avatarexameDiante do cenário imposto pela pandemia da COVID-19, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado decidiu, nesta terça-feira (01), adiar para a data de 6 de dezembro de 2020 a realização da segunda fase da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU). A decisão leva em consideração as regras de isolamento e as condições sanitárias no âmbito da pandemia, bem como a proteção de todos os inscritos na prova, em uma situação em que a curva de contaminação continua preocupante no Brasil.

A OAB decidiu, ainda, que os examinandos poderão optar por não fazer essa etapa do exame da Ordem em 6 de dezembro e fazê-lo na segunda fase do exame posterior. Os candidatos que não realizarem a segunda fase do XXXI Exame, em dezembro próximo, estarão automaticamente inscritos na segunda fase do XXXII exame, em cronograma a ser divulgado posteriormente.

Para a aplicação da prova em dezembro, um plano de prevenção foi apresentado pela organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), à Coordenação Nacional do Exame de Ordem,  com medidas de segurança sanitária tais como disponibilização, em todos os locais de aplicação, de álcool em gel a 70% nas entradas, salas de aplicação, corredores, sanitários e salas reservadas aos colaboradores; termômetros para medição de temperatura nas entradas dos locais de prova; manutenção de quantitativo reserva de máscaras de proteção individual em todos os locais de prova, correspondente a 10% do total de examinandos da unidade; garantia de distanciamento seguro de 1 metro entre examinandos; todas as medidas serão levadas a amplo conhecimento dos examinandos.

Confira aqui o comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado

F
onte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

3a95fced efc8 4f10 8e4c 1c1277bfa0d6Para o conselheiro federal pela OAB Pará, Sérgio Pinheiro, como a lei eleitoral proíbe showmícios e eventos semelhantes para a divulgação de candidaturas desde 2006, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral foi acertada, "evitando assim a vinculação entre candidatos e artistas como forma de captar eleitores".

De acordo com o advogado especialista em Direito Eleitoral, "a permissão desse tipo de propaganda poderia beneficiar alguns candidatos e ferir o princípio da isonomia nas eleições de novembro". Por unanimidade, o TSE decidiu pela proibição no último dia 28, em uma consulta realizada pelo PSOL, na qual a legenda questionou se é possível a participação de candidatos em eventos virtuais não remunerados, como shows e webinars.

Em seu voto, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, lembrou que a Emenda Constitucional nº 107/2020, que trouxe modificações significativas no calendário eleitoral por força da pandemia, não abriu espaço para qualquer ressalva a autorizar interpretação diferente da regra prevista na Lei das Eleições.

ddc29ac1 3a39 404d b1c1 2eed154747b9Publicada no dia de 6 de agosto de 2020, a Resolução 697, do Supremo Tribunal Federal, dispõe a respeito da criação do Centro de Mediação e Conciliação responsável pela busca e implementação de soluções consensuais naquela Corte. Para conferir quais as considerações da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB Pará, faça o download do documento abaixo:

site 2Na manhã desta sexta-feira (28), houve a inauguração da Sala dos Advogados "Dr. Idamor da Mota", que fica na Unidade Prisional de Oriximiná, na Avenida Independência, bairro Santa Terezinha, e a reinauguração da Casa da Advocacia de Oriximiná "Dr. Idval Martins Alves", localizada na Avenida Independência, n° 2060, bairro Centro.

Presidente da subseccional da OAB em Óbidos, Caroline Giordano conduziu as solenidades, que foram prestigiadas por advogadas e advogados que militam naquela região e familiares dos homenageados. Além das Comarcas de Óbidos e Oriximiná, a subseção obidense possui jurisdição nos municípios de Faro, Juruti e Terra Santa.

A Sala dos Advogados está equipada com uma central de ar, uma mesa e três cadeiras, que podem ser utilizadas para conversas privativas entre cliente e advogado, bem como para a realização de cursos (exemplo: método CIS - dias 15 e 16, 21, 22 e 23 de agosto) e Sala de Estado Maior.site 1

Já a Casa da Advocacia de Oriximiná recebeu dois computadores, duas centrais, uma televisão e antena da AASP para transmissão de cursos online (aquisição nova), mesa de atendimento de clientes (redonda com quatro cadeiras). Vale ressaltar que os dois homenageados foram vitimas da COVID-19.

ce3c22d9 5dcb 4b4f 973c 2bbfacc9e471Neste sábado (29), haverá parada programada para atualização do Sistema PJe para a versão 2.5.8. Início: 8h; Retorno: 23h59 de domingo (30). A certidão de indisponibilidade será emitida após o restabelecimento do serviço. Fonte: Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (SETIN). 

stffeedA advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994.

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento". "Mais uma significativa vitória da gestão liderada pelo presidente Felipe Santa Cruz”, acrescentou Simonetti.

Mendes negou seguimento a ação movida pela Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) destacando que a entidade não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade. Em seu despacho, o ministro aponta que o STF "firmou entendimento no sentido de que a ANAMAGES somente goza de legitimidade para propor ação direta de constitucionalidade quando a norma objeto do controle abstrato de constitucionalidade alcançar apenas magistrados de determinado estado da federação". "O que se verifica, no caso em análise, é a impugnação de norma que alcança toda a magistratura nacional. Assim sendo, não tem a autora legitimidade para figurar como autora", diz o documento.

Além de considerar ilegítima a autora da ação, o ministro relator considerou que no mérito a tese não merece provimento. Mendes lembrou ainda que a questão foi objeto de análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu, no Pedido de Providências 1465, de 4 de junho de 2007, que o magistrado não pode "reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente".

Segundo o parecer citado pelo ministro, a condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, "e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão".

Além disso, o CNJ afirma que "o magistrado é sempre obrigado a receber advogado sem seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

 

 

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