IMG 9439A sessão de desagravo público ocorreu durante a reunião ordinária dos conselheiros seccionais realizada na última quinta-feira (04), conduzida pelo presidente da Ordem, Alberto Campos, no plenário Aldebaro Klautau, sede da instituição. A advogada Liriam Rose Sacramenta Nunes teve seus direitos profissionais desrespeitados diante de uma cliente por um delegado da Polícia Civil do Pará.

Ao usar a tribuna, o presidente Alberto Campos afirmou que a realização do desagravo representava o resgate de uma dívida com a advogada e defendeu a união da classe. “Considero que estamos em um momento de alegria, mas, ao mesmo tempo, sem esquecer da responsabilidade que temos, a partir de agora, de lutar unidos”, sustentou. “Receba a solidariedade de toda a advocacia não só do Pará, mas do Brasil”, concluiu.  

IMG 9451Vice-presidente da OAB-PA, Cristina Lourenço salientou que quando as prerrogativas da advocacia são violadas está sendo violado o direito de defesa. “O direito de defesa é um dos diretos mais caros que nós temos e conseguimos às duras penas. É por isso que batalhamos todos os dias e damos voz a quem não tem voz, aquele que, às vezes, até quere chegar às autoridades, mas elas não ouvem nem mesmo o advogado".

Secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba ressaltou que o desagravo acabou sendo promovido “em um momento peculiar, de uma onda punitivista, principalmente contra a advocacia criminal”. O diretor seccional destacou que a Ordem assumiu o compromisso com a classe de ir às ruas e aos órgãos públicos “protestar contra esse tipo de atitude que vem sendo perpetrada não só contra advogados, mas contra a sociedade que nós representamos”.

IMG 9458Diante da mãe, duas filhas e dos colegas de profissão, a advogada desagravada lamentou o momento difícil vivenciado pela advocacia criminal, cujos profissionais não conseguem ter acesso aos clientes. Em relação ao episódio de violação de prerrogativas, ela declarou que não era uma ofensa só a mim como mulher, como advogada, mas à sociedade. Por fim, agradeceu pelo apoio recebido da instituição, especialmente da diretoria, ao tomar conhecimento do seu caso.

Fotos: Yan Fernandes

 
1º evento da região norte em Direito e Tecnologia, o Amazon Law será realizado na capital paraense e conta com o apoio da OAB Pará. Aproveite! Os participantes receberão certificação de 10h complementares. Presença de renomados profissionais do ramo no Pará e no Brasil. Inscrições disponíveis pelo link https://bit.ly/2VdEFFo
 
Tecnologia
 
A revolução tecnológica ou indústria 4.0 possibilita a expansão de serviços, bem como a otimização de recursos. A advocacia está sendo impactada. A cada dia, surgem várias plataformas de serviços, além de indicações precisas sobre panoramas de decisões judiciais (jurimetria), e outras atividades que podem auxiliar os advogados, além da criação de legislações específicas para o ambiente cibernético.

Por isso, é imprescindível a adequação e conhecimento do profissional jurídico das ferramentas que otimizem sua análise e potencializem seus serviços. O objetivo do evento é presentar ao setor jurídico, público e privado as aplicações e inovações tecnológicas que estão auxiliando e otimizando a atividade jurídica nacional e internacional.

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NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado do Pará, vem a público manifestar veemente repúdio à teratológica decisão proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais da RMB, Sr. Deomar Alexandre de Pinho Barroso, que, a requerimento do Ministério Público do Estado do Pará e da Superintendência do Sistema Penal, ousou cassar os efeitos da decisão judicial da lavra do juízo da 5ª Vara Federal, que homologou acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, com participação da OAB na condição de litisconsorte ativo, a fim de garantir, dentre outras imposições legais, a prerrogativa da advocacia em ter acesso aos seus clientes presos para realização de entrevista pessoal e reservada e o direito de fiscalização do Conselho Penitenciário do Estado do Pará (COPEN) nas Casas Penais sob intervenção federal, independentemente de prévio agendamento.

Importa salientar que tanto a Susipe, através do seu superintendente, Sr. Jarbas Vasconcelos, quanto o próprio Estado do Pará, através de seu Procurador-Geral, firmaram o acordo homologado pela 5ª Vara Federal, sem sequer ventilarem qualquer incompetência do foro federal para o processamento do feito. Porém, em clarividente ato de má-fé processual, a superintendência que havia firmado o acordo nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MPF, acionou o juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual, com o malfadado intento de descumprir integralmente os termos por ela outrora firmados.

O desprezo à legalidade e ao próprio Estado Democrático de Direito, infelizmente, parece ser a tônica destes que, hoje, ocupam a gerência do sistema prisional paraense e, o que é pior, com a temerária e reprovável chancela do Judiciário Estadual. Para se ter dimensão da gravidade da situação e truculência dos membros da FTIP e da Susipe, durante uma das quatro inspeções realizadas pelo grupo de trabalho composto por membros de diversas comissões temáticas da OAB-PA e COPEN - no legítimo exercício de suas atribuições legais de inspeção dos presídios e, em atenção ao que estabelecia o termo de acordo firmado, os componentes foram constrangidos e sofreram tentativas de intimidação pelo próprio coordenador da Força de Intervenção Federal, Sr. Maycon Cesar Rottava, que buscava obstaculizar o trabalho de inspeção de forma ostensiva.

Quando da inspeção na Cadeia Pública de Jovens e Adultos, em tom ameaçador, inclusive com a presença do vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Dr. Everaldo Patriota, o Sr. Maycon Rottava, com o intuito de impedir que os integrantes adentrassem à casa penal com câmeras que pudessem constituir as provas necessárias à composição do relatório de inspeção, tentou intimida-los requerendo os números dos telefones pessoais de cada um dos membros do grupo de trabalho e exigindo-os a assinatura de um termo de admissão de culpa, como incursos na tipificação do art. 349-A, CPB, com o claro e manifesto objetivo de impedir a coleta de provas que pudessem desnudar as prováveis afrontas à dignidade humana dos presos cometidas pelos agentes, como recorrentemente denunciado por eles mesmos e seus familiares.

A Ordem dos Advogados do Brasil não se curvará diante de tamanhas ilegalidades perpetradas. Dentre suas finalidades precípuas estabelecidas pelo legislador, estão estampadas na Lei Federal 8.906/94 a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e dos direitos humanos. E, em nome destas finalidades, é dever legal da OAB insurgir-se contra qualquer autoridade pública, de quaisquer dos poderes instituídos, que ousar macular tais direitos e garantias.

A advocacia do Pará e do Brasil não se quedará silente ou inerte diante dos sucessivos ataques às suas prerrogativas e continuará tomando todas as medidas cabíveis previstas no ordenamento jurídico pátrio para fazer valer, conforme estabelece a própria Constituição Federal de 1988, o seu pleno e inviolável exercício, vez que tais direitos (e não privilégios), servem à defesa da cidadania, a quem, em última instância, verdadeiramente, pertence tais prerrogativas.

71375971 2476648175784274 2327564703233998848 nIdealizado e realizado pela Comissão OAB Universitária, o evento será aberto ao público e visa conferir maior amplitude no debate e ouvir a sociedade, os órgãos governamentais que possuem competência direta na temática e as universidades privadas, com o intuito de colher informações e propostas para ações efetivas de adequações da cobrança das taxas ao Sistema Federal de Educação, bem como às normas constitucionais e consumeristas.

Já estão abertas inscrições para expositores que queiram posicionar-se e manifestar-se a respeito do assunto. A indicação dos expositores deve ser feita por meio de requerimento até as 23h59min do dia 14 de outubro de 2019, contendo nome completo do expositor, sua tese e posicionamento acerca da temática. Os requerimentos devem ser enviados para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Os interessados devem indicar a sua posição em relação ao tema por meio de relatório ou parecer técnico encaminhado no e-mail de inscrição, pois a Comissão OAB Universitária pretende atingir uma composição plural do quadro de expositores. A lista de habilitados e o tempo de exposição serão estipulados de acordo com o número de inscritos, a pertinência da participação e a garantia da apresentação de diferentes opiniões relativas ao tema discutido.

