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Criado: 20 Setembro 2019

Proferida hoje à tarde pelo juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, a decisão suspende a Portaria nº 933/2019-Susipe (Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará), que não permitia visitas ao Centro de Recuperação Silvio Hall de Moura, em Santarém. Os efeitos serão aplicados às demais unidades prisionais localizadas em território paraense.

Desde a decretação da intervenção federal e o início das limitações ao exercício da advocacia e outras violações aos direitos constitucionais praticadas pela Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), a OAB-PA não hesitou em lutar para assegurar que as prerrogativas da advocacia e os direitos humanos fossem respeitados. “Sempre procuramos derrubar judicialmente a restrição ao acesso às unidades prisionais”, relembrou o presidente Alberto Campos.

Primeiramente, a instituição participou como litisconsorte ativo necessário na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal junto à 5ª Vara Federal, que resultou em acordo formulado em uma audiência de conciliação e autorizou a entrada de representantes da OAB-PA, MPF e da Defensoria Pública da União no Centro de Reeducação Feminino (CRF) e Central de Triagem Metropolitana (CTM II), em Ananindeua, Região Metropolitana de Belém.

Isoladamente, a Ordem impetrou mandado de segurança, distribuído inicialmente para a 2ª Vara da Fazenda. “Contudo, a Vara não era competente para apreciar ações coletivas, o que atrasou a tramitação e a decisão”, explicou Alberto Campos. “Redistribuída para a 5ª Vara, que era a Vara competente, o magistrado titular concedeu liminar, estendendo a todos os presídios do Pará a obrigatoriedade do respeito ao Estatuto da Advocacia e prerrogativas de advogadas e advogados, que não podem ter restringido o acesso às unidades prisionais onde estão custodiados os seus constituídos”, complementou o presidente.

Leia a liminar na íntegra!

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Criado: 20 Setembro 2019

Nesta sexta-feira (20), o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, recebeu o relatório das inspeções nos presídios que estão sob intervenção da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP): Centro de Reeducação Feminino (CRF) e Central de Triagem Metropolitana (CTM II), em Ananindeua, Região Metropolitana de Belém. Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Pará (COPEN), Juliana Fonteles entregou o documento diante de representantes da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH).

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, da Comissão de Defesa das Prerrogativas e representantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União colheram os depoimentos, fotos e vídeos durante a inspeção realizada no último dia 16 de setembro (segunda-feira), que ocorreu em virtude de acordo formulado na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal junto à 5ª Vara Federal, na qual a Ordem no Pará participou como litisconsorte ativo.

No relatório, constam diversos relatos de maus tratos, agressões e torturas sofridas pelas custodiadas naquelas unidades prisionais. Agora, o documento será encaminhado ao Governo do Estado, MPF e à Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da OAB, em Brasília. Caso as autoridades paraenses não tomem as providências necessárias, a OAB-PA contará com o auxílio do Conselho Federal da OAB para adotar as medidas judiciais cabíveis e exigir que os acusados sejam responsabilizados.

Após receber o relatório, o presidente da OAB-PA enfatizou que tortura não é somente violência física, mas também psicológica. “É uma tentativa de intimidação, de fragilizar psicologicamente. É a principal característica”, pontuou Alberto Campos. Para o diretor seccional, é inadmissível combater o crime praticando outro crime. “Não vamos ficar calados. Vamos cobrar a apuração dos fatos”, garantiu.

Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Pará (COPEN) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Juliana Fonteles destacou que o material coletado está repleto de relatos dramáticos. “A maioria das detentas apresenta um padrão de lesões, por isso nós podemos afirmar que há tortura. Elas estão apavoradas, pedindo socorro. Muitas querem tirar suas vidas, pois não agüentam mais serem torturadas fisicamente e psicologicamente”, revelou a advogada.

Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, José Maria Vieira salientou que as detentas estão sem acesso à higiene íntima e sendo submetidas a vários procedimentos. Há uma série de padrões de lesões, a maioria nos braços e nas nádegas, o que corrobora que elas estão sendo torturadas. Para o advogado, as lesões são bem visíveis. “Com isso, esperamos que o Estado tenha interesse em apurar”, concluiu.

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Criado: 18 Setembro 2019

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial da Criança e Adolescente, vem manifestar-se quanto à publicação do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que destitui os conselheiros da sociedade civil e altera procedimentos no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. As entidades foram eleitas para o mandato relativo ao biênio 2019/2020. Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal, à Lei nº 8.069/90, à Lei nº 8.242, de 12/10/1991, à Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo país em 1990, e por considerar ainda o seguinte:

1. O CONANDA é o órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGD, criado por lei e instrumento de participação e deliberação das políticas públicas asseguradas para crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Formado paritariamente por membros do governo e da sociedade civil, tem como missão precípua a promoção, a defesa e a garantia integral dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88, II, e 89 do ECA), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define as diretrizes internas e de procedimento para o seu pleno funcionamento, por meio de resoluções aprovadas em assembleia deliberativa; 

2. Ao CONANDA compete elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da crianças e do adolescentes, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.242 de 1991, sendo a forma de deliberação das políticas públicas, no campo da assistência, educação, saúde, lazer, cultura e demais direitos, assegurados pelo artigo 227 da Constituição Federal, pela lei nº 8.069/90 (ECA) e por meio de resoluções, que são normas orientadoras e de procedimentos adotados para a implantação das políticas sob o regime de colaboração com os Conselhos Estaduais e Municipais em todo o território nacional. Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal. São relevantes, além das atribuições já definidas por lei, aquelas deliberadas pelo Conselho ao longo de seu funcionamento, destacando-se as últimas alterações previstas na Resolução nº 217 de 2018, do Conanda; 

3. Para o pleno funcionamento do Conselho deve ser considerado o impacto de alterações na atual gestão, cujo processo ocorreu de forma legítima e atendendo ao que preconiza a norma já aprovada, sem que possa ser modificada nos termos do Decreto publicado de nº 10.003, de 4/10/2019; 

4. O Estatuto da Criança e Adolescente dispõe em seu art.88, inciso II, quanto à importância da articulação conjunta entre órgãos governamentais e não-governamentais sendo, por meio dos conselhos dos direitos, legalmente responsáveis pela deliberação das políticas públicas para o público infanto-juvenil. Além de relevante e não remunerada, a função do conselheiro é considerada de interesse público, devendo atuar no controle social, inclusive de monitoramento dos recursos do Fundo da Infância, responsável pelo custeio das ações, projetos e programas para execução das políticas públicas. 

Diante da relevância do Conselho e da função dos conselheiros, legitimamente eleitos e no exercício do mandato vigente, e ainda, por ser o Decreto de caráter restritivo e que estabelece regras de caráter discricionário de lavra exclusiva do Executivo, é que a OAB pugna pela revogação do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019. Ao mesmo tempo, exige que se cumpra a norma constitucional e infraconstitucional, bem como as resoluções do CONANDA, para ser restabelecido o pleno funcionamento do Conselho, com o exercício legal das atividades dos conselheiros relativas a gestão atual e as que forem decorrentes do processo legítimo e de acordo com o princípio da democracia participativa.

Comissão Especial da Criança e Adolescente

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Criado: 18 Setembro 2019

No princípio desta semana, o presidente da OAB-PA cumpriu extensa agenda institucional na sede do Conselho Federal da OAB. Dentre os compromissos mais importantes, a entrega ao presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da OAB de relatório minucioso a respeito das violações que a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária pratica contra os encarcerados em algumas das maiores unidades prisionais do Pará.

Membro titular do Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, Alberto Campos participou também de reunião do FIDA com a finalidade de discutir apoio financeiro e estrutural a diversas seccionais da OAB pelo Brasil. 

Na segunda-feira (16), acompanhou o pleno do Conselho Federal e, na terça-feira (17), compareceu à reunião da Comissão Nacional de Prerrogativas para denunciar as violações que a advocacia paraense sofre por parte da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) e da FTIP por conta da intervenção nos presídios do estado.

Para finalizar, o diretor seccional reuniu com o Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça para defender a manutenção da Vara Federal em Itaituba (região oeste), que atualmente está sob ameaça de ser transferida para o município de Castanhal, região nordeste do Pará.

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Criado: 17 Setembro 2019

Os desdobramentos da Ação Civil Pública nº 1004528-68.2019.4.01.3900 movida pelo Ministério Público Federal junto à 5ª Vara Federal, na qual a OAB-PA participou como litisconsorte ativo, viraram pauta na reunião da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e de Valorização da Advocacia, realizada nesta terça-feira (17), em Brasília, sede do Conselho Federal da OAB.

Secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba é membro da comissão de trabalho da OAB Nacional e suscitou o debate. Dentre os demais temas debatidos, a realização de ações em defesa dos advogados nos estados do Pará, Mato Grosso e Alagoas. No caso paraense, a atuação de advogados criminalistas está sendo desrespeitada com a imposição de regras que impedem o acesso aos presídios do Estado.

O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, agradeceu o apoio da Comissão Nacional de Prerrogativas no debate desse tema. “É direito do advogado e da advogada ter acesso e atender aos clientes presos a qualquer momento. Agradecemos à atuação da Comissão Nacional e passagem da Caravana das Prerrogativas pelo Estado para a solução desse problema”, avaliou.

O colegiado ainda definiu as próximas etapas da Caravana Nacional das Prerrogativas, que passarão no Espírito Santo e no Rio de Janeiro. O projeto estará na capital capixaba e no interior do estado entre os dias 21 e 22 de outubro. A capital fluminense recebe a caravana no dia 6 de novembro.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Nacional

Fotos: Eugênio Novaes