DSC_0399Democrático, flexível, mais humano, feito para o cidadão, respeitado o comportamento ético. Nesses últimos 30 anos a sociedade passou por mudanças nunca dantes experimentadas. O Código do Processo Civil é de 73 – rígido, impermeável. Em contraponto, o anteprojeto vai exigir um novo modo de pensar o processo. “O novo CPC deve ter a perspectiva a partir das partes, ele existe por causa das partes”, diz o advogado Miguel Medina, Membro da Comissão de Juristas, nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil, em palestra proferida na manhã de hoje.

“O processo não é uma relação entre sujeitos abstratos, mas concretos”, diz o advogado. Segundo ele, no processo canalizam-se os anseios de entes que integram a sociedade, e tais entes manifestam no processo sua condição humana, social, econômica etc. Como o processo se desenvolve através da interação entre as partes e o juiz, isto é, através da comunicação que deve se dar entre as partes e o órgão jurisdicional. “É imprescindível que tais sujeitos encontrem-se em condições de compreenderem e de serem compreendidos, e o primeiro passo para que isso ocorra é a percepção de que os sujeitos que compõem a relação jurídica não são abstratos, mas sujeitos concretos”, disse.

Segundo Medina o processo é um sistema interacional, já que se desenvolve através da interação entre partes e órgão jurisdicional, devendo ser definido, portanto, como uma estrutura dialética. “O papel que o princípio do contraditório desempenha na relação processual, assim, é contundente”.

DSC_0408Defendendo a justiça como um serviço público para o cidadão, Medina destaca 3 características importantes que devem ser contempladas pelo anteprojeto.

- O Processo deve servir ao direito material - criar mecanismo que atendam ao direito material.

- O novo CPC deverá ser mais flexível. O objetivo é possibilitar ao juiz adaptar os procedimentos às necessidades do direito material, às causas da parte, para que seja de fato um instrumento do processo, respeitando as regras processuais.

- O Processo deve ser democrático.  – o Código de Processo Civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, observando-se as disposições desse código.

Para Miguel a relação entre autor, juiz e réu, precisa ser pensada com os atributos do processo. “A construção de um sistema jurídico-processual racional requer não apenas instrumentos que possibilitem a realização imediata, mas, também, segura dos direitos, sem instabilidade”.

Assim, a atividade jurisdicional deve orientar-se de acordo com o princípio da proteção da confiança do cidadão.

Para mais informações sobre a palestra de hoje você pode acessar os links:

http://professormedina.wordpress.com/2010/04/05/questoes-fundamentais-do-processo-civil-moderno-qual-a-natureza-do-processo-seria-o-processo-uma-relacao-juridica/

http://professormedina.wordpress.com/2010/04/15/questoes-fundamentais-do-processo-civil-moderno-a-protecao-da-legitima-confianca/

http://professormedina.wordpress.com/2010/04/07/questoes-fundamentais-do-processo-civil-moderno-direito-das-partes-a-participacao-procedimental-status-activus-processualis/

 Sobre o Autor

José Miguel Garcia Medina é doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, e fez pós-doutoramento na Universidade de Sevilla.

Professor de Direito Processual Civil no curso de graduação da Universidade Estadual de Maringá – UEM, no curso de mestrado da Universidade Parananense – UNIPAR e no curso de pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.

Membro do conselho de redação da Revista de Processo – RePro e do conselho editorial daRevista Brasileira de Direito Processual – RBDPro.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC, do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas – IBCJ, do Instituto Panamericano de Derecho Procesal – IPDP e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual.

Advogado, foi Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no triênio 2007-2009, e é Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2010-2012.

Membro da Comissão de Juristas, nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil.

Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil. 

 

A Justiça Federal abriu processo contra 37 pessoas envolvidas na fraude da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após denúncia do Ministério Público Federal em Santos decorrente da Operação Tormenta da Polícia Federal, deflagrada em junho para investigar suposta quadrilha que fraudava concursos públicos em todo o país. A denúncia foi recebida no último dia 4, mas está sendo divulgada hoje (12) após a 3ª Vara Federal em Santos (SP) quebrar o sigilo dos autos a pedido do MPF.

Segundo o Ministério Público, essas 37 pessoas são acusadas de envolvimento na fraude da segunda fase do Exame da Ordem de 2009, que foi realizada em 28 de fevereiro de 2010 e anulada em março após os primeiros indícios da fraude. Dessas, nove pessoas permanecem presas preventivamente.

De acordo com o MPF, o inquérito do exame da Ordem foi o primeiro a ser relatado pela Polícia Federal e o primeiro a ter a denúncia oferecida pelo órgão em Santos. A polícia investiga ainda fraudes em outros concursos: da própria PF, da Receita Federal, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Esses inquéritos da operação continuam em andamento.

