FB IMG 1545622609165A OAB-PA manifesta total apoio à advocacia pública e registra sua contrariedade aos termos da ADI 6053, a qual, equivocadamente, questiona a percepção dos honorários de sucumbência por aquela carreira de Estado.
 
Vale lembrar que a referida verba, de natureza alimentar, eminentemente privada, eventual e variável, não é paga pelos cofres públicos, sendo devida pela parte que sucumbiu em demanda judicial contra o erário.
 
Desta feita, a percepção dos honorários de sucumbência consubstancia-se na forma mais legítima de produtividade, pois só percebidos quando do efetivo ganho de causa, sem qualquer impacto negativo aos cofres públicos, ocorrendo, na prática, um aumento da arrecadação para os cofres públicos que permitem a implementação de políticas públicas.
 
Da mesma forma que acontece na seara privada, os honorários de sucumbência não podem ser recebidos pela parte litigante, seja ela de natureza pública ou privada, sendo um direito exclusivo do advogado que atuou na causa.
 
Assim, não existe motivo legal para o infundado argumento de que referidos valores deveriam ir aos cofres públicos. Vários Estados já reconheciam referido direito há mais de uma década, quando, para espancar qualquer dúvida, o código de processo civil de 2015, construído de forma amplamente democrática - com audiências públicas em quase todos os Estados - fez expressa previsão em seu art. 85, §19, de direito a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos, como, aliás, o Colendo STJ e o Excelso STF já o faziam em diversos julgados.
 
Ante o exposto, a OAB-PA, reitera seu expresso e inarredável compromisso com a defesa da percepção dos honorários advocatícios de sucumbência pelos advogados públicos, esperando que referida posição seja ratificada pelo STF, ante sua total constitucionalidade. 
 
          Alberto Campos
    Presidente da OAB-PA

IMG 1229No dia 13 de dezembro, o auditório Otávio Mendonça, na sede da OAB-PA, abrigou a última reunião de trabalho do Sistemal Regional de Prerrogativas no triênio 2016-2018. O encontro marcou a despedida do secretário-geral Eduardo Imbiriba da presidência da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas.

Na ocasião, vários membros da comissão temática parabenizaram o advogado pela excelente gestão. Imbiriba recebeu placa e diploma de agradecimento pelos relevantes serviços prestados em defesa das prerrogativas e seu destacado papel à frente do Sistema Regional de Prerrogativas da OAB-PA.

Diversos integrantes da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas ainda aproveitaram a oportunidade para divulgar um balanço das atividades desenvolvidas nos últimos três anos, que notabilizaram-se pela rápida diligência com o intuito de assegurar direitos e garantir o livre exercício da advocacia.

Jovens Advogados

O auditório ainda sediou a última reunião da Comissão de Advogados em Início de Carreira da OAB-PA no triênio 2016-2018, momento marcado pela despedida do jovem advogado Afonso Furtado da presidência da comissão de trabalho. Realizada no dia 14, a atividade contou com a presença do presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos. Diretores e integrantes fizeram balanço dos objetivos conquistados nos últimos três anos.IMG 1286

Dentre as principais vitórias, pode-se destacar o fim da cláusula de barreira nas eleições da OAB (caiu para 3 anos e valerá no próximo pleito eleitoral), a entrega do “Projeto de Piso Salarial”, que já está pronto e será apreciado pelo Conselho Seccional. Grande destaque especial para a realização do inédito Encontro Estadual da Jovem Advocacia. A reunião marcou ainda o início do processo de transição de gestão na comissão temática.

Workshop

IMG 0009No dia 07 de dezembro, a Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA e a Escola Superior de Advocacia promoveram o Workshop “Holding Familiar”, ministrado por Felipe Esteves. Reunidos pela última vez neste produtivo triênio (2016-2018), os diretores da comissão temática divulgaram o balanço da gestão e empossaram novos membros, no plenário Aldebaro Klautau, sede da seccional paraense.

7df9a7d6 8114 485d 8f5c 3c475314070aAlém da OAB Pará, o projeto contou com a parceria do Ministério Público do Estado, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, as Prefeituras Municipais de Marabá, Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins, e os respectivos órgãos municipais (CRAS, Conselho Tutelar, Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Guarda Municipal etc.), as Câmaras de Vereadores, os Cartórios de Registro Civil de Marabá, Morada Nova e Brejo do Meio, e também de Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins, o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, a Faculdade Carajás, a Faculdade Metropolitana, Polícia Civil, o Ministério Público Federal e o Tribunal Regional Eleitoral.

