7c8afbdc 07c7 4b69 abb3 fde4242fe2e8Nesta quarta-feira (8), será realizada uma manutenção programada no PJe-Calc, o que ocasionará a indisponibilidade do Sistema de Cálculo Trabalhista. Período: 15h às 16h. Fonte: Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (SETIN).

avatarA OAB-PA retomou suas atividades internas de forma responsável e cautelosa, observando as medidas de distanciamento e o uso de EPI’s e de higienização constante, conforme previsto na Resolução Nº 07, baseada no Plano de Distanciamento Controlado instituído pelo Decreto Nº 777, de 23 de maio de 2020, do Governo do Estado. Da mesma forma, a Ordem recomenda que a reabertura dos escritórios de advocacia seja prudente.

Para tanto, é muito importante levar em consideração as seguintes decisões: Portaria N° 188, de 03 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, e a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em virtude da propagação da COVID-19, bem como o Decreto Estadual Nº 800/2020 e o Decreto Municipal Nº 96.378/2020. Fique por dentro de todas as orientações ao fazer download do documento abaixo:

sitevirtualReunidos virtualmente por meio de videoconferência, os conselheiros seccionais aprovaram, à unanimidade, a prestação de contas do exercício de 2019, cujo relator era o conselheiro Mário Célio Alves. “Aprovação sem ressalvas”, comemorou o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, que presidiu a sessão ordinária. A histórica reunião ficou marcada ainda pela ascensão da suplência para a titularidade do conselheiro André Tocantins. O advogado é um dos representantes da Ordem no Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) e exerce ainda o cargo de vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas.

O presidente Alberto Campos empossou duas novas conselheiras: Julianne Macedo e Natasha Vasconcelos. Com a cerimônia realizada no plenário Aldebaro Klautau, a atual gestão ratifica a política de valorização da mulher advogada, acompanhando o debate nacional em prol da paridade de gênero. “Os nomes delas foram recebidos com alegria pelos conselheiros”, destacou o diretor seccional. “As advogadas presidem comissões importantes da Ordem, que são a Comissão da Mulher Advogada e a Comissão de Apoio à Advocacia Criminal, e estão há bastante tempo trabalhando arduamente em prol da nossa instituição”, ressaltou Alberto Campos.posse site

Por unanimidade, o Conselho Seccional aprovou a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”. De acordo com Gisele Costa, presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PA, o selo visa incentivar as empresas a contrarem e capacitarem pessoas com deficiência, dentre elas, a intelectual e transtorno do espectro autista. “A demanda desse público é grande. Porém, a maioria das empresas não está preparada para receber esse profissional, o que faz com que eles fiquem fora do mercado de trabalho, procurando um trabalho informal”, comentou a advogada.

siteDurante a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho Seccional da OAB-PA, realizada nesta quinta-feira (02), os conselheiros aprovaram, por ampla maioria, parecer jurídico (técnico) para solicitar o impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro, em razão da violação da lei de crime de responsabilidade. Ao todo, foram trinta e um votos favoráveis, quatro contra e apenas uma abstenção. A seccional paraense é a primeira do Brasil a deliberar a respeito e aprovar a solicitação.

Agora, a proposição seguirá para o Conselho Federal da OAB, de modo que haja a colheita de provas e o tema seja apreciado e amplamente debatido pelo Pleno do CFOAB. Se for deferido, o pedido será encaminhado à Câmara dos Deputados. “A OAB-PA está cumprindo a sua função institucional, a sua missão de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente da Ordem no Pará depois da conclusão da votação.

De acordo com Alberto Campos, as missões citadas anteriormente “são duas das funções institucionais mais importantes que temos. Inclusive, no juramento que fazemos quando ingressamos na Ordem como advogados e advogadas”, declarou. “Não só nesse momento de juramento, de ingresso, mas também quando um dirigente ou conselheiro toma posse, ele se compromete com essa defesa”, complementou.

O presidente da OAB-PA salientou que o parecer é jurídico. “Não é político. É um parecer técnico a respeito da violação da lei de crime de responsabilidade por parte do presidente da República”, explicou. “O parecer foi discutido, debatido e avaliado pelo Conselho, que por sua ampla maioria decidiu aprovar os termos do parecer e encaminhar ao Conselho Federal da OAB, onde se irá colher provas, se discutir amplamente a matéria. Se for deferido o pedido, será encaminhado à Câmara dos Deputados”, acrescentou.

O diretor seccional pontuou ainda que o Conselho Federal da OAB avaliará a possibilidade de colocar em plenário a apreciação de outros pedidos. “As demais seccionais estão começando a discutir esta temática. A OAB-PA foi a primeira, saiu na frente”, destacou. “Nós não podemos nos furtar a discutir. É da essência da Ordem dos Advogados”, sustentou o presidente, emendando que “o momento pelo qual passamos é muito grave”.

Ao finalizar a entrevista, o presidente da OAB Pará observa que o problema da pandemia do coronavírus chega até a provocar uma reflexão se é o momento mais adequado para pedir o impeachment. “Mas não podemos deixar que a contaminação através de uma pandemia seja motivo para que autoridades públicas do nosso país subvertam a ordem do Estado Democrático de Direito e violem a nossa Constituição”, concluiu Alberto Campos.

