65c4b7b2 6667 4353 a235 01d5d6d9615bA Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio de seu presidente, Alberto Campos, que subscreve a presente, no uso de suas atribuições legalmente conferidas, com base no art. 7º, § 5º do Estatuto da OAB e da Advocacia c/c art. 18 caput e § 1º do Regulamento Geral da OAB, utiliza-se desta para emitir a presente Nota de Desagravo Público em favor da advogada Maura Paulino, presidente da Subseção da OAB em Parauapebas, por ter sido vítima de intensas, criminosas e reiteradas ofensas à sua honra, em virtude de ação legitimamente praticada no pleno exercício de seu mandato de presidente de Subseção da OAB-PA.

De acordo com o que restou apurado, a ilustre advogada Maura Paulino, que ocupa o cargo de presidente da OAB-PA - Subseção de Parauapebas, foi alvo de ofensas e agressões textualizadas em aplicativos de mensagens instantâneas, em grupos compostos por particulares que possuem estreita ligação com a gestão pública municipal de Parauapebas, sob a falsa acusação de utilizar-se do cargo que ocupa para fins políticos.

Os insultos criminosos lançados gratuitamente à Maura Paulino deram-se após sua visita, na condição de presidente da OAB-PA - Subseção de Parauapebas, acompanhada de representantes da Associação Médica de Carajás - ACM, em unidades públicas de saúde geridas pela Prefeitura de Parauapebas, que ocorreu no dia 23/05/2020, respaldada pela missão constitucional inerente a todo e qualquer inscrito nos quadros da OAB, bem como pela norma impositiva contida no art. 44, I do Estatuto da OAB, fazendo da instituição que dirige um braço firme da sociedade na promoção de justiça social, em respeito aos princípios constitucionais que dão sustento ao Estado Democrático de Direito em vigor.

Outro comportamento não poderia ser esperado da altiva e aguerrida representante da Subseção de Parauapebas, que alcançou o posto que atualmente ocupa por sua conduta retilínea no exercício de seu múnus público diante de seus pares e, acima de tudo, de toda a sociedade paraense, cuja integridade e caráter ilibados ecoam por todo o Sistema da OAB do Estado do Pará.

Nesta oportunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, não só desagrava publicamente a eminente presidente da OAB-PA - Subseção de Parauapebas, por todas as ofensas que tem sofrido desde sua legítima ação em prol da coletividade, e na condição de representante eleita da classe advocatícia, como informa que as medidas de natureza cível e criminal serão promovidas em face de todos aqueles que identificarmos como autores dos ataques e ofensas à ela e à instituição OAB.

Vale pontuar que, embora tenha procedido à visita de uma entidade da sociedade civil devidamente constituída, a nobre presidente da OAB-PA - Subseção de Parauapebas, não só pode como deve proceder, independente de provocação, e fora legitimamente eleita para agir em conformidade com mandamentos decorrentes de tal prerrogativa, eis que a OAB ocupa no cenário jurídico nacional status que transcende à mera representação de classe, com envergadura suficiente para atuar face aos anseios de toda a sociedade, principalmente pelo caos que se instalou com a pandemia provocada pela COVID-19.

Assim, a presente nota de desagravo visa não somente a restituição da integridade moral da advogada Maura Paulino, como também de toda a classe advocatícia, exercentes de uma atividade essencial à administração da justiça, e que se guia pelos postulados da liberdade, igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana, de tal modo que, em momento algum, sucumbirão aos desmandos e afrontas daqueles que se pautam pelo desrespeito e violência, cuja responsabilidade será incansavelmente buscada pela OAB - Seção Pará.

e6bb9049 2c6f 4ce9 a0fa f73ab284614fO Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 150, p.u. do Regulamento Geral da OAB, e arts. 1º, XI e 96 do Regimento Interno da OAB-PA, vem por meio desta emitir a presente Nota de Solidariedade em favor da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Parauapebas, Maura Paulino, pelas constantes e indevidas agressões que vem sofrendo por meio do véu da covardia e injustiça das redes sociais, e o faz nos seguintes termos:

No pleno exercício das atribuições que jurou defendê-las, em obediência ao art. 53 do Regulamento Geral da OAB e lastreada nos princípios regentes e norteadores da Ordem dos Advogados do Brasil no art. 44, I de seu Estatuto, a ilustre presidente da Subseção de Parauapebas realizou, no dia 23/05/2020, inspeção na rede pública municipal de Parauapebas, ante ao colapso pandêmico provocado pela COVID-19, principalmente pelo crescente número de casos detectados e, muitos deles, que vieram a óbito.

Vale ponderar que, na condição de presidente legitimamente eleita pela classe advocatícia inscrita na respectiva Subseção de Parauapebas, e pelos poderes de representação conferidos no art. 49 caput do Estatuto da OAB dali resultantes, o referido ato de inspeção, a convite da Associação Médica de Carajás – AMC, fez o registro devidamente documentado de todas as situações que julgou pertinentes e relevantes para que pudessem subsidiar medidas concretas de atendimento ao público em geral.

