OAB POST NotaSolidariedade JUN17A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO PARÁ, vem externar seu pesar e solidariedade à Prof.ª Dr.ª Luanna Tomaz pelos discursos de ódio, intolerância e ataques que vem sofrendo nos últimos dias, especialmente em redes sociais, campanhas organizadas e ferrenhas de depreciação e mensagens diretamente postadas em correio eletrônico particular.

A colega ocupa o cargo de Diretora em exercício da Faculdade de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (FAD-UFPA), sendo docente de carreira dessa Universidade. Igualmente, é advogada militante com histórico de atuação em prol dos direitos humanos, representando a OAB-PA em diversos espaços de articulação e avaliação de políticas públicas. Luanna Tomaz possui ainda o cargo de Conselheira Seccional Efetiva e Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB.

Lamentamos e rechaçamos afrontas à prática advocatícia e ao respeito às instituições, justamente pelo respaldo que a comunidade e a sociedade civil organizada depositam na OAB, referenciado pelo que se observa do art. 44, I, do Estatuto da OAB, qual seja: a defesa intransigente da Constituição, da Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social.

Ao contrário disso, posturas atuais e muito comuns (infelizmente) de ataques desleais e ameaçadores em redes sociais têm despertado o interesse de pessoas que se escondem em “fakes” e em telas de computadores para disseminar ódio, a insipiente reflexão da realidade, e corriqueiras violações de direitos humanos.

Muito apropriado e emblemático que ontem (03/04/2018) foi aprovada a Lei n.º 13.642, que combate a difusão de conteúdo misógino, que propagam o ódio ou aversão às mulheres. Em razão disso, não nos calaremos frente a ilegalidades e injustiças.

No caso, pessoas têm buscado atacar não só o profissionalismo e docência da Dra. Luanna, mas também sua atuação enquanto advogada e representante desta Ordem, a partir de regulares postagens ofensivas e insistentes, vide que o espaço democrático de debates de ideias não pode se dar de maneira tão superficial e apequenada como se visualiza atualmente em redes sociais de internet.

A OAB-PA buscará dar o apoio necessário à advogada, e, caso sejam de fato apurados e comprovados os fatos que ora se visualizam amplamente nas redes sociais, promoverá as medidas cabíveis atinentes à presente e lamentável situação.

Pelo respeito das liberdades individuais e favorecimento aos direitos humanos de todos e todas!

                                                                 Alberto Campos

                                                            Presidente da OAB-PA

                                                         Belém, 04 de abril de 2018

WhatsApp Image 2018 04 03 at 20.31.46 1Portaria com a regulamentação está pronta e aguarda apenas a assinatura do presidente do Tribunal de Justiça do Estado para ser publicada no Diário Oficial do Estado, conforme informou o desembargador Luiz Neto ao reunir hoje pela manhã com o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho.  

Ao pontuar que o pleito se intensificou desde o início deste ano, o presidente Alberto Campos explicou que existia portaria que regulamentava que as publicações não seriam feitas em Diário Oficial, apenas diretamente aos advogados habilitados no processo. “Fomos contra e agora tivemos nosso pleito atendido, já que a publicação dos despachos e decisões dos processos judiciais eletrônicos será regulamentada por meio de portaria”, comemorou.

Internet

WhatsApp Image 2018 04 03 at 20.31.46Outro pleito da OAB-PA atendido diz respeito ao serviço de internet no município de Rondon do Pará, cuja instabilidade atrapalha o andamento dos processos nas Varas da Comarca local. Coordenador da implantação do Processo Judicial Eletrônico no interior e do setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Luiz Neto anunciou que determinará que sejam tomadas todas as medidas para resolver o problema em Rondon do Pará.

Com essas medidas, o presidente da OAB-PA acredita que a prestação jurisdicional naquela Comarca voltará ao normal. “Realmente, sem consultar seus processos pela internet, não há, hoje em dia, como continuar exercendo a advocacia”, observou Alberto Campos. “Era preciso pelo menos que as certidões de indisponibilidade do sistema fossem disponibilizadas para os advogados, inclusive de forma gratuita”, concluiu.

Fotos: Yan Fernandes

site aaaPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o desembargador Ricardo Nunes aceitou a proposta apresentada pela seccional paraense durante reunião, hoje pela manhã, com o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho. O vereador santareno Henderson Pinto também esteve presente.

