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O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ainda não retomou suas atividades presenciais sob a alegação de que os EPI’s necessários à proteção dos serventuários, magistrados e das próprias partes, testemunhas e advogados estão sendo adquiridos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de um registro de preços ainda em andamento, afastando, portanto, a possibilidade de aquisição desses equipamentos por dispensa de licitação.
Inconformada com a justificativa, a OAB-PA, por meio da Comissão Temporária Interdisciplinar de Acompanhamento da COVID-19, elaborou e encaminhou parecer jurídico respaldando a aquisição imediata das EPI’s, possibilitando o retorno do funcionamento presencial da Justiça do Trabalho, anseio dos jurisdicionados e da advocacia de todo o Pará. Abaixo, leia o parecer na íntegra:
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Diretor-tesoureiro da seccional paraense, André Serrão fez o pleito durante reunião com Gilberto Basile Kauabe, gerente da agência Setor Público (Belém), e Atamilton da Silva Martins, gerente de relacionamento da agência Setor Público (Belém), do Banco do Brasil. Conselheira seccional, Claudiovanny Teixeira também participou do encontro, assim como a assessora jurídica da Ordem no Pará, Cláudia Ferreira.
Ao apresentar a demanda, relatando pontos levantados pelos advogados, o principal objetivo é tentar aprimorar o sistema de pagamento de Alvarás Judiciais e RPV's. A OAB-PA já possui um sistema de pagamento de alvarás pela internet. “Nós pedimos também que, naquelas agências que estão funcionando, caso seja o desejo do advogado que tiver urgência para receber imediatamente, possa ir até o local e receber”, explicou Serrão.
Os representantes do Banco do Brasil informaram que todas as agências da instituição no Pará estão efetuando pagamento de RPV, enquanto os alvarás judiciais trabalhistas estão sendo pagos presencialmente nas agências do Setor Público na Avenida Presidente Vargas e Avenida Senador Lemos, em Belém. “O Banco do Brasil e a OAB-PA estão caminhando juntos e tentando encontrar soluções para atender os advogados, sem que haja prejuízos nesse tempo de pagamento”, destacou o diretor seccional.
Fotos: Fúvio Maurício
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Membros da Comissão de Trânsito reuniram com a família de Cleide Moraes e com o representante do Instituto Vida Pará, Nazareno Lobato, após solicitação de apoio no caso do acidente de trânsito que vitimou a cantora no dia 26 de julho deste ano. A presidente da comissão temática, Cristina Louchard, esteve reunida com a promotora de Justiça de Benevides, Viviana Couto Perez, que já solicitou a prisão preventiva do acusado. Houve ainda uma reunião com o delegado Ruy Porto, responsável pelo inquérito.
Na ocasião, a representante da Ordem cobrou celeridade no andamento do processo, de maneira que o caso não caia no esquecimento - violência no trânsito causada pela imprudência do motorista, que conduzia o veículo alcoolizado. A conselheira seccional informou ainda que a instituição reivindicou à Polícia Civil do Pará a implantação da Delegacia de Delitos de Trânsito. Estiveram presentes: a filha da cantora, Brenda Moraes, as sobrinhas e advogadas Michele Moraes e Maira Moraes, e a representante da Movida, Iranilde Russo.
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A Comissão da Advocacia Municipal da OAB-PA atuou junto à bancada de deputados e senadores paraenses e ao Conselho Federal da OAB para garantir a contratação de advogadas e advogados especializados para atender às demandas dos municípios, que pela Constituição Federal não são obrigados a possuir procuradorias jurídicas. Dia 12 de agosto, o Congresso Nacional derrubou o veto ao Projeto de Lei nº. 4.489/2019, que declara os serviços de advogados de natureza singular para efeito de contratação com a administração pública. A derrubada ocorreu com 62 votos favoráveis e 8 contrários no Senado Federal, depois de ser também rejeitado na Câmara dos Deputados por 417 contra 57 (PL nº. 10.980/2018).
A seleção de serviços advocatícios por licitação ocasionaria competição e aviltamento de honorários, prejudicando a proposta técnica e implicando na obrigatoriedade de exposição de detalhes da estrutura do escritório e o uso de outros procedimentos de mercantilização - vedados pela legislação. As propostas dos PLs são o acréscimo do art. 3º-A à Lei nº. 8.906/1994 e dos §§ 1º e 2º ao art. 25 do Decreto-Lei nº. 9.295/1946.
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Recepcionada com uma chuva de pétalas de rosas e música por funcionários da Ordem, a imagem percorreu o corredor principal da sede da instituição até o plenário Aldebaro Klautau carregada pelo presidente da seccional paraense, Alberto Campos, que esteve acompanhado por sua esposa, Carla Campos. Pároco da Igreja Trindade, Cônego Vladian conduziu a emocionante celebração.
O secretário-geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba, o secretário-geral adjunto e corregedor, Antônio Barra Britto, o diretor-tesoureiro, André Serrão, e os conselheiros seccionais Sérgio Reis e Isaac Magalhães Júnior estiveram presentes. Após a celebração, diretores conduziram a imagem da padroeira da Amazônia por alguns setores da sede da instituição. A visita faz parte das comemorações e peregrinações pelo Círio de Nazaré. Diversos órgãos e repartições são visitados.
Presidente Alberto Campos lembrou que neste ano as procissões estão canceladas e agradeceu à diretoria da Festa do Círio de Nossa Senhora de Nazaré pela oportunidade concedida de receber a imagem peregrina no “Dia da Advocacia’. É uma honra recebê-la em nossa casa, abençoando nossos colaboradores e a nossa advocacia de um modo geral”, declarou.
Fotos: Rondeny Campos e Ana Laura Carvalho
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Incansáveis na defesa dos direitos profissionais, a secional paraense e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas Inexigibilidade de licitação oficiaram o procurador-chefe do Ministério Publico Federal no Pará, Alan Rogério Mansur Silva. Motivação: Inexigibilidade de licitação. OAB-PA e CFOAB ainda comunicaram que expedirão orientação aos municípios para que desconsiderem as propostas previstas nas alíneas I, II, III e IV da Recomendação n. 32/2020. Faça o download abiaxo e leia o documento na íntegra:
