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Dentre os principais pleitos atendidos, a retomada de contagem dos prazos nos processos judiciais que tramitam em meio eletrônico e utilização de plataforma do CNJ para realização de audiências por videoconferência. Publicada dia 28 de abril, a Portaria Conjunta Nº 7/2020 prorrogou a suspensão do expediente presencial até o dia 15 de maio. Fica mantido (com alterações), o Regime Diferenciado de Trabalho, instituído pela Portaria Conjunta Nº 5/2020, de 23 março. Decisão entrará em vigor a partir de 01 de maio.
Processos judiciais e administrativos (1º e 2º graus) que tramitem em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados (sem qualquer escalonamento), a partir de 4 de maio de 2020. Vedada a designação de ato presencial. Continuam suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico que não sejam virtualizados para tramitação eletrônica. Durante o mês de maio, permanecem suspensas as audiências e sessões de julgamento judiciais (1º e 2º graus) de forma presencial, ressalvada a viabilidade de realização por videoconferência.
Sessões de julgamento, Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, audiências dos Juizados Especiais Cíveis, Varas Criminais em processos com réus presos e das Varas da Infância e Juventude em processos com adolescentes apreendidos serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência. As audiências em 1º grau realizadas por videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams - nuvem do Microsoft (já contratada pelo TJE-PA) devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se somente quando for possível a participação. É vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.
Nas sessões realizadas por meio de videoconferência, advogados poderão realizar sustentações orais (devem ser requeridas com antecedência mínima de 24h). O TJE-PA publicará atos normativos, guias práticos e tutoriais para disciplinar os procedimentos de realização das sessões e de audiência por videoconferência, regulamentação a tramitação de processos físicos, virtualizados, por meio eletrônico.
Abaixo, leia a decisão na íntegra:
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Publicado nesta terça-feira (28), o Ato Normativo CR Nº 01, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, respeita as impossibilidades técnicas de advogadas e advogados que não dispõem de infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência por videoconferência.
A decisão possibilita ainda a realização de audiência de conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), bem como a possibilidade dos profissionais transigirem sem a necessária presença de seu cliente em audiências de conciliação (com poderes específicos). Está prevista a degravação de todas as audiências.
Abaixo, leia o documento na íntegra:
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Durante este período de evolução da pandemia de COVID-19, o Ministério Público do Pará está funcionando de forma remota. Os contatos de todos os membros do MPE-PA, com os respectivos municípios de atuação e endereços eletrônicos funcionais, bem como os endereços físicos e eletrônicos das Promotorias de Justiça instaladas em todo o estado, podem ser encontrados no documento abaixo. Faça o download!
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A 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU), que seria realizada no dia 31 de maio de 2020, foi adiada. A previsão da nova data provável é para o dia 28 de junho de 2020.
As razões para o cancelamento se baseiam nos alertas das autoridades sanitárias de que o pico da pandemia do coronovírus será atingido em maio e em alguns estados os decretos de isolamento social irão até o final de maio.
A divulgação de novo calendário de Exame de Ordem será feita posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.
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Com o acordo judicial entre a Ordem e o Governo do Estado do Pará, serão destinados R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) às ações estaduais de combate à pandemia do novo coronavírus. O valor estava bloqueado pelo Justiça Federal nos autos de Ação Civil Pública, ajuizada em 2014 (Processo nº 3199-14.2014.4.01.3900), proposta pela OAB-PA contra o Estado do Pará, em decorrência do desmazelo estatal com o Sistema Penitenciário Estatal, feito em curso na 2ª Vara da Seção Federal, em Belém.
O valor acordado será imediatamente transferido da conta da Justiça Federal (onde a importância estava bloqueada) à conta do Estado do Pará (CNPJ nº 05.054.861/0001-76), aberta para o recebimento de doações: Banco BANPARÁ. Ag. 0015. Conta corrente 640.158-9, sendo recebidos e destinados nos termos do disposto no Decreto estadual nº 619, de 23 de março de 2020.
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É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, e o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PA comunicam o falecimento do advogado José Roberto Maia Bezerra, de 82 anos, ocorrido nesta quinta-feira (23). Ele prestou valorosos serviços à instituição. No triênio 2010-2012, exerceu o cargo de vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PA. Foi vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA) no triênio 2013-2015.
Atualmente, José Roberto Maia Bezerra presidia a Associação Brasileira dos Advogados Católicos (ASSBRAC). Neste momento de dor e consternação, o presidente da OAB no Pará, Alberto Campos, e o presidente do TED, Brunno Castro, em nome de toda a advocacia paraense, expressam condolências aos familiares e amigos do advogado, que muito contribuiu para o desenvolvimento do Sistema OAB-PA.
