defEm parceria com a Defensoria Pública Geral do Estado, o presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos protocolou, na tarde de hoje (30), ofício que encaminhará à governadora do estado do Pará, Ana Júlia Carepa solicitando audiência com o objetivo de tratar de assuntos institucionais comuns à defensoria pública do estado e a OAB-PA.

Pela segunda vez, o presidente da Ordem reúne com o Defensor Público Geral do Pará, Antônio Roberto Cardoso à respeito da nova Lei Orgânica da Defensoria Pública. Desta vez, o objetivo é reunir em audiência com a governadora a fim de que o governo encaminhe o projeto de lei da Defensoria a Assembléia Legislativa.

A lei orgânica sancionada pelo presidente Lula, em 2009 tem como função organizar, ampliar e modernizar o papel da Defensoria, regulamentando sua autonomia, permitindo que o órgão promova concursos e nomeie defensores. Entre as suas novas funções está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação e conciliação.

Para reiterar o foco na população carente, a lei determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". A defesa dos direitos fundamentais deverá ser de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Ao final da reunião, OAB e Defensoria, assinaram o ofício conjunto, que será encaminhado ao Governo do Estado. "Eu reafirmo o meu compromisso estratégico com a OAB de consolidar uma Defensoria Pública de qualidade, independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, cuja carreira seja valorizada, efetivamente, como carreira pública", disse Jarbas.

def1A reunião realizada na sala de reunião na sede da Ordem contou com a participação do presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, o Defensor público Geral do Pará Antônio Roberto Cardoso, o Conselheiro e também Defensor Público Vladimir Koenig e o Assessor da Defensoria Pública Bruno Braga.


Fotos: Yan Fernandes

 

 

 

 

 

 

DSC_0244

 

 

 

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PA, Jarbas Vasconcelos participou hoje (30), do encontro promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, realizado no salão do restaurante Avenida, que contou com a participação da Advogada e Consultora Especialista em Planejamento Estratégico, Lara Selem, que ministrou a palestra “Gestão Jurídica”.

cesa_1Segundo Lara, todos os profissionais do ramo de advocacia devem se enquadrar com os novos surgimentos que irão aparecer no mercado. “É comum um advogado de sucesso acomodar-se ou deixar simplesmente as coisas acontecerem de acordo com o mercado”, afirmou Lara, que destacou com uma das questões que mais chamam a atenção na área de gestão jurídica é: como o advogado irá manter a sua reputação e crescer dentro desse mercado.

Após a palestra, uma breve reunião foi realizada entre o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos e os membros de CESA, que discutiram vários assuntos dentre eles, as formas de manter, organizar e assessorar um escritório empresarial e artesanal de advocacia.

Um fórum para debater “A modernização dos Escritórios de Advocacia, já está confirmado. O evento será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, onde o foco será os cinco elementos para uma nova gestão: estratégia, pessoas, produção, cliente e financeiro.

cesa_2Para o Vice- Presidente Regional do CESA Jorge Alex Athias, a idéia do fórum é discutir a gestão profissional dos advogados, tentando enquadrá-la às novas formas de se fazer gestão. Jorge considera importante “focar um assunto que as faculdades e universidades nunca debateram e nem mesmo tratam com os futuros advogados”.

Jarbas falou que a Ordem tem se preocupado com a gestão dos advogados. Através da Comissão de Jovens Advogados e afinada com sua missão institucional, a Ordem tem realizado ciclo de palestras com os novos advogados aprovados em Exame da Ordem.

Os eventos, geralmente realizados antes da cerimônia de juramento, abordam entre outros temas, a gestão de escritórios, além das prerrogativas do advogado. “É de interesse da Ordem promover esse debate. É uma forma de contribuirmos para a qualificação dos profissionais que apostam em um empreendimento próprio para crescer profissionalmente”, disse Jarbas.

cesa3O encontro contou com a presença do Presidente Regional da CESA, Ricardo Melo, do Vice- Presidente Regional do CESA Jorge Alex Athias, Conselheiros da Ordem, membros do CESA e de advogados ligados a área.

 

 

 

 

 

Fotos: Yan Fernandes

Lara Cristina de Alencar Selem é Advogada e Consultora especialista em Planejamento Estratégico, Composição Societária e Gestão de Pessoas na Advocacia. International Executive MBA pela Baldwin-Wallace College (EUA), especialista em Gestão de Serviços Jurídicos pela FGV/SP e em Liderança de Empresas de Serviços Profissionais pela Harvard Business School (EUA). Membro do Conselho Editorial da OAB Editora. Colaboradora das revistas Consulex, Advogados: Mercado & Negócios, Consultor Jurídico e outras. Autora dos livros “Advocacia: Gestão, Marketing & Outras Lendas”, “Gestão de Escritório”, “A Reinvenção da Advocacia”, “Gestão Judiciária Estratégica”, “Estratégia na Advocacia”.

treA diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Pará inaugurou hoje (30) a nova Sala dos Advogados na sede do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PA. O evento contou com a participação de diversos advogados e Conselheiros seccionais da Ordem.

