08ca2a30 ee9d 4640 9309 7fea9d5e039dPresidente da Ordem no Pará, Alberto Campos esteve Tucuruí para empossar a nova diretoria da subseção local e o Conselho Subseccional: Presidente Iriel de Brito Batista; vice-presidente Ezequias Mendes Maciel; secretário-geral Cleuton Cristiano Marques; secretária-geral adjunta Ghislainy Alves Almeida Xavier e diretora-tesoureira Ana Maria Monteiro Cavalcante.

Realizada na noite da última segunda-feira (11), a emocionante e bem organizada solenidade lotou o Clube C.R.J e contou com a presença do conselheiro seccional Mário Célio, além de diversas advogadas e advogados que militam naquele município e região sudeste. As próximas cerimônias de posse de subseções serão realizadas em Parauapebas, Canaã dos Carajás e Tucumã.

NotaOficialA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem a público manifestar sua preocupação com a Nota Técnica Nº 11/2019 intitulada “Nova Saúde Mental”, publicada pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde, que incentiva o retorno dos manicômios e de eletroconvulsoterapia.

Em trecho retirado da própria Nota: “Quando se trata de oferta de tratamento efetivo aos pacientes com transtornos mentais, há que se buscar oferecer no SUS a disponibilização do melhor aparato terapêutico para a população. Como exemplo, há a Eletroconvulsoterapia (ECT), cujo aparelho passou a compor a lista do Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais (SIGEM) do Fundo Nacional de Saúde, no item 11711. Desse modo, o Ministério da Saúde passa a financiar a compra desse tipo de equipamento para o tratamento de pacientes que apresentam determinados transtornos mentais graves e refratários a outras abordagens terapêuticas (National Institute for Clinical Excellence, N., Guidance on the use of electroconvulsive therapy. 2014, National Institute for Clinical Excellence: London; Mochcovitch, M.D., et al., Diretrizes Terapêuticas para Eletroconvulsoterapia - Associação Brasileira de Psiquiatria e Associação Médica Brasileira, in Projeto Diretrizes. 2013, AMB/CFM)”.

Essa e outras passagens da referida nota indicam como medidas a serem tomadas, a ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas nas RAPs - Rede de Atenção Psicossocial, além do financiamento da compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia.

Tais medidas reforçam a ideia já obsoleta de internação e vão na contramão da luta antimanicomial.

De acordo com dados do Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, realizado em 2017 pela iniciativa conjunta do Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), 28 (vinte e oito) estabelecimentos, das cinco regiões do Brasil, encontrando-se violações como: privação de liberdade, trabalhos forçados e internação de adolescentes.

De acordo com a inspeção nacional, foram constatadas violações de direitos humanos em comunidades terapêuticas. Vinte e oito estabelecimentos, das cinco regiões do Brasil, foram vistoriados em outubro de 2017 em ação conjunta do Ministério Público Federal, do Conselho Federal de Psicologia e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Privação de liberdade, trabalhos forçados e internação de adolescentes estão entre as violações identificadas. Destaca-se que a diferenciação posta na legislação entre deficiência intelectual e deficiência mental não é por acaso.

Essa distinção incorpora na agenda de proteção as pessoas com transtornos mentais – incluindo os decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Fundamentando-se nessa convenção, em 2015, o Brasil aprovou a Lei Brasileira de Inclusão, que reforça o veto ao tratamento ou institucionalização forçados. De acordo com o art. 11 da Lei nº 13.146/2015, cidadãos e cidadãs com deficiência não poderão ser obrigados a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçados. Ratifica-se, assim, que a privação de liberdade não pode ter como justificativa a existência da deficiência – inclusive a mental decorrente do uso de álcool e outras drogas.

A lógica que orienta essa Convenção é similar àquela que se encontra na Constituição Federal de 1988 e na Lei da Reforma Psiquiátrica, indicando uma convergência entre profissionais do campo da saúde, do direito e dos direitos humanos no Brasil e no exterior. A ênfase do cuidado com a saúde no território – e não em espaços de isolamento – busca justamente o não rompimento dos laços sociais. Assim, essas normas legais convergem no sentido do fim do isolamento e das instituições asilares que o promovem. Elas compartilham a perspectiva de que Estado, sociedade, familiares e usuários dos serviços de saúde mental precisam estar em diálogo permanente. O cuidado, tratamento ou prevenção de danos às pessoas com transtornos mentais é parte da transformação da própria sociedade em uma que seja capaz de conviver com as diversas expressões humanas. São dados que revelam um cenário ainda existente e extremamente combatido em superação a prática de internação como única e principal forma de tratamento da saúde mental.

Há uma preocupação muito forte com o não retorno do uso do modelo médico da deficiência, sob a perspectiva de que pessoas com deficiências necessitam ser tratadas e curadas, relegando-as a um papel de “normalização” social que além de isolar tais indivíduos que em nada favorece na sua evolução ou desenvolvimento, ferindo gravemente a dignidade dos sujeitos com deficiência.

Outra questão é como o procedimento (ECT) será efetivamente utilizado, quem dele fará uso e, não menos importante, quem fiscalizará. Levando em consideração a Convenção Internacional de Direitos das PCD, é preciso pensar também transtornos de ordem mental a partir do modelo social, sendo necessário entender o contexto de vida dos indivíduos com deficiência ou outros transtornos mentais, privilegiando ideais de inclusão e autonomia.

É preciso pensar também transtornos de ordem mental a partir do modelo social, sendo necessário entender o contexto de vida dos indivíduos com deficiência ou outros transtornos mentais, privilegiando ideais de inclusão e autonomia.

Desta feita, a Nota Técnica privilegia o tratamento em hospitais psiquiátricos, financiando meios para tal, o que gera uma profunda preocupação na forma de execução que será adotada, fiscalização desses espaços, e na possibilidade de violações de direitos humanos.

Assim, a Comissão de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente estão extremamente preocupadas com a adoção de tais alterações nas Políticas Nacionais de Saúde Mental e de Drogas.

NotaOficialDiante da divulgação do “PROJETO DE LEI ANTICRIME”, proposto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem manifestar extrema preocupação quanto ao cumprimento da Constituição Federal e obediência aos direitos e garantias constitucionais.

Dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, direito de defesa, individualização da pena e direito penal mínimo são princípios norteadores de qualquer projeto de lei. Todavia, não parecem ter sido observados no referido projeto.

É imperioso ressaltar que não devem ser as leis penais tratadas como principal instrumento de combate à criminalidade, não devendo ser confundida com política de segurança pública.

As políticas de segurança pública necessitam ser embasadas em estudos e conhecimento científico, colher manifestação de órgão integrantes do Sistema de Segurança Pública, sempre respeitando direitos e garantias fundamentais.

Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio das Comissões de Segurança Pública e Estudos Penais, irá acompanhar o trâmite legislativo do referido projeto para que a Constituição seja cumprida em todos os seus termos.

Presidente da OAB-PA

Alberto Campos

Presidente da Comissão de Segurança Pública

Luiz Araújo

Presidente da Comissão de Estudos Penais

Afonso Furtado

IMG 3524Na última quarta-feira e hoje (07), diretores e integrantes do Sistema Regional de Prerrogativas visitaram as sedes da Receita Federal e do INSS no Pará e reuniram com seus respectivos superintendentes. Em pauta, o estreitamento das relações institucionais e a adoção de políticas que visam assegurar o cumprimento dos direitos de advogadas e advogados no exercício da profissão e mais celeridade.  

Na Receita Federal, a comitiva foi recebida pelo superintendente-geral Moacyr Mondardo Junior e pelos superintendentes adjuntos Marco Aurélio Caldeira Antunes e Maria Helena Coutinho Ponte. No INSS, reuniu com o gerente executivo em Belém, Wilson de Morais Gaby. Em ambas as reuniões, os representantes das instituições vislumbraram a criação de fórum de diálogo para elaborar as medidas mais pertinentes.

Conselheiro seccional e novo presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA, Isaac Magalhães Júnior fez algumas ponderações relacionadas às prerrogativas de advogados que militam nos referidos órgãos. Procurador regional de prerrogativas, Braz Mello apresentou algumas propostas que podem ser implementadas e que contemplam demandas da advocacia.4c87ebe9 7721 4105 b929 728dc51cfaf5

Os demais integrantes do Sistema Regional de Prerrogativas que estiveram presentes também contribuíram ao pontuarem as principais dificuldades enfrentadas pelos advogados no que tange ao atendimento dos servidores dos órgãos: Cleans Bomfim, vice-presidente, João Bosco Nascimento, vice-presidente; Darlene Pantoja, vice-presidente; Felipe Costa, secretário; Michel Coelho, secretário, Irailton Albuquerque e Marcos benchimol, membros.

38329190 d140 4e40 b0e9 55b843d0bb27A apresentação da representante da advocacia paraense na edição deste ano do tradicional concurso ocorreu na noite da última terça-feira (05), na sede do Bancrévea, em Ananindeua. Com apenas 19 anos, Amanda Macedo é estudante de Direito e filha do advogado Sandro Macedo, que integra o Sistema OAB Pará.

Amanda Mecedo desfilou ao lado das candidatas Bruna Barreto, de 25 anos, e de Paula Rafaella, de 23 anos, que representarão a Associação dos Empregos da Eletronorte (ASEEL) e o Bancrévea, respectivamente. Vencedora do concurso Rainha das Rainhas em 2018, Alane Dias marcou presença no evento.

Na ocasião, a candidata do Clube dos Advogados contou com o apoio de mulheres que representaram a instituição em edições anteriores: Tereza Haiane, que venceu o concurso em 2016; Suzane Calandrine, 5º lugar em 2014; Alessandra Reis, que conquistou o 2º lugar em 2017; e Thayna Teixeira, 6º lugar em 2018.

rainVários integrantes do Sistema OAB-PA estiverem presentes no desfile, dentre eles, a conselheira secional Claudiovanny Teixeira, o vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA), o professor Francisco Freitas, o juiz do Tribunal de Ética e Disciplina, Gilberto Araújo, além de diversas advogadas e advogados.

Promovido pelo Grupo Liberal, o concurso Rainha das Rainhas do Carnaval chega à 72ª edição e será realizado no dia 23 de fevereiro, no Hangar Centro de Convenções da Amazônia, em Belém. Ao todo, 17 clubes sociais estarão representados. Haverá transmissão ao vivo do evento.

NotaOficialA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, e o Colégio de Presidentes de Subseções manifestam total solidariedade ao conselheiro seccional e ex-presidente da subseção da OAB em Xinguara, Cícero Sales da Silva, e à advogada Dayanne de Sousa Moraes, que foram alvos de ameaças e tentativa de coação praticadas por um agropecuarista daquela região.

Nossa instituição jamais irá tolerar condutas que atentem contra o livre exercício profissional e desrespeitem as prerrogativas de advogadas e advogados paraenses. Desde quando o caso veio à tona, todas as medidas necessárias para prestar todo apoio aos profissionais estão sendo tomadas pelo Sistema OAB-PA, especialmente pela Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas.

Para reforçar nossos esforços para salvaguardar os direitos da advogada e do advogado ameaçados, contamos com a dedicação, mobilização e experiência de conselheiros seccionais, presidentes e integrantes de subseções da região sul e sudeste do Pará, de modo que as denúncias sejam apuradas e todos os fatos esclarecidos e solucionados o mais breve possível.

A OAB-PA sempre zelou pelo Estado Democrático de Direito e a observância dos direitos previstos na Constituição Federal, tampouco admitiu o emprego da violência para a solução de conflitos ou divergências de qualquer natureza. Portanto, a Ordem não aceitará que advogadas e advogados recebam intimidação ou ameaça em razão do exercício profissional.

É lamentável que em pleno século XXI cidadãos ainda tentem solucionar problemas decorrentes de atividades econômicas única e exclusivamente por meio de instrumentos violentos e argumentos intimidatórios. A OAB-PA é uma histórica defensora dos direitos sociais e trabalhistas e não descansará enquanto todas as providências cabíveis sejam adotadas pelas autoridades judiciais e policiais a fim de coibir posturas que afrontem a dignidade da advocacia paraense.

Belém, 05 de fevereiro de 2019
Alberto Campos
Presidente da OAB-PA
Colégio de Presidentes de Subseções

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603