674cd1d0 a261 4fe4 aa98 26be9198e95cPor meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (SECIN), a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou que será realizada manutenção do PJe no próximo domingo (18 de julho) para melhorar a infraestrutura do sistema, o que ocasionará indisponibilidade entre 9h e 18h. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1

coletivamseic“O profissional da advocacia não pode ser prejudicado por uma crise que não provocou”, declarou o secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, durante entrevista coletiva concedida na tarde desta quinta-feira, na sede da Ordem no Pará. “Todas as vezes que existe uma crise entre o Sistema Penal e o crime organizado, a advocacia é vitimizada”, criticou.

Na oportunidade, o diretor seccional e o conselheiro seccional e procurador-geral de prerrogativas, Braz Mello, anunciaram que a instituição já impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal contra a Portaria 637/2021-GAB/SEAP, da Secretaria de Administração Penitenciária, que suspendeu por 30 dias o direito de visitas aos detentos e o direito de entrevista com advogadas e advogados.

Além disso, os representantes da advocacia paraense informaram que o Sistema Estadual de Prerrogativas também adotará outras medidas para cobrar do Poder Judiciário uma resposta efetiva ao ato arbitrário perpetrado pela SEAP. “Impetramos o Mandato de Segurança com o pedido liminar para sustar os efeitos ilegais na portaria e garantir o direito líquido e certo da advocacia estabelecido no Estatuto da OAB”, pontuou Braz Mello.coletivamsseap

“Há dois anos, a advocacia está sendo vilanizada, prejudicada e criminalizada de uma maneira improcedente e injusta”, relembrou Eduardo Imbiriba ao assegurar que “a Ordem não vai sossegar enquanto esse absurdo permanecer”. O diretor seccional argumentou ainda que “o advogado não pode ser confundido com familiares de presos, pois possui a prerrogativa, amparada por uma Lei Federal, de entrevistar-se com seus clientes”, complementando que “a inobservância desse preceito legal configura-se como crime de abuso de autoridade.

coletivamsbrazO diretor seccional cobrou uma resposta para a sociedade e explicações acerca do que de fato ocorre. “A motivação disso tudo precisa vir à tona”, exigiu. “Em nenhum momento, ficou comprovado o envolvimento de qualquer profissional da advocacia dentro desse contexto todo. E se houver envolvimento, que nos comprove através de uma investigação conduzida por um órgão competente”, ponderou. “Nós queremos acompanhar. Caso haja alguma comprovação, tomaremos todas as medidas cabíveis de penalização”, afirmou Imbiriba.

Fotos: Fúvio Maurício

selopjetreNa solenidade realizada na manhã desta terça-feira (13), no Plenário Antônio Koury, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o presidente da seccional paraense entregou o troféu 100% PJe 2º Grau à desembargadora Luzia Nadja Nascimento, presidente do TRE-PA. O selo é entregue às unidades, colaboradores e colaboradoras que contribuíram com a digitalização e migração dos processos físicos, em tramitação na 2ª instância, para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Houve transmissão ao vivo pelo YouTube oficial daquela Corte.

Em seu pronunciamento, Alberto Campos recordou o período de implantação da novidade. “A advocacia protestou contra a implantação feita de forma açodada, o que nos pegou desprevenidos. Precisamos nos qualificar do dia para a noite”. Por outro lado, destacou a importância do PJe, principalmente em tempos de pandemia. “O que seria de nós, advogados e advogadas, jurisdicionados, membros do Ministério Público e Poder Judiciário, se não houvesse o Processo Judicial Eletrônico? Estaríamos totalmente sem acesso à Justiça”, comentou o diretor seccional.

De acordo com o presidente, o PJe transformou-se em essencial para buscar a celeridade processual. “Apesar de todas as críticas iniciais, o PJe apresenta-se como a única ferramenta capaz de fazer com que possamos ter uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e menos burocrática”, declarou. “Nós devemos estar familiarizados com a digitalização dos processos e a virtualidade dos processos, que hoje também é imprescindível”, emendou Alberto Campos. “A entrega do Selo é a prova inconteste do reconhecimento pelo CNJ da vanguarda da desembargadora Luzia Nadja Nascimento”, complementou.selopjetreac

