4f672b06 5c34 4350 919f 0a62c550893fBernardo Mendes, que preside a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB-PA, esteve em São Paulo e participou da I Conferência Nacional de Direito do Consumidor, evento promovido pelo Conselho Federal da OAB. Ao final das atividades do primeiro dia, 04 de outubro, treze obras jurídicas foram lançadas em solenidade realizada na sede da seccional paulista. O advogado paraense marcou presença, inclusive com a publicação de dois artigos no livro “Estudos em Direito do Consumidor”, lançado pela editora do Conselho Federal da OAB

No dia 05 de outubro, no encerramento da I Conferência Nacional de Direito do Consumidor, foi lida a Carta de São Paulo, redigida ao longo do evento a partir das sugestões e observações colhidas nos dois dias de programação pelos palestrantes e pelo público. Leia, abaixo, a íntegra do documento:

CARTA DE SÃO PAULO

As advogadas e os advogados consumeristas brasileiros, reunidos em sua I Conferência Nacional de Direito do Consumidor, promovida pelo Conselho Federal da OAB - CFOAB, na cidade de São Paulo nos dias 4 e 5 de outubro de 2018, para debater as conquistas e retrocessos no direito do consumidor, tendo em vista a necessidade de aplicar o direito de forma equilibrada e cumprir o mandamento Constitucional, que estabelece como cláusula pétrea a defesa do consumidor no mercado brasileiro. 

Manifestamos uma grande preocupação com relação aos retrocessos que vem ocorrendo de forma sistemática, tanto no Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. Assim, conclamamos ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a acolher esta carta nos seguintes termos:

1. Promover a transformação da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, em Comissão Nacional de Defesa do Consumidor, com caráter permanente.

2. Reivindicar a urgente aprovação dos projetos de lei de atualização do CDC (PLs 3514 e 3515/ 2015) na Câmara dos Deputados ainda em 2018, com o texto aprovado por unanimidade no Senado Federal.

3. Na sociedade de consumo atual, complexa e digital, é necessária uma valorização do tempo do consumidor, dos seus danos e constantes aborrecimentos com as resistências e estratégias dos fornecedores de produtos e serviços, de forma a evitar que os direitos dos consumidores não passem de letra morta no ordenamento jurídico brasileiro. 

4. As agências regulatórias, que fazem parte do Estado Brasileiro, estão vinculadas ao mandamento constitucional e dever de proteção imposto no inciso XXXII, art. 5º da Constituição Federal de 1988. Assim, devem assegurar o equilíbrio entre consumidores e fornecedores de serviços regulados e garantir que prevaleça o interesse público no mercado de consumo, com transparência e respeito à lei, permitindo uma efetiva participação da sociedade que não deve ser apenas pro forma e superficial, como tem acontecido. 

5. É necessário evoluir e aprimorar a legislação brasileira sobre as agências com adequações que garantam que as nomeações de dirigentes obedeçam exclusivamente o caráter técnico, sem conflitos de interesse e que as decisões regulatórias sejam precedidas de ampla divulgação, debates e verdadeira participação popular.

6. Em razão de diversas ações judiciais e clara insatisfação dos consumidores, como comprovado no relatório da campanha do CFOAB “Bagagem sem preço” e as blitz realizadas nos aeroportos de todas as capitais brasileiras nos anos 2017 e 2018, pedimos a revisão imediata da resolução 400 da Anac, com objetivo de excluir a cobrança da bagagem, restabelecer o prazo legal do direito de arrependimento e demais pontos que contrariam o CDC. Assim como a imediata aprovação do PDC 578/16.

7. Em relações de consumo, o inciso V, art. 292 do código de processo civil – CPC/2015, possui efeito meramente estimativo e não vinculante, no tocante ao pedido de indenização a ser apreciado. É direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos materiais e morais, assim como a facilitação do acesso aos órgãos judiciários, consoante preconizam os incisos VI e VII do art. 6º do CDC. Em caso de interpretação contrária deveria se pedir a inconstitucionalidade do referido artigo, por violar os incisos X e XXXII, art. 5º da CF.

8. É imperativo reconhecer a hipervulnerabilidade dos consumidores idosos, crianças e pessoas com deficiência (PCD), aplicando-se de forma favorável os vários dispositivos legais, um diálogo das fontes favorável aos consumidores, observando as Leis especiais em relação a cada condição.

9. É imprescindível aprovar o PLS 3515/15, regulando a conciliação global em casos de superendividamento e assegurando aos consumidores o direito ao mínimo existencial.

