IMG 7152Realizado na tarde da última quinta-feira (22), no plenário Aldebaro Klautau, o evento contou com a parceria da Secretaria de Fazenda do Estado (SEFA). Dentre os principais temas debatidos, destaque para "A educação fiscal para a cidadania; como o cidadão pode fiscalizar o governo e porque você deve se cadastrar no Nota Fiscal Cidadã", com palestras ministradas por servidores da SEFA, Receita Federal e AGU (Advocacia Geral da União).

Houve ainda cerimônia de entrega simbólica dos prêmios do vigésimo segundo sorteio do programa Nota Fiscal Cidadã, incentivo à cidadania fiscal e valorização das iniciativas cidadãs: um prêmio de R$ 40.000 (quarenta mil), dois prêmios de R$ 20.000 (vinte mil) e dois prêmios de R$ 10.000 (dez mil).

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Em seu pronunciamento, o presidente Alberto Campos defendeu a importância de solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal, cultura que precisa ser desenvolvida. "Quando eu vou ao supermercado, observo se a pessoa que está na minha frente vai incluir o CPF na nota. Realmente é muito difícil encontrar alguém que queira colocar o CPF na nota", comentou o presidente seccional.

IMG 7186Ainda em seu discurso, o presidente Alberto Campos parabenizou pela iniciativa. "Vocês estão de parabéns por retirar de dentro da secretaria esse projeto e a premiação. Acho que é também mais um passo para poder desmistificar todo esse processo. Importante para incentivar a participação no programa é a questão da transparência, o cidadão saber onde está sendo colocado o dinheiro público, que é paga através dos impostos".

IMG 6819Acusados de autoria do assassinato do advogado Luiz Augusto Pinheiro Cardoso, 63 anos, em agosto de 2017, na rodovia Bernardo Sayão, bairro do Jurunas, em Belém, os policiais militares foram apresentados na manhã desta quarta-feira (21). Com características de execução, o crime foi investigado pela Polícia Civil do Pará. Outros três permanecem foragidos.

O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, acompanhado de membros da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas, participou da coletiva de imprensa, na sede da Delegacia Geral do Estado. "A Ordem, em todas as vezes que é vitimado um advogado, seja em razão do exercício profissional ou mesmo no dia-a-dia, na sua vida, tem procurado acompanhar, na medida do possível, sem interferir de forma alguma no trabalho que é desenvolvido pela inteligência da polícia", afirmou.

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"Todas as vezes que há agentes do Estado envolvidos torna-se cada vez mais importante a investigação de forma criteriosa para que se chegue a um denominador, que é o que se está chegando agora. Uma resposta que o comando da polícia está dando à sociedade e aos advogados como um todo. Nós temos outras vítimas, advogados em razão do exercício da profissão, e nós acompanhamos e acreditamos no trabalho que está sendo desenvolvido pela polícia do nosso estado", completou.

Foram presos o cabo Genilson André Miranda Carrera, e os soldados Herivelton Tamerson Pereira Cardoso e Maurício Piquet Pereira. Ainda estão foragidos João Renato da Costa Carvalho, que é ex-soldado da Polícia Militar, que foi expulso da corporação, o soldado Roosevelt de Nazaré Silva e Allan Carvalho Cardoso. Participaram da coletiva o Procurador Regional de Prerrogativas, Isaac Magalhães Júnior, e os membros da comissão de trabalho Luiz Araújo e Carlos Reuteman.

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O Crime

De acordo com relatos de testemunhas, a vítima estava em seu carro, modelo Volkswagen Golf, quando outro carro encostou e os atiradores dispararam várias vezes contra ele, mas sem atingi-lo fatalmente, pois seu veículo era blindado. O homem saiu do carro e teria chegado a trocar tiros com os criminosos, mas eles voltaram e, dessa vez, conseguiram alvejá-lo com vários disparos.

Com informações do Portal ORM.

Fotos: Yan Fernandes

OAB POST NotaRepudio JUN17

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará – vem a público manifestar seu mais absoluto repúdio ao assassinato de duas travestis na Rodovia BR-316, KM 3, em Ananindeua, por volta das 1:00 h da manhã do dia 19/03/2018 (segunda-feira).

Esta Comissão manifesta sua profunda preocupação com o ocorrido, haja vista o Brasil ocupar a vergonhosa posição de liderança disparada no Ranking de países com mais registros de mortes de pessoas transgêneras, de acordo com dados da ONG Transgender Europe (TGEu), apresentando mais que o triplo de assassinatos em números absolutos que o segundo colocado (México).