Em seu discurso, a desembargadora Luzia Nadja Nascimento afirmou que a modernização da tramitação processual permitiu à Justiça Eleitoral "enfrentar as dificuldades mundiais trazidas pela pandemia que ainda assola a humanidade, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional". Ainda referindo-se ao período pandêmico, a presidente do TRE-PA destacou que a crise ensinou “o quanto é importante compartilhar gentilezas, respeito e compromisso”. Ao final, reconheceu o trabalho de cada servidora e servidor, bem como agradeceu por todo apoio recebido. “Não me sinto sozinha. Eu sei que sempre estarei ao lado daquelas pessoas que acreditam no fortalecimento da democracia”.

selopjetredcJuiz eleitoral e conselheiro seccional da OAB-PA, Diogo Condurú também enalteceu a visão vanguardista da atual presidente do TRE-PA ao classificá-la como “entusiasta das transformações tecnológicas”. O representante da advocacia ainda elogiou a qualidade técnica e o compromisso dos servidores do Tribunal. “São muitos empenhados em fazer da Justiça Eleitoral uma justiça por excelência. Por trás do PJe e por trás da digitalização dos processos, existem muitas pessoas envolvidas”, frisou.

Fotos: Fúvio Maurício

repudio vermelhoA OAB Pará considera que a recente decisão da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) de suspender por 30 dias o direito de visitas de familiares das pessoas privadas de liberdade é medida que somente deve ser tomada de forma excepcional, como aparentemente, o escalonamento da violência dos últimos dias requer.

Entretanto, é oportuno salientar que a entrevista feita por advogado com o seu constituinte não se confunde com visita de familiares, constituindo-se verdadeiro direito constitucional para o livre e pleno exercício do direito de defesa, sendo, portanto, vedada constitucionalmente, a incomunicabilidade do custodiado com seus defensores.

Pelo que se verificou na Portaria 637/2021-GAB/SEAP, o direito de entrevista do custodiado com o seu advogado foi preservado, porém com a ilegal obrigatoriedade de agendamento com justificativa processual do atendimento, o que permanece inaceitável. Deste modo, a OAB-PA sempre se posicionará contrária a criminalização da advocacia.

pesquisapanumEntre os dias 25 e 28 de maio deste ano, a OAB Pará realizou uma pesquisa junto às advogadas e advogados, cujo intuito é mapear os impactos que a pandemia está causando na classe. Vivemos tempos difíceis, que estão afetando diretamente o trabalho e a renda de todos. Temos consciência de que o desafio é enorme. Porém, a união vai superar essas dificuldades, sempre com esperança em dias melhores!

Continuaremos firmes para mitigar os efeitos desta crise sem precedentes. Mas hoje, queremos agradecer pelo reconhecimento demonstrado em números. Prosseguiremos com a nossa missão diária de lutar para garantir mais dignidade, conforto, qualificação profissional, inclusão digital e respeito às prerrogativas da advocacia paraense, bem como mais acesso à justiça aos jurisdicionados.

 

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96ccb17c 9be0 4f23 ba1f e4e39d5ddc2dA Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, vem manifestar seu repúdio à denúncia oferecida contra o advogado José Vargas Sobrinho Junior e, para além das razões evidenciadas que justificam o trancamento da Ação Penal por intermédio do Habeas Corpus 0804265-16.2021.8.14.0000, ressalta que o julgamento do referido Habeas Corpus constitui um marco contra as reiteradas violações ao devido processo legal e boa fé processual.

O caso que os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará estão na iminência de julgar, além de inúmeras violações de prerrogativas da advocacia como a realização de busca e apreensão sem acompanhamento de representante da OAB-PA, caracteriza-se por grave violação ao dever de probidade na produção probatória.

O advogado foi preso preventivamente e posteriormente denunciado, acusado de ter colaborado para o sequestro e homicídio de Cícero José Rodrigues de Souza, candidato a vereador em Redenção/PA. A prisão preventiva e denúncia contra o advogado José Vargas Junior têm como acervo probatório 12 (doze) mensagens de texto e áudio trocadas entre o advogado e seu colega de escritório. Todavia, essas 12 (doze) mensagens foram extraídas e descontextualizadas de um universo de mais de 2 (duas) mil mensagens.

Dentre as mensagens que não foram expostas, havia inúmeras mensagens em que o advogado criticava a inércia da autoridade responsável pelas investigações, questionava o desprezo da autoridade policial por linhas de investigação relevantes e informava seu colega de escritório de que o ora paciente estava comunicando outras autoridades e instituições para que estas passassem a acompanhar e pressionar a autoridade policial pelo esclarecimento do desaparecimento de Cícero José Rodrigues de Souza.

