Foi publicado hoje (31) o acórdão referente autos do Reexame de Sentença e Apelação Cível nº 20093006116-0, que garante o direito líquido e certo das sociedades de advogados paraenses de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, através de um valor fixo por cada advogado, anual, conforme autorizado pelo Decreto-lei 406/68, ao invés de um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, o que resultaria em uma carga tributária muito mais onerosa.

O voto do relator da apelação, Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, acompanhado à unanimidade pelos demais membros da 1ª Câmara, confirmaram a sentença que julgou improcedente a tese do Município de Belém de que a Lei complementar 116/2003 teria revogado o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, instituindo cobrança do ISS sobre um percentual do faturamento das sociedades uniprofissionais.

Com a decisão do TJE/PA, que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, as sociedades de advogados do Estado do Pará garantiram seu direito de recolher o imposto municipal de forma per capita, consoante o disposto no Decreto-lei 406/68, que neste ponto não foi revogado pela LC 116/2003.

afonso200Segundo o Conselheiro Seccional da Ordem Afonso Lobato, sócio do escritório Silveira, Athias Soriano de Mello Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados que defendeu a causa a decisão finalmente reconhece o direito das sociedades unipessoais de ter uma tributação diferenciada. “A advocacia é uma profissão legalmente regulamentada e a sociedade é uma mera conveniência para unir esforços na defesa de um direito, o que não se sobrepõe a responsabilidade pessoal e ilimitada de cada sócio que compõem a sociedade profissional”, disse o Conselheiro. Para ele, esse fato por si só justifica a tributação diferenciada.  “As sociedades profissionais não são empresas comercias, cujo tratamento deve ser outro, especificado em lei”, concluiu.

 

Para consultar a íntegra a decisão basta acessar o endereço:

http://200.217.195.100/geradorPDF?tiporelatorio=inteiroteor&numeroAcordao=90339&seqJurisprudencia=0

 

basaA Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará, recebeu no final da manhã de hoje, 31, a Comissão de Negociação de Advogados do Banco da Amazônia – BASA, que vieram a Ordem em busca de apoio e de alternativas para solucionar a questão da defasagem salarial, implementação do Plano de Cargos e Salários, melhorias nas condições de trabalho, estrutura física, entre outros.

Recebidos pelo Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, os membros da Caixa de Advogados do Banco da Amazônia, os profissionais alegaram que desde 1997, quando houve a primeira renovação do quadro de advogados da empresa, recebem salários bem abaixo do piso de mercado, inclusive, se comparados com profissionais de outras instituições financeiras que atuam em atividades e responsabilidades semelhantes.

Sentindo-se desvalorizados, os Advogados ainda entregaram um documento ao presidente da Ordem, já protocolado, formalizando o pedido de apoio à OAB do Pará. O documento também será encaminhado ao presidente do Conselho Nacional, Ophir Cavalcante, dando ciência sobre o pleito dos Advogados empregados no BASA.

basa2Para Advogada Izabela Rodrigues ter o apoio da OAB-PA é imprescindível. “O apoio da OAB é indispensável para a valorização da carreira do advogado empregado, principalmente, junto a instituições como o BASA que ainda precisam reconhecer e valorizar seus profissionais, inclusive, com remunerações dignas e um plano de cargos e salários”, reivindicou.

Diante do pleito, Jarbas, afirmou ser fundamental que a Ordem acompanhe a pauta de reivindicações dos Advogados e se comprometeu em “acompanhar a pauta de reivindicações da Comissão, dialogar e buscar alternativas para uma negociação sobre a questão salarial, planos de carreira entre outros pontos fundamentais para a valorização profissional da classe”.

A OAB encaminhou hoje (31) ofício ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Pará (MP), Geraldo de Mendonça Rocha, dando conhecimento sobre denúncias referentes à práticas abusivas referentes a imposição de valores referentes a saques nos caixas físico nas agências em Castanhal, onde no momento do saque os consumidores só poderiam se direcionar para o caixa físico se fosse quantia consideráveis, caso contrário teriam que sacar no caixa eletrônico, dessa forma, provocando constrangimento e discriminação ao consumidor.

Em ofício, a Ordem sugere trabalhar em parceria com a Polícia Civil e a OAB-PA para apurar as denúncias e a veracidade delas. “O objetivo da Ordem é trabalhar juntamente com o MP e PC a fim de apurar o mais rápido possível a veracidade das informações, bem como a conduta dos envolvidos na prática abusiva”, disse o presidente da OAB-PA,  Jarbas Vasconcelos.

Para Jarbas, essas atitudes são “abusivas e vexatórias”, afrontando o direito do consumidor garantido no art. 6 do Código de Defesa do Consumidor e Resolução (nº2878) do Banco Central, tendo em vista a exposição vexatória do consumidor, o constrangendo devido à prática abusiva, consistindo em crime ao consumidor.

As denúncias  também foram encaminhadas ao Delegado Geral da Polícia Civil, Raimundo Benassuly para que pudesse analisar os fatos e determinar a instauração de inquérito policial. Todo material das denúncias foi enviado à DIOE para a instauração do inquérito policial na Delegacia do Consumidor (DECON). Juntamente com o Ministério Público do Estado do Pará e Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Pará, irá acompanhar a apurção de supostas irregularidades praticadas por instituições bancárias em Castanhal.