10. É imperativo manter a informação ambiental clara e precisa aos consumidores, em especial nos alimentos transgênicos e aprimorar a rotulagem de alimentos para uma plena informação nutricional através de símbolos. As regras preventivas dos artigos 8º, 9º e 10º do CDC, aplicam-se aos riscos provenientes de impactos ambientais decorrentes de produtos e serviços colocados no mercado de consumo brasileiro.

São Paulo, SP, 4 e 5 de outubro de 2018.

Confira as obras lançadas:849692a4 7cca 41e9 8680 f8a562a92cc1

Estudos de Direito do Consumidor (Claudio Lamachia, Marié Miranda e Claudia Lima Marques); Publicidade e Proteção da Infância, Direito e saúde: o caso do tabaco (Adalberto Pasqualotto, Eugênio Fcchini Neto e Fernanda Barbosa); Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor – 2ª edição (Marcos Dessaune); Manual de Direito do Consumidor (Flávio Tartuce); Superendividamento: mínimo existencial e garantismo (Geyson Gonçalves); O Ministério Público e a Constituição Federal (Sandra Lengruber); Comentários ao Código de Defesa do Consumidor; Contratos no Código de Defesa do Consumidor; 25 anos do Código de Defesa do Consumidor; Direitos do Consumidor Endividado II; Diálogos entre o Direito do Consumidor e o novo CPC e Manual de Direito do Consumidor (Claudia Lima Marques).

IMG 9610Destacada para atuar no Pará como observadora internacional nestas eleições, a argentina Débora Roldan visitou a sede da seccional paraense no final da tarde desta sexta-feira (05). Ela foi recepcionada pelo presidente da OAB-PA, Alberto Campos, a presidente da Comissão de Relações Internacionais, Érika Alencar, e o conselheiro seccional e procurador regional adjunto de prerrogativas, Braz Mello. É a primeira vez que uma missão da Organização dos Estados Americanos acompanha um pleito eleitoral no Brasil.

Ao todo, são 48 especialistas de 18 nacionalidades da MOE/OEA (Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos) para atuarem nas eleições gerais do próximo domingo (7). A missão é liderada pela ex-presidente da Costa Rica Laura Chinchilla. Além do Pará, os especialistas e observadores atuarão no Distrito Federal e em mais 11 estados: Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Amazonas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Haverá ainda um grupo que fará a observação das eleições fora do Brasil.

Missões

O número de missões cresce progressivamente, assim como o de países que as solicitam, já tendo sido realizadas, desde 1962, mais de 240 missões em 28 dos 34 Estados-membros da OEA. Para a realização de uma MOE/OEA, a secretária-geral da organização e o país anfitrião celebram dois acordos que estabelecem as condições para que a missão possa realizar seu trabalho com independência e autonomia: o Acordo de Procedimentos para Observação Eleitoral, que, no caso do Brasil, foi assinado entre a OEA e o TSE em dezembro de 2017, e o Acordo de Privilégios e Imunidades, assinado pela chefe da MOE e pelo ministro Aloysio Nunes Ferreira.

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Nos dias 26 e 27 de setembro, a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, Patrícia Rocha, esteve presente no II Congresso Tutela Jurídica das Empresas Sustentáveis e Gestão dos Bens Ambientais, evento promovido pela Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB-SP, na sede da seccional paulista.

Durante a programação, Luciana Costa da Fonseca, professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Programa de Mestrado e Graduação em Direito do Centro Universitário do Pará (Cesupa), Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP e especialista em Direito Sanitário pela USP, Doutora pela PUC-SP, professora do Centro Universitário do Pará (Cesupa) e da Universidade Federal do Pará (UFPA) e coordenadora da especialização em Direito Ambiental do Cesupa/ESA, proferiu a palestra "A gestão dos impactos socioambientais das atividades produtivas na Amazônia", que também foi ministrada na OAB-PA em alusão ao Dia da Amazônia, comemorado no dia 05 de setembro.

Seminário

meio

Nos dia 27 e 28, Patrícia Rocha participou do III Seminário Nacional de Direito Ambiental, cujo tema era "Meio Ambiente e 30 anos de Constituição". O evento foi idealizado pela União Brasileira de Advocacia Ambiental, na Escola da Advocacia Geral da União, em São Paulo. O advogado Jorge Alex Athias participou do painel "Termos de Ajustamento de Conduta na Área Ambiental", assim como o advogado Luiz Antônio Monteiro de Brito, este último coordenador da pós-graduação em Direito Ambiental promovida pelo Cesupa e a ESA-PA.

