carta abertaOs tribunos que abaixo subscrevem esta carta, integrantes do I Fórum de Criminalistas em Defesa do Tribunal do Júri, reunidos, de forma virtual, em data de 16 de julho de 2020, a partir das 21h, vêm a público externar o seguinte:

A Carta Constitucional de 1988, viu no Tribunal do Júri, a forma mais democrática e justa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Nesta senda, o júri foi inserido como uma garantia fundamental do cidadão, prevista no artigo 5º, XXXVIII da Constituição Federal.

Têm-se observado uma série de projetos de lei, que visam de certa forma, mitigar esta garantia constitucional, mutilando a plenitude de defesa.

O mais recente projeto transformou-se em lei, o denominado Pacote Anticrime e, transformou em realidade a prisão automática para os condenados pelo júri a penas maiores que 15 anos, ferindo assim a presunção de inocência, igualmente prevista como uma garantia em nossa Carta Constitucional (art. 5º, LVII), transformando o veredicto do júri, em instrumento de puniçãoantecipada.

Ora, será que diante da prisão automática, não seria caso de se instituir novamente o protesto por novo júri?!

O Conselho Nacional de Justiça, ao que parece, de certa forma, tenta, por meio de resolução, além de dar tratamento indevido ao júri, usurpar competência da União para legislar (art. 22 da CF) nesta matéria.

A reforma penal de 2008 (Lei 11.689/2008) subtraiu, à sorrelfa, 30 minutos do tempo de debates, inserindo-o na réplica e tréplica, dando significativa vantagem para o órgão acusador, que tem a prerrogativa de escolha entre ir ou não à réplica, faculdade essa que, por si só, já vilipendia a paridade de armas no júri e, esta desigualdade, foi acentuada com esta mudança de tempo dosdebates.

Deste modo, conclamamos aos advogados criminalistas de todo o Brasil, para que cerrem fileiras e organizem fóruns de mobilização para sensibilizarem as bancadas federais, no sentido de não admitir nenhum projeto de lei que vise usurpar a essência do Tribunal do Júri, mutilando a plenitude de defesa e a paridade de armas.

Assinam a presente carta:

Flávia Fróes

Claudio Dalledone

Zanone Júnior

Amanda Melo

Raimundo Palmeira

Felipe Azuma

Graciele Queiroz

Jean Severo

Adriano Bretas

Panysa Monteiro

Erivelton Lago

Marco Mejia

Carla Tortato Rawlisson Ferraz

32783c90 6700 4543 be7b 08dfce3007a6A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará comunica, com profunda tristeza, o falecimento do advogado Egídio Machado Sales Filho, destacado no exercício da defesa intransigente da justiça e dos direitos humanos. Formado pela UFPA, cumpriu a honrosa missão de professor e ajudou a formar gerações de advogadas e advogados. Foi vice-presidente e conselheiro da seccional paraense, exerceu o cargo de presidente da Comissão de Direitos Humanos, membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas e presidente da Comissão da Verdade no Pará, além de secretário municipal de Assuntos Jurídicos.

O presidente da OAB-PA, ao decretar luto oficial de 3 dias na instituição, e em nome da advocacia paraense, externa profundos sentimentos de pesar aos amigos e familiares, especialmente à advogada Ângela Sales, ex-presidente da OAB-PA - sua irmã, e ao seu filho, Lucas Sales, vice-diretor da Escola Superior de Advocacia.

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Na manhã de ontem, dia 30 de julho, o atual secretário de Administração Penitenciária do Pará, Jarbas Vasconcelos, em entrevista a um telejornal paraense sobre a passagem de um ano do massacre ocorrido na Penitenciária de Altamira - já na sua administração - fez uma série de lamentáveis declarações à comunidade paraense, narrando um mundo irreal existente somente na autoritária ótica com a qual vem administrando o sistema penitenciário de nosso estado.

Declarações que vão desde a acusação gratuita, desprovida de provas, a um servidor de sua secretaria, infectado pelo COVID-19, de participar de uma facção criminosa, até a acusações levianas de omissão assacadas contra a atuação da Comissão de Direitos Humanos da OAB Pará, que apura uma série de denúncias de torturas ocorridas dentro dos cárceres da SEAP - que ele próprio administra.

Não é de hoje que tais denúncias de torturas repercutem e são pautadas por vários veículos da imprensa nacional, de grande credibilidade. Infelizmente, o atual titular da SEAP parece desprezar que foi presidente da seccional paraense da OAB e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da advocacia, no Conselho Federal da OAB. E hoje em dia, transformou-se em um dos maiores violadores de prerrogativas da advocacia e inimigo contumaz dos direitos humanos e da transparência pública, permitindo a instituição de inúmeros protocolos baseados na violência física e psicológica, na incomunicabilidade dos presos e no desprezo ao diálogo com as demais instituições fiscalizadoras do Sistema Penal, que quer administrar sozinho, sem a devida fiscalização da sociedade civil e dos demais integrantes do sistema judicial e penal paraenses.

