Comissões da OAB-PA repudiam decisão de juiz do Distrito Federal

OAB POST NotaRepudio JUN17A Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, vêm a público manifestar seu mais absoluto REPÚDIO à decisão proferida pelo Juiz Federal da 14ª Vara do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho, a qual determinou que os profissionais de Psicologia estão autorizados a oferecer tratamento àqueles que desejarem reverter à homossexualidade, em desconformidade com a Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe expressamente aos psicólogos exercerem qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, bem como adotarem medidas coercitivas tendentes a reverter à homossexualidade.

Em sua decisão, apesar de não suspender os efeitos da referida Resolução ou declarar sua inconstitucionalidade, o magistrado considerou que o Conselho Federal de Psicologia não a deve interpretar no sentido de proibir que os psicólogos possam realizar estudos ou atendimento profissional tendente a reorientar a sexualidade dos pacientes, pois isso contraria a liberdade científica de tais profissionais.

Contudo, consideramos que tal decisão judicial vai de encontro aos diversos avanços conquistados pela Comunidade LGBTI no que diz respeito à efetivação dos seus direitos fundamentais, tais como dignidade humana, liberdade individual e superação de preconceitos de atitudes discriminatórias, pelas razões a seguir expostas:

1 - Inicialmente, deve-se considerar que a forma como cada pessoa vive e externaliza a sua sexualidade diz respeito à sua identidade como sujeito, a qual deve ser compreendida em sua integralidade, de modo que não se pode, sob nenhum pretexto, considerar a orientação sexual do indivíduo como doença, distúrbio ou perversão que necessite de cura ou tratamento.

Desta maneira, compreende-se que o papel do profissional de Psicologia é o de contribuir por meio do seu conhecimento para esclarecer questões acerca da sexualidade como forma de superação de preconceitos e discriminações e como forma de possibilitar a promoção e o bem-estar das pessoas, não sendo aceitável que se utilize de tal ramo do conhecimento para fomentar atitudes discriminatórias e de estigmatização contra pessoas em razão de sua orientação sexual.

2 - Cumpre esclarecer, por oportuno, que existem evidências jurídicas, científicas e técnicas que tornam completamente absurda a decisão, uma vez que, desde 17 de maio de 1990,  a Organização Mundial de Saúde (OMS) não reconhece a homossexualidade como patologia, tendo-a retirado da Classificação Internacional de Doenças (CID), em sua 10a versão, sendo este dia consagrado pelo movimento social LGBTI como Dia Internacional de Combate à LGBTIfobia.

3 - As terapias que, supostamente, se prestam a reverter à homossexualidade não possuem qualquer tipo de amparo, conforme indicam os vastos estudos feitos pelas comunidades científicas tanto de âmbito nacional quanto internacional, e pelas quais o Conselho Federal de Psicologia se embasou para regularmente estabelecer os termos da referida resolução, como órgão de classe que tem por missão institucional regular eticamente a atuação da atividade profissional de psicólogo. Reitera-se que intervenções terapêuticas supostamente reversivas são capazes de provocar sequelas e agravamento ao sofrimento psíquico das pessoas que buscam esta suposta “cura”, uma vez que comprometem a percepção de pessoas sobre as suas próprias subjetividades como ilegítimas de pleno desenvolvimento.

Não há, portanto, qualquer cerceamento da liberdade profissional e de pesquisas na área de sexualidade decorrentes dos pressupostos da Resolução 01/99 - CFP, já que estas intervenções não têm viés acadêmico e sim como prática irregular de exercício laboral, cuja prerrogativa o Conselho Federal de Psicologia tem de investigar e punir na medida de cada responsabilidade.

4 - Salienta-se que não é de hoje que se vem tentado, a todo custo, derrubar esse ato normativo, por meio, por exemplo, de projetos de Lei no Congresso Federal, como o famigerado projeto denominado como “Cura Gay” que pretendia cassar a Resolução do CFP e, agora, por meio da via judicial.

Por fim, nota-se que ao proferir sua decisão, o juiz prolator desconsidera que a Resolução 01/99 - CFP tem se mostrado um mecanismo importante no que diz respeito ao enfrentamento aos preconceitos e na proteção dos direitos da população LGBTI no contexto social brasileiro, que possui altos índices de violência e mortes por LGBTIfobia.
Pelas razões expostas, espera-se que esta liminar,de conteúdo completamente absurdo, não seja mantida.