Os dois eventos fizeram abordagens técnicas e teóricas da problemática ambiental, destacando as dificuldades do exercício da advocacia ambiental em todo território. Os empreendimentos instalados no Pará foram bastante citados por advogadas e advogados que participaram dos dois eventos, o que reforça a necessidade de mais profissionais de advocacia especialistas nessa temática em nosso estado..

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Na última terça-feira (02), a Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB-PA em parceria com a Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK) promoveu, na sede da seccional paraense, o evento “Diálogos entre Redes e Fóruns de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente: perspectivas e desafios a partir da Resolução nº 181/2016 do CONANDA”. A mesa de abertura teve como tema "Os direitos das crianças e dos Adolescentes e as interlocuções com os direitos e as realidades de povos e comunidades tradicionais".

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O professor Humberto Miranda (UFRPE) e Carlos Maciel (PIA/UFPA) debateram acerca do Plano Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. A palestra que abordou dados populacionais sobre as crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais em Pernambuco teve como palestrantes a professora Jamilly Cunha, doutoranda - PPGA/UFPE, e Assis Costa Oliveira (UFPA). Para encerrar a mesa, houve a palestra sobre a Resolução nº 181/2016 do CONANDA: perspectivas e desafios ao atendimento culturalmente apropriado de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, ministrada por Lucimara Cavalcante (AMSK) e Jane Felipe Beltrão (UFPA).

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Em seguida, a mesa "Diversidade étnico-cultural: os direitos das crianças e adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais" debateu representações de povos e comunidades tradicionais, tema debatido por Elisa Costa (AMSK), Uwira Xakriabá (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), José Ivanildo Gama Brilhante (Conselho Nacional dos Extrativistas), Renato Bonfim (CCIAO) e Esequiel Roque Espírito Santo (OAB-RO). Para encerrar os trabalhos, foram promovidos diálogos em grupo a respeito do que deve ser feito para a adequação dos serviços relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais em Pernambuco.

Fotos: Yan Fernandes

2a5f2033 ab42 4dfe 9420 b4e6242c640fBrasília - O Conselho Pleno aprovou na tarde desta terça-feira (2) proposição que extingue a chamada cláusula de barreira, exceto para cargos de diretoria e Conselho Federal, para os chamados cargos eletivos no sistema OAB, para os quais foi definida a redução para três anos do exercício profissional, mediante alteração que ainda precisa de aprovação legislativa. 
Foi aprovada por maioria a apresentação de projeto de lei para mudar o parágrafo 2º do 63º artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão como um feito histórico alcançado pelo sistema OAB.
A redação aprovada no Pleno altera o parágrafo de modo a convertê-lo no seguinte texto: “O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de três anos para os cargos de Diretoria e Conselho Federal”. A proposta foi relatada pelo conselheiro federal Luís Claudio Alves Pereira (MS).
“Quero agradecer ao relator Luís Claudio Alves Pereira pelo trabalho desenvolvido e quero também, em nome do Conselho Federal da OAB, da diretoria deste conselho, destacar a atuação do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani, pelo trabalho exemplar e acima de tudo a todos os jovens que fazem parte da comissão. Estendo o agradecimento a todos os presidentes de comissões estaduais”, disse Lamachia.
O presidente da OAB fez um paralelo entre a aprovação desta tarde e a mudança aprovada na sessão do Conselhoe32494de a4c2 4cd3 a40e 583a4a307522 Pleno realizada em setembro, quando foi confirmada a proposta que estabelece cotas mínimas de gêneros para a formação das chapas eleitorais do sistema OAB.
“Construímos no Plenário uma decisão importante, responsável e que busca a inclusão da jovem advocacia brasileira. Assim, a exemplo do que fizemos nas cotas de gênero na última sessão do Pleno, o Conselho Federal da OAB fez história. Se naquela oportunidade tivemos uma sessão histórica porque incluímos definitivamente as mulheres nos cargos de direção no Sistema OAB, repetimos isso hoje fazendo história também com a advocacia jovem do nosso país”, afirmou Lamachia.
Recomendação do Colégio de Presidentes
Em 31 de agosto, em Gramado (RS), o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB decidiu de forma unânime pela recomendação de exclusão da cláusula de barreira para a jovem advocacia no âmbito dos Conselhos Seccionais e a redução para três anos para os cargos de diretoria das Caixas de Assistência, Subseções, Seccionais e do Conselho Federal da entidade.
Na ocasião a recomendação foi para que a deliberação fosse submetida ao Conselho Federal da Ordem, órgão máximo da instituição, para que após uma eventual aprovação – o que foi confirmado no dia de hoje – dependesse apenas de alteração legislativa pelo Congresso Nacional.
 
Colégio de Presidentes de Seccionais
Foto: Eugênio Novaes

 

 

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