bafa0438 8ebf 4af0 be40 3a670e5ca650A Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, após passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado, foi sancionada na última sexta-feira, no dia 20 de setembro de 2019, e assim convertida na Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, com isso, surgem diversas dúvidas, opiniões e interpretações sobre como a nova lei poderá impactar nos direitos do cidadão e da iniciativa privada.

Com a nova legislação, foi instituída a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, que são garantias constitucionais constantes nos arts. 170, parágrafo único e art. 174 da Constituição Federal, estas normas deverão ser observadas pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica.

A nova lei terá sua aplicação principalmente nas áreas do direito civil, empresarial, econômico e trabalhista, no âmbito das juntas comerciais, registros públicos, nos setores de produção e consumo, bem como na interpretação das referidas legislações, não se aplicando ao direito tributário e ao direito financeiro.

Dessa forma, foram ratificados os seguintes princípios norteadores da legislação: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e também, a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do estado sobre o exercício das atividades econômicas enquanto agente regulador.

O texto aprovado traz maior liberdade aos pequenos negócios que possuam atividades de baixo risco e funcionem em propriedade privada, sejam pequenas empresas ou empreendedores individuais, que poderão começar a funcionar sem a necessidade de aguardar as licenças de funcionamento, iniciando imediatamente suas atividades empresariais.

Desse modo, após ter dado entrada no seu registro empresarial já deverá estar ciente do prazo máximo de análise do seu pedido de registro e mesmo que o referido prazo seja ultrapassado, o silêncio da autoridade competente será considerado como aprovação tácita do pedido, tendo assim, sua criação facilitada em razão da desburocratização e simplificação de processos de registro empresarial, independente de qualquer embaraço ou limitação burocrática.

No que se refere às atividades empresariais relacionadas à inovação, as empresas terão maior flexibilidade para atuar em novos mercados e explorar novos métodos de exercício das atividades mesmo que ainda não regulamentadas, desde que baseadas em tecnologias já consolidadas em âmbito internacional, em outras palavras, não poderão ser impedidas de operar por ausência de regulamentação de seu modelo de negócio inovador, no entanto, deverão seguir termos que serão estabelecidos em regulamento e que irão disciplinar requisitos mínimos para se aferir suas situações concretas e condições de efeitos.

Haverá também a possibilidade de constituição da sociedade de responsabilidade limitada, por apenas um único sócio, algo novo em nosso ordenamento jurídico, concedendo aos empreendedores uma alternativa mais viável para aqueles que pretendam iniciar uma empresa sozinho e sem que haja exigência de se aportar um capital social mínimo necessário para a constituição da empresa como acontece nos casos de constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI a qual possui exigência de integralização do capital social de 100 (cem) salários mínimos.

Buscando reforçar a segurança jurídica contratual e a paridade dos negócios jurídicos empresariais, visto que garante a livre estipulação contratual entre as partes, na medida em que estabelece que aplicação das regras do direito empresarial, somente deverão ser aplicadas de maneira subsidiária ao que fora avençado.

A referida lei também trás modificações na seara trabalhista, destacando a inovação sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que passará a ser emitida eletronicamente, acompanhando a tendência de modernização tecnológica e prevenindo contra extravios e deterioração dos documentos, apesar do inicio desta transição gradual o formato antigo (físico) não perderá sua validade.

Também houveram alterações visando a desburocratização nas relações empregatícias no tocante a certos requisitos obrigatórios de controle e fiscalização, como a ampliação do prazo mínimo para assinatura da CTPS, ampliação do número mínimo de funcionários para a obrigatoriedade de controle de ponto, dentre outras mudanças gerando ao empregador e ao empregado maior disponibilidade e flexibilidade no tempo de ambos,.

Com a nova alteração na legislação sobre processo regulatório, agora, para que seja feita qualquer alteração em ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, será obrigatória a realização de estudo e análise sobre os possíveis efeitos do impacto regulatório e incluído dentro da proposta de edição do referido ato normativo, tal medida, tem o intuito de verificar a razoabilidade dos possíveis efeitos do impacto econômico, evitando assim o desequilíbrio financeiro no mercado bem como possíveis prejuízos aos usuários dos serviços prestados.