5 - As comissões supra-assinadas felicitam o Conselho Federal de Psicologia pela longínqua contribuição desta instituição no debate acerca da despatologização das homossexualidades e reforça a importância desta e outras instituições parceiras pelo empenho na luta em favor da despatologização das transexualidades, cuja permanência no CID - 10 tem dificultado o acesso de transexuais masculinos e femininas, bem como de travestis à redesignação de nome social e gênero na documentação e registros públicos destas pessoas, tanto quanto impõe uma rotina de diagnóstico e tratamento que dificulta a garantia de acesso a intervenções corporais, tais como terapias de hormonização e cirurgias de transgenitalização àquelas pessoas, muitas vezes pautada de convenções de gênero cissexistas.

TRT8 habilita aplicativo desenvolvido pelo CSJT

OAB POST InformePJE JUN17Nesta segunda-feira (18) o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região habilitará​,​ no sistema PJe - 2º Grau, o assinador digital desenvolvido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o​ Shodō. O aplicativo surgiu da necessidade de substituir a dependência à tecnologia mais antiga, chamada de Applet​,​ que se tornou obsoleta e não permitia que ​o ​usuário atualizasse seu navegador devido a incompatibilidade com os sistemas atuais.

Shodō significa caminho da escritura e é o nome da caligrafia japonesa. ​O assinador digital confirma a identidade de pessoas físicas e jurídicas que acessam os processos no sistema PJe. Para permitir baixar e instalar o Shodō, o computador do magistrado ou servidor precisa ter o Java 8 e seguir este manual. Cada usuário deverá seguir o manual e instalar o Shodō em sua máquina, mas​ em caso de problemas​,​ a seção de suporte ao usuário da SETIN poderá dar orientações.

Veja o manual completo.

Veja um vídeo explicativo sobre o Shodō.

Em Campo Grande, presidente da OAB-PA propõe a criação da Comissão de Segurança Pública no CFOAB

21743749 1455100421272393 1677812790102078456 oPresidente Alberto Campos apresentou a proposição durante manifestação no Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizado na capital do estado do Mato Grosso do Sul. "O recrudescimento da violência no campo aliado ao crime de pistolagem no Pará exigem uma atenção maior do Conselho Federal da OAB", argumentou o presidente da seccional paraense. 

Em suas manifestações, Alberto Campos ainda pleiteou a participação do Conselho Federal da OAB, por meio da comissão temática proposta, do ato público contra a violência que a OAB-PA realizará em Tucuruí na segunda quinzena do mês de outubro.

Pautas

No Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, os dirigentes também debateram diversos temas, como combate à corrupção, sociedades de advogados, prerrogativas profissionais da advocacia e estágio profissional. A seguir, leia a Carta de Campo Grande, documento que contém as deliberações do colégio:

 

CARTA DE CAMPO GRANDE

 

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, nos dias 14 e 15 de setembro de 2017, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

- reiterar o compromisso da advocacia com o combate à corrupção, reafirmando que ninguém está acima da lei e que as ações de repressão a tais práticas só podem ser adotadas dentro dos estritos limites da legalidade;

- defender, no ambiente da maior crise testemunhada pela República brasileira, a necessidade de se investigar todas as denúncias apresentadas, sem protelações e sem atalhos, garantindo-se aos investigados o contraditório e a ampla defesa;

- condenar a política de extinção de comarcas judiciais e zonas eleitorais, afirmando que tal iniciativa implica na punição dos jurisdicionados, especialmente os carentes, que não possuem recursos para se deslocar de seus municípios em busca de acesso à Justiça, configurando claro retrocesso social e violação de direito fundamental;

- lutar pela melhoria da prestação jurisdicional na primeira instância, exigindo o preenchimento dos cargos vagos no Poder Judiciário, de forma a garantir a efetividade do princípio constitucional de acesso à Justiça;

- recomendar ao Conselho Federal da OAB estudos e a adoção das medidas judiciais cabíveis quanto às restrições oriundas da Reforma Trabalhista referentes à garantia de gratuidade judiciária, bem como indicar a necessidade de exame da lei correspondente, detectando suas eventuais inconstitucionalidades;

- defender as medidas legislativas que visam ao efetivo respeito da observação do teto salarial constitucional dos servidores públicos e que nenhuma verba seja creditada fora dos parâmetros legais;

- manifestar repúdio quanto à extinção ou à criação de áreas de preservação ambiental e/ou exploração mineral no País sem prévio diálogo com as comunidades atingidas, recomendando ao Conselho Federal da OAB que se habilite como amicus curiae nos processos judiciais já propostos, bem como ingresse em juízo, caso a conjuntura assim o requeira;

- concitar a União a adotar uma política pública em relação à imigração, com enfoque no respeito aos direitos humanos e às normas internacionais de proteção aos imigrantes, cujo ônus, hoje, recai exclusivamente sobre os Estados membros, precarizando ainda mais a prestação de serviços públicos;

- repudiar a implantação da graduação em Direito na modalidade à distância, bem como a criação de cursos destinados à formação de tecnólogos em serviços jurídicos, apontando a necessidade de judicialização, caso sejam autorizados pelo Ministério da Educação;

- reafirmar a importância do Exame de Ordem, trabalhando por seu constante aperfeiçoamento como instrumento de valorização do ensino jurídico;

- garantir a efetiva atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB em casos de fixação aviltante de honorários advocatícios, promovendo assistência quando comprometida a dignidade da profissão;

- aprovar a instituição do Dia Nacional de Lutas e Defesa das Prerrogativas Profissionais da Advocacia, priorizando a exposição do tema na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

Campo Grande, 15 de setembro de 2017.