Pela primeira vez a OAB terá espaço no TRE. Segundo o presidente do TRE/PA, Desembargador João Maroja, o local foi transformado em um espaço digno, que fica dentro do prédio, ao lado do caixa eletrônico do Banco do Brasil e do setor de saúde do Tribunal”, brincou ele, referindo à excelente localização da sala.

tre3O desembargador disse ainda que o espaço construído será imprescindível para a realização do trabalho do advogado. “A sala da OAB é tão importante quanto o advogado”, afirmou ele e completou: “Foi um presente para os advogados não só da capital, como também do interior do estado, que agora dispõem de um lugar para relaxar e executar com mais dignidade o seu trabalho”.

O espaço, onde funcionou a Coordenação de Assistência do Servidor, possui com 50m². A sala passou por ampla reforma e recebeu uma impressora multifuncional, cinco computadores com acesso à internet, serviço de xerox e digitalização de documentos e um conjunto de poltronas inclináveis: tudo para garantir um espaço confortável e acessível para a classe.

Para Mauro Santos, advogado eleitoral e Conselheiro da Ordem essa inaugura representa a relação sadia que existe entre Ordem e o Tribunal. “É um fechamento extraordinário de uma relação super sadia entre a OAB e o TRE. Aqui, todos nos somos bem respeitados, agora podemos agilizar todos os nossos trabalhos dentro do TRE”, disse ele afirmando que aquela é a melhor sala dos advogados.

tre2Para o presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos, a inauguração da sala foi bastante oportuna, pois servirá de base de apoio para os advogados envolvidos nesse período eleitoral. “nos não tínhamos uma sala como essa há seis anos, essa sala é um espaço de conforto para todos os nossos colegas advogados, com isso estamos buscando o conforto e a acessibilidade para todos os advogados”.

Segundo Jarbas, “essa é a maior Sala do Advogado - um lugar harmonioso, onde os advogados, especialmente aqueles que vem de municípios mais distantes, sejam bem recebidos”, disse Jarbas, que ficou satisfeito com a espaço disponibilizado pelo Tribunal.

treft

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Fotos: Yan Fernandes

Arlenepalestra“Contextualizando a lei da Alienação Parental” foi tema de palestra da advogada e psicóloga Arlene Dias realizada ontem (29), no auditório Octávio Mendonça da OAB-PA.

A palestra teve enfoque na lei (12.318/2010) de Alienação Parental, que “veio para tentar proteger a criança ou o adolescente de uma possível alienação parental”, disse Arlene.

A lei que entrou em vigor em 27 de agosto, conceitua, exemplifica e penaliza os alienantes, desde uma simples advertência até a suspensão da autoridade parental, pois a lei veta a prisão.

“A criança desde o nascimento, tem o direito ao afeto, à assistência moral e material e, sobretudo, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. A alienação pode perdurar por anos, com gravíssimas conseqüências emocionais e psíquicas à criança e/ou ao adolescente”, explicou Arlene.

A advogada explica que “o alienante é um dos genitores ou outra pessoa que tenha sob a guarda ou vigilância da criança ou do adolescente e, o alienado é a parte prejudicada”.

Arlenepalestra_1Alguns dos pontos principais que Arlene destacou foram as razões que determinam a alienação parental e as conseqüências que a prática vem causar, principalmente para a criança ou o adolescente. Segundo ela há três graus de alienação: leve, moderado e o grave, que pode levar até a morte, como alguns exemplos citados durante a palestra.

Quando há razões que determinam a prática da alienação parental, o alienado deverá acionar o judiciário e a partir daí, será realizado todo um trabalho de reunião de provas como instrumentos processuais.

Para a advogada, a OAB visa à lei como um “avanço no sentido de aperfeiçoar a prestação jurisdicional”, regulamentando a prática.

Arlenepalestra_2O evento promovido pela OAB-PA em parceria da Faculdade de Psicologia da UFPA, a palestra foi ministrada pela advogada Arlene Dias, tendo como debatedora a psicóloga Milene Veloso e contou com dezenas de estudantes e autoridades do segmento jurídico e da psicologia.
 
 
Foto: Yan Fernandes

OAB divulga a decisão proferida pelo Órgão Especial do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos da Consulta 2010.29.03728-01, sobre Legalidade e limites da cláusula quota litis.