Dentre as garantias de livre iniciativa declaradas, foi estabelecido que é dever da administração pública, para evitar o abuso de poder regulatório: redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado, que impeçam ou retardem a inovação e adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócio, visando resguardar o equilíbrio do mercado e o interesse do cidadão como usuário dos serviços regulados.

Outro ponto relevante trata da extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo que a partir da nova legislação tais efeitos se estendem para além dos sócios que foram beneficiados diretamente como também para aqueles que foram beneficiados indiretamente pelo abuso, reforçando assim, a prevenção contra o abuso da personalidade jurídica. Isso, além de trazer definições mais claras e específicas dos conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

A nova lei também instituiu na legislação civil os “fundos de investimentos” trazendo o seu conceito no sentido de ser comunhão de recursos de natureza “especial”, diferenciando-o assim dos condomínios comuns de natureza civil, bem como atribuindo a Comissão de Valores Imobiliários – CVM a competência para disciplinar sobre o assunto, desse modo, busca-se promover a segurança jurídica para esta forma de aplicação financeira.

Ademais, instituiu outras normas que trazem garantias de redução de custo e economia de tempo no processo de regulamentação dos fundos de investimento e também medidas que visam proteger os investidores que assumem passivos do fundo.

Em suma, com a nova legislação houveram significativos avanços no que diz respeito as garantias da livre iniciativa e ao livre exercício da liberdade econômica, que apesar de certas alterações receberam críticas o que é normal, devemos ser otimistas visto que a tendência é que seus efeitos gerem um grande impacto positivo para o empreendedorismo e a alavancagem da economia brasileira por meio do fomento a atividade econômica.

Já está em vigor a Lei 13.875/2019, que diminui a cláusula de barreira de cinco para três anos de exercício profissional nas eleições para conselheiro seccional e subseccional da OAB. A lei foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (20). 

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, a medida é uma vitória da jovem advocacia. “Essa foi uma pauta que nasceu no Colégio de Presidentes, apresentada pela jovem advocacia. A diminuição da cláusula de barreira traduz nosso intuito em promover cada dia mais a participação dos advogados em início de carreira nas nos quadros institucionais da OAB”, apontou.

A alteração foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional em outubro do ano passado. Na ocasião, os conselheiros deliberaram por maioria a mudança do parágrafo 2º do artigo 63 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Antes, em agosto de 2018, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB já havia decidido de forma unânime pela recomendação de exclusão da cláusula de barreira para a jovem advocacia. 

Bandeiras

 

Leia a nota da Comissão Nacional da Jovem Advocacia da OAB


Leia a nota do Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia da OAB 
 

 

WhatsApp Image 2019 09 26 at 15.21.51 1Promovido nos dias 23, 24 e 25 de setembro pela Comissão de Apoio à Advocacia Criminal em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), o "I Concurso de Júri Simulado da OAB-PA" contou com a participação de cinco equipes formadas por estudantes dos cursos de Direito da UFPA, Uninassau e Unifamaz. A competição ocorreu no Espaço Multiuso da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Confira o resultado: 

resultado concurso de juri simulado

NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão da Mulher Advogada, manifesta extrema preocupação com a Resolução nº 2.231 de 2019 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que “estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente”. Conforme a Resolução, todo paciente maior de idade, capaz e lúcido pode abdicar de tratamento sugerido pelo médico, porém, este direito de recusa não deve ser aceito quando configurado abuso de direito.

E, no caso da recusa da gestante, a recusa pode ser considerada abuso de direito da mãe em relação ao feto. Todavia, a Resolução não esclarece como será apurado o abuso de direito, ficando a decisão, na prática, a critério dos profissionais de medicina. Logo, gestantes e parturientes correm o risco de serem submetidas a procedimentos contra a sua vontade, inclusive métodos que se enquadram no conceito de violência obstétrica, pois, na visão do CFM, os médicos possuem o poder de tutela sobre os corpos das mulheres em prol de garantias concedidas ao feto.