Aos diretores da Ordem, o presidente do TJE-PA informou que amanhã (04) deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado a nomeação do magistrado Flávio Lauande como juiz auxiliar da 6ª Vara, que é privativa da Fazenda Pública (Execuções Fiscais). ”Isso vai resolver um gargalo muito grande nos processos de execução, pois o município possui aproximadamente 2.600 execuções fiscais e cerca de R$ 19 milhões de dívida ativa, que está sendo cobrado judicialmente”, comemorou Ubirajara.

De acordo com o presidente da subsecional santarena, a maioria dos referidos processos está parada em função da procura dos bens do devedor, já que é difícil encontrar as pessoas que não declaram a propriedade. “Então isso é uma vitória da Ordem, da sociedade santarena, da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores, aqui representada pelo vereador Henderson Pinto, que participou desde o início das demandas e das tratativas com o poder público municipal apresentadas pela OAB em relação à exação do IPTU 2018 que estavam sendo cobrados”, comentou o advogado.

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Vale ressaltar que o pleito diz respeito à negociação com o município de Santarém quanto à alteração da legislação tributária referente ao IPTU de 2018. “Além das alterações e proposições para evitar uma demanda judicial, a OAB-PA apresentou a proposta de instar o Tribunal de Justiça do Estado para a criação uma Vara, e/ou alternativamente de criação de um Juizado Especial especifico para os feitos da Fazenda Pública ou ainda a nomeação de juiz auxiliar para a 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém”, explicou Ubirajara Bentes.

Ubirajara ainda destacou que a proposta suscitada pela OAB-PA contou com apoio do prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, e do presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Rocha. “Já participamos de reuniões com todos os vereadores e foram feitas as correções necessárias. Hoje pela manhã, a Câmara Municipal está realizando uma reunião novamente. Na quarta-feira (04), vai ocorrer a votação da proposta de alteração da legislação tributária referente ao IPTU 2018, proposição que a Prefeitura aceitou após reunir com grupo de estudo para que não crie problemas judiciais ao município no que pese à arrecadação, que poderia ficar emperrada e causar mais prejuízos à comunidade santarena”, informou.

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Para o vereador Henderson Pinto, a nomeação de um Juiz auxiliar para a 6ª  Vara representa a desobstrução do acumulo de processo da dívida ativa do município de Santarém e do próprio estado do Pará. “Essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado vai nos auxiliar para que essa dívida possa ganhar celeridade nos seus processos”, avaliou. “Nós sabemos que não há como o município sobreviver sem arrecadação. Quando desacumulam esses processos que estão na fila, é possível dar um novo parâmetro para o município de Santarém. E, com certeza, nós iremos ganhar”, festejou o parlamentar.

Fotos: Yan Fernandes

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d89b7630 c084 421f a25d fa3c03515d37

IMG 7952Durante sessão solene em comemoração aos 35 anos da criação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, realizada na manhã desta segunda-feira (2), na sede daquele tribunal, a seccional paraense recebeu a Medalha de Ordem de Mérito do Tribunal de Contas “Governador Alacid da Silva Nunes”. Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos representou a instituição na cerimônia.

Para o presidente, receber a condecoração do Tribunal de Contas dos Municípios representa para a Ordem “o reconhecimento de todo serviço que nós prestamos à sociedade civil do nosso estado”. A entrega da medalha é destinada a instituições, autoridades e personalidades que fazem parte da história do TCM e atuam em prol de uma administração pública mais transparente.

IMG 7966Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o conselheiro Daniel Lavareda destacou a importância de realizar trabalhos conjuntos em prol de ações mais transparentes “para que as instituições do Pará se tornem cada vez mais exemplo a ser seguido a nível nacional, o que nos permite, honradamente, fazer esse reconhecimento público a pessoas e instituições que muito contribuíram para essa casa”.

Na solenidade, foram condecoradas 45 pessoas, dentre elas, conselheiros aposentados, autoridades e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, além de instituições. Alacid da Silva Nunes dedicou grande parte de sua vida à atividade política, sendo governador do Estado e membro do Congresso Nacional. Em seu governo, surgiu a iniciativa de criação do Tribunal por meio da Emenda Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à Constituição Estadual, com fundamento no Art. 16, § 1º da Constituição Federal, resultando na implantação da Corte de Contas através da Lei Estadual nº 5.033, de 18/10/1982.

 

 

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