1Abaixo, leia a resolução e o regulamento na íntegra! Promoção será encerrada no dia 20 de dezembro deste ano. Quem estiver adimplente até 2020 com a OAB-PA concorre automaticamente às premiações. Quem quitou de forma integral no início deste ano também concorre aos prêmios. Quem estiver com pendências, basta renegociar seu débito para participar do sorteio!

Data dos sorteios:

Anuidades pagas em dia até 16/09/2020 concorrem a um curso de pós-graduação na ESA/Cesupa no dia 19/09/2020; Anuidades pagas em dia até 14/10/2020 concorrem a um computador completo (Dell) no dia 17/10/2020; Anuidades pagas em dia até 18/11/2020 concorrem a um Iphone 11 Pro Max de 64GB no dia 21/11/2020; No dia 19/12/2020, haverá o sorteio de 2 Iphones 11 Pro Max de 64GB para anuidades pagas em dia até 16/12/2020.2

Para mais informações: 4006-8624/8619/8661/8605/8641, 98143 0293 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.


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WhatsApp Image 2020 08 24 at 12.07.41Com o objetivo de apresentar o sistema PJe-Calc e suas funcionalidades básicas a advogados, peritos e interessados no sistema, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, vai oferecer, durante este semestre, webinários sobre o software, que passará a ser obrigatório para juntar cálculos aos autos dos processos a partir de 1ª de janeiro de 2021.

Os webnários serão realizados em cincos datas diferentes nos meses de agosto, setembro e outubro, totalizando 3 horas/aulas para cada turma. A transmissão será realizada por meio da plataforma Webex, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e não será necessária inscrição prévia.

A capacitação sempre acontecerá das 14h às 17h. Será disponibilizado, durante o evento, um link de acesso a um formulário para os interessados em certificado de participação.

Confira as datas:

1ª Turma: 24 de agosto;
2ª Turma: 8 de setembro;
3ª Turma: 21 de setembro
4ª Turma: 5 de outubro; e
5ª Turma: 19 de outubro.
 
Link de transmissão:   https://bit.ly/3hsYJ0X

 

Conteúdos

O sistema PJe-Calc foi desenvolvido para realizar cálculos trabalhistas, uma vez que fornece aos usuários uma série de opções ajustáveis de parametrização de cálculo, o que traz confiabilidade e agilidade no processo de liquidação de decisões trabalhistas e aprimoramento da gestão da informação na fase de execução. A partir de 1º de janeiro de 2021, o PJe-Calc será de uso obrigatório para juntar cálculos aos autos dos processos.

O webinário busca demonstrar o funcionamento do sistema e tirar dúvidas sobre o conteúdo apresentado. Entre os principais conteúdos abordados, estão:

Forma de elaboração dos cálculos;
Instalação e atualização de tabelas,
Como anexar arquivo PJC do cálculo ao sistema PJe, e
Vantagens do uso do PJe-Calc.
A capacitação será ministrada pelos servidores Alacid Correa Guerreiro e Rubenilson Nunes Batista, servidores do TRT da 8ª Região.

 

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

4c09390e 4bdf 4cf3 a0e6 1f36ded44ad5A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, que no exercício de zelar pela normalidade constitucional, segurança jurídica, devido processo legal e pelos princípios da administração pública, vem por meio desta nota relatar à sociedade e aos Três Poderes desta República sua profunda indignação acerca das inaceitáveis e reiteradas agressões a advogadas e advogados no exercício da defesa dos direitos do cidadão, no âmbito do sistema prisional, como se a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) não devesse obediência às normas constitucionais e federais a que todos estamos submetidos (Lei Federal 8906/94: Art. 7º - São direitos do advogado: III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis).

Posto isto, buscando manter o alto nível técnico que seus ordenados exigem, decidiu esta Seccional por se manifestar somente após análise criteriosa dos depoimentos de todos os envolvidos nos fatos, motivo pelo qual conclui, novamente, inequívoca não somente a violação de prerrogativas como também da integridade física dos advogados denunciantes, admitida em depoimento pelos próprios agentes prisionais, cuja falta de esclarecimento acerca da Lei Federal 8906/94 - Estatuto da Advocacia - é notória e torna fácil identificar as violações. Frisa-se aqui que não cabe alegar norma interna da SEAP para justificar tais agressões e inovações procedimentais que não encontram respaldo legal. Ainda há uma hierarquia entre as normas desta República, goste o secretário e seus agentes ou não.

Rememora-se que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária não existe para extirpar a criminalidade, tampouco para manter os “indesejados” longe das vistas da sociedade, mas para amparar e salvaguardar os direitos daqueles que são colocados sob sua tutela, pois quem julga é o Judiciário, do contrário nos bastaria a pena de morte. Portanto, também é flagrante a falta de compreensão do secretário e seus agentes sobre a própria função social e administrativa que deveriam desempenhar, ou é ciente e insiste em subvertê-la por motivos que não compreendemos. Eleger as advogadas e advogados como inimigos a serem combatidos é uma narrativa impróspera. Convém lembrar que intentos autoritários sempre precisam da invenção de um inimigo imaginário para se propagar e obter sua legitimidade.