Por conta do grande número de réus, o MPF pediu a subdivisão do caso em três ramos, o que foi aceito pela 3ª Vara Federal de Santos. A subdivisão ocorreu para facilitar a instrução penal, disse o ministério.

Ainda segundo o MPF, o primeiros do três processos, com dez réus, tratará do esquema de venda de respostas pelos mentores da fraude, que seriam um advogado de 71 anos e uma psicopedagoga de 57 anos, ambos da Baixada Santista. O casal seria aliado de uma outra dupla, um jornalista e um motorista, que vendia "colas" impressas de maneira independente por R$ 20 mil cada.

Nesse primeiro processo também figurará o policial rodoviário federal que teria copiado um caderno de prova que estava sob custódia da PRF na sede do Núcleo de Operações Especiais, em São Paulo. A cópia, que teria sido feita pelo policial na sexta-feira que antecedeu a prova, que ocorreu num domingo, teria sido entregue à noite para os mentores, em Campinas (SP)

No sábado, os mentores teriam se encontrado com o jornalista e o motorista, quando supostamente os repassaram uma cópia do caderno de questões. Paralelamente, os mentores acionaram um advogado, que também está no processo, para corrigir as perguntas. A outra dupla teria acionado um terceiro advogado, também no processo, e um funcionário da Receita Federal para a correção da cópia.

Ainda nesse primeiro grupo de réus, o MPF disse que também está um microempresário, que é sobrinho do mentor do esquema, e um terceiro advogado, que teria recebido a cópia do microempresário e vendido em São Paulo, também por R$ 20 mil, para um rapaz não identificado.

Nesse grupo, o policial responderá por peculato (furto praticado por servidor público), fraude a concorrência, violação de sigilo funcional, quadrilha e corrupção passiva. Os mentores responderão pelos mesmos crimes, mas por corrupção ativa em vez de passiva. Os demais responderão por receptação, fraude a concorrência e quadrilha.

Desses dez réus estão presos preventivamente os mentores, dois dos advogados, o microempresário, o policial, o jornalista e o motorista.

Ainda segundo o MPF, os mentores estariam previamente acertados com o diretor de uma faculdade de direito, que teria pago a eles R$ 9 mil para que arranjassem professores para a montagem de um cursinho de três dias em que seriam abordados os temas que cairiam na 2ª fase do Exame da Ordem.

O curso foi ministrado nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro por dois advogados para um grupo de bacharéis em direito formados na faculdade e contatados diretamente pelo diretor. O cursinho "vip" teve em torno de 10 alunos e não foi divulgado pela universidade, revela o MPF.

De acordo com o MPF, a PF investigou o caso e relatou que somente no sábado, véspera da prova, foram discutidas as questões da prova, uma a uma, com nomes de artistas substituindo os que realmente apareceram no concurso. O objetivo da direção da faculdade de direito, afirma o MPF na denúncia, era melhorar seu desempenho do curso no Exame da Ordem, o que traria mais prestígio à faculdade.

Após o encontro com o professor que corrigiu sua cópia da prova, o mentor foi ao encontro do diretor da faculdade, no Guarujá (SP), e entregou o caderno de questões, para provar que tinha o material. Simultaneamente, seu sobrinho (o microempresário) foi ao encontro dos professores do curso, que naquela mesma tarde, montaram as questões da aula, com base nas perguntas da prova.

O grupo que participou da montagem do cursinho (formado pelos dois advogados que deram o curso e o diretor da faculdade) será réu do segundo processo oriundo da denúncia, disse o MPF.

Os três responderão por fraude a concorrência e receptação qualificada. Os bacharéis não sabiam que o cursinho seria baseado nas questões da prova e por isso não serão processados, disse o MPF. Nesse grupo se encontra o nono réu preso preventivamente, um dos advogados que deu o curso.

Por fim, no terceiro processo, estarão 24 pessoas beneficiadas com as "colas" vendidas pelo jornalista e o motorista. Os resumos com as respostas das perguntas da prova foram entregues, digitados, a estudantes e bacharéis de direito. A maioria, cooptados em cursinhos preparatórios para a segunda fase do exame da ordem, segundo a denúncia, pagou de R$ 15 mil a R$ 20 mil pelas respostas.

Os beneficiados pela quadrilha responderão pelos crimes de fraude a concorrência e receptação. Dois desses bacharéis, que revenderam ou intermediaram a venda para outros colegas, responderão pelo crime de receptação na forma qualificada. (G1)

toronUm tema não poderia ficar de fora da programação da Semana do Advogado, promovida pela Ordem. Prerrogativas Profissionais foi tema abordado pelo Doutor em Direito Penal pela USP e advogado criminalista, Alberto Zacarias Toron, no segundo dia do evento. Para desenvolver o tema, o palestrante contou com a participação dos advogados Edilson Santiago, Presidente da Comissão das Prerrogativas da OAB-PA, do Secretário Adjunto da Ordem Jorge Medeiros, do Conselheiro Seccional Eduardo Imbiriba e do Conselheiro Federal Roberto Lauria.

