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Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA, o secretário-geral Eduardo Imbiriba avaliou todas as ações desenvolvidas ao logo deste ano em reunião realizada no plenário Aldebaro Klautau, na última quarta-feira (13). O local esteve lotado de diretores e membros da comissão de trabalho.

Dentre as atividades que ficaram marcadas, o presidente da comissão temática destacou os desagravos públicos e presenciais promovidos em Belém e no interior do Pará (Igarapé-Miri), bem como os atendimentos feitos por meio do “Disque-Prerrogativas” e a participação em correições realizadas pelo Poder Judiciário. 

Eduardo Imbiriba ainda ressaltou as medidas tomadas pela Comissão de Prerrogativas no que tange aos casos de homicídios e ameaças contra advogados e advogadas, além das visitas institucionais solicitadas com o intuito de cobrar providências das autoridades e órgãos de segurança pública do Pará.

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Aos presentes, o presidente reforçou a importância dos advogados (as) que sofrerem violação de suas prerrogativas representarem junto à OAB-PA, de modo que o Sistema Regional de Prerrogativas adote as medidas cabíveis e conteste as instituições quanto ao tratamento dispensado aos profissionais de advocacia.

Imbiriba aproveitou ainda para esclarecer que casos de homicídios e ameaças de mortes é competência da Procuradoria Regional de Prerrogativas. Alguns membros se manifestaram e relataram as experiências vivenciadas no exercício da profissão. Na ocasião, o advogado José Braz Mello Lima tomou posse como novo Procurador Regional Adjunto de Prerrogativas.

Na oportunidade, membros da Comissão de Prerrogativas receberam suas respectivas carteiras da comissão temática: Bruno Nazareno Barbosa Sobrinho, Marcos Gomes Benchimol, Manoel Gionovaldo Freire Lourenço, Paulo Cleber Maciel Batista André, Erika Cristine dos Santos Monteiro Krstevski, Camila Nogueira Lima, Mayara Thais Ribeiro Pina, Josué Samir Cordeiro Pinheiro, Leonardo José Gualberto Almeida, José Alírio Palheta Alves, João Carlos Alves Moutinho e Edison Afonso Ramos Brandão.

 

 

OAB POST NotaRepudio JUN17A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, através da Comissão de Direitos Sociais, vem a publico manifestar seu profundo descontentamento e repúdio ao teor do ofício encaminhado à presidência da Câmara Federal pelo Fórum das Entidades Empresariais do Pará e, se posiciona contra todo e qualquer tipo de atentado à Justiça do Trabalho deste país.

O lamentável documento encaminhado à Câmara dos deputados que pugna pela extinção da Justiça do Trabalho responsabilizando-a, equivocadamente, pela crise econômica que atravessa o país, atende apenas àqueles que se opõem ao desenvolvimento e aprimoramento das relações sociais e humanas, almejam implementar um projeto neoliberal de desconstrução do modelo distributivo. Face à este movimento a Justiça do Trabalho brasileira exerce, historicamente,  papel fundamental minimizando as desigualdades sociais que acometem o país desde a sua formação.

Em razão dessas desigualdades sociais a Justiça do Trabalho surge como alicerce garantidor da dignidade da pessoa humana através da efetivação de direitos trabalho decente e de qualidade aos menos favorecidos, promoção social, respeito às normas de trabalho nacionais e internacionais, em especial princípios de direitos fundamentais, estabelecendo o dialogo social para que os trabalhadores possam não apenas estar empregados, mas que este emprego ofereça condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade.

Passamos por uma forte reversão na trajetória de distribuição de renda, com as nefastas reformas implementadas por um governo de legitimidade duvidosa. A precarização das relações de trabalho associada ao aviltamento de direitos conquistados através dos anos visa somente favorecer o capital em detrimento da dignidade humana, a desconstrução de um modelo distributivo movido pelo ávido desiderato de maximização dos lucros combali o Estado Social, aumenta a concentração de renda e abre caminho para outro modelo de sociedade, não mais apoiada nos valores da solidariedade e nos princípios de cidadania, mas no individualismo e na competição. 

A crise econômica que atinge o nosso país em nada se relaciona com a Justiça do Trabalho, propagar o maniqueísmo entre empreendedorismo e a Justiça Laboral é argumento desonesto e servível tão somente para agravar a crise política que vivemos. Extinguir a Justiça do Trabalho significa por em risco os direitos e a própria subsistência das populações historicamente exploradas e oprimidas e consequentemente o esgotamento do Estado Democrático de Direito.

É cediço que aqueles que não detêm o capital são instados a pagar pela crise do capital, o que justifica os recentes ataques à Justiça do Trabalho pelos defensores do modelo neoliberal e opressor. Nesta toada, a Justiça do Trabalho representa a efetivação de direitos sociais fundamentais que evitam a atuação predatória, estabelecendo limites à exploração do trabalho pelo capital, favorecendo uma forma de organização social menos excludente e desigual.

A Ordem dos Advogados do Brasil se solidariza e presta seu irrestrito apoio à Justiça do Trabalho brasileira reafirmando seu compromisso em defesa dos direitos dos trabalhadores (as) fruto de luta e resistência, na construção de relações sociais mais dignas, à justiça social e a Constituição da República.