Também não há sentido alegar que há animosidade institucional entre a SEAP e a OAB-PA, pois nem todo advogado é atuante no sistema de sua casa, apesar de sempre nela se socorrer na defesa de seu exercício profissional. Portanto, insistir na narrativa infantiloide que toda advogada e advogado é um inimigo do Estado e da Segurança Pública, a serviço da OAB e dos Direitos Humanos, também não prosperará senão dentre aqueles sem conhecimento de como funcionam tais instituições ou se deleitam com a precarização da ordem democrática. A título de informação, convém lembrar que a OAB firmou acordo com o Governo do Estado e lhe destinou R$ 4 Milhões para servir no combate à COVID-19, fato que corrobora a sempre amistosa postura institucional desta casa.

Exercer a advocacia na Amazônia nunca foi tarefa fácil. Para muitos advogados, inclusive, custou-lhes a vida. Sendo mulher advogada e negra, mais severas tornam-se tais agressões, vez que se caracterizam como expressões clarividentes de ódio, misoginia e racismo. Por isso, imbuída da sua responsabilidade constitucional e infraconstitucional, a veneranda Ordem dos Advogados do Brasil não se quedará silente diante de tamanha afronta que zurze com os preceitos mais basilares do respeito à dignidade humana e, portanto, do próprio Estado Democrático de Direito.

A OAB-PA tomará todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis para responsabilizar, com os mais severos rigores da lei, todos os responsáveis, comissivos e omissivos, por esta agressão covarde que, aliás, não se esgota na pessoa da advogada violentada, mas estende-se à advocacia paraense. Leia o documento integralmente:


comissaoprerrogativasNa noite da última quinta-feira (20), membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas acompanharam a advogada Juliana Nunes, agredida fisicamente por um agente prisional na Colônia Agrícola Heleno Fragoso, no Complexo Penitenciário de Americano, em Santa Izabel do Pará. Em seguida, estiveram presentes na Delegacia de Crimes Funcionais (DECRIF) para registrar o boletim de ocorrência, bem como requerer as providências junto às autoridades policiais.

Os integrantes da comissão de trabalho também acompanharam o advogado Josiel Abreu, que teve suas prerrogativas violadas por agentes prisionais na mesma unidade prisional. O Sistema Estadual de Prerrogativas adotará todas as medidas judiciais e administrativas necessárias para a responsabilização dos envolvidos. Secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Eduardo Imbiriba liderou a comitiva.

Os vice-presidentes João Bosco Nascimento e Silvia Barbosa - que também é coordenadora adjunta da Coordenadoria de Defesa da Mulher Advogada, participaram da ação ao lado do conselheiro seccional e presidente do Instituto Paraense de Direito de Defesa (IPDD), Afonso Furtado, da secretária da comissão temática, Suzianny Barbosa, e diversos membros. 

4ee82bf9 c41a 4c56 9402 140cdfc7b389É direito de advogadas e advogados se entrevistarem pessoalmente com magistrados, sem interveniência, intermediário. Como há juízes que ainda mantém o regime “Home Office”, é imprescindível que se disponibilize a ferramenta para que o Estatuto da Advocacia seja respeitado e a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo nº 0004449-30.2020.2.00.0000) observada, bem como os princípios da celeridade e efetividade processual (previstos na Constituição Federal de 1988).

No ofício enviado à presidência do Tribunal de Justiça do Estado, a seccional paraense frisa que o momento ainda inspira cautela e destaca que a Corte já utiliza a tecnologia (videoconferência) em audiências de conciliação e sessões de julgamento. No documento, a Ordem no Pará reitera que a reivindicação visa mitigar os impactos da crise provocada pelo novo coronavírus na prestação jurisdicional. Abaixo, faça o download e leia o documento na íntegra:

jf1Por meio da Portaria SJPA-DIREF – 10749914, o juiz federal José Airton de Aguiar Portela, diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, alterou a Portaria SJPA-DIREF 10616219, de 20 de julho, e consolidou os atos normativos que regulamentam procedimentos e instituem protocolos para a retomada gradual e planejada dos serviços, presencialmente, nas unidades administrativas e judiciárias, exceto em caso de ato normativo local (estadual ou municipal) em sentido contrário - Seção e Subseções que apresentem elevação de casos de contaminação pelo novo coronavírus.

Em cada uma das respectivas unidades administrativas, será realizado o levantamento do quantitativo de pessoal, de modo que limite o acesso de servidores a 25% durante o período da etapa preliminar (por unidade). No caso de atividades essenciais de saúde, segurança, tecnologia da informação e comunicação, o limite poderá ir até 50%, com o estabelecimento de rodízio semanal. Faça o download abaixo, leia o documento na íntegra e fique por dentro de todos os detalhes:

 

 

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