lockdownavatarEm respeito ao agravamento do cenário epidemiológico e cumprimento ao Decreto Nº 800/2020, do Governo do Estado, a sede da OAB Pará estará fechada a partir de amanhã, dia 16 de março de 2021, conforme alteração feita na Portaria Conjunta Nº 187, de 03 de março de 2021. Todos os setores funcionarão em regime de "Home Office". Os prazos processuais estão suspensos durante o período de "Lockdown". Leia a Portaria na íntegra:

 

 

WhatsApp Image 2021 01 04 at 15.27.42É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do advogado Luiz Otávio da Costa, que ocorreu no último domingo (14). Ele era secretário-geral da subseção da OAB em Capanema.

Formou-se em Direito pela UFPA em 1981 e atuou na Vara da Infância e da Juventude, em Belém. No interior do estado, cumpriu a árdua missão de ser defensor público. Sempre envolvido em causas sociais, exerceu a advocacia com dedicação até o final da sua carreira jurídica.

Neste momento de imensurável dor e consternação, o presidente em exercício da Ordem no Pará, Eduardo Imbiriba, em nome do Conselho Seccional e das advogadas e advogados paraenses, expressa dolorosamente condolências aos familiares e amigos.

183a3329 0bb3 4193 9dd8 3452e877b474O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, ajuizada em face do artigo 10º da Lei 13.188/2015, que trata do direito de resposta em veículos de comunicação social. A OAB apontou que o dispositivo continha inconstitucionalidade e que, além disso, gerava um desequilíbrio de forças entre os veículos de imprensa e autores de pedido de direito de resposta. A ADI foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em novembro de 2015 para impugnar, especificamente, a exigência de manifestação de “juízo colegiado prévio” para suspender, em recurso, o direito de resposta.

"A regulamentação do direito de resposta é importantíssima em uma democracia, mas deve obedecer ao princípio do equilíbrio entre as partes e o direito de defesa no processo. Foi isso que a importante decisão do STF garantiu hoje: a paridade de armas entre o autor do pedido e o meio de comunicação ou comunicador", disse o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

"Exigir a reunião de ao menos três desembargadores nos tribunais do país, considerando a natureza desse tipo de ação, que estabelece um rito extremamente célere, praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa em sede recursal, considerando que o artigo 7º da Lei em questão estabelece que a resposta deverá ser publicada em prazo não superior a dez dias. Portanto, estabelecer que o direito de resposta depende da decisão de apenas um juiz, mas exigir juízo colegiado prévio para suspensão de seus efeitos compromete o princípio da igualdade entre as partes (artigo 5º, caput, CF) e, igualmente, do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF)", diz a OAB na ADI.

Para a Ordem, o dispositivo criou um evidente desequilíbrio entre as partes, de modo a comprometer o princípio da igualdade. Em dezembro de 2015, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido de medida cautelar formulado na ação para restabelecer a prerrogativa do magistrado de segunda instância de suspender decisão relativa ao direito de resposta proveniente juiz de primeira instância de forma monocrática.

Na sessão plenária realizada na quinta-feira (11), a Corte, por maioria, apreciou o pedido formulado na ADI 5415 e os julgou integralmente procedentes, conferindo interpretação conforme à Constituição ao artigo 10º, da lei 13.188/2015, no sentido de excluir a expressão "em juízo colegiado prévio", vencido o ministro Marco Aurélio Mello, que julgava improcedentes os pedidos.

"Muito embora a Lei no 13.188/2015 tenha a qualidade de garantir o direito de resposta, inclusive conferindo celeridade, em rito especial, remanesce no texto dispositivo que exige juízo colegiado prévio para suspender, em recurso, o direito de resposta. Essa previsão mitiga e desiguala o direito da parte recorrente à efetiva prestação jurisdicional, bem como viola os princípios constitucionais da separação dos poderes (artigo 2º, CF) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), e alguns de seus corolários, como o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, CF) e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF)", argumenta a OAB.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do advogado e jornalista Ronaldo Napoleão de Araújo Porto, de 69 anos, ocorrido neste domingo (14). Bacharel em Direito, atuou também como professor universitário e iniciou sua carreira na comunicação em 1969, na Rádio Marajoara, em Belém.
 
Atualmente, trabalhava como apresentador de programas na TV RBA (Rede Brasil Amazônia de Comunicação) e cronista esportivo na Rádio Clube do Pará. Nas duas emissoras, coordenou e participou da cobertura jornalística de importantes eventos esportivos nacionais e internacionais. Com um estilo de locução inconfundível e autor de jargões inesquecíveis da crônica esportiva paraense, Ronaldo Porto testemunhou e narrou momentos históricos dos maiores clubes de futebol da Amazônia: Remo e Paysandu.
 
Neste momento de dor e consternação, o presidente em exercício da OAB no Pará, Eduardo Imbiriba, em nome do Conselho Seccional e de toda a advocacia paraense, expressa condolências aos familiares e amigos do advogado e jornalista.
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A OAB Nacional e as demais entidades que foram o “Pacto pela Vida e pelo Brasil” divulgaram um manifesto, nesta quinta-feira (11), para cobrar rapidez na vacinação da população brasileira. O documento ressalta que é “hora de estancar a escalada da morte”, diante do agravamento da pandemia da covid-19 no país.

O manifesto conclama ainda pela atuação firme e coordenada dos governantes de todas as esferas de poder e um trabalho conjunto entre Executivo, Legislativo e Judiciário no enfrentamento à pandemia. “Nesse sentido, o auxílio emergencial digno, e pelo tempo que for necessário, será imprescindível para salvar vidas e dinamizar a economia. Ao Poder Judiciário, sob a liderança do Supremo Tribunal Federal, pedimos que zele pelos direitos da cidadania e pela harmonia entre os entes federativos”, aponta o manifesto.

O documento é assinado por Dom Walmor Oliveira de Azevedo (presidente da CNBB), Felipe Santa Cruz (presidente da OAB Nacional), José Carlos Dias (presidente da Comissão Arns), Luiz Davidovich (presidente da ABC), Paulo Jeronimo de Sousa (presidente da ABI) e Ildeu de Castro Moreira (presidente da SBPC).

Com informações da Assessoria de Comuicação do CFOAB 

Confira aqui a íntegra

pacto pela vida e pelo Brasil CFOAB

alvarasrpvbbsitePAB do Banco do Brasil suspendeu atendimento presencialmente enquanto o TRT8 não retomar atividades presenciais. Suspensão entrou em vigor na última terça-feira, dia 09 de março. Com a medida, a instituição bancária poderá concentrar esforços para atender os alvarás eletronicamente, proporcionando mais velocidade ao processo.

Os atendimentos presenciais podem ser realizados na Agência Setor Público Pará do Banco do Brasil localizada na Avenida Presidente Vargas (entrada exclusiva pela lateral - Rua Santo Antônio), em Belém. Lembre-se! A OAB Pará criou a Central de Alvarás 100% Digital. Desenvolvido em cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, o canal direto é um sistema para uso exclusivo da advocacia paraense.

Pela ferramenta, é possível encaminhar eletronicamente todos os documentos e informações necessárias para liberação dos alvarás e/ou RPVs. Basta utilizar seu certificado digital e juntar a documentação necessária para o levantamento do alvará e/ou RPV e assiná-los eletronicamente para envio automático aos bancos. Na sequência, basta carregar os documentos digitalizados e assinar o termo de informações. Para mais detalhes, acesse: https://bit.ly/3rtrZJY

 

 

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