PM tem 48 horas para explicar aluguel de veículos

Carlos Mendes

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Comando-Geral terá que explicar aos promotores quais os critério usados para o aluguel dos 450carros

 O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Augusto Leitão, tem prazo de 48 horas, a contar desta quarta-feira, para informar aos promotores Armando Brasil e Gilberto Valente Martins quais os critérios usados para o aluguel de 450 carros de passeio que servirão à PM nos próximos dois anos. O ofício endereçado ao Comando-Geral é assinado pelos dois promotores, que abriram investigação sobre o caso. O coronel Leitão, que está em férias fora do Brasil, já foi avisado por auxiliares sobre o procedimento aberto pelo Ministério Público.

Como a administração pública é impessoal, o ofício terá de ser respondido dentro do prazo, com as informações solicitadas pelo subcomandante-geral, o coronel Edivaldo Sarmanho. O promotor Armando Brasil disse que o trabalho está apenas no começo. De acordo com as informações enviadas pelo comando da PM, ele e Valente Martins tomarão outras providências.

O major Walber Wolgrand Marques, da reserva da PM, por sua vez, ingressou na procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público Estadual com “notícia de ilegalidade” da locação das viaturas pela PM. Segundo ele, os termos do contrato não foram divulgados para a opinião pública paraense, nem mesmo foi esclarecido se foi realizada pesquisa de preço necessária para atestar se a adesão feita em cima de um contrato com a PM de Goiás foi vantajosa para administração militar paraense.

“Não foi esclarecido se o objeto do contrato em questão não ultrapassou 100% dos quantitativos registrados na ata de preços”, diz o major, que esteve pessoalmente na sede do MP protocolando a denúncia. Em um trecho do documento, Wolgrand salienta que, além da resenha do contrato, publicada no Diário Oficial nº 31709, de 15 de julho de 2010, “ninguém, além do comandante da PM, teve acesso aos termos do contrato, nem mesmo a presidenta da Comissão de Licitações da PM, o diretor de Apoio Logístico e o chefe do Estado Maior Estratégico da corporação”.

Ele estranha que o contrato esteja sendo guardado “a sete chaves” como se fosse um documento privado. E diz que a operação financeira de R$ 20 milhões não foi precedida de qualquer planejamento pelo Estado Maior Estratégico da PM. Esse estudo prévio é de suma importância para abalizar uma operação financeira dessa monta.

CUSTO

“Não se deve locar de súbito um número tão elevado de veículos automotores para serem empregados no policiamento da cidade sem se aferir a verdadeira necessidade de tal aquisição e o custo benefício para o Estado, uma vez que se trata de uma locação e toda má utilização do veículo implicará em prejuízo para a administração pública”. Para o major, o planejamento deve aferir o tipo de viatura mais adequada para a finalidade que se deseja atingir, a forma de emprego, a disponibilidade de motoristas policiais e toda a logística necessária para que o bem público seja empregado, ou utilizado, da maneira mais eficaz, evitando-se assim o desperdício do dinheiro do contribuinte.

O fato dos novos veículos ficarem parados nas esquinas, nos chamados pontos base, também chamou a atenção no major. “alugam-se carros com o dinheiro público para deixá-los parados, embora a responsabilidade pela manutenção seja da empresa locadora. Enquanto isso, os veículos da frota permanente da PM se desgastam em diuturnas rondas pela cidade, sendo a manutenção realizada pela própria PM ou empresa contratada para esse fim”.

Esse procedimento, para Wolgrand, beneficiará a Delta Construções uma vez que, dificilmente, os veículos precisarão de manutenção. Eles serão poupados ao não serem utilizados como veículos policiais, mas como “treileres” ou coisas do gênero. O uso de viaturas, acrescenta o major, no policiamento ostensivo geral, deve ocorrer quando se pretende policiar uma área superior que o policiamento a pé, a cavalo, bicicleta, entre outros, não é capaz de realizar, pela maior agilidade e capacidade de cobertura que a viatura propicia.

Wolgrand quer que o procurador-geral solicite da PM a cópia do contrato firmado entre a corporação e a Delta Construções, a ata de registro de preços, pesquisa de preços e todos os instrumentos que levaram a assinatura do documento. O major pede também cópia do planejamento operacional que motivou a decisão de locar os veículos, aumentando a frota da PM em mais de 900%, para que seja verificado se o ato administrativo de locação teve justa e adequada motivação.

A relação dos motoristas policiais pertencente ao quadro de serviços da corporação que irão dirigir as 450 viaturas também é solicitada. No final, o major pede ainda que sejam adotadas “medidas necessárias” para que o procurador Almerindo Leitão, e o promotor Natanael Leitão, irmãos do coronel Augusto Leitão, “não interfiram na apuração dos fatos”.

OAB critica terceirização dos serviços

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA), Jarbas Vasconcelos, não poupou críticas à terceirização dos serviços públicos, afirmando que isso traz “prejuízos ao contribuinte”. Ele explicou que a OAB está preocupada com três aspectos da terceirização: a gestão, a administração pública, o Estado e os municípios. E disparou: “O que se faz hoje é querer terceirizar tudo. Terceirizam os hospitais, a segurança pública, mas daqui a pouco o povo vai se perguntar se não é melhor também terceirizar o governante”.

Uma reunião ontem no Comando-Geral definiu as linhas de respostas a serem encaminhadas ao MP. Os coronéis tentarão mostrar aos promotores que o contrato assinado com a empresa Delta Construções seguiu os caminhos da legalidade. A PM aderiu a um contrato cujo modelo já é seguido pela sua congênere de Goiás. O fato das atuais viaturas da corporação serem velhas e sucateadas, com altos custos de manutenção, também justificariam o aluguel dos 450 carros.