“As prerrogativas não são apenas direitos garantidos para os advogados, mas, sobretudo para o próprio cidadão, como garantia que a jurisdição será exercida com o bom funcionamento da sociedade”, explicou Toron.

O que a Ordem dos Advogados do Brasil conquistou no decorrer da história, segundo Toron, deixa claro que “as prerrogativas não são escudos para proteger criminosos, por isso devem ser defendidas com extremo rigor e raça”.

O entendimento e eficácia das prerrogativas para o profissional de direito, veio logo ao início da carreira de Toron, que citou diversos casos para que demonstram a clareza que o advogado deve ter diante de diversas situações com as autoridades. “Nossos direitos muitas vezes aparecerão como favores e devemos ter o cuidado, a sensibilidade e a inteligência, pois as prerrogativas não são nossos direitos, mas sim da sociedade”, declarou Toron, que defendeu a criação do Cadastro de Autoridades Violadoras das Prerrogativas dos Advogados.

Criado com o objetivo de relacionar as autoridades públicas que violarem as prerrogativas dos advogados. O cadastro é uma espécie de lista dos “fichas sujas”, com o nome de autoridades sujeitas impedidas de exercer advocacia.

Ao final da palestra, o Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, apresentou ao palestrante a proposta do Conselho Seccional em implantar o cadastro das autoridades ofensoras e violadoras das prerrogativas dos advogados. Para o presidente, “a autoridade que fere as prerrogativas não é idôneo moralmente para exercer a advocacia e nem, tampouco, fazer parte da classe”, declarou.

A proposta da OAB-PA com o cadastro foi aplaudida e aceita por Toron, pois a atitude mostra “a dignidade e a garantia do respeito das prerrogativas”, tendo em vista a necessidade do cadastro e que o mesmo há em outras seccionais da Ordem no país.

toron1Sobre o Cadastro

O cadastro reunirá nomes de qualquer autoridade constituída, seja de agente político, agente público, serventuário de justiça, servidor público que cometerem atitudes consideradas ofensivas às prerrogativas dos advogados, com a finalidade de atentar contra seu lídimo exercício profissional.

Nele constará a conduta, os atos incompatíveis com o exercício da advocacia, comprovadamente apurados e que serão entregues ao requerente no seu pedido de Inscrição, e que certamente o impedirá a sua incorporação no quadro de advogados. No Cadastro constarão as informações referentes aos atos ou atitudes, omissivas ou comissivas, ofensivas e violadoras às prerrogativas do cidadão e da advocacia, praticadas pelas pessoas nele inserido. Em outras palavras, a autoridade envolvida em ato de Desagravo Público da OAB/PA a advogados entrará automaticamente cadastrado.

De acordo com o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), artigo 20, §2º - “a conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados, além de outro essencial requisito, que é o da Idoneidade Moral”, o que torna legítimo o direito de expressão de uma classe em relação aos atos contra ela cometidos e, que violam as prerrogativas de Defesa do Cidadão e do Advogado.

A lista do cadastro passará a ser, então, um dos principais itens de consulta, no caso de uma autoridade requer sua inscrição no OAB/PA, e caso seu nome conste nele, além de indeferido e pedido de inscrição a Autoridade será submetida à exigência legal do exame de ordem.

clodPalestrando o tema “Liberdade, Efetividade e Justiça no processo Penal”, o advogado criminalista e professor em Direito Clodomir Araújo, trouxe para o debate um tema que no topo das discussões entre a classe.

Ajudado pelos debatedores, os advogados Eduardo Imbiriba, Agnaldo Corrêa e Leonardo Carvalho, Clodomir Araújo enfocou três assuntos: sistema prisional, direito de recorrer em liberdade e o monitoramento eletrônico.

Segundo Araújo, a maioria dos casos que não estão sendo efetivadas resultam da “garantia constitucional que não está sendo devidamente aplicada, principalmente pelo Estado”, motivo que para ele é a realidade do Sistema Carcerário. “Há um descompromisso com a efetividade do princípio constitucional que é a inocência”, declarou Araújo.

Araújo apresentou ainda a proposta do monitoramento eletrônico, através do qual o preso - provisoriamente encarcerado, poderá cumprir a pena em domicílio. “O monitoramento é de extrema importância, pois visa o bem do preso e da sociedade, evitando o reincidente do preso e possibilitando a ele a ressocialização ao preso ou mesmo uma condição de retornar ao convívio social” disse.

