A Juíza Carina Sena, da 5ª Vara Federal concedeu hoje (24) liminar de manutenção de posse a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Pará, contra alguns moradores da Comunidade Tocantins.

No último final de semana, cerca de 500 invasores, que tomaram conta do Ranário Rãmazon, tentaram invadir também a área do Clube Recreativa dos Advogados, na Rodovia Augusto Montenegro, Bairro do Tenoné.

Comunicados da tentativa de ocupação, os diretores da OAB-PA visitaram o terreno do clube e providenciaram imediatamente a limpeza do local, o reforço da segurança e a recuperação do muro, parcialmente destruído pelos vândalos. A Ordem também deu entrada com uma Ação de Manutenção de Posse contra os invasores, que foi protocolada na 5ª Vara Federal.

Segundo o assessor jurídico da OAB-PA, Juliann Lennon Aleixo, a decisão da juíza foi a mais acertada, pois atendeu aos argumentos levados aos autos pela Ordem. "O deferimento total do pleito feito pela nossa instituição considerou a comprovação de tentativa de invasão da área do clube, incluindo as fotos apresentadas", declarou o advogado, que ressaltou ainda a importância do termo de missão apresentado pela Policia Civíl do estado do Pará, para evitar a invasão do clube, o que também constou nos autos.

Hoje, no Clube, são realizados alguns serviços que atendem à comunidade, como idosos, que há anos participam de atividades socioeducativas, desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Sem falar em outra parte do terreno que foi cedida à Prefeitura Municipal de Belém, onde funciona precariamente uma creche.

A Divisão de Investigação e Operações Especiais - DIOE já intimou os envolvidos e agora com a cessão dessa liminar a OAB pretende acabar de vez com essa prática de “banditismo social”, veementemente repudiada pela atual diretoria da Ordem.

 

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O presidente da subseção da OAB-PA, em Xinguara, Rivelino Zarpellon repassou hoje (24) para conhecimento da Ordem, Nota Pública da CPT, Comitê Rio Maria e STR de Rio Maria.

Intitulada “A Impunidade que envergonha a Justiça do Pará”, a nota foi encaminhada ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA Marcelo Freitas, pedindo divulgação para o texto que trata da impunidade de alguns fazendeiros acusados de serem mandantes de assassinatos de trabalhadores rurais.

Leia a íntegra da nota:

“A IMPUNIDADE QUE ENVERGONHA A JUSTIÇA DO PARÁ

Por causa da morosidade e gravíssimos erros da Justiça do Pará, fazendeiros mandantes de assassinatos de trabalhadores rurais no Sul do Pará não serão julgados, beneficiando-se da prescrição dos crimes.

1- Fazendeiro Valter Valente: prescrição depois de 28 anos

O lavrador Belchior Martins da Costa foi assassinado no dia 02.03.1982, por disputa de terra, quando colhia sua roça de arroz. Conforme declarações da época, o corpo foi perfurado por 140 tiros, mas a policia não fez nenhuma perícia.

28 anos depois do crime o Juiz da Comarca de Rio Maria, Dr. Roberto Cezar Oliveira Monteiro, designou o dia 24.06.2010, para o julgamento pelo Tribunal do Júri, de José Herzog, um dos acusados pelo assassinato. Trata-se de apenas mais um crime do campo que ficará na mais absoluta impunidade, pois a Justiça paraense deixou transcorrer 28 anos para finalmente realizar o julgamento, quando é pouquíssimo provável se obter uma condenação.

O principal acusado, o fazendeiro Valter Valente, contra o qual há provas fortes, hoje tem cerca de 80 anos de idade e não será submetido a julgamento. Contra Jose Herzog, é notória a inconsistência das provas diante da frágil investigação criminal da época. Isso mostra que este julgamento consiste num jogo de cartas marcadas, cujo resultado certo será a impunidade.

Assim, o Comitê Rio Maria e a Comissão Pastoral da Terra - que com imensas dificuldades e obstáculos, conseguiram levar o processo até a pronuncia e, ao longo dessas 3 décadas, denunciaram e exigiram providencias das autoridades – não serão coniventes com essa farsa e decidiram que os advogados da CPT não participarão desse julgamento como Assistentes de Acusação.

2- Fazendeiro Geraldo de Oliveira Braga: prescrição depois de 20 anos

Braz Antônio de Oliveira, diretor do STR de Rio Maria, e seu companheiro Ronan Rafael Ventura foram mortos em abril de 1990 por uma máfia a serviço de fazendeiros. Após 19 anos de tramitação e morosidade da Justiça, finalmente em 16.02.2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a prescrição do crime com relação ao mandante Geraldo de Oliveira Braga, fazendeiro de Minas Gerais, hoje com 74 anos de idade.