"Consulta 2010.29.03728-01

Origem: Processo Originário
Assunto: Consulta. Recebimento de honorários. Término do processo.
Consulente: Maria Adelaide Machado Rocha (OAB/MG 11328).
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
EMENTA: CONSULTA. CLÁUSULA QUOTA LITIS.
POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.
UTILIZAÇÃO NÃO CORRIQUEIRA. ABUSO. INFRAÇÃO
ÉTICO-DISCIPLINAR.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta, de matéria em tese, formulado pela Advogada MARIA
ADELAIDE MACHADO ROCHA, OAB – MG 11.328, nos seguintes termos:
“Se a celebração de contrato de prestação de serviços
jurídicos onde o Advogado aceita receber seus honorários
somente quando do final do processo, especificamente
quando do trânsito em julgado, transigindo com o seu cliente
em receber a parte auferida a título dos atrasados
(compreendido do período da data da citação do réu (INSS)
até o trânsito em julgado da Sentença), se ofende alguma
regra estatuída no estatuto da OAB e do respectivo Código de
Ética e Disciplina (...)
A consulta foi recebida neste Conselho Federal, devidamente autuada e
encaminhada ao Órgão Especial do Conselho Pleno, onde, o eminente Presidente, Dr.
Alberto de Paula Machado, determinou a distribuição do feito, cuja relatoria foi a mim
atribuída.
É o relatório.
1
VOTO
Recebo a consulta, e dela conheço, uma vez que atendidos os requisitos do art. 85,
inc. IV, do Regulamento Geral do EAOAB, combinado com o art. 75, parágrafo único,
do mesmo diploma, segundo o qual o Conselho Pleno pode decidir sobre todas as
matérias privativas de seu Órgão Especial, quando o Presidente atribuir-lhe caráter de
urgência e/ou relevância, como no caso em análise. Essa matéria é de repercussão geral, e
sobremaneira na atuação da advocacia, motivo que enseja o pronunciamento deste
Egrégio Conselho Federal.
No mérito, constato, após profunda análise sobre o tema, que a questão central da
consulta é a legalidade e limites da cláusula quota litis. Encaro a tarefa a mim conferida
com deveras responsabilidade, pois a resposta desta consulta balisará a atuação de todos
os tribunais de ética da OAB pelo país. E desde já declaro que não existem respostas
fáceis, sendo necessária análise sistemática do regime jurídico disciplinar.
O Código de Ética e Disciplina da OAB contempla a possibilidade do advogado
pactuar com seu cliente, mediante contrato escrito, a cláusula quota litis, onde assume os
custos do processo e o risco do resultado, sendo remunerado ao final, acaso a ação seja
procedente:
Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os
honorários devem ser necessariamente representados por
pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da
sucumbência, não podem ser superiores às vantagens
advindas em favor do constituinte ou do cliente.
Portanto, a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos onde o
Advogado aceita receber seus honorários somente quando do final do processo, mesmo
quando do trânsito em julgado, em princípio, por si só, não fere o regime disciplinar.
Todavia, é por demais importante destacar que a cláusula quota litis é tolerada como
medida excepcional, não corriqueira, quando efetivamente se verificar, com lastro
documental, a irremediável impossibilidade financeira do cliente para suportar os
2
honorários processuais, senão quando colher os frutos da ação eventualmente procedente,
sob pena de violação da dignidade da advocacia, pelos motivos objetivamente elencados:
1. A regra de contratação e estipulação de honorários advocatícios é o de
pagamento concomitante à atuação do advogado, conforme dispõe o art. 22
§ 3º da Lei 8906/941. As balizas de contratação de honorários são as
dispostas nos arts. 35 e 36 do Código de Ética e Disciplina - CED, sendo a
cláusula quota litis (art. 38) medida de exceção;
2. O art. 37 do CED estabelece que “em face da imprevisibilidade do prazo
de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços
profissionais”, a fim de que outras medidas decorrentes da causa possam
ter novos honorários estimados;
3. Em regra, a atividade do advogado é de meios, e não de resultados. O que
garante o direito do advogado a perceber honorários não é sua vitória, mas
sua atuação. É por isso, inclusive que, recentemente, este e. Conselho
Federal, em acórdão de minha relatoria, firmou o entendimento de que o
advogado faz jus aos honorários por sua atuação extrajudicial (Proc.
Consulta n 2009.27.05353-02, Dj 07.05.2010);
4. Em regra, não cabe ao advogado assumir os encargos processuais das lides
de seus clientes. As custas processuais devem ser suportadas pelas partes
litigantes, não por seus mandatários judiciais;
5. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais
(art. 41 CED), o que também implica na proibição de trabalhar sem
garantias concretas de receber seus honorários, fragilizando a profissão;
1 art. 22 § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço,
outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
3
6. A adoção da cláusula quota litis como prática regular e corriqueira, vulnera
