pelo Decreto-lei 406/68, ao invés de um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, o que resultaria em uma carga tributária muito mais onerosa.

O voto do relator da apelação, Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, acompanhado à unanimidade pelos demais membros da 1ª Câmara, julgou improcedente a tese do Município de Belém de que a Lei complementar 116/2003 teria revogado o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, instituindo cobrança do ISS sobre um percentual do faturamento das sociedades uniprofissionais.

Com a decisão do TJE/PA, que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, as sociedades de advogados do Estado do Pará garantiram seu direito de recolher o imposto municipal de forma per capita, consoante o disposto no Decreto-lei 406/68, que neste ponto não foi revogado pela LC 116/2003.

O coordenador da 8ª Corrida e Caminhada do Advogado, Conselheiro Raphael Vale, comemorou hoje (6) o número de inscrições para o evento, que já superou a marca de 1000. “Já estamos com mais de 1200 inscritos para participar da corrida e com quase 400 na caminhada. Esperamos, até o final do dia, alcançar o número de 1400 atletas inscritos para a corrida desse ano”.

Promovida pela OAB-PA, a corrida e acontece no próximo domingo, dia 08, com largada às 7h em frente a sede da Ordem. Toda a infraestrutura, desde a largada, som, assistência nutricional, pegada ecológica, socorro e premiação já estão prontos para garantir aos atletas um evento organizado e tranqüilo.

O evento marcará o início da programação da Semana do Advogado, que acontece de 08 a 14 de agosto.

DSC_0337O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos encaminhou na manhã de hoje (5) oficio à Corregedora de Polícia Civil do Estado do Pará, Leomar Pereira, solicitando informações sobre as razões que levaram a exclusão dos investigadores do processo administrativo, instaurado para apurar o fato ocorrido em novembro de 2007, quando uma adolescente ficou presa juntamente com vários homens em uma cela, por mais de 20 dias, em uma delegacia no município de Abaetetuba.

A decisão de encaminhar o ofício foi tomada pelo presidente da Ordem, após tomar conhecimento, através da imprensa, da exoneração de quatro delegados envolvidos no caso.

 

 

Leia a integra do oficio:

 

Ofício no 1009/2010 – Secret.                                       Belém, 05 de agosto de 2010.
Exma. Sra.
DRA. LEOMAR NARZILA MAUES PEREIRA
Corregedora Geral da Polícia Civil do Estado do Pará
Corregedoria da Policia Civil do Estado do Pará
C/C: DR. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
Procurador Geral do Ministério Público do Estado Pará

Nobre Corregedora,

Cumprimentando-a, informamos a V. Exa, que conforme noticiado pelos órgãos de imprensa do Estado, esta Seccional  obteve conhecimento quanto à demissão dos Delegados Celso Iran Cordovil Viana, Rodolfo Fernando Valle Gonçalves, Antonio Fernando Botelho da Cunha e Flávia Verônica Monteiro Pereira, responsáveis pela prisão de uma adolescente em uma cela com cerca de 20 (vinte) presos do sexo masculino, em Abaetetuba, interior do Pará, o que nos parece ser medida correta.

Entretanto, causa estranheza a esta Seccional, a exclusão dos investigadores Adilson Pires de Lima, Sérgio Teixeira da Silva e Francisco Carlos Fagundes Campos, do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos, haja vista que os referidos investigadores comprovadamente participaram da prisão da adolescente, proferindo-lhe ameaças e agressões físicas, conforme denúncias feitas pelas entidades de defesa dos Direitos Humanos e da própria adolescente. Aliás, a suposta vítima do furto praticado pela adolescente Maico Davison de Lima Santos seria parente do investigador Adilson Pires de Lima, o que ajuda a explicar a arbitrariedade da prisão e a omissão dos investigadores quanto aos abusos sexuais e físicos  sofridos pela adolescente na carceragem da Delegacia de Polícia  de Abaetetuba.

Sendo assim, solicitamos a V. Exa, que possa informar quais os elementos motivadores da exclusão dos citados investigadores, pois o objetivo desta Instituição é primar pela defesa dos direitos humanos, nos termos do art. 44, inciso I da Lei 8.906/ 94.

No ensejo, renovamos votos de elevado e distinto apreço.                                         

Atenciosamente,                                                                               

JARBAS VASCONCELOS
Presidente da OAB /PA

corridadosadv1.100 atletas inscritos  na corrida e 400 na caminhada são os dados da última parcial. Hoje é o último dia para você fazer a sua inscrição para participar da 8º corrida e Caminhada do Advogado promovido pela OAB do Pará.

O evento, alusivo ao Dia do Advogado, realizado pela OAB-PA, acontece dia 8 de agosto com largada às 7h em frente à sede da Ordem em Belém.

As inscrições podem ser feitas na sede da OAB-PA, na Casa do Advogado e nas salas do Fórum Civil, do Fórum Criminal, da Justiça Federal, do TJE- Lauro Sodré, do TRT, em Icoaraci, na Subseção de Ananindeua e na Academia Pelé. O valor da inscrição é de R$10,00 para todos os participantes.

Mais informação pelo telefone: 4006.8600.

Veja o percurso abaixo:

folder_miolo

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603