OAB-PA encaminhou hoje (30) ofício ao Senador Valter Pereira, relator Geral da Comissão Temporária destinada à análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil, solicitando a realização de audiência pública em Belém.
Em ofício, a Ordem não sugere data para realização da audiência, mas revela o interesse dos advogados da região em discutir o assunto, que foi tema dos quatro dias de evento da Semana do Advogado promovido pela Ordem, em Agosto deste ano.
Conforme um documento enviado à diretoria da Ordem, pelo Senador Valter, um cronograma para tramitação da matéria já foi estabelecido e prevê um encerramento para Sessão legislativa do dia 15 de setembro. Esse também foi o limite dado pelo Relator Geral para que os advogados contribuam com o debate sobre o Novo CPC, enviando críticas, sugestões.
O Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, que dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil, foi apresentado pelo Senador José Sarney – Presidente do Senado Federal, tendo como base o trabalho da Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux
As sugestões podem ser enviadas para o site da OAB-PA, através do Fale Conosco até dia 15 de setembro. O texto original do Projeto pode ser acessado no portal do Senado, pelo endereço eletrônico http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=79547

 
Leia a íntegra do Ofício enviado ao Senador Valter Pereira:
 
“Exmo. Sr.
DR.VALTER PEREIRA

Senador Federal e Relator Geral da Comissão Temporária destinada à análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil

Nobre Senador,
Cumprimentando-o, acusamos o recebimento do Plano de Trabalho da Comissão Temporária do Senado Federal, destinada à análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil.
Outrossim, informamos que esta Seccional já está coletando e recebendo sugestões dos advogados paraenses no sentido de colaborar para o engrandecimento deste projeto, encaminhando em breve, todo o material coletado, via meio eletrônico até a data de 15 de setembro de 2010.
Observamos o interesse dos advogados da Região Amazônica  sobre o tema, haja vista que os referidos profissionais não foram beneficiados com a realização de audiência pública para melhor discussão sobre a matéria. 
Ressaltamos que por ocasião da Semana do Advogado da OAB/PA, realizada nesta capital, foi feita solicitação pelos representantes da advocacia paraense ao Ministro Luiz Fux, quanto à realização de audiência pública para prover o debate, o que se mostra imprescindível para a análise e tratativas que a enseja a matéria, recebendo apoio do mesmo quanto nosso pleito.
No ensejo, solicitamos a V. Exª, que possa viabilizar a realização da referida audiência pública nesta capital, na data que melhor lhe aprouver, apresentando desde já, votos de elevada estima e apreço.

JARBAS VASCONCELOS
Presidente da OAB /PA”

II_forumAcontece hoje o II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários. O evento que será realizado até o dia 11 de setembro, em Belém/PA, reunirá representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de especialistas e atores envolvidos com a questão fundiária no Brasil, com o objetivo de debater o tema e propor soluções para reduzir os conflitos pela terra no País. Este ano, o foco do encontro será a garantia da segurança jurídica das propriedades na Amazônia Legal.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará participará do encontro e será representada pela Conselheira Federal, Angela Sales e pelo presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB-PA, Félix Marinho.

O II Encontro será dividido em cinco workshops (Agrário, Urbano, Trabalho Escravo, Regularização Fundiária e Povos Indígenas), precedidos por palestras de autoridades renomadas no assunto. Haverá, ainda, reunião de trabalho entre o Comitê Executivo Nacional e os Comitês Estaduais ou Regionais do Fórum de Assuntos Fundiários. Ao final, serão apresentadas todas as propostas aprovadas nos workshops.

Confira a programação do evento:

No dia 29 de setembro, às 16 h, no auditório Octávio Mendonça, da OAB, será realizada a palestra "Contextualizando a Lei da Alienação Parental".

Realizado pela OAB em parceria com a Faculdade de Psicologia da UFPA, a palestra ministrada pela advogada Arlene Dias, pretende abordar os principais aspectos da nova Lei da Alienação Parental.

Sancionada em 26 de agosto, com publicação e vigência a partir do último dia 27, a Lei da Alienação Parental é o maior marco na história da luta pela Igualdade Parental no Brasil.

Autora do anteprojeto da Lei da Alienação Parental, assim como da Lei da Guarda Compartilhada a ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados é representada no Pará pela Advogada Arlene Dias, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para Arlene, a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, trouxe importantes mudanças em nosso ordenamento jurídico. “É uma tentativa de evitar a manipulação do alienante sobre a criança ou adolescente, visando afastá-lo do alienado com rompimento dos vínculos existentes”, afirmou.

Para participar do evento é muito fácil, basta fazer a inscrição gratuitamente através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e informar o nome completo e profissão ou curso/universidade

Arlene Mara de Sousa Dias, advogada e psicóloga, especialista em Direito Processual Civil, representante da APASE no Pará, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, membro da Associação Brasileira de Psicologia Jurídica e da Associação Brasileira de Advogados de Família.

 

 

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