Foto: Eugênio Novaes - CFOAB

Após OAB conquistar atendimento prioritário a advogados no INSS, Comissão de Direito Previdenciário reúne com Procuradoria Federal

21740002 1453227408126361 3157533835175300556 nPresidente da comissão de trabalho, o advogado Cleans Bomfim liderou comitiva de integrantes da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA que reuniu hoje pela manhã com a Procuradoria Federal da Previdência, um dia depois da Justiça Federal rejeitar embargos de declaração do INSS em ação da OAB e restabelecer liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição.

A contar da sua intimação, a decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. Em 2015, a OAB Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de advogadas de todo o país, por meio das seccionais, a Ordem exigiu e conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências.

A liminar garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

Na época, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e reestabeleceu os efeitos da liminar. A seguir, leia na íntegra a decisão do magistrado e a ACP movida pelo CFOAB: 

Leia a decisão do juiz João Carlos Meyer Soares

Leia a Ação Civil Pública da OAB Nacional

OAB-PA realizará audiência pública em Tucuruí para debater segurança pública na região

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Tudo ficou definido em reunião ocorrida hoje entre o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, diretores da Comissão de Direitos Humanos, integrantes do Ministério Público do Estado, advogados que atuam no município e a viúva do prefeito de Tucuruí, Jones William (PMDB), assassinado no dia 25 de julho.

Debate deverá ser promovido em meados de outubro deste ano. “Iremos tentar trazer o secretário de Segurança Pública do Estado e o delegado-geral da Polícia Civil do Pará para discutir melhorias neste problema que está afligindo a região”, declarou o presidente Alberto Campos após a reunião. 

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Para isso, as autoridades que participaram do encontro de hoje decidiram que as instituições irão marcar audiência com o secretário de Segurança Pública do Estado, Jeannot Jansen, e o delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Rilmar Firmino, na capital paraense a fim de debater previamente a problemática. 

Na oportunidade, Alberto Campos reuniu com integrantes do Ministério Público do Estado com o objetivo de abordar diversas demandas, especialmente no que diz respeito ao Poder Judiciário em Tucuruí. Ao solicitarem apoio da Ordem, os membros do MPE relataram que há carência de servidores e juízes.

O presidente da Ordem, por sua vez, assegurou que levará as demandas à direção do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Os advogados José Neto e Juliana Fonteles, presidente e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, respectivamente, participaram das duas agendas importantes agendas institucionais.

Assassinatos

Jones William é o terceiro prefeito a ser assassinado naquela região do Pará desde o ano passado. Em maio, Diego Kolling (PSD), prefeito de Breu Branco, foi morto. Em janeiro de 2016, João Gomes da Silva (PR), que exercia o mesmo cargo na cidade de Goianésia, também foi assassinado a tiros.

Serviços

Após a reunião, o presidente Alberto Campos entregou na subseção da OAB em Tucuruí duas novas impressoras multifuncionais, que funcionarão nas salas dos advogados instaladas na Vara Trabalhista do município e no Fórum da Comarca local.

 

 

 

Para melhorar atendimento aos advogados em casas penais, Subseção de Santarém reúne com órgãos

1481f17f dbfc 4544 a739 4020d1cb0a2bDiretores, conselheiros e membros da Comissão de Prerrogativas de Advogados Criminalistas da subseccional santarena e o presidente da subseção de Óbidos, Antônio Edson Júnior, reuniram na última terça-feira (12) com o novo diretor do CRASHM, Cel QOPM Mardock, com Ana Rita Macedo, diretora da FASEPA, e com o diretor do CTMS, Jander Guimarães.

Em pauta, o relacionamento institucional e o estabelecimento de um protocolo de relações para melhorar o atendimento aos advogados nas casas penais e na Fasepa - que brevemente receberá a visita de comissões da subseção santarena, implantação da Sala do Estado Maior, recuperação das salas dos parlatórios e de outras situações administrativas relatadas pelos dirigentes de órgãos, que receberam o apoio da Ordem para buscar soluções.

 

 

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