De bom tom ressaltar que, a visita ora em destaque, antes de ser uma prerrogativa, é um dever da ilustre presidente subseccional, derivado de seu juramento firmado ao ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo assim, agiu de forma livre e independente, sem qualquer receio de causar desagrado a quem quer que seja, atitude da nobre presidente digna de respeito e honra por parte desta instituição, assim como de toda a sociedade.

A insatisfação de particulares e, muitos deles vinculados ou dependentes da gestão municipal, traduzida em ofensas gratuitas e infundadas, certamente ocorrem pelo completo desconhecimento dos princípios e finalidades da OAB, que vão muito além de uma mera entidade de classe, cuja atuação agasalha todos os anseios da sociedade civil, dando voz ao cidadão frente às autoridades de toda ordem.

A ofensa a qualquer inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente àqueles que agem em nome da instituição em prol da coletividade, é uma agressão a toda classe, e, nesse sentido, a OAB - Seção Pará, por meio de seu Colégio de Presidentes de Subseções, não só se solidariza à aguerrida e competente presidente Maura Paulino, com também, atesta que envidará todos os esforços no sentido de postular a responsabilização de todos aqueles que, devidamente identificados, lançaram ofensas infundadas contra si diretamente e, à instituição por via reflexa, e ressalta que a OAB - Seção Pará, assim como a Subseção de Parauapebas, não se curvarão a qualquer desmando emanado de quem quer que seja, e se guiará sempre pelos cânones constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito, e postulará sempre as medidas necessárias ao equilíbrio de todos os princípios que fundamentam a nossa República Federativa, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana.

                                                                                          Belém, 26 de maio de 2020.

a8c3750c cb3c 4893 bf7a 915045267fefCom a edição da decisão governamental, os escritórios de advocacia estão autorizados a efetuar o atendimento ao público, desde que observem as orientações repassadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Republicado nesta segunda-feira (25), o Decreto Estadual nº 777 dispõe acerca das medidas de distanciamento controlado que visam a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19.

No ofício enviado à Procuradoria Geral do Estado, a Ordem ressaltou que o artigo 135 da Constituição Federal disciplina que o advogado presta serviço público e exerce função social. A OAB-PA ainda salientou que a advocacia representa a sociedade perante o Poder Judiciário, sendo imprescindível a assistência especializada diante de emergências de natureza judicial e extrajudicial, especialmente no que diz respeito à obtenção da prestação jurisdicional.

Abaixo, leia na íntegra o Decreto Estadual editado:

afb2f9ce 6c0a 47a8 9286 76ae1871730eNo pedido, a seccional paraense ressalta que o artigo 135 da Constituição Federal determina que o advogado presta serviço público e exerce função social, e requer a reformulação da decisão governamental, de modo que seja retirado do item 17 o termo “serviços advocatícios”, considerando plenamente a atividade advocatícia como essencial.

Por meio do ofício enviado à Procuradoria Geral do Estado, a OAB-PA salienta que a advocacia representa a sociedade perante o Poder Judiciário, sendo imprescindível a assistência especializada diante de emergências de natureza judicial e extrajudicial, especialmente no que diz respeito à obtenção da prestação jurisdicional.

Abaixo, leia o documento na íntegra:

9a557c23 85fa 4957 97d5 d679711ce469A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, visando a ampliação da suspensão dos prazos processuais para todos os municípios do Estado do Pará até o dia 31.05.2020, independente da decretação de Lockdown, apresentou o Ofício nº 99/2020-ASS.JUR no dia 07.05.2020, reiterado por meio do Ofício nº 106/2020- ASS.JUR de 20.05.2020, à Excelentíssima Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região. Por conseguinte, houve despacho da presidência indeferindo o pleito por “[...] não vislumbramos razões suficientes para solicitar ao CNJ autorização para ampliar a suspensão dos prazos processuais a todos os municípios paraenses que não estejam em regime de lockdown”.

No dia 22 de maio de 2020, o CNJ publicou a portaria 79 prorrogando a suspensão dos prazos até dia 14 de junho de 2020. Em 23 de maio de 2020, houve publicação do Decreto Estadual 777 que dispõe sobre medidas de distanciamento controlado, traz em seu art. 17, IV, a impossibilidade dos escritórios de advocacia abrirem ao público, estando os advogados impedidos de atender seus clientes em seus escritórios. Na realidade os clientes em especial pessoas físicas não possuem estruturas tecnológicas suficientes para sequer ter contato com seus advogados e muito menos participar de audiências virtuais sem utilizar das estruturas dos escritórios.

Diante do referido indeferimento e das diversas datas de suspensão, retorno da contagem dos prazos processuais e de fatos novos que alteram o contexto da suspensão dos prazos que causam muitas dúvidas e inseguranças, a OAB-PA vê-se compelida a demonstrar a necessidade do deferimento do pleito como forma de assegurar à classe profissional a inviolabilidade da profissão e da saúde de advogados e advogadas, bem como não prejudicar a sociedade civil nos seus direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente respaldados.

Neste sentido, protocolou no CNJ Pedido de Providências, com pedido liminar, para prorrogação da suspensão dos prazos até 14 de junho ou, alternativamente, até 31 de maio, e, ao mesmo tempo, protocolou Reclamação Administrativa junto ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região com o mesmo pedido, na busca da imediata suspensão dos prazos processuais em todo Estado do Pará.

f8dc92c5 1bd8 4997 8075 a424ea376730Dia 18 de maio de 2020 (amanhã), entrará em vigor a Portaria Conjunta do TJE/PA n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI que regulamenta os procedimentos a serem adotados na tramitação dos processos físicos criminais com réus presos cautelarmente e nas audiências por videoconferência das varas criminais e da infância e juventude que possuam réus presos ou adolescentes internados provisoriamente, durante o período de Regime Diferenciado de Trabalho, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Por tais razões, a OAB-PA, no intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da justiça, tem o dever de manifestar sua preocupação com alguns aspectos importantes estabelecidos no novo instrumento que, se mantidos, apostrofarão frontalmente princípios e regras basilares do direito brasileiro. Destaque-se a possibilidade de realização de audiências de instrução e julgamento por meio virtual, que põem em risco a regra que garante a incomunicabilidade das testemunhas (CPP, 210, par. único), já que em ambiente virtual, Magistrados e Serventuários da Justiça não terão meios de garantir ou impedir que os testigos ou a vítima(quando individualizada) estejam imunes a contatos externos e irregulares ou mesmo que recebam informações orais ou escritas sobre os fatos discutidos no caso penal.

A regra da incomunicabilidade é de fundamental importância ao devido processo legal, sendo que a impossibilidade de ser assegurada, ter-se-á desvirtuada a produção probatória, bem como a própria natureza reconstitutiva do processo penal. A portaria, ao dispor que o defensor terá direito de entrevistar-se prévia e isoladamente com seu assistido/constituinte, silencia quanto a possibilidade de comunicarem-se, reservadamente, no decorrer da audiência de instrução, impedindo que o acusado e seu defensor possam, em conjunto, analisar os fatos apresentados durante o ato processual para que possam direcionar os questionamentos que se seguirão, revelando clarividente ofensa aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, na medida em que se esvai o núcleo essencial da dialética processual. Também se manifestam como preocupantes as possibilidades alargadas de intimação previstas no instrumento normativo que, aliás, divergem sobremaneira do que está estampado na legislação processual penal.

Ao estabelecer a “intimação por qualquer meio idôneo” indiscriminadamente, além de ferir o que estabelece o Código de Processo Penal acerca da forma adequada de realização deste ato, cria uma enorme insegurança jurídica, impondo ao jurisdicionado uma vulnerabilidade em que não se admite no processo penal, vez que fere a isonomia e a paridade de armas, razão pela qual qualquer intimação, pela própria relevância inconteste do ato, deve ser realizada na forma preconizada pelo Título X, Capítulo II da legislação de regência.

Ademais de tudo isso, remanesce, ainda, uma preocupação relevante: a viabilidade da aplicação de ferramentas eletrônicas no âmbito do judiciário paraense, pois, como já é ressabido, o Estado do Pará possui graves deficiências de cobertura e velocidade dos serviços de internet, o que, por certo, impactará profundamente no acesso e na prestação jurisdicional, sobretudo no interior do Estado, onde esses desníveis são ainda mais graves. Importa destacar, também, o fato de que parte considerável dos profissionais da advocacia, por exemplo, para conseguirem acessar os meios eletrônicos já implantados nos processos virtuais no Estado, dependem, absolutamente, das estruturas fornecidas pela OAB, distribuídas nas mais diversas comarcas. Por óbvio, estas estruturas estão impedidas de funcionarem em razão das restrições sanitárias impostas, alijando, desta feita, uma gama enorme de advogados e advogadas que não gozarão da estrutura adequada para o exercício do seu labor.

É com base nesses pressupostos que a OAB-PA, imbuída do sentimento de contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça, sugere que as disposições normativas constantes da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI não sejam aplicadas às audiências de instrução e julgamento; que sejam resguardadas as regras de intimação pessoal por oficial de justiça, tal qual previsto no Código de Processo Penal, tudo consubstanciado nos argumentos trazidos ao norte, com o singular desígnio de preservação dos princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla defesa, resguardando incólume, mesmo em momento de excepcionalidade causado pela pandemia, o devido processo legal.

 

 

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