Por sua vez, o processo que tramita na Comarca de Rio Maria com relação aos executores do crime, teve o andamento e o curso da prescrição suspensos em 05.05.2010, até a captura ou o comparecimento espontâneo dos acusados, o que obviamente nunca acontecerá.

3- Fazendeiro Jerônimo Alves de Amorim

Como é de conhecimento público, Jerônimo já foi condenado a 19 anos e meio de prisão em regime fechado como mandante do assassinato do sindicalista Expedito Ribeiro de Souza, presidente do STR de Rio Maria, morto em 02.02.91, mas cumpriu só um ano e meio da sua pena. O processo foi transferido ilegalmente para o Tribunal de Justiça de Goiás onde Jerônimo tinha sua família, apesar de responder a outro processo criminal no Estado do Pará.

A partir de 2001, ele cumpriu sua pena em prisão domiciliar na sua luxuosa residência de Goiânia e em dezembro de 2001 beneficiou de um escandaloso indulto, por cumplicidade do Tribunal de Justiça de Goiânia.

O fazendeiro Jerônimo Alves de Amorim também responde a outro processo criminal, pelo assassinato de 2 pessoas de Xinguara, em 1993. O Tribunal de Justiça do Pará omitiu o nome do assistente de acusação em publicação oficial, o que atrasou o feito. Em 2004, ele recorreu da sentença de pronuncia ao Superior Tribunal de Justiça. O processo ficou parado, de 19.05.2005 até 30.04.2010, período em que retornou para o Tribunal de Justiça do Pará, para que intimasse o réu para a nomeação de novo advogado. Tudo indica que este crime também resultará em prescrição, consagrando mais uma vez, a impunidade.

Lembramos ainda que os dois fazendeiros Adilson Laranjeira e Vantuir Gonçalves de Paula, mandantes condenados em 2003 a 19 anos e 10 meses de prisão pelo assassinato do sindicalista João Canuto de Oliveira, nunca foram capturados para cumprir a pena. Um deles morreu de morte natural em 2007 e o outro ainda está foragido.

Será que a Justiça do Pará mudou após a condenação de dois fazendeiros mandantes da morte da Irmã Dorothy? Obviamente que não. É importante destacar que todos esses casos recentes de impunidade são apenas a ponta do iceberg. Quantos processos de vitimas pobres ainda estão engavetados?

A responsabilidade do Tribunal de Justiça do Pará por tão graves impunidades continua sendo uma vergonha. E a violência continua.

Se vossa justiça não supera a justiça dos doutores da lei e dos fariseus, vocês não entrarão no Reino do Céu” (Mt 5,20).

Como é atual esta palavra de Jesus!

Xinguara-PA, 22 de junho de 2010.

Antonia Macedo Ribeiro

Secretaria do Comitê Rio Maria

Frei Henri Burin des Roziers

Advogado da Comissão Pastoral da Terra

Jovandre Antonio de Melo

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria”

by_Claudio_PerrellaCPE_0326Está confirmada para o dia 16 agosto, a vinda do Ministro da Defesa, Nelson Jobim a Belém. Cumprindo uma promessa feita ao Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos e à bancada federal paraense, o Ministro da Defesa vem à capital paraense para falar sobre a instalação da 2ª Esquadra da Marinha e sobre a Estratégia Nacional de Defesa.

A notícia foi dada no final da tarde de hoje (23), pelo Senador Flexa Ribeiro ao presidente da ordem, que considera a vinda do ministro mais uma vitória da luta em defesa da instalação da base da marinha em nosso Estado. “Nós sabemos que o local para instalação da 2ª Esquadra da Marinha ainda não foi definida. É muito positivo saber que o Ministro virá a Belém para ouvir a opinião da sociedade sobre o assunto.”

Jarbas observou ainda que a confirmação dessa agenda só foi possível graças a união da sociedade paraense (deputados, senadores, empresários), que perceberam a necessidade e a importância de abraçar essa causa. “Há muito tempo não víamos um movimento de união como esse. A luta pela instalação da 2ª esquadra da Marinha em nosso estado é supra partidária e, isso deu mais força a nosso movimento”.

Desde que tomou conhecimento, através da imprensa, sobre a possibilidade de instalação da base naval em outro estado, a OAB-PA iniciou um grande movimento para apresentar argumentos concretos que apontam o Pará, como o local ideal para sediar a esquadra. Uniu à bancada federal, foi à Brasília, reuniu com o ministro da defesa e também formou um grupo de trabalho para acompanhar para acompanhar a instalação da 2ª Esquadra da Marinha.

