01capa01postNeste triênio, o Sistema OAB Pará está mais fortalecido. Para melhorar o atendimento aos pleitos da sociedade civil e da advocacia, novas comissões temáticas foram criadas. No próximo sábado (23), representantes de todas elas estarão reunidos na sede da Ordem.

914bd030 01eb 4d74 ada9 a845e64014baO plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, na segunda-feira (18), a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB.

O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do CFOAB, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.

O relator do caso, Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS), apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é sim um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da OAB.

8c76bca0 248e 444a aacf 3e0bafd4971b“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação a condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Rafael Braude Canterji em seu voto, que foi seguido pelo Pleno.

A Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA), disse que aquele que comete crime contra a mulher não possui a idoneidade necessária para integrar os quadros da Ordem. “A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou Daniela Borges.

Redação da Súmula: Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.

Violência contra crianças, idosos e deficientes

Depois da aprovação da Súmula com os quesitos para impedir a inscrição na Ordem de pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher, foi aprovada uma nova Súmula tratando de inidoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

Fotos: Eugênio Novaes - CFOAB

NotaPesarÉ com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do advogado Ulysses Coelho de Souza, que ocorreu hoje pela manhã. O velório está sendo realizado na capela lateral da Associação Pão de Santo Antônio.

Neste momento de dor, o presidente da OAB no Pará, Alberto Campos, em nome do Conselho Seccional e de todos os advogados paraenses, expressa condolências aos familiares e amigos do advogado, que exerceu o cargo de conselheiro seccional por alguns mandatos.

01Na tarde da última quinta-feira (14), o auditório Otávio Mendonça sediou debate acerca da medida provisória que visa alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e revogar o art. 240, alínea ‘c’ da Lei n. 8.112/1990. Advogados, magistrados, sindicalistas e representantes da sociedade civil estiveram presentes.

Ao abrir os trabalhos, o conselheiro federal pela OAB do Pará, Jader Kahwage, destacou que existem quatro pontos que a MP 873/2019 ataca diretamente. Em seu discurso, o advogado salientou que “o confronto de resgate de direitos sociais” não acabará tão cedo. Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-PA, João Batista participou das atividades, assim como o presidente da Comissão de Direito Sindical, Raimundo Dickson.

02Promovido pela Comissão de Direito Sindical e a Comissão de Direitos Sociais da OAB-PA, o debate era voltado também para integrantes do Ministério Público do Estado, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT). Presidente da AMATRA 8, Pedro Tupinambá esteve presente.

5ef00978 c445 48ee b610 8f253688870eÀ unanimidade, os desembargadores da Câmara Criminal resolveram manter decisão proferida por juiz de Direito de Belém, cujo entendimento é de que o conteúdo de reportagem jornalística publicada no site da OAB-PA configura-se apenas como notícia e não possui ensejo para fins do crime de falsidade ideológica, tampouco qualquer crime contra o promotor de justiça, uma vez que a publicação da matéria é um direito consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.

Na denúncia, o Ministério Público Militar supõe que o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e os cinco advogados da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas que atenderam a advogada Rosana Baglioli em ocorrência do dia 17 de junho de 2016, prestaram informações falsas à Assessoria de Comunicação da OAB-PA. Procurador regional adjunto de prerrogativas, Luz Pina fez a sustentação oral pela instituição no julgamento realizado na manhã de quinta-feira (14).

e16ffb4b 9d78 4d6e b114 c3fc7f6ff8a6Na reportagem divulgada, consta que a advogada alegou ter seus direitos profissionais violados durante oitiva de dois militares lotados no município de Conceição do Araguaia. Rosana Baglioli acionou o Plantão de Prerrogativas da OAB-PA e, ao retornar na manhã do dia seguinte ao Ministério Público Militar para dar continuidade às oitivas, o promotor teria se recusado a receber os advogados.

Secretário-geral e ex-presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba integrou a comitiva da seccional paraense que acompanhou o julgamento do recurso. Logo após o resultado, o diretor declarou que “a OAB-PA é a união, é compromisso com a classe”. Diante da advogada Rosana Baglioli e de vários membros do Sistema OAB Pará que estiveram presentes, Imbiriba afirmou: “Estamos lutando por uma advocacia cada vez mais respeitada”.

eb339a76 af60 4503 a415 a6e644de606fAtual presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas e conselheiro seccional, Isaac Magalhães Júnior comemorou o fato do presidente da OAB-PA e os advogados da comissão de trabalho não terem sido responsabilizados como gostaria o Ministério Público Militar. “Essa decisão é importante, pois confere e confirma que a Comissão de Prerrogativas está atuante em favor de qualquer advogado no Pará”, afirmou.

Fotos: Yan Fernandes

 

 

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