a dignidade da profissão, eis que fragiliza o sustento do advogado;
7. A adoção da cláusula quota litis como prática regular e corriqueira,
mercantiliza o exercício da advocacia, o que é expressamente vedado pelo
art. 5º do Código de Ética e Disciplina;
8. A adoção da cláusula quota litis como prática regular e corriqueira, pode
acarretar em prática desleal para com os advogados que dela não se
utilizam.
Neste compasso, transcrevo relevante julgamento acerca do tema, proferido
pela seccional de São Paulo:
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – OAB SP
“(...) A cláusula quota litis é exceção à regra. Esse tipo de
cláusula contratual, como exceção, é admitida em caráter
excepcional, na hipótese de cliente sem condições
pecuniárias, desde que contratada por escrito. De qualquer
forma, a soma dos honorários de sucumbência e o de quota
litis, não pode ser superior às vantagens advindas a favor do
cliente (art.38, “in fine”). Ao advogado é vedado participar
de bens particulares do cliente. Os olhos do advogado devem
fixar-se nos preceitos e princípios da ética, a fim de que não
venham a ofender o direito e a justiça.” (Proc. E-3.025/2004 –
v.u., em 16/09/2004, Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO)
Destarte, tem-se que a regra é a pactuação de recebimento concomitante à atuação
do advogado, sendo a cláusula quota litis exceção tolerada pelo regime disciplinar para
casos específicos, imprescindíveis, cuja necessidade esteja devidamente comprovada.
Ressalte-se que a atuação profissional dos advogados é indispensável à
administração da Justiça, conforme previsão Constitucional, e, consequentemente não há
4
como aceitar-se que a prestação jurisdicional seja eficiente quando um de seus pilares
encontra-se prejudicados.
Imperioso destacar que o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo
decurso do tempo, mantém-se válido desde que permaneça a confiança recíproca entre o
outorgante e seu patrono no interesse da causa, conforme dispõe o artigo 16 do Código de
Ética e Disciplina da OAB.
Neste sentido, é o seguinte julgado:
Ementa 121/2001/SCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PRÉVIO
ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. O que preside as relações do cliente com o
Advogado é o princípio da confiança recíproca. Mas a cautela recomenda que, apesar
disso, seja avençado entre as partes contratantes como, de que modo, por quem e em
que valores será estipulada a verba honorária devida àquele que atuará na causa. Poderá,
entretanto, ser demonstrada, excepcionalmente, tal avença por todos os meios lícitos em
direito permitidos, tais como documentos, declarações válidas de vontade e prova
testemunhal. O Advogado percebe a contraprestação em dinheiro, como qualquer
trabalhador, pelo serviço executado. Aquela é chamada de verba honorária ou
honorários advocatícios. Seria ilógico, desumano e injusto admitir-se a hipótese de
alguém trabalhar sem perceber. Mas existem os chamados contratos de ?risco? que, pela
complexidade, dificuldade, riscos de êxito, demora, etc., são acordados entre as partes,
fixando-se, além da sucumbência, um percentual de honorários em cima do que ganhou
o cliente da causa. Por óbvio, esse contrato excepcional, há a possibilidade de insucesso
para a parte, logo, insucesso também para o Advogado. Não obra com má fé Advogado
que expressa ou tacitamente, atuou à luz desse tipo excepcional de contrato. (Recurso nº
2.398/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Nereu Lima (RS), julgamento: 12.11.2001,
por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)
CONCLUSÃO
Diante das explanações ora realizadas, profiro meu voto nesta consulta, no sentido de
que a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos, pactuando a clausula
quota litis, onde o Advogado aceita receber seus honorários somente quando do final do
processo, mesmo quando do trânsito em julgado, em princípio, por si só, não fere o
regime ético-disciplinar.
5
É como voto.
Brasília/DF, 21 de junho de 2010.
MARYVALDO BASSAL DE FREIRE
Conselheiro-relator
6
Consulta 2010.29.03728-01
Origem: Processo Originário
Assunto: Consulta. Recebimento de honorários. Término do processo.
Consulente: Maria Adelaide Machado Rocha (OAB/MG 11328).
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
EMENTA _____/2010/OEP: CONSULTA. CLÁUSULA
QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os
Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial, por unanimidade, em conhecer da
consulta e responde-la, nos termos do voto do relator, o qual integra o julgado.
Brasília, 21 de junho de 2010.
Alberto de Paula Machado
Presidente do Órgão Especial
Maryvaldo Bassal de Freire
Conselheiro-relator"

abaetAbaetetuba. Esse foi o terceiro município visitado pela Diretoria da OAB-PA, que está cumprindo essa semana uma intensa agenda de visita às subseções da Ordem, no interior do Estado.

 

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 volegal

      promad2

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603