O Poder Judiciário do Estado do Pará divulgou portaria informando a suspensão do atendimento forense externo e os prazos processuais no Fórum Cível Civil da Capital, no período de 23 de julho a 01 de agosto. Ainda de acordo com a portaria, a suspensão não prejudicará a realização das audiências já designadas, da manutenção do plantão judiciário e os serviços essenciais. A suspensão não se aplica às Varas de Juizados Especiais da Capital.

Acontece no período de 04 a 06 de agosto, na cidade de Curitiba o Seminário 2010 – PPLA – Política Planejamento – Economia Sociedade Território. Discutindo eixos temáticos, como moradia e política habitacional, planejamento ambiental, patrimônio cultural e democracia, entre outros, o seminário trará palestrantes da Argentina e Uruguai. Informação www.coopere.net/ppla ou twitter.com/seminarioppla.

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará participa no próximo mês I Fórum sobre Diretivas Antecipadas de Vontade. O evento que será realizado nos dias 26 e 27 de agosto, será promovido pelo Conselho Federal de Medicina, no Esporte Clube Sírio, em São Paulo. Conferências, lançamento de livros e debates discutirão terão temas importantes para os novos rumos da medicina como a ética e o direito. As inscrições para participar do evento deverão ser feitas através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 16 de agosto.


A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA, Luanna Tomaz reuniu na manhã de hoje (27) com a direção do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” (CPC) e com representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Norte 2 (CNBB), a fim encontrar soluções para alguns problemas existentes no Instituto Médico Legal (IML).

As denúncias de falta de peritos, falta de estrutura do IML e a demora na emissão dos laudos levadas à comissão, motivou a realização da reunião. A Comissão quer que o Estado aja imediatamente, principalmente no aspecto pericial relativos à grande quantidade de casos de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Em parceria com o Centro de Perícias, a Ordem se comprometeu em lutar para expandir os serviços do CPC e ainda acelerar a criação de dois novos pólos do centro, um em Belém e outro no município de Breves, a fim de atender a demanda.

OUTRAS PARCERIAS

A OAB também irá atrás de novos parceiros para tentar melhorar a prestação de serviço do Instituto.

Ainda no mês de agosto serão realizadas duas reunião, entre diversas entidades destinadas à expansão da perícia no combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes. O objetivo é criar parcerias para a criação de pólos de atendimento do Centro de Perícias Renato Chaves.

A primeira será realizada no dia 13 de agosto, em Breves e a segunda dia 17 de agosto, no plenário da OAB-PA, em Belém.

DSC_0193A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará prometeu agir como muito rigor para defender os religiosos do Grupo Afro Mansu Nangetu. Eles foram vítimas do preconceito quando realizavam um ritual religioso na noite da última quarta-feira, dia 21 de julho, no Projeto Ver-o-Rio e foram abordados por um guarda-municipal que tentou impedir a continuação do ritual, pois os religiosos estariam poluindo o rio com as oferendas.

A Ordem tomou conhecimento do fato hoje (26) através do religioso, Sacerdote do Terreiro Mansu Nangetu - Arthur Leandro. Recebido pelo Conselheiro e ouvidor geral da OAB-PA - Oswaldo Coelho, pelo presidente em exercício da Comissão de Defesa da Igualdade Racial e Etnia - Jaime Santos, sacerdote contou detalhes do ocorrido justamente em um espaço público e reservado pelo Município para a livre realização de cultos afro-brasileiros.

O Estatuto da Igualdade Racial garante a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos. “A atitude do guarda foi um atentado contra esse direito”, afirmou o presidente da comissão de Defesa da Igualdade Racial e Etnia da Ordem. Segundo ele, a partir da reunião realizada com representantes da OAB, a instituição tomará as medidas necessárias para que haja intervenção judicial e o fato não saia impune.

“Não vamos abrir mão de fazer cumprir a Constituição e, sobretudo o Estatuto”, declarou o ouvidor Oswaldo Coelho, que vai encaminhar ofício à Comandante Geral da Guarda Municipal, Ellen Margareth, relatando o fato e a denúncia, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis diante. Outro ofício foi encaminhado ao Promotor de Justiça de Direitos Humanos, Aldir Viana, solicitando providências do Ministério Público do Estado.

