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Brasília – Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.
Ao saudar o acolhimento da liminar, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reiterou que “a referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e ao devido processo legislativo, porquanto a Lei n. 96562, de 3 de junho de 1998, não outorgou à ANS a competência legislativa para disciplinar o tema, ou seja, para verdadeiramente criar regras, direitos e deveres para usuários de planos de saúde.
"A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade", afirma Lamachia.
Ele é enfático ao afirmar que é preciso rever, urgentemente, o papel das agências reguladoras, que atuam como parceiras das empresas que deveriam estar fiscalizando. “No mais, esses órgãos passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população”, destacou Lamachia.
Fonte: oab.org.br
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Na manhã desta sexta-feira (13), a Conselheira e Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Informação da OAB-PA, Ana Ialis Baretta, esteve em reunião com o presidente da Comissão de Informática do TJE-PA e coordenador do Grupo Gestor do Sistema PJe, desembargador Luiz Neto, para debater a demanda levantada pelos advogados em relação a demora da digitalização de recursos físicos, que deveriam ser inseridos no Processo Judicial Eletrônico (PJE).
Segundo o desembargador, há uma central de digitalização dos processos no TJ-PA em funcionamento desde o inicio do mês de Julho para atender a esta demanda. A ação é de caráter temporário, porém a previsão é de que se torne permanente e que realize itinerância nas comarcas dos interiores.
Foi solicitado também o aumento do limite de transmissão de dados de cada documento no PJE, situação já analisada pelo Tribunal, visando sua implementação em prol do jurisdicionado e operadores do direito.
Fotos: Yan Fernandes
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Na última sexta-feira (6) a OAB-PA, através das Comissões de Direitos Humanos e da Mulher Advogada, esteve presente em um ato de combate à violência contra mulher, na zona Rural do município de Nova Ipixuna. A ação preventiva/educativa foi desenvolvida pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos- SEJUDH e prefeitura municipal de Nova Ipixuna.
Estiveram presentes no evento Heide Castro, Lua Lee Dantas e Joana Lima membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, assim como Márcia Mendonça membro da Comissão da Mulher Advogada.
O evento teve como objetivo principal o estímulo, a transversalidade e intersetorialidade na execução de políticas públicas para as mulheres da Zona Rural e desenvolveu diversas atividades, entre elas as discussões pautadas no debate de igualdade de gênero.
Os membros das comissões da OAB-PA prestaram apoio aos participantes e reforçaram a discussão acerca do debate de gênero, do combate ao machismo e da necessidade do envolvimento da sociedade para combater a violência contra a mulher.
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Brasília - A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vem a público apresentar a seguinte manifestação:- Detalhes
Nesta quarta-feira, 04, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, reinaugurou a Sala da Advocacia na Justiça do Trabalho em Castanhal, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Pará. Denominada João Pires Barata de Araújo, o espaço é totalmente equipado com computadores, impressoras multifuncionais e rede Wi-fi.
Na ocasião, o presidente da CAAPA, Oswaldo Coelho, foi homenageado com uma placa de agradecimento pelos relevantes serviços prestados e contribuições na obra e montagem da nova sala.
Secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba e o diretor-tesoureiro da CAA-PA, Antônio Miranda, marcaram presença na reinauguração, assim como a vice-presidente da subseção da OAB de Castanhal, Barbara Almeida, Helder Ximenes, secretário-geral da subseção e advogados que militam na região.