Diretoria OAB entrega Lounge Cidadania advocacia paraense 135

Em sessão realizada nesta quarta-feira (13), o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por maioria, aceitar o recurso administrativo nº 0001923-07.2017.8.14.0000, cuja relatoria foi da desembargadora Edilza Pastana Mutran, que votou favorável ao pedido interposto pela seccional paraense.

Em seu voto, a relatora decidiu pela reforma da decretação de retirada do Lounge da Cidadania do 3º andar do prédio que abriga o Fórum Cível da Capital, convalidando o ato de instalação. Além disso, estabeleceu o prazo de 60 dias para que TJE-PA e OAB-PA manifestem interesse quanto à permanência do funcionamento do local por meio da formalização de contrato.

Em sessão ordinária promovida no dia 29 de junho deste ano, a relatora já havia se manifestado no mesmo sentido, mas o julgamento acabou sendo suspenso, uma vez que a desembargadora Maria Elvina Gemaque pediu vistas do processo. Na votação de hoje, os desembargadores Leonardo Noronha, Vânia Valente e Nadja Cobra acompanharam o voto da relatora, enquanto que as desembargadoras Maria Elvina Gemaque e Rosileide Maria da Costa Cunha divergiram. Anteriormente, o desembargador José Maria do Rosário já havia votado em favor do pedido da OAB-PA.

 

Assista o vídeo na íntegra da sessão:

http://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=d5e00a441fa6a2ea5704

OAB POST NotaRepudio JUN17

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, vem a público externar sua mais absoluta contrariedade e repúdio as ameaças de morte perpetradas contra a vida da advogada Anne Veloso Monteiro, quando em exercício profissional no município de Igarapé-Miri. Na oportunidade afirma veemente, que atos de ameaça e intimidação, ou qualquer outra modalidade de atentado contra advogados não serão tolerados pela OAB-PA, que adotará todas as providências cabíveis e necessárias para o restabelecimento da ordem e da paz no meio da comunidade jurídica no município de Igarapé-Miri. A aludida advogada receberá atenção máxima desta Casa e todas as denúncias serão apuradas de forma célere e contundente, respeitando-se o devido processo legal.

Qualquer restrição ao livre exercício da advocacia será imediatamente repelida com reação imediata da OAB-PA aos atos de atentado contra as Prerrogativas Profissionais do Advogado, à Administração da Justiça e à Sociedade.

É inaceitável que a advocacia tenha se tornado atividade de risco, capaz de gerar angústia e desconforto. Nesse sentido, a OAB-PA reafirma sua defesa incondicional às Prerrogativas da Dra. Anne Veloso Monteiro, e aduz que a Profissional não está sozinha, mas sim devidamente assistida por todos que compõem o sistema OAB.

Por fim, a OAB-PA se solidarizando a advogada ameaçada Anne Veloso Monteiro, declara por meio desta NOTA DE REPÚDIO que utilizará de todos os meios legais admitidos para a defesa incansável da dignidade da advocacia e de seus membros, mantendo atuação enérgica e incessante no acompanhamento das medidas cabíveis a serem empreendidas pelas autoridades competentes, sempre cumprindo com sua função institucional de zelar pelo respeito às Prerrogativas dos Advogados e pelo Livre Exercício Profissional.

SISTEMA REGIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS OAB-PA

IMG 9520Em emocionante solenidade realizada nesta noite, no auditório Otávio Mendonça, e conduzida pelo presidente Alberto Campos, a OAB-PA entregou o prêmio “José Carlos Castro” de Direitos Humanos. Foram agraciados a defensora pública Juliana Oliveira, a psicóloga Jureuda Guerra, o cantor e compositor Eloi Iglesias e o deputado estadual Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado.

Houve ainda o lançamento do “Plantão de Direitos Humanos”, que poderá receber da sociedade civil denúncias de abusos relacionados à temática. Presidente da Comissão de Educação Jurídica, a advogada e professora Luna Freitas apresentou alguns detalhes do II Torneio de Direitos Humanos da OAB-PA - Paulo Fonteles Filho, que em sua nova edição homenageia o militante histórico na defesa dos direitos humanos no Pará.

IMG 9468Falecido em outubro deste ano, Paulo César Fonteles de Lima Filho presidia o Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos e era membro da Comissão Estadual da Verdade (CEV). Seus familiares e do Frei Henri des Rosiers, que se notabilizou na luta contra o trabalho escravo, a favor dos trabalhadores rurais no Pará e Tocantins e que faleceu em novembro, receberam certificado em homenagem e reconhecimento pelos serviços prestados.

Premiação

IMG 9525Criado por meio da Resolução Nº 5, de 06 de agosto de 2003, o prêmio “José Carlos Castro” de Direitos Humanos é concedido para o cidadão que se destacar na defesa dos direitos humanos na Amazônia. O advogado José Carlos Castro nasceu no município de Cametá e formou-se em Direito pela UFPA, onde lecionou por 30 anos. Além de instituir a Comissão de Direitos Humanos da OAB, ajudou a fundar a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.

 

 

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