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Na manhã da última terça-feira (09), o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, liderou, ao lado do secretário-geral, Eduardo Imbiriba, comitiva do Sistema Regional de Defesa das Prerrogativas durante o Desagravo Público Presencial em frente à 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, sudeste paraense, em favor do advogado Rodrigo Matos Araújo. A juíza titular da instituição violou as prerrogativas, sob o argumento de suspeição com o profissional da advocacia em outros processos, e em seguida, intimou o cliente a procurar um novo advogado, impedindo o representante de exercer a profissão na Comarca de Parauapebas.
Em seu pronunciamento, o secretário-geral da Ordem, Eduardo Imbiriba lamentou a violação contra o advogado e lembrou que o desagravo foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB. "Nesse momento, a advocacia de Parauapebas representa a advocacia do estado do Pará. A advocacia está unida, isso é muito importante. É lamentável termos que chegar aqui em público no dia de hoje e desagravar um colega desrespeitado no exercício de sua profissão", declarou.
Indignado pelo fato da violação ser praticada por uma magistrada, Imbiriba protestou e ressaltou que o Estatuto da OAB é baseado na Lei Federal n° 8.906/94, que está em vigência há 23 anos. "Como pode um profissional da magistratura desconhecer um preceito constitucional? Desconhecer o fato de que não existe hierarquia entre advogado, promotor e profissional da magistratura? A Ordem nunca vai ficar inerte contra situações absurdas, arbitrárias, autoritárias, perpetuadas por profissionais que aplicam a lei".
Participaram também do desagravo público: a presidente da subseção de Parauapebas, Maura Paulino e sua diretoria, o presidente da subseção de Canaã dos Carajás, Fernando Gonçalves, os conselheiros seccionais, Rubens Moraes, Adriana Lopes, Deivid Benasor, Rone Messias e Rodrigo Botelho, além de diversas advogadas e advogados que militam no município e região.
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Na última segunda-feira (08), o presidente da seccional paraense, Alberto Campos reinaugurou a sede da subseção de Parauapebas, no sudeste do estado. Com moderna instalação, o local recebeu reformas e melhorias em todos os setores como auditório, diretoria, sala de computadores, sala de comissões e estacionamento.
A jurisdição da subseccional, presidida pela presidente Maura Paulino abrange ainda os municípios de Curionópolis e Eldorado dos Carajás. Prestigiaram a cerimônia o secretário-geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba, o presidente da subseção de Canaã dos Carajás, Fernando Gonçalves, os conselheiros seccionais Rubens Moraes, Adriana Lopes, Deivid Benasor, Rone Messias e Rodrigo Botelho, assim como diversas advogadas e advogados que militam no município e região.
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão da Criança e do Adolescente e da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado, vem externar sua indignação ante o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro em discurso transmitido ao vivo no Facebook no dia 04/07/2019, quando se posicionou favorável ao trabalho crianças de 08, 09 anos de idade e defendeu que o "trabalho dignifica o homem e a mulher, não interessa a idade".
No cenário infantojuvenil internacional o Brasil é considerado referência em termos de leis, balizadas pela Constituição Federal que há quase 30 anos reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito, titulares de direitos fundamentais, bem como assegura proteção integral absoluta e prioritária da infância.
Nessa toada, a Carta Cidadã expressamente veda o trabalho infantil com a finalidade de mais um vez proteger o direito da criança de ser criança e de ter todas suas fases de desenvolvimento respeitadas, evitando desgastes indesejados e prejudiciais a sua formação e necessidade de escolarização.
Portanto, a fala do Presidente não apenas foi na contramão da evolução do direito infantojuvenil, mas também serviu para reforçar uma opinião social que há quase 30 anos se tem trabalhado para combater.
Ainda trata com total descaso o trabalho análogo ao de escravo. O Brasil é um dos países que mais se detecta esse tipo de violação legal do art. 149 do Código Penal.
Neste sentido, a postura do atual governo enfraquece a rotina de esforços simultâneos das mais diversas instituições para erradicar esta forma de trabalho degradante, figurando um retrocesso social, tendo em vista que o primeiro passo para a erradicação do trabalho infantil é a compreensão da própria sociedade que o desenvolvimento da infância deve ser resguardada.
Por aqui, o Estado do Pará encontra-se na segunda posição da lista suja do trabalho escravo e onde são encontrados crianças e adolescentes em condições análogas à de escravidão em condições de trabalhos desumanas.
A dignidade é o valor supremo que fundamenta nossa atual ordem jurídica e implica o reconhecimento de direitos indispensáveis para a realização do ser humano. Entre os direitos fundamentais da criança e do Adolescente evidenciam-se aqueles que se mostram indispensáveis à formação do indivíduo ainda em desenvolvimento como: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
É urgente que crianças e adolescentes sejam de fato tratados como pessoas ainda em desenvolvimento e assim passem a ter seus direitos respeitados para não serem mais uma vez constrangidos a se verem desrespeitados exatamente por alguém que tem a obrigação de protegê-los.
Alberto Campos
Presidente da OAB Seção Pará
Ricardo Melo
Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Pará
Felipe Jacob
Presidente da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado da OAB Pará
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A sociedade pode contribuir até 15 de julho com a proposta de Metas Nacionais para 2020 do Poder Judiciário. A consulta pública receberá a opinião de jurisdicionados, operadores de direitos, órgãos do sistema de Justiça e sociedade civil.
A participação e o envolvimento da sociedade irão possibilitar a definição das metas que serão objeto de esforços por parte do Judiciário para seu cumprimento, contribuindo para a efetividade da justiça e cumprimento da missão institucional.
A consulta é o mecanismo de transparência e de gestão participativa, o que vem sendo incrementado para que ocorra de forma colaborativa, conforme dispõe a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº. 221/2016. São passos a serem trilhados para o futuro da Justiça Brasileira, pensados e elaborados de forma democrática.
Para 2020, foram propostas duas metas específicas para a área de Infância e Juventude, nas quais o participante poderá opinar. A primeira voltada para o julgamento de processos de adolescentes em conflito com a lei e a segunda sobre a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a referida competência. Em campo específico, é possível sugerir, ainda, outras metas sobre o tema.
A participação da sociedade é de grande relevância para definição das metas nacionais. A consulta estará disponível no portal do TJPA até 15 de julho.
O questionário da consulta pública à sociedade pode ser acessado aqui.
Texto: Will Montenegro
Foto: Divulgação/TJPA
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Hoje pela manhã, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da subseção de Rondon do Pará, Maurício Diniz, reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Leonardo Tavares. Em pauta, demandas da jurisdição daquela subseccional, que abrange ainda os municípios de Dom Eliseu e Abel Figueiredo. Conselheira seccional e representante da advocacia da região, Adriana Lopes participou da reunião.
Dentre os principais pleitos apresentados, destacam-se a implantação do PJe (Processo Judicial Eletrônico) em Dom Eliseu, a implantação da 2ª Vara na referida Comarca, o Juizado Especial em Rondon do Pará e melhorias no link da internet. “Recebemos notícias bem favoráveis, pois já teremos a implantação do PJe em Dom Eliseu em dezembro, e a implantação de fibra óptica em Rondon do Pará e em Dom Eliseu prevista para setembro”, comemorou Maurício Diniz.
A comitiva da seccional paraense ainda apresentou outras reivindicações, como mais oficiais de justiça e maior número de serventuários do TJE-PA, bem como melhorias nas Varas. “Para nós, as respostas recebidas hoje representam um grande avanço, tendo em vista que o interior possui algumas dificuldades que não são sentidas, às vezes, na capital, mas que o tribunal tem se comprometido e resolvido essas questões", declarou o presidente da subseção de Rondon do Pará.
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Na manhã da última quarta-feira (03), o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, o secretário-geral adjunto, Antônio Barra Britto, o diretor-tesoureiro, André Serrão e o conselheiro federal Jader Kahwage estiveram reunidos com o ministro corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa.
Na reunião, foram abordadas as principais demandas da advocacia trabalhista, especialmente a manutenção das Varas nas Comarcas de Breves e Óbidos, a devolução à Vara Trabalhista de Santa Izabel do Pará sua competência territorial originária e atrasos de sentença e andamento processual da 13ª e 14ª Vara do Trabalho de Belém, que destoa de todas as demais.
Outras demandas apresentadas dizem respeito à padronização dos procedimentos relacionados ao IDPJ - algumas Varas ainda estão instaurando de ofício, mesmo a parte possuindo advogados habilitados nos autos, centralização dos processos (atualmente, não existe órgão centralizador específico para atuar nas centralizações, conforme sugere o Conselho Superior de Justiça do Trabalho).
Os membros do Sistema OAB-PA pleitearam ainda o fim do Núcleo de Conciliação, uma vez que a redução de 40% na interposição de ações evidenciou que o referido núcleo serve para atrasar o processo e não mais para adiantar. Os diretores e conselheiros ainda sugeriram a padronização das execuções, pois muitos juízes continuam sem realizar a citação na forma do art. 880 e § 2º da CLT, e insistem em fazer publicação via DEJT8.
Para finalizar, os representantes da Ordem ressaltaram que a inversão de pauta nas sessões do TRT8 não obedece a ordem dos processos. As conselheiras seccionais Ana Ialis Baretta, Lorena Napoleão e Claudiovany Teixeira também participaram da reunião, assim como o presidente da Comissão de Direito Social, João Batista.