Durante a palestra, Araújo apresentou em primeira mão a proposta do monitoramento eletrônico. O superintendente da SUSIPE acionou com bandeira verde a proposta de Araújo, dando uma previsão de 50 pessoas serem monitoradas inicialmente com a tornozeleira eletrônica.

A pedido de Araújo, a Ordem encaminhará ao Estado, por meio de ofício, a instalação do monitoramento o mais rápido possível. “É viável. Encaminharemos a proposta para reunião da Diretoria, cumprindo assim com o pedido”, declarou Jarbas Vasconcelos, Presidente da Ordem.

skDando continuidade na programação da Semana do Advogado, a segunda conferência do dia, “O impacto do novo CPC no processo trabalhista”, debatido pela Desembargadora Suzy Koury teve como enfoque principal, os impactos do novo Código do Processo Civil no Processo Trabalhista e discutir suas repercussões nessa área do direito.

Suzy Koury afirma que realizar debates sobre o assunto é importantes. "Esse momento é fundamental, pois as Emendas que estão no Senado estão abertas e passíveis de correções para melhorar e fazer com que o projeto seja produtivo. As modificações e novas propostas para as Emendas podem ser encaminhadas pela OAB, advogados, estudantes e professores”, acrescentou.

Koury diz ainda que as modificações a serem supridas são para maximização da prestação jurisdicional. “As normas existentes na CLT são solução justas e efetivas. A justiça e a efetividade são princípios reitores do Processo do Trabalho, o que obriga a cumprir normas que vão julgar lacunas.

O Processo civil incorporado no processo do trabalho podem ser conciliado desde que seja utilizada com segurança e que venha garantir maior celeridade e efetividade. O Direito tem que ter comunicabilidade entre suas matérias”, explicou.

DSC_0226Participaram da mesa como debatedores o Professor Doutor pela UFPA José Claudio Monteiro de Brito Filho e a professora do Curso de Direito da UFPA, Emilia Farinha Pereira. O mediador da referida mesa foi o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas, Bernadino Greco.

No dia 9 de agosto, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) promoveu a eleição das organizações não-governamentais (ONG´s) que comporão o conselho nos próximos dois anos. O evento teve inicio às 9h e aconteceu no auditório do Centro Integrado de Inclusão e Cidadania (CIIC).

As 12 instituições candidatas eram: Assistência e Recuperação de Crianças e Adolescentes (ARCA), Arquidiocese Pastoral do Menor, Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Federação das Mulheres Brasileiras, Instituto Francisco Peres, Instituto dos Pobres Servos da Divina Providência, Movimento de Promotores da Vida e Cidadania (PROVIDA), Movimento de Promoção da Mulher (MOPROM), Movimento República de Emaús (MRE) e Ordem dos Advogados do Brasil sessão Pará (OAB-Pa).

Os requisitos de candidatura eram ter Inscrição Estadual, trabalhar com atendimento às crianças e adolescentes e ter inserção em pelo menos dois municípios paraenses.  No entanto, todas as instituições que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente poderiam se inscrever  para ter direito ao voto e participar da eleição.

Das 12 ONGs inscritas apenas 10 foram eleitas, e as duas que ficaram como suplentes, para casos de desistência ou descumprimento de alguma das normas, foram o Instituto Francisco Peres e Instituto dos Pobres Servos da Divina Providência.

Durante o evento várias pessoas falaram sobre o papel do Conselheiro e do Conselho, e o atual Conselheiro, João Souza, destacou a importância do Conselho na formulação de políticas públicas e fiscalização da aplicação delas por parte do Estado. “O desafio é de fato construir políticas públicas e cobrar o interesse do Estado para garantir o direito das crianças e adolescentes”, conta João Souza.

Além das instituições, esteve presente na eleição a Promotora do Ministério Público, Leane Melo, que como Promotora garantiu a legalidade do processo eleitoral. Na ocasião ela também se manifestou afirmando que “o Conselho tem o objetivo de discussão, deliberação e principalmente formulação de políticas públicas”.

A instituição mais votada foi a OAB-PA, representada pelo vice-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, Ricardo Melo, que justificou o número de votos recebidos como uma demanda da necessidade da OAB-PA compor o Conselho. “A Ordem tem o papel, assim como o Conselho, de articular com a Sociedade Civil e o Governo a formulação de políticas pública para a garantia dos direitos dos cidadãos”, disse ele.

Na eleição, as entidades comprometeram-se em indicar os representantes que ocuparão as cadeiras do Conselho. A data de uma nova reunião para a cerimônia de posse dos eleitos ainda será anunciada pelo CEDCA.

Texto: Raphael Marinho - Rádio Margarida

 

 

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