O grupo formado por representantes da Federação de Indústrias do Estado do Pará – FIEPA, do CAP – Conselho de Autoridade Portuária, da Faculdade de Engenharia Naval da Universidade Federal do Pará – UFPA, do Membro do Movimento Pró-Base, do município de Chaves, no arquipélago do Marajó, do CREA, e ainda pelo Senador Flexa Ribeiro, pelo Deputado Paulo Rocha e o presidente da Ordem, já realizou diversas reuniões.

Após analise técnica das áreas e regiões, com especificações fundamentadas no Decreto 6.703, que visa à aprovação de Estratégia Nacional de Defesa, para a instalação da 2º Esquadra da Marinha em defesa da Amazônia, o GT quer garantir um estudo mais qualificado sobre as áreas propostas. "O objetivo é mapear nossa região, para termos argumentos plausíveis e fortalecer a proposta do Estado do Pará, de sediar a base", ressaltou Jarbas.

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corregApós longa reunião realizada no final da manhã de hoje (22) com a Corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargadora Maria Rita Lima Xavier, a OAB-PA conseguiu, além de outras coisas, a liberação do caixão, utilizado pelos advogados para representar a justiça, durante manifestação realizada em frente o Fórum da Comarca do município de São Félix do Xingu.

A manifestação feita pelos advogados aconteceu devido ao grave problema de falta de servidores no Poder Judiciário Local, situação constatada durante última correição, realizada recentemente naquela comarca.

Em reunião, que contou com a presença do presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, do presidente de subseção da Ordem em Xinguara, Rivelino Zaperllon, do Conselheiro Seccional Marcelo Nobre, do Juiz Corregedor José Torquato e do Juiz Auxiliar da presidência do TJPA, Charles Menezes, a desembargadora Maria Rita, informou que outros problemas também foram verificados durante a correição. “Nós tomamos conhecimento da situação e, na época, encaminhamos um documento ao presidente do TJE, solicitando um juiz, dois funcionários e uma picape com traçado, para tentar solucionar de imediato a questão”, disse ela, reconhecendo as dificuldades enfrentadas naquela comarca.

Segundo a desembargadora, as demandas foram atendidas pelo presidente do TJE, Rômulo Nunes, que somado a essas medidas, ainda realizou dois mutirões  e, já está sendo programado o terceiro, que deverá acontecer no segundo semestre de 2010, a fim de diminuir os gargalos encontrados naquele município. Porém, o problema se agravou. “O juiz pediu demissão, uma funcionária (diretora de secretaria) também se demitiu e a outra, sequer assumiu o cargo”.

O TJPA estuda agora outra saída para enfrentar o problema. No dia 12 de agosto, o presidente do Tribunall visitará a comarca do município. A sugestão seria elevar a Comarca a 2ª Entrância, criando mais uma vara e completando o quadro de funcionários. Uma solução em longo prazo, segundo a corregedora. “Essa proposta precisa ter a aprovação do Tribunal Pleno, em seguida, encaminhada para aprovação da Assembléia Legislativa do Estado”.

DSC_0717Enquanto isso, São Félix do Xingu continua sendo a comarca que recebe o maior número de processos da região. Como se não bastasse, o município é de difícil acesso e o Juiz auxiliar, Edivaldo Saldanha, é o titular em Tucumã. “Situação que se agrava com a falta de promotores e defensores públicos”, completou Maria Rita, que aponta como uma alternativa provisória para sanar as dificuldades no local “a nomeação de, no mínimo dois funcionários concursados e mais um juiz, que poderia ser deslocado de um pólo para aquela comarca”.

Para Jarbas Vasconcelos é interesse da Ordem trabalhar ao lado da corregedoria para encontrar uma solução alternativa para resolver o problema da falta de servidores na Comarca de São Félix do Xingu. Segundo ele, a OAB-PA tem conhecimento que o Tribunal, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a nomeação dos aprovados em Concurso Público, “o que ajudaria na resolução de parte dos problemas como a falta de pessoal nas Comarcas do Interior do Estado”.

Jarbas ainda afirmou estar mais tranqüilo em saber que a corregedora é sensível aos problemas da Comarca de São Félix do Xingu. “Nós sabemos que essa questão pode comprometer a garantia constitucional de acesso à justiça e a eficiente prestação jurisdicional, por isso, nos colocamos à disposição para ajudar no que for necessário”.

Sobre a liberação do caixão, a ordem já foi dada ao delegado daquele município, que deverá cumpri-la até amanhã.

 

 

 

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