414a2066 79b9 486b 9465 9b35f6e60ab4Pela OAB-PA, estiveram envolvidos a conselheira seccional e presidente da Comissão de Meio Ambiente, Patricia Rocha, a vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa, Maria Conceição da Silva Bastos, a conselheira subseccional de Marabá, Claudia Maria Gomes Chini, e os advogados Genai Ferreira Moreira Souto, Fernando De Oliveira Pinto, Leticia Melo Camargo Catete, Taiza Rocha Eustáquio, Denise Will Bohry Vasconcelos, Vicente Daniel Cavalcante Vasconcelos, Italo Rafael Dias, Heliane dos Santos Paiva, Sâmara Cardoso Sá e Ismael Gaia. Dentre os acadêmicos de Direito, participaram Gabriela Vasconcellos Caetano, Mariana Brito da Costa, Aline Silva Gomes, Cibele Oliveira Dias, Wiliane da Silva de Souza, Francisco de Assis Paulo da Silva, Karla Siléria Costa Moraes, Vitória Raissa Alves dos Reis, Denilson Veras da Silva, Lucas Melo Camargo e Jonas Reis Lima.

Encerramento

A celebração de um casamento comunitário, que uniu 830 casais em Marabá, marcou o encerramento das atividades do ano de 2018 do projeto Ribeirinho Cidadão. A cerimônia ocorreu no dia 08 de dezembro, no Carajás Centro de Convenções Leonildo Borges Rocha, e foi presidida pelos magistrados Márcio Bittencourt, Adriana Tristão, Luana Pinheiro e Jacob Farache.

874087f7 a40c 4606 bfda 120b32f556b7O projeto foi desenvolvido na Comarca de Marabá em duas etapas, que atenderam a 30 localidades, totalizando 815 audiências realizadas, referentes a 815 processos e 715 sentenças proferidas. A primeira etapa, de 26 de novembro a 01 de dezembro, teve suas bases de atendimento nas vilas União e Santa Fé, e a segunda etapa, ocorrida de 03 a 08 de dezembro, em Itainópolis e Sororó.

Durante a execução das duas etapas do projeto em Marabá, a equipe disponibilizou aos cidadãos de diversas comunidades da Comarca atendimento para demandas pré-processuais de retificação de registro civil, homologação de acordos, interdições, divórcio consensual, ações de guarda, reconhecimento voluntário de paternidade, 2ª vias de certidões de nascimento e orientação jurídica, palestras educativas e audiências em domicílio.

ff37ecd2 8f7f 40f1 a2e0 a4055c716a9cDesde o início das atividades em 2018, no município de Nova Ipixuna, no dia 12 de novembro, o projeto atendeu 69 localidades, e realizou 1.144 audiências, referentes a 1.144 processos, com 1.066 sentenças proferidas e 1.076 casamentos celebrados. O projeto Ribeirinho Cidadão é coordenado pelo juiz Márcio Teixeira Bittencourt, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá e conta com o apoio da Coordenadoria dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), coordenados, respectivamente, as desembargadoras Maria de Nazaré Gouveia dos Santos e Dahil Paraense de Souza.

7866e393 289d 4cdb af9f 600bdc008de4O magistrado foi premiado na categoria Juiz do Prêmio Innovare 2018, no dia 06 de dezembro, em Brasília, pela iniciativa Plano de Execução Civil Ambiental, executada na 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, cuja competência é para os feitos de Direito Ambiental. A iniciativa determina que condenados por contribuir de forma direta ou indireta com a degradação da floresta amazônica executem reparação de danos ambientais mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. O condenado deve reparar a área, proporcionalmente em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas. A punição ainda se estende aos casos de madeira apreendida.

O projeto contou com a atuação de outros magistrados e coordenadores: Alessandra Rocha Da Silva Souza, Juíza Auxiliar da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá; Célia Gadotti, Juíza de Direito da Comarca de Dom Eliseu; Jacob Armaldo Campos Farache, Juiz de Direito de Portel/Breves; Luana Assunção Pinheiro Juíza de Direito da Comarca de Gurupá e Adriana Divina Da Costa Tristão.

Com informações da Coordenaria de Imprensa do TJE-PA

ExameOrdemOs candidatos já podem conferir o resultado final da 1ª fase do XXVII Exame de Ordem Unificado. A consulta ao resultado e às respostas aos recursos estão disponíveis aos examinandos na página de acompanhamento do Exame (oab.fgv.br

Atenção: Somente após a divulgação do resultado final, os aprovados deverão solicitar os certificados pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com a seguinte documentação:

- RG
- CPF
- Titulo de eleitor
- Diploma de conclusão de curso ou declaração da Instituição de Ensino Superior
- Histórico

Resultado final do XXVII Exame de Ordem Unificado no Pará

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Para o exercício de 2019, as advogadas e advogados inscritos na OAB Pará continuarão a desembolsar R$ 900,00, a partir do 6º ano de inscrição. Na resolução aprovada, permanece o desconto na anuidade para mulher advogada no ano do parto ou da adoção, ou no caso de gestação não levada a termo, assim como descontos e condições especiais de pagamento para advogados com mais de 26 anos ou menos de 5 anos de inscrição.

Para pagamento por de meio de boleto bancário, será possível parcelar em dez vezes de R$ 90,00, vencendo a primeira em 10 de janeiro de 2019 e as demais no dia 10 dos meses subseqüentes. Para parcelamento em cartão de crédito, será possível efetuar o pagamento em até 12 vezes de R$ 75,00, vencendo a primeira em 10 de janeiro de 2019 e as demais no dia 10 dos meses subseqüentes.

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