OAB CORONAvirus emailAtenção, advogadas e advogados! A OAB Pará articulou junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal alternativa para agilizar o recebimento de alvarás trabalhistas, neste momento de crise da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Abaixo, baixe o formulário:

 

 

 

 

 

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NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem a público repudiar as divulgações de imagem, nome e prontuário médico de todo e qualquer paciente que apresente confirmação do COVID-19, de doença infectocontagiosa ou outra doença, ressaltando principalmente os casos do COVID-19 que se tornaram de responsabilidade das instituições estatais a confirmação, notificação e controle. Observa-se que divulgações que infringem a imagem, a intimidade e o segredo profissional, sigiloso, que é prerrogativa de profissionais considerados confidentes necessários, tem guarida em vários dispositivos legais e constitucionais como nos artigos 153 §1º e art. 154 do CP,ferem o direito de personalidade inerente à condição de ser pessoa e chamam a atenção para a responsabilidade civil dos agentes que, porventura, cometerem o ato ilícito, ainda se respaldam no Código de Ética Médica, e todos os dispositivos legais se alicerçam no art. 1º, Inc. III da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo um princípio fundamental brasileiro, bem como no art. 5º inciso X, da nossa Carta Magna.

O dever do médico de informar casos de notificação compulsória ou mesmo o dever social das mídias em divulgar dados de saúde considerados pela pandemia estabelecida mundialmente, de interesse da administração pública, que decretou estado de calamidade pública, resguarda o nome e a imagem dos pacientes/cidadãos, o que pode ser revelado são apenas dados numéricos de idade e gênero, em hipótese alguma invade o princípio da dignidade humana, o bem jurídico mais inerente ao ser humano, e outros dispositivos legais, podendo ainda causar situação temerária ao profissional de saúde responsável pelo atendimento, pois estes têm o dever de proteger a ética profissional, o direito a serviços profissionais e a garantia da proteção específica da confidencialidade.

Tais sigilos profissionais, bem sabemos, cabem ao advogado, ao médico, ao padre, entre outros. Não configuram um fim em si mesmos, mas, protege toda a coletividade, pois a violação atinge, além da vida intima, da imagem, dos sentimentos dos pacientes/cidadãos que ficam vulneráveis pela estigmatização da opinião pública, atinge também familiares (filhos, esposa, pais) e amigos que são hostilizados e discriminados por pessoas involuídas no seu caráter moral, ético e social, que muitas das vezes só através de processos judiciais de responsabilização civil e penal adquirem consciência do mal que causam.

A OAB-PA, neste momento de extrema indignação, registra sua solidariedade aos pacientes vítimas desta exposição ilegal de sua imagem e individualidade, bem como reafirma seu compromisso na luta pelos direitos e por justiça social na busca por uma sociedade respeitosa para todos.

OAB CORONAlPor meio da Resolução Nº 06 de 16 de março de 2020, a OAB Pará suspendeu eventos, sessões e reuniões institucionais pelo prazo de 60 dias, a partir do dia 23 de março. A decisão é uma das medidas preventivas de contenção do novo Coronavírus (COVID-19). Leia o documento na íntegra! 

7f77da20 e7fb 4faa aaff df572f543340A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado decidiu alterar para o dia 31 de maio de 2020 a aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado. A segunda fase da prova seria aplicada no dia 5 de abril, mas diante das recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e considerando a caracterização do coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, a OAB entende que o adiamento para 31 de maio é necessário para auxiliar na diminuição da propagação do vírus, bem como garantir a proteção da saúde de todos os inscritos na prova.

Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.

Confira aqui o comunicado oficial assinado pelo presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem e secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti.

IMG 0031Diretora-geral da Escola Superior de Advocacia, Luciana Gluck Paul anunciou as metas deste ano antes da aula magna que marcou a abertura acadêmica do ano letivo da ESA, realizada na noite desta sexta-feira (13), no auditório Otávio Mendonça, sede da Ordem no Pará. Vice-presidente da OAB-PI e defensora pública do Estado do Piauí, a professora Alyne Patricio abordou o tema “Lei de Abuso de Autoridade”. Secretário-geral da instituição, Eduardo Imbiriba esteve presente, assim como o vice-diretor da ESA, Lucas Sales, e diversos membros do Sistema OAB-PA.

Luciana Gluck Paul anunciou a instalação da plataforma digital que permitirá a realização de cursos à distância (EAD). “Vai facilitar muito o nosso compromisso com as subseções, pois no interior é mais difícil levar o curso presencial”, explicou. “Agora, conseguiremos levar a capacitação através dos cursos on-line”, complementou a diretora. Outra novidade é o projeto que visa credenciar a ESA junto ao Ministério da Educação para certificar cursos de pós-graduação. “Deverá ser iniciado em abril. Queremos inscrever todos os documentos didáticos e acadêmicos necessários para nos tornarmos uma instituição de ensino superior de fato e direito”, projetou.IMG 0077

Além disso, a diretora-geral da ESA apresentou o relatório de gestão de 2019 e informou que mais de 12 mil pessoas (advogados, bacharéis e estudantes) foram capacitadas com a promoção de 165 cursos, destacando ainda a criação do site institucional da ESA. Inauguramos o site em abril de 2019 e depois criamos o perfil da ESA no Instagram. Sempre estamos criando novas ferramentas. Ao final, Luciana Gluck Paul convidou todos os presentes para participar da VIII Conferência Estadual da Advocacia, que será realizada nos dias 14 e 15 de maio deste ano.

Durante sua palestra, a conferencista Alyne Patricio enfatizou que “o trabalho das escolas superiores é magnífico”. Para a vice-presidente da OAB-PI, “qualificação e conhecimento é poder. É autoridade. existem muitas pessoas abusando do poder e da autoridade por falta de conhecimento. Então, como é que a gente vai combater essas arbitrariedades, essas ilegalidades que acontecem no dia a dia da advocacia? Com conhecimento”, sustentou a defensora pública do Estado do Piauí.

IMG 0051Ao parabenizar o trabalho desenvolvido pela diretoria da ESA, o secretário-geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba, classificou o investimento em qualificação como “sagrado”. Nós temos 25 subseções, e a ESA está ali para cada uma das subseções levando qualificação, com cursos presenciais, cursos de pós-graduação. É um trabalho incessante, ininterrupto. E é obrigação nossa fortalecer cada vez mais a ESA. Qualificação é fundamental”, declarou o diretor seccional.

Fotos: Fúvio Maurício

ExameOrdemFoi divulgado nesta quinta-feira (12) o resultado definitivo da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB.

Consulta individual - Resultado Definitivo - Prova Objetiva (1ª fase)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva 

Resultado Definitivo (após recursos) - Prova Objetiva (1ª fase)

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXX Exame realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 5 de abril de 2020.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

 

 

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