Acrescente-se a isso o fato de que o assassinato de pessoas motivado por identidade de gênero se apresenta como a forma mais extrema de violência a que essa parcela invisibilizada da população está sujeita, mas que não é a única, já que tais pessoas precisam resistir cotidianamente a uma rotina incessante de exclusão e de violência nas suas mais diversas formas.

Essas formas de violação revelam de maneira contundente a situação de extrema vulnerabilidade em que as pessoas que se identificam com um gênero diverso do que lhes foi atribuído ao nascerem se encontram, submetidas às mais diversas formas de violações de direitos.

Ademais, o cometimento de crimes como este apontam para a necessidade urgente de se pensar em meios mais eficazes de punição para crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero, como forma de coibir que essas crescentes violações de direitos continuem a ocorrer.

Esta Comissão oficiará aos órgãos competentes requerendo que se empenhem o máximo possível para apurar os fatos relacionados a este crime hediondo motivado por ódio bem como para punir os responsáveis.

Por fim, a Comissão se solidariza com os familiares e amigos das vítimas e espera que sejam adotadas todas as medidas cabíveis para que este crime bárbaro seja esclarecido e o responsável punido.

6d86902a 046e 4ebc ae96 acf3ac4f2f96Na manhã do dia 19 de março, o advogado José Araújo Neto, que preside a Comissão de Direitos Humanos, esteve em Marabá para constatar a veracidade das informações de que veneno pulverizado havia sido lançado por avião no dia 16 de março, no acampamento Helenira Resende, vinculado ao Movimento Sem Terra, área denominada Cedro, onde acamparam os trabalhadores após despejo por determinação judicial, no final de 2017.

O representante da seccional paraense integrou comitiva composta pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e a Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito, vinculada ao Instituto de Estudo em Direito e Sociedade, da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

Os representantes das instituições fizeram incursão na área e verificaram a existência de pista de pouso próximo à área do envenenamento, bem como das embalagens do veneno e seus rótulos, tendo ainda percebido que mesmo quase 40 horas após o ataque, as pessoas ainda estavam sentindo os sintomas e reclamando dos efeitos já mencionados.

De acordo com relatos das vítimas, um avião pulverizador, supostamente de propriedade do Grupo Santa Bárbara, sobrevoou toda a área onde se encontram as casas do acampamento, provocando nas pessoas reações alérgicas aos agrotóxicos, cujos principais sintomas foram febre, dores de cabeça, dores nos ossos, coceira e irritação na pele, náuseas fortes, secura na garganta e esôfago.2bb9537c cb3e 4129 b65e 13e2f665c172

Em novembro de 2017, por ocasião das ações do Comando Militar Especial, em cumprimento à ordem judicial, as famílias acampadas foram despejadas de uma das fazendas do Complexo Cedro, vinculado ao Grupo Agropecuária Santa Bárbara, no qual o latifundiário, banqueiro Daniel Dantas figura como proprietário.

As famílias seguem acampadas na fazenda ao lado do antigo acampamento e passaram a sofrer os primeiros ataques em 2018. A área é pública, não tendo a Fazenda, no âmbito do Processo de Reintegração de Posse, demonstrado ser legítima possuidora da área em que os trabalhadores estão acampados.

IMG 6866Tudo ficou definido durante reunião o secretário-geral da Ordem no Pará, Eduardo Imbiriba, e o presidente-editor da Editora Fórum, Luís Cláudio. O aplicativo poderá ser baixado tanto no Google como na plataforma Apple, sendo disponibilizado gratuitamente para todos todos os advogados (as) adimplentes com a instituição, que acessarão a biblioteca virtual com cerce de quatrocentos volumes de Smartphone ou Tablet.

Atualmente, os advogados (as) acessam o conteúdo por meio do site oficial da OAB-PA ao fornecerem senha. “A principal novidade é o aplicativo, porque, hoje, as pessoas estão todas com esse acesso mobile”, destacou Luís Cláudio ao enfatizar que o contrato entre OAB-PA e Editora Fórum vigora há fois. Vale ressaltar que, caso não existisse a parceria, o advogado paraense teria que desembolsar R$ 5.200,00

De acordo com o presidente-editor da editora, o principal objetivo é a atualização permanente do advogado. Hoje, a única certeza que nós temos no Direito é a mudança. Então é a preocupação da OAB-PA em manter o advogado permanentemente atualizado na área do Direito Civil, Trabalhista, Constitucional, Público e Criminal. A novidade deverá ser colocada em prática a partir do final deste mês.

 

 

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