Foto: Fúvio Maurício

afb92675 5d28 4aa9 bbb0 01daa35e6a76A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio da Comissão de Arbitragem, vem a público recomendar a advocacia a adoção dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias neste cenário crítico da pandemia de COVID-19. Como é de conhecimento de todos, o mundo vive hoje uma crise de saúde sem precedentes na história recente. Diante desta infeliz realidade, os países afetados, ao redor do mundo, começaram a implementar medidas enérgicas para conter a proliferação do vírus, como a determinação de distanciamento social, a suspensão de atividades escolares e o fechamento do comércio.

Essas medidas vêm causando um enorme impacto político, social e econômico em todo o planeta. Como não poderia ser diferente, o Brasil, no plano econômico, enfrenta um desafio sem precedentes, com a perda de milhares de empregos, a rescisão ou tentativa de revisão de contratos de todas as naturezas e o aumento expressivo de recuperações judiciais e falências. Esse cenário apresenta, inegavelmente, uma série de repercussões jurídicas. A forte tendência é a de que o número de litígios cresça exponencialmente, abarrotando ainda mais o Poder Judiciário. É preciso evitar essa consequência, ou pelo menos conter os seus reflexos.

Nesse sentido, a atuação firme da advocacia é de fundamental importância. É ela que, neste grave contexto, pode orientar os seus clientes a adotar, nos conflitos em curso ou naqueles que podem vir a surgir, os meios extrajudiciais de solução, principalmente a mediação, a conciliação e a arbitragem. Como indicam todas as estatísticas, essas vias adequadas têm a capacidade de levar a soluções de benefício mútuo, que sejam rápidas, menos custosas (financeira e emocionalmente) e confidenciais. Isso sem qualquer risco para o advogado ou para a advogada, que tem seus honorários preservados nesse âmbito. Portanto, os meios extrajudiciais podem representar uma valiosa ajuda no enfrentamento dos reflexos da crise.

Assim, sugere-se aos colegas que, no exercício de seu múnus público e de sua responsabilidade social, busquem colocar em prática esses valiosos instrumentos que têm à mão, incentivando a mediação, a conciliação e a arbitragem, a fim de que essa situação crítica seja administrada da melhor forma possível. A Seção do Estado do Pará permanecerá, nesse e em todos os momentos pelos quais viermos a passar, à disposição para auxiliar advogados e advogadas no cumprimento de sua relevante missão.

Alberto Antônio Campos

Presidente da OAB-PA

 

Thiago Tuma Antunes

Presidente da Comissão de Arbitragem da OAB-PA

b355b960 a0c7 4fed 897a 17a4d8c67694A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio das comissões subscritas, manifesta repúdio e contrariedade à Portaria nº 545/2020-MEC, que revoga a Portaria nº 13/2016, que garantia ações afirmativas na pós-graduação para pessoas com deficiência, indígenas e negros nas instituições federais de ensino superior.

Com a medida, o MEC dificulta ainda mais o trabalho de acompanhamento centralizado das políticas de inclusão, com a extinção do censo discente da pós-graduação e do grupo de trabalho para monitoramento.

Nesse sentido, a fim de frente à esse absurdo e celerado retrocesso, sugerimos às IFES que, mediante convênios ou por intermédio de institutos específicos, organizem grupo de trabalho próprio com o fim de manter a tarefa de acompanhamento centralizado das políticas de ação afirmativas na pós-graduação, suprindo a omissão indesculpável do MEC.

A OAB é testemunha de que as ações afirmativas e reservas de vagas em cursos de pós-graduação são conquistas de lutas sociais de segmentos historicamente marginalizados. Ademais, também são fruto da da constatação de que ações afirmativas restritas à graduação eram insuficientes no reparo e compensação da marginalização social histórica e das atitudes discriminatórias atuais sobre por pessoas com deficiência, indígenas e negras.

Logo, conclui-se que essa descabida medida traduz explícita agressão aos direitos de inclusão e acessibilidade garantidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009), Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Além disso, também atenta contra a própria Carta Magna que define entre os objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária para todos os cidadãos brasileiros; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Na oportunidade, defendemos que não há verdadeira liberdade sem igualdade. Afirmamos veemente que quaisquer retrocessos sociais danosos à inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência e demais grupos sociais historicamente marginalizados não serão tolerados por esta seccional da OAB, que não se furtará de fazer cumprir seu papel institucional, através de suas comissões e por todos os meios legais para cobrar energicamente das autoridades federais medidas que visem regularizar esse lamentável retrocesso que prejudica a acessibilidade e inclusão de grupos sociais importantes na construção da sociedade brasileira.

Alberto Campos
Presidente OAB-PA

Gisele de Souza Cruz da Costa
Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência

Peter Valente
Presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial e da Etnia e Direitos dos Quilombolas

Natasha Vasconcelos
Presidente da Comissão da Mulher Advogada

Marcelo Gustavo Coelho da Costa
Comissão de Direito à Educação

Juliana Fonteles
Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Emerson Lima
Presidente da Comissão de Direito e Defesa da Liberdade Religiosa

Felipe Jacob Chaves
Presidente da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado

João Jorge Neto
Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e População LGBTI

Ricardo Melo
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

 

 

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