O secretário omite que não responde aos ofícios encaminhados pela OAB à sua secretaria solicitando dados sobre a situação atual dos presos na pandemia; omite que desmontou o Conselho Penitenciário do Estado, reconfigurando sua composição para seu favorecimento e, até o presente momento, não fez nenhuma gestão para nomear os novos membros do Conselho; omite que, desde a dissolução do COPEN, os cárceres paraenses não recebem mais inspeções independentes e isentas, que podem de fato dialogar com os detentos e averiguar as reais condições, que evita mostrar à população paraense; omite que todas as supostas visitas que diz permitir são totalmente controladas e sob vistas ameaçadoras de agentes penitenciários; omite que seus protocolos de atuação e controle dos quais tanto se vangloria foram duramente denunciados pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e pela Comissão de Direitos Humanos da OAB Pará; Enfim, omite sobre a dificuldade que a advocacia criminal possui hoje em dia de entrevistar seus clientes e proporcionar o devido direito humano e universal de ampla defesa.

Suas omissões reiteradas flertam com a improbidade. Aliás, a mesma improbidade de que foi acusado, com acolhimento de denúncia e que responde processo seu secretário adjunto, quando responsável pela implantação da FTIP no Pará.

Infelizmente, o que se constata é que o secretário anulou o ex-presidente da OAB dentro de si. E se isso fosse uma mera questão psicológica, pessoal ou política, pouco nos importaria. Mas a sua reiterada prática de gerir o sistema penal sem a devida transparência e participação da sociedade civil repercute na vida de advogados e advogadas, detentos e de várias famílias atingidas por suas práticas. E a OAB Pará não irá calar diante de declarações como essas, meramente negacionistas e descoladas da realidade, através das quais usurpa a história do discurso dos direitos humanos para, na realidade, esconder as denúncias sobre as reais condições dos presídios paraenses.

O mundo narrado pelo secretário, em sua entrevista, não condiz com as condições reais do cárcere e, ainda que isso não o alegre, a OAB seguirá implacável na busca pela efetiva transparência na gestão penitenciária e na prevalência real dos direitos humanos.

Alberto Campos
Presidente da OAB Pará

Eduardo Imbiriba
Secretário-geral da OAB Pará e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas

 

André Serrão
Diretor-tesoureiro da OAB Pará

Juliana Fonteles
Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Raimundo Dickson Ferreira Neto
Presidente da Comissão de Direito Sindical

Ricardo Melo
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Graça Bendelack
Presidente da Comissão Especial Voltada Para o Ensino Sobre o Envelhecimento

Peter Paulo
Presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial, Etnia e Direito dos Quilombolas

Marcelo Gustavo Coelho da Costa
Presidente da Comissão de Direito à Educação

Natasha Vasconcelos
Presidente da Comissão da Mulher Advogada

Emerson Almeida Lima
Presidente da Comissão de Defesa da Liberdade Religiosa

Felipe Jacob Chaves
Presidente da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado

João Jorge Neto
Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e População LGBTI

Samuel Medeiros
Presidente da Comissão de Relações Internacionais

Carla Peixoto
Presidente em exercício da Comissão de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano

Gisele Costa
Presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência 

Brenno Morais Miranda
Presidente da Comissão de Segurança Pública

Julianne Macêdo
Presidente da Comissão de Apoio à Advocacia Criminal

João Carlos Fonseca Batista
Presidente da Comissão de Direitos Sociais

Afonso Furtado
Presidente da Comissão de Estudos Penais

 

cartilhatreavatarDisponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o documento visa difundir de forma didática os principais normativos relacionados às regras para as “Eleições Municipais de 2020”. Para facilitar a consulta, a Cartilha da Propaganda Eleitoral, do TRE-PA destaca temas essenciais e utiliza linguagem simples e direta. Conteúdo está atualizado com as novas datas do calendário eleitoral, que foram alteradas pela Emenda Constitucional no. 107/2020, de 2 de julho de 2020.

Abaixo, faça o download da cartilha:

2be223c9 70cb 4ba2 b135 db9ac30150d1Direção do Foro da Justiça Federal no Pará estabeleceu que o início do SAE será no dia 03 de agosto. Ferramenta possibilitará o acompanhamento em tempo real dos procedimentos de soltura. Gradualmente, o sistema está sendo implantado nas unidades da federação ocorreu, contemplando solicitação dos tribunais regionais federais. Previsão é que a implantação seja finalizada em dois anos.

Criado pelo Conselho da Justiça Federal, o SAE agilizará a expedição de alvarás de soltura dos presos federais e já está em funcionamento na Seção Judiciária de Minas Gerais. A 35ª Vara Federal funcionou como unidade piloto para implantação. Em seguida, o sistema eletrônico estendeu-se para as demais Varas Criminais daquele estado.

Para mais informações e esclarecimentos, faça contato com o Núcleo Judiciário da SJPA: (91) 3299-6181 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

resgatesimplesbbavatarCriada no primeiro semestre deste ano, a solução tornou mais simples o resgate de requisições de pequeno Valor (RPVs) - que atende a não correntistas. Pelo serviço, o beneficiário pode direcionar os créditos emitidos pelos Tribunais Regionais Federais para outra instituição financeira, diretamente pelo seguinte endereço: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/.

Com o novo procedimento, os beneficiários “Pessoa Física” poderão direcionar o resgate para a instituição bancária, agência e conta corrente de mesma titularidade do RPV (a conta de destino deverá ter o mesmo CPF cadastrado no RPV). Observação: Solução está disponível para pessoas físicas beneficiárias de RPVs de até R$ 1.000,00; haverá a cobrança pelo serviço de TED, conforme tabela de tarifas.

Faça o download abaixo e confira o passo a passo:

 

 

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