OAB POST NotaOficial JUN17A Ordem dos advogados do Brasil Seccional do Pará vem a público, tendo em vista inúmeras manifestações equivocadas veiculadas pelas redes sociais a respeito do ocorrido no interior da Delegacia Seccional de Santarém, envolvendo o Presidente da Subseção da OAB local, Professor Ubirajara Bentes de Souza Filho e o advogado Kleber Raphael Costa Machado esclarecer o que segue:

1 – O advogado Kleber Raphael Costa Machado. (OAB-PA nº 22.428) teve cerceado o seu livre exercício profissional ao tentar se entrevistar com cliente que foi preso em flagrante delito naquela Delegacia. Tal violência praticada por policiais militares que efetuaram a prisão;

2 – Acionada a Comissão de Prerrogativas da Subseção, esta, através do próprio presidente, se dirigiu ao local para fazer valer a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Lá chegando, deparou-se com um clima de guerra instalado pela beligerância do policial militar Sargento Gildson dos Santos Soares que queria, forçosamente, prender em flagrante por DESACATO, o advogado Kleber Raphael Costa Machado apenas porque este desejava se entrevistar com seu cliente e exercer o seu labor, nos estritos termos garantidos pela Lei;

3 – Ao interceder em favor do advogado Raphael e com a aquiescência do delegado de polícia - Diretor da Seccional e autoridade máxima responsável por qualquer procedimento a ser instaurado no âmbito da Polícia Civil - os advogados se dirigiram à saída da Delegacia, pois não seria lavrado nenhum flagrante contra o advogado Kleber Raphael Costa Machado, seja porque não caracterizado o desacato, seja porque, por óbvio, não cabe flagrante nessa hipótese, no máximo um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) - o que foi de plano rechaçado pela Autoridade Policial;

4 – A atitude escorreita do delegado de polícia revoltou o policial militar, que só foi contido em sua fúria após seu superior hierárquico chegar ao local e lhe conter os ânimos, possibilitando a saída dos advogados que a esta altura estavam acuados dentro da Delegacia de Polícia, tomada pela guarnição liderada pelo referido policial militar, ao total arrepio da lei e em clarividente cometimento de conduta típica estabelecida como crime pela legislação penal militar;

4 – É fundamental devolver a verdade dos fatos para desmitificar a maledicente e irresponsável versão difundida nas redes sociais. Todo o procedimento cabível ao caso concreto fora instaurado em consonância ao que estabelece os ditames legais. O indivíduo representado pelo advogado Raphael (nome completo e OAB) teve sua prisão em flagrante regularmente procedida. É falaciosa e notadamente eleitoreira a narrativa sustentada por alguns difusores de inverdades, de que o advogado estaria tentando impedir o trabalho da polícia, ou ainda, que estaria, junto com o presidente da Subseção da OAB de Santarém e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Dr. Ubirajara Bentes de Souza Filho, tentando retirar o seu cliente, à força, da delegacia de polícia. O mesmo permaneceu preso, reafirma-se!

6 – Em momento algum foi praticada qualquer agressão, verbal ou física, pelos advogados contra qualquer dos policiais envolvidos no episódio, o que será facilmente demonstrado no decorrer dos procedimentos que serão instaurados;

7 – A OAB/PA não irá transigir na defesa das prerrogativas de seus inscritos e não temerá responsabilizar quem quer que tenha participado da violência perpetrada contra os colegas no caso em comento, salvaguardando, a relação de profundo respeito, admiração e reconhecimento do árduo e necessário trabalho, para a garantia da segurança pública, exercido pela briosa instituição Polícia Militar do Estado do Pará;

8 – As prerrogativas do advogado são ferramentas legais de garantia da ordem no Estado Democrático de Direito que em momento algum se contrapõem ao exercício do poder de polícia pelas autoridades constituídas. Prerrogativas não são privilégios, são direitos que, em última instância, guarnecem a própria cidadania.

9 – A Advocacia do Pará e do Brasil não se quedará inerte diante de tamanha afronta ao Estado Democrático tão caro à sociedade civil, e tomará todas as medidas necessárias para que tais posturas sejam veementemente rechaçadas, com a apuração minuciosa dos fatos e consequente responsabilização de todos os envolvidos no ocorrido, tanto na delegacia, quanto nos dias que se sucederam, com o cometimento de uma série de condutas afrontosas à legalidade e aos princípios basilares do militarismo, inclusive com uso viaturas, fardamentos e etc.