A defesa dos militares também insistirá que, pelo fato dos novos veículos não precisarem se deslocar pelas cidades onde serão lotados e estarem equipados com radiocomunicador e sinalizadores, além de receberem manutenção permanente, isso representa benefícios para a corporação e maior presença da PM nas ruas.

ARGUMENTO

Outro argumento é a comparação do aluguel dos 450 carros com outros que atualmente são locados pela PM para desempenho das funções administrativas. Ela diz que os veículos do setor administrativo, oriundos de um registro de preços proveniente do Ministério Público do Estado, possuem uma diária de aproximadamente R$ 48, enquanto que as viaturas Palio decorrentes da locação atual, possuem a diária de R$ 58, já incluso o rádiocomunicador, o sinalizador luminoso, a adesivagem, o carro reserva e a troca anual.

Um dos maiores problemas na resposta aos promotores será convencê-los de que não há necessidade de curso específico ou treinamento para os motoristas das novas viaturas, como insistem os coronéis. A própria PM estabelece normas para a função de motorista policial que agora renega para justificar a utilização imediata das viaturas alugadas.

O deputado Ítalo Mácola informa que no dia 30 de junho, na condição de vice-presidente da Assembleia Legislativa, ocupou a tribuna para manifestar “preocupação” com as poucas informações sobre o aluguel dos veículos. Ele chegou a mandar pedindo de informações ao governo e à Secretaria de Segurança Pública, questionando se a Delta Construções possui contrato firmado com o governo para prestar serviços junto à Segup.

Mácola também queria saber se a Segup tinha a intenção de locar veículos para utilizar como viaturas das policias civil e militar. Por fim, protocolou requerimento, exigindo “maior transparência dos negócios firmados pelo governo do Estado”. 

 

Fonte: Jornal Diário do Pará ( 28/07/2010)
www.diariodopara.com.br

A diretoria da OAB-PA, através de portaria, instaurou processo disciplinar para apurar a conduta de uma advogada que estaria realizando captação irregular de clientela. A decisão foi tomada após denúncia feita através de um veículo de comunicação local, que divulgou que um grupo de "capitadores de reclamações" - pessoas que ficam na porta da Justiça do Trabalho capitaneando clientes para os escritórios de advocacia, cobrando inclusive uma taxa de serviço.

A prática fere o Estatuto e o Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, que no artigo 34 - IV, prevê como infração ético-disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros.”

O presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, considerou o ato de extrema gravidade. “Utilizar um veículo de publicidade para oferecer serviços, fere não somente as nossas leis com também a dignidade da nossa classe e rebaixa a profissão. A OAB não permitirá que mercantilizem dessa maneira a nossa profissão”.

De acordo com a portaria n° 32, foi determinada a instauração ex officio de Procedimento Disciplinar, cujo objeto consiste em “Captação de clientela com utilização de veículo indevido”, determinando assim, a notificação da advogada para que apresente defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da referida notificação.

O Poder Judiciário do Estado do Pará divulgou portaria informando a suspensão do atendimento forense externo e os prazos processuais no Fórum Cível Civil da Capital, no período de 23 de julho a 01 de agosto. Ainda de acordo com a portaria, a suspensão não prejudicará a realização das audiências já designadas, da manutenção do plantão judiciário e os serviços essenciais. A suspensão não se aplica às Varas de Juizados Especiais da Capital.

Acontece no período de 04 a 06 de agosto, na cidade de Curitiba o Seminário 2010 – PPLA – Política Planejamento – Economia Sociedade Território. Discutindo eixos temáticos, como moradia e política habitacional, planejamento ambiental, patrimônio cultural e democracia, entre outros, o seminário trará palestrantes da Argentina e Uruguai. Informação www.coopere.net/ppla ou twitter.com/seminarioppla.

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará participa no próximo mês I Fórum sobre Diretivas Antecipadas de Vontade. O evento que será realizado nos dias 26 e 27 de agosto, será promovido pelo Conselho Federal de Medicina, no Esporte Clube Sírio, em São Paulo. Conferências, lançamento de livros e debates discutirão terão temas importantes para os novos rumos da medicina como a ética e o direito. As inscrições para participar do evento deverão ser feitas através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 16 de agosto.


A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA, Luanna Tomaz reuniu na manhã de hoje (27) com a direção do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” (CPC) e com representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Norte 2 (CNBB), a fim encontrar soluções para alguns problemas existentes no Instituto Médico Legal (IML).

As denúncias de falta de peritos, falta de estrutura do IML e a demora na emissão dos laudos levadas à comissão, motivou a realização da reunião. A Comissão quer que o Estado aja imediatamente, principalmente no aspecto pericial relativos à grande quantidade de casos de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Em parceria com o Centro de Perícias, a Ordem se comprometeu em lutar para expandir os serviços do CPC e ainda acelerar a criação de dois novos pólos do centro, um em Belém e outro no município de Breves, a fim de atender a demanda.

OUTRAS PARCERIAS

A OAB também irá atrás de novos parceiros para tentar melhorar a prestação de serviço do Instituto.

Ainda no mês de agosto serão realizadas duas reunião, entre diversas entidades destinadas à expansão da perícia no combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes. O objetivo é criar parcerias para a criação de pólos de atendimento do Centro de Perícias Renato Chaves.

A primeira será realizada no dia 13 de agosto, em Breves e a segunda dia 17 de agosto, no plenário da OAB-PA, em Belém.

 

 

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