Além disso, ressalta-se que o membro do Ministério Público do Estado do Pará que promove a Ação Penal havia se declarado suspeito para atuar em causas em que estivesse presente a vítima, Cícero José Rodrigues de Souza, tendo em vista que este havia realizado denúncias sobre malversação de recursos públicos da saúde de maneira combativa e a suspeição adveio de animosidade entre o Representante Ministerial e Cícero Rodrigues.

O Ministério Público e a autoridade policial estão dificultando as defesas de terem acesso às provas produzidas no inquérito policial e utilizadas na denúncia a ponto de tanger um descumprimento de decisão de 1º grau, bem como do próprio STF, que em Reclamação Constitucional (RCL 47153/PA) determinou que “seja assegurado ao reclamante e aos seus procuradores amplo acesso a todos elementos de prova já produzidos e documentados nos autos de investigação relacionados à ação penal em curso”.

Além da única prova contra o advogado ter sido 12 mensagens descontextualizadas, referida prova é nula, pois foi captada diretamente do aparelho celular do colega de escritório do paciente, violando a cadeia de custódia e gerando a nulidade de referida prova.

Sobre a inépcia, o renomado jurista Lênio Streck em artigo sobre o caso assim se posicionou:

No caso da prisão do advogado Vargas, a denúncia lhe imputa o crime de homicídio — mas sequer narra o fato (quanto mais um fato típico) — e não diz como a sua conduta se amolda aos crimes que lhe são imputados — ineficiência, infelizmente, comum em muitas peças acusatórias em um processo penal por vezes mais estratégico do que técnico-penal.[1]

O caso posto para os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará apreciarem é, de tal maneira, paradigmático para a reafirmação da harmonia democrática que está sendo publicamente acompanhado por dezenas de instituições ao redor do mundo, do qual a OAB-PA tomou a liberdade de evidenciar algumas notas e compartilha o porquê da escolha destas notas em detrimento de outras:

- Faculdade de Direito de Columbia e Fundação Clooney para Justiça (Columbia Law School e Clooney Foundation For Justice): A Faculdade de Direito de Columbia é uma das mais tradicionais e renomadas faculdades de Direito do mundo e juntamente com a Fundação Clooney possui um projeto denominado TrialWatch em que monitora processos penais em todo o mundo, avaliando a justiça e defendendo indivíduos detidos injustamente. O caso do advogado José Vargas Junior é o primeiro caso publicamente acompanhado pelo projeto no Brasil.

- ONU: O Alto Comissariado das Nações Unidas cobrou publicamente as autoridades brasileiras para prestarem esclarecimentos acerca da detenção de José Vargas Junior e anunciou que está acompanhando o caso.

- Parlamento Europeu: A representação máxima da União Europeia, o Parlamento Europeu conjuntamente com o ACNUDH, anunciou publicamente que monitora com preocupação a detenção e criminalização do advogado.

- CCBE (Conselho da Ordem de Advogados da União Europeia), que congrega os conselhos de classe da advocacia dos 45 países que compõe a União Europeia, enviou correspondência para o Presidente Jair Bolsonaro e, igualmente, acompanham a detenção e o processo criminal contra o advogado.

- FrontlineDefenders: Fundação Internacional para a Proteção de Defensores (as) de Direitos Humanos; organização-líder do ProtectDefenders.eu, mecanismo de proteção da União Europeia, criado para proteger defensores e defensoras em risco, acompanha o advogado desde o massacre de Pau D’Arco quando passou a ser vítima de inúmeras ameaças.

- Artigo 19: Organização presente em nove países e uma das organizações internacionais mais relevantes na defesa e promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo. Publicou nota condenando a criminalização do advogado e a impropriedade da produção de provas.

Além disso, Comissão Pastoral da Terra – CPT; Global Witness; Anistia Internacional; Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP; Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH; Terra de Direitos; Movimento Humanos Direitos – MHuD; Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST Pará; Geledés Instituto da Mulher Negra; Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (APIB); Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ); Justiça Global; Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e inúmeras outras organizações da sociedade civil brasileiras e internacional já manifestaram sua preocupação com a criminalização do advogado e/ou com os arbítrios da denúncia.

Este é o ponto e, com ele, a OAB-PA encerra a presente nota reafirmando seu clamor para que seja trancada a Ação Penal contra o referido advogado, por ser questão de justiça.

 

Belém, 08 de julho de 2021

 

Alberto Campos

Presidente da OAB-PA

 

Cristina Lourenço

Vice-Presidente da OAB-PA

 

Eduardo Imbiriba

Secretário-Geral da OAB-PA e Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA

 

Marcelo Mendanha

Presidente da Subseção da OAB em Redenção      

 

 

 

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