10 – A OAB fará o que de melhor sabe fazer, pugnará em defesa do bom direito e da justiça. Aos que sordidamente pelas redes sociais ou qualquer outro meio tentaram macular venerada Ordem dos Advogados do Brasil - instituição com maior credibilidade perante a sociedade civil, pela sua longa e aguerrida história de luta em defesa dos direitos e da cidadania – estes não passarão! Pois, como bem nos ensinou o nobre advogado símbolo da defesa das liberdades individuais, Sobral Pinto, “A advocacia não é profissão para covardes!”.

7208558f e82b 4759 8c87 9782862fbde8À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará conferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Portaria 412/2017-GABS/SEFIN (Secretaria de Finanças de Belém), o que garante plena segurança jurídica aos contribuintes.

Hoje pela manhã, os advogados Américo Ribeiro e Fernando Oliveira, presidente e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA, respectivamente, acompanharam o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem no Pará contra ato da Prefeitura Municipal de Belém que majorou o IPTU 2018.

Presidente da referida comissão de trabalho, Américo Ribeiro realizou a sustentação oral em defesa dos interesses dos contribuintes belenenses. No último dia 09 de março, a OAB-PA conseguiu liminar que determinou a suspensão dos atos da SEFIN que alteram e majoram a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para as sociedades de advogados e seus integrantes.

Presidente da OAB-PA, Alberto Campos liderou comitiva da instituição que reuniu com a desembargadora Nadja Cobra Meda, relatora da reclamação constitucional ajuizada pela seccional paraense em fevereiro deste ano, para despachar tutela de urgência a fim de suspender os atos da SEFIN.

Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos reuniu na tarde desta segunda-feira (12) com o atual secretário titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), Luiz Fernandes Rocha. Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-PA, o advogado Rodrigo Godinho também participou da reunião que buscou reforçar a cobrança.

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Na oportunidade, os representantes da seccional paraense reiteraram ao secretário que, até agora, os assassinatos dos advogados Mário Pinto da Silva, Luiz Augusto Pinheiro Cardoso, Dilamar Martins da Silva (São Félix do Xingu), Wellington Flávio Milhomem (Marabá) e Arnaldo Lopes de Paula - todos cometidos somente em 2017, ainda não foram elucidados.

Luiz Fernandes Rocha, por sua vez, garantiu que o órgão apresentará resultados o mais breve possível com base em informações apuradas até o momento. Ao secretário, os representantes da seccional paraense solicitaram que as investigações continuem sendo conduzidas de maneira criteriosa, de modo que os fatos sejam totalmente esclarecidos.

O presidente Alberto Campos e o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-PA aproveitaram a oportunidade para cobrar rigorosa investigação para apurar o que realmente ocorreu no episódio que envolveu Ubirajara Bentes Filho, presidente da subseção da OAB em Santarém, e o advogado Rafael Machado.

No dia 09 de março, os advogados tiveram suas prerrogativas violadas e foram vítimas de abuso de autoridade praticada por Sargento da Polícia Militar do Pará na sede da Delegacia de Polícia Civil daquele município. O presidente Alberto Campos se deslocou para Santarém na madrugada de sábado (10) a fim de acompanhar os desdobramentos do caso ao lado procurador regional de prerrogativas, Isaac Pereira Magalhães Júnior.


OABO COLÉGIO DE PRESIDENTES DE COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS DA OAB-PA, composto pelas cinquenta e seis comissões da sede, vem externar SOLIDARIEDADE aos colegas de Santarém, Ubirajara Bentes e Rafael Machado, entendendo de pronto que seja feito desagravo aos mesmos acerca dos lamentáveis e inaceitáveis fatos ocorridos em 09/03/2018 na Delegacia de Polícia de Santarém, que culminaram em agressões físicas e psicológicas praticadas por um Sargento da Polícia Militar do Pará e o impedimento de saída do recinto por demais policiais.
 
Fatos dessa natureza devem ser forte e prontamente combatidos, como já se faz pela Presidência da OAB-PA, capitaneada pelo Presidente Alberto Campos e a ação sempre presente da Comissão de Prerrogativas. Todo e qualquer agente público deve respeitar a advocacia, o que repudiamos todas as opressões e violações ao pleno exercício profissional, garantido constitucionalmente, o que não se verificou neste episódio em Santarém.
Rogamos céleres responsabilização e punição aos envolvidos.
A advocacia é, do início ao fim, o porto seguro, onde a sociedade pode encontrar a cidadania, combater a barbárie e abrigar suas Garantias Fundamentais em um Estado Democrático de Direito.
Caiu esta, cai a sociedade. Sem a advocacia, não há defesa.
 
Belém, 10 de março de 2018.
 
COLÉGIO DE PRESIDENTES DE COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS DA OAB-PA

 

 

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