É mais um ataque aos direitos das mulheres, que são reduzidas à função de procriação e não detêm qualquer autonomia sobre sua integridade corporal e psíquica, prevalecendo o direito do feto. A Resolução agrava o quadro brasileiro, em que uma a cada quatro grávidas sofre violência obstétrica. A OAB-PA repudia veemente tais disposições e reafirma seu compromisso na defesa dos direitos das mulheres, esperando que a ressalva sobre a recusa terapêutica da gestante seja extraída do texto resolutivo ou, ao menos, revisada.

Natasha Vasconcelos

Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PA.

08ec6232 394f 4164 ba7b 1f90412e3effO Congresso Nacional deu, na noite da última terça-feira (24), uma grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade. 

A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.

A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.

Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.

A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

NotaOficiallA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, no uso das prerrogativas que lhe confere o Art. 44, I de seu Estatuto (Lei n.º 8.906/94) cujas finalidades são a de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, vem manifestar publicamente sua discordância e crítica ao Programa “Future-se”, criado e defendido pelo Ministério da Educação do Governo Federal.

Trata-se de uma iniciativa, não obstante os objetivos anunciados pelos seus apoiadores, que pode trazer consequências nebulosas, na melhor das hipóteses, e na pior delas, completamente desastrosas para a condução da política educacional do ensino superior. Pontualmente, os questionamentos são os seguintes:

1. A adesão da IFES ao programa exige que a gestão dos recursos seja feito por uma organização social, qualificada pelo MEC. O que pode comprometer seriamente a “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, expressa no art. 207 da Constituição Federal, e comprometer a “gestão democrática do ensino público”, um dos princípios que regem a educação (art. 206, inciso VI, da CF);

2. A captação de recursos com a criação de um fundo patrimonial não garante o que os recursos arrecadados possam compor parte significativa das receitas das universidades, e nem prevê um regime de transição, até que o fundo possa apresentar retornos financeiros mais consistentes;

3. A constituição de um fundo de investimento pressupõe a volatilidade do mercado financeiro.

4. A gestão administrativo-financeira, conduzida pela organização social investida, poderá provocar distorções no funcionamento da IFES, induzindo a priorizar projetos que deem retorno financeiro imediato, em detrimento daqueles que não são atraentes ao mercado, a despeito da sua importância para a sociedade, como as ciências básicas e ciências humanas;

5. A ênfase desproporcional dos investimentos em projetos acadêmicos rentáveis (para sustentar a IFES) pode ocasionar contenção de despesas dedicadas ao ensino e à extensão, e assim estagnar, ou mesmo retrair, a expansão universitária;

6. O “Future-se” espelha-se nas universidades norte-americanas, que recebem parte dos recursos por meio de rendimentos de fundos de investimento (os endowment), junto com doações de ex-alunos ou filantropos. No entanto, mesmo nestas instituições de ensino, a maior parte do financiamento é público.

7. Face ao comportamento errático do MEC, não esclarecendo pontos obscuros do programa, além das bandeiras defendidas pelo titular da pasta, a impressão geral é que o contingenciamento financeiro, ou mesmo a redução de recursos para o ensino superior pretende ser um instrumento de pressão para deslocar a gestão das IFES, da comunidade universitária para organizações sociais, mais suscetíveis aos reclamos do Governo Federal;

8. Ao fim das contas, o programa em questão exige muito (em termos práticos, o fim da autonomia universitária e a mercantilização radical da IFES) para oferecer pouco (rendimentos financeiros e parcerias com o setor privado, ainda incerto e com difícil retorno de curto prazo).

Nesse sentido, a OAB-PA, por meio de sua Comissão de Direito à Educação, manifesta sua total discordância com o Programa “Future-se” do Ministério da Educação do Governo Federal e exorta as instituições federais de ensino superior no Estado do Pará, estudantes, pesquisadores, professores e a sociedade em geral à sua completa rejeição.

Belém, 23 de setembro de 2019.

OAB-PA e Comissão de Direito à Educação

 

 

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