Participaram da reunião o presidente do Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Domingos Conceição, o membro da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO) - Jorge Farias e o Sacerdote da Irmandade de São Benedito de Ananindeua - Valdiney Mendonça.

O caso também foi registrado na mesma noite pelo sacerdote em Boletim de Ocorrência na Seccional da Pedreira e repercutiu na imprensa local por meio de jornais e blogs.

 

Leia  a notícia publicada no Diário online 

 

Praticantes de candomblé denunciam intolerância

O titular do pleno do Conselho Municipal de Negros e Negras de Belém, Arthur Leandro, denunciou na manhã de hoje (22), ao DIÁRIO DO PARÁ, que a Guarda Municipal de Belém teria constrangido e manifestado intolerância religiosa contra ele e seu grupo no Ver-o-Rio, por volta das 23h de ontem (21), quando eles se reuniam para fazer um ritual religioso às margens da baía de Guajará.

De acordo com Arthur, que é conhecido pelo nome sacerdotal de Táta Kinamboji, o grupo de sacerdotes do Mansu Nangetu chegou ao local para realizar a cerimônia de oferenda do Urupim (parte dos ritos de Candomblé de Angola), quando foi abordado por um guarda municipal, que pediu para falar com um responsável pelo grupo.

O guarda teria informado aos sacerdotes que naquele local era proibido despejar lixo, ao que o grupo respondeu que sua crença respeita a natureza e a preservação do meio ambiente. O guarda, porém, reafirmou que os religiosos haviam desrespeitado a lei e jogado lixo no local.

Arthur Leandro teria então se identificado como titular do Conselho de Negros e explicou que o ritual que o grupo iria fazer era uma oferenda religiosa praticada em águas brasileiras há vários séculos, e permitida pela Constituição brasileira, que garante a liberdade de culto e de crença religiosa. Quanto à denúncia de despejar lixo, o titular do conselho garantiu que a oferenda era composta de material orgânico e biodegradável e poderia servir de alimento à fauna local.

O guarda, porém, afirmou novamente que o grupo tinha a intenção de despejar lixo na baía, ato caracterizado como desrespeito por seus superiores, ao que Arthur replicou, argumentando que o poder municipal classificava um ritual afro-religioso como ato criminoso. A discussão prosseguiu e o guarda chamou outros colegas, que, de forma ameaçadora, segundo Arthur, anotaram a placa do veículo que transportava os religiosos. Arthur e o grupo se dirigiram à Seccional da Pedreira e registraram um boletim de ocorrência.

Em nota, o grupo Mansu Nangetu agradece o apoio do Coordenador de Politicas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado do Pará (SEJUDH), Domingos Conceição, e afirma que os fatos já foram informados ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Negros e Negras, Antônio do Amaral Ferreira.

Segundo Arthur Leandro, ele, e outros integrandes do grupo afro-religioso já foram vítimas do que ele classifica como "racismo institucional e intolerãncia religiosa", e já foi alvo de "atitudes ameaçadoras por parte de seguranças de empresas particulares, mas de servidores do poder público é a primeira vez", conclui.

Guarda Municipal vai apurar o caso

Segundo o inspetor Serrão, da Guarda Municipal, a guarda "não tem conhecimento da situação, que precisa ser verificada, pois uma situação de constrangimento e preconceito religioso não condiz com o perfil da Guarda Municipal".  Ele vai aguardar manifestação da seccional onde foi registrada a ocorrência. Só após isso, os servidores envolvidos poderão ser chamados para prestar esclarecimentos.

A comandante-geral da Guarda Muncipal, Helem Margarete, também afirmou que não tem conhecimento do caso, mas que este será apurado. Em muitos casos, afirma a comandante, "o que acontece é que muitos grupos não têm a permissão necessária para desenvolver atividades em via pública, mas, para reclamações, a Guarda dispõe de um serviço de ouvidoria", afirmou.

Fonte: (Nayara Ferraz, Diário Online)

INCREVASEVirtualização dos processos, defesa das prerrogativas dos advogados, celeridade processual. Estas serão algumas das tônicas abordadas na palestra: “Advocacia no novo CPC”. Uma das mais esperadas dentro da programação alusiva ao dia do Advogado, comemorado dia 11 de agosto, a palestra será proferida pelo Secretário Geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O secretário representou a entidade na Comissão do Senado que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Doutorando em Direito Processual pela Universidade de Salamanca, Espanha, é autor, dentre outros, dos livros Processo Civil reformado, pela Editora Forense, e Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, pela Editora Renovar.

Atualmente, membro da Comissão do Senado que elabora o anteprojeto do novo Código Eleitoral, Marcos aceitou conversar com a nossa assessoria e adiantou alguns dos principais pontos que irá apresentar em sua palestra em Belém.


Como a OAB tem trabalhado na defesa do advogado? 

Secretário - A OAB possui duas missões que se completam e interagem entre si. A defesa das prerrogativas dos advogados, como essencial ao devido processo legal e a preservação do Estado Constitucional, com seus princípios da moralidade, liberdade e legalidade.

Na defesa do advogado, a atual gestão, liderada por Ophir Cavalcante Junior, a OAB vem desenvolvendo a política de tolerância zero com a violação das prerrogativas dos advogados. Toda e qualquer autoridade que desrespeitar o advogado no exercício da profissão vem sendo representada e denunciada.

A Ordem possui a espinha ereta e não se verga a quem confunde autoridade com autoritarismo. Desrespeitar as prerrogativas dos advogados é crime de abuso de autoridade.

No projeto do Novo Código de Processo Civil, mercê da atuação da OAB, diversas são as conquistas que fortalecem o direito de defesa e o seu profissional, que é o advogado.


Qual o perfil do advogado para este novo decênio, com a virtualização dos processos, a demanda da sociedade por ética nas instituições e a necessidade de celeridade nos feitos?
 

Secretário - A OAB nacional prepara um grande projeto de inclusão digital dos advogados, tanto do ponto de vista da capacitação quanto em relação à aquisição dos equipamentos de informática. 

 O processo virtual é uma realidade cada vez mais presente e os advogados devem estar preparados para esse fenômeno. A virtualização favorece a celeridade dos processos e contribui para a preservação ambiental.

Além da capacitação técnica, o advogado deve se portar eticamente, respeitando os valores da decência, lealdade e urbanidade. De igual modo, as instituições devem se portar dentro dos padrões éticos, como requisito indispensável à realização da justiça.

O advogado também deve se empenhar para a celeridade dos processos, pois o profissional da advocacia é mais valorizado quando o Judiciário é efetivo. A cultura da morosidade deve ceder espaço ao cumprimento do postulado constitucional da rápida distribuição da justiça.


Qual a proposta no projeto do novo CPC que contribui para esta nova advocacia?

Secretário - Diversas são as inovações que contribuem para o fortalecimento da advocacia e sua inserção no processo civil célere. Os honorários recursais é um forte exemplo.

Em cada julgamento improcedente de recurso, a parte recorrente pagará honorários de sucumbência adicionais à parte adversa, podendo chegar ao patamar máximo de 25% do proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Por falar em honorários, eles passam a possuir natureza alimentar, são devidos quando houver sucumbência recíproca e podem ser recebidos pela pessoa física ou pela pessoa jurídica a que pertença o advogado.

As intimações poderão ser feitas em nome do advogado e da sociedade por ele integrada. Os prazos processuais são unificados em 15 dias e contarão apenas em dias úteis. O advogado poderá realizar intimações, não ficando refém de cartórios e oficiais de justiça. Inúmeras reivindicações da advocacia foram acolhidas no anteprojeto do novo CPC.


As instituições de ensino superior têm preparado o advogado para estes novos desafios?
Secretário - Infelizmente, boa parte das instituições de ensino superior está mais centrada no lucro do que na capacitação efetiva dos estudantes de Direito. Contudo, algumas instituições de ensino já começam a se preocupar para essa nova realidade, realizando uma preparação técnica e ética adequadas. A Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, presidida por esse valoroso educador Rodolfo Hans Geller, está atenta e fiscaliza os cursos jurídicos, negando reconhecimento aos cursos que não se insiram nessa nova realidade. 

A Palestra “Advocacia no novo CPC” será proferida dia 12 de agosto (quinta-feira), às 16h30, no auditório do Computer Hall. O evento faz parte da programação da Semana do Advogado, que acontece de 8 a 14 de agosto.

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Confira a programação:    newsletter_semana_do_advogado-OK

 

 

 

 

 

 

 

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