Entenda

Pauta vivenciada e discutida pelos estudantes há bastante tempo, as taxas irregularmente solicitadas por entidades de ensino, através da cobrança abusiva na emissão de documentos ou da realização de determinado ato administrativo, em valores maiores ao custo de tal serviço, tornam a graduação ainda mais onerosa aos acadêmicos, os quais já dispõem de valores elevados no pagamento de suas mensalidades.

A cobrança abusiva de taxas de serviços inerentes à atividade educacional que não são extraordinários – posto que, não causam aumento no custo de funcionários administrativos, nem de professores – já vem sendo debate no cenário jurídico há tempos, no entanto, a abusividades dessas cobranças continua recorrente nas IES, mesmo com os mais diversos tribunais superiores e ordinários se posicionado contrários.

Observa-se ainda que, embora algumas universidades possuam em anexo ao seu contrato – estes que, muitas vezes, tratam-se de contrato de adesão – tabela precificando diversos serviços e as taxas, estas compõem, em sua grande maioria, em taxas abusivas, razão pela qual se faz necessária a intervenção dos órgãos competentes para garantir os direitos basilares ao consumidor e o acesso à educação de nível superior.

As instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Logo, sujeita-se ao controle e fiscalização dos órgãos federais (MEC), o que atrai a competência da Justiça Federal (RE 702279- STF), sendo a questão das mensalidades e taxas dispostas na Lei 9.870/99 e em Resolução de nº 3/89 do Conselho Federal de Educação.

Após análise da legislação vigente, nota-se que o ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio da Constituição ou em legislação ordinária, rechaça toda e qualquer forma de enriquecimento ilícito e abusividade na precificação de serviços prestados por universidades privadas. Logo, tal atitude abusiva encontra-se totalmente contrária à normativa nacional.

Sendo assim, órgãos governamentais como o Ministério Público, em diversas localidades do país, vem ingressando com ações civis públicas contra essas condutas ilegais, inclusive no Pará, onde foi e é objeto de apuração pelo MPF local, emitindo recomendação para 26 faculdades privadas para que suspendessem imediatamente a cobrança de taxas abusivas no ano de 2014. No entanto, ainda se faz mister o debate e o maior engajamento dos órgãos de defesa a respeito do tema, a fim de termos melhores condições no que diz respeito às taxas que vêm sendo impostas ao universitário/consumidor.

 

IMG 9368Cerimônia ocorreu na noite da última segunda-feira (30), no auditório Otávio Mendonça, sede da seccional paraense. Promovida nos dias 23, 24 e 25 de setembro pela Comissão de Apoio à Advocacia Criminal em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), a competição contou com a participação de cinco equipes formadas por estudantes dos cursos de Direito da UFPA, Uninassau e Unifamaz, cujos debates foram realizados no Espaço Multiuso da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Ao presidir a solenidade, Alberto Campos declarou que um dos principais objetivos da sua gestão é formar lideres para a advocacia. “Queremos os estudantes de Direito aqui dentro da Ordem”. Quanto ao concurso, o diretor seccional classificou a iniciativa como “exemplo para as demais temáticas”, bem como afirmou que “é o primeiro de muitos”. Para concluir seu discurso, observou que “oratória é prática. Quanto mais, melhor”.

IMG 9416Secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Eduardo Imbiriba relembrou que estreou no júri no 2º ano da faculdade. “Não existia concurso como incentivo naquela época”. Após agradecer pelo apoio da ESA e da CAA-PA, o experiente advogado criminalista comentou que a equipe vencedora apresentou desempenho acima da média. “Vocês terão futuro na advocacia”, resumiu.

Diretora-geral da Escola Superior da Advocacia, Luciana Gluck Paul comunicou que os vencedores representarão o Pará no 2º Concurso Nacional de Júri Simulado, que será realizado entre os dias 04 a 08 de novembro, em Brasília. A advogada afirmou que a competição alcançou sucesso. “Estamos fortalecendo os futuros advogados e vamos colher muitos frutos”. Para finalizar, parabenizou todos que participaram. “É um ato de coragem. Vocês já são vencedores”.

Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Francisco Freitas felicitou todos os realizadores, envolvidos e apoiadores, além de destacar que na gestão do presidente Alberto Campos “o estudante passou a freqüentar a Ordem”. Presidente da Comissão de Apoio à Advocacia Criminal, Julianne Macedo agradeceu pela confiança depositada e compartilhou toda sua satisfação. “É uma felicidade ver os alunos fazendo o que gosto de fazer. Fico feliz pela vitória de cada um aqui”.

08ddcd18 e1ac 456b b235 e3e52614a161Realizada no dia 27 de setembro, a sessão especial que abordou a escolha dos conselheiros tutelares ocorreu na Câmara dos Vereadores. Integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Patrícia Coelho apresentou o documento, no qual constam proposições e avaliações do processo eleitoral. Proposto pela vereadora Nazaré Lima (PSOL), o debate visou esclarecer e conscientizar acerca da importância do Conselho Tutelar nas políticas públicas e na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. A eleição será realizada no próximo dia 06 de outubro (domingo).

Durante a sessão, a representante da comissão temática da OAB-PA criticou a falta de um debate e fiscalização na campanha das eleições para conselheiros municipais. "A gente trabalha para fazer com que os direitos da criança e do adolescente sejam definitivos. Hoje, trouxemos esse manifesto porque nos preocupa a forma como essas eleições estão sendo conduzidas. Um dos pontos mais graves é que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDAC) não realizou um debate para dar conhecimento sobre as propostas dos candidatos. Também não há fiscalização das campanhas e sabemos que a propaganda dos candidatos tem sido feita de forma abusiva”, afirmou.

Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, estiveram presentes também os integrantes Eduardo Florentino, Rose Gomes, Suelen Fabrica, Hellen Moreno e os colaboradores Maick Pinheiro e Renata Rodrigues. No dia da votação, a OAB-PA, representada pela referida comissão de trabalho, estará de plantão para receber denúncias. Agende-se e participe da escolha dos conselheiros do seu distrito! Sua participação é muito importante.

Com informações da Câmara Municipal dos Vereadores.

 

Manifesto pela Efetividade do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão essencial para o Sistema de Garantias dos Direitos das crianças e dos adolescentes, com isso a pessoa que atuará como Conselheiro Tutelar deve atender os requisitos expostos no artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que requer dos Candidatos: - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos;  III - residir no município. E acima de tudo, Deve ser comprometido com a pauta da infância e da juventude, combatendo toda e qualquer forma de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O processo de escolha é democrático necessitando da participação da população local para efetivar sua escolha nos locais de votação. Acontece que o COMDAC e a Prefeitura de Belém não têm se responsabilizado com a Ampla Divulgação e transparência do processo à população local.

Expressamos imensa preocupação com a legalidade deste Processo de Escolha, e pontuamos alguns questionamentos:

  1. Os itens do Edital de Escolha não foram devidamente divulgados;
  2. O COMDAC não realizou debates para avaliação das propostas dos Candidatos;
  • Não há fiscalização do procedimento da candidatura no que diz respeito a existência de cabo eleitoral, venda de votos, uso indevido da imagem de políticos para promoção do Candidato, oferta de transporte para a votação;
  1. A propaganda eleitoral dos Candidatos tem se dado de forma abusiva;
  2. Atuação mais publicizada do Ministério Público na fiscalização do Processo de Escolha.

Expressamos nossa total preocupação com o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares que atuarão pelos próximos quatro anos. Considerando que o processo é democrático, a população precisa saber que a proposta de trabalho dos candidatos deve estar pautada no compromisso com a infância e com a adolescência, assim o Candidato precisa ser:

  • Articulador de políticas públicas de seus munícipios para garantir a Proteção Integral das crianças e dos adolescentes;
  • Combater a proposta de redução da maior idade penal;
  • Atuar nas ações de erradicação do trabalho infantil e da violência sexual contra crianças e adolescentes;
  • Atuar de forma autônoma, imune aos interesses políticos partidários ou a qualquer ideologia de retrocesso dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Por fim, solicitamos que sejam analisados os fatos aqui expostos para que as próximas Escolhas a Conselheiros Tutelares seja efetivamente democrática e transparente com a população local. E sugerimos ainda, pensando na amplitude da prevenção, promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em nosso município de Belém, repensarmos a quantidade de Conselhos Tutelares nos bairros do Tapanã e da Terra Firme e da